Fabiola Carolina Lisboa Cammarota De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 11272412820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127241-28.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Paulo Affonseca de Barros Faria Neto - Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Mirella Moura Bouret Bayer - - Thais Moura Faria de Freitas - Fls. 2010/2014: Vista aos demais herdeiros para manifestação em 10 dias. - ADV: FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), DANIELA PERSONE PRESTES DE CAMARGO MEIELER (OAB 139141/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP)
3. Processo 10000086820248260373
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000008-68.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Ana Rosa Perin - - Asia Fomento Mercantil Ltda, na qualidade de agente de cobrança do Fund.Inv.Direitos Creditórios Multisetorial Asia Ltda - - Multiplo-Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial BS NP - - Maxinutri Suplementos Nutricionais Ltda - - E. M. S. S/A - - Brasterapica Industria Farmaceutica S/e Ltda - - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Willian Aires dos Santos - - Arte Nativa Produtos Naturais Ltda. Epp - - Servimed Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Bellaphytus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Me, representada por Tiago Satiro Mendes - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - Siccob Iesacred - - Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Imec – Indústria de Medicamentos Custódia Ltda - - Sanchez Cano Ltda (sucessora por incorporação de Fini Comercializadora Ltda) - - Pharlab Industria Farmaceutica S A - - Cellera Farmacêutica Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cremer Sa - - Hearst Laboratórios do Brasil Ltda - - Unichem Farmacêutica do Brasil Ltda - - Maxinutri Laboratorio Nutraceutico Ltda Epp - - Laboratório Globo S.A. - - Blau Farmacêutica S.a. e outros - BANCO SAFRA S/A - BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA - - Vita Be Cosméticos Ltda - - Geolab Industria Farmacêutica S/A - - Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A (antiga Eic do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos S/A) - - Mili S/A - - CIMED & CO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Med Centro Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Pharmascience Laboratórios Ltda - - Missner & Missner Ltda - - ALÉCIO EUGÊNIO DE ARAUJO JUNIOR e outros - Portanto, inexiste omissão na decisão embargada, pois, além de prever que o parecer da Administradora Judicial foi devidamente acolhido neste aspecto, constou expressamente que a cláusula que trata de suspensão da exigibilidade de todas as garantias fidejussórias e reais existentes, questionada nesta oportunidade pelo Embargante Itaú, só é oponível àqueles que aprovaram expressamente a medida e não apresentaram ressalvas durante a votação do Plano em Assembleia. Por fim, dê-se ciência ao Embargante do parecer da Administradora Judicial de fls. 4554/4565, o qual fica acolhido nesta oportunidade, devendo constar que a cláusula nº 10 do Plano não se aplica ao Itaú Unibanco, pois o banco Embargante votou de forma contrária ao Plano proposto. Em caso de discordância com o que foi decidido por este Juízo, deverá o Embargante se utilizar da via recursal adequada. 4. Fls. 4476/4505 (Recuperanda): A Recuperanda opôs Embargos de Declaração contra a decisão de homologação do Plano e as ressalvas consignadas por este Juízo, bem como a fixação dos honorários da Administradora Judicial. Entende a Embargante que a citada decisão é omissa, contraditória e obscura, oportunidade em que renovou, em grande parte, teses que já tinham sido aportadas aos autos pela Devedora (fls. 3812/3840). O pedido final é para manutenção in totum das disposições do Modificativo ao PRJ, pois as cláusulas foram votadas e chanceladas pelos credores em ambiente assemblear, não sendo passíveis de controle de legalidade. Quanto aos honorários definitivos fixados em favor da Administradora Judicial, alega que a decisão foi obscura, pois, segundo a Embargante, haveria imprecisão na definição da base de cálculo e do momento de sua fixação. Isto porque, sustenta que a decisão judicial estabelece os honorários em 3% do passivo concursal da Recuperanda, mencionando o valor constante na primeira relação de credores (R$ 2.245.670,73), mas, na sequência, determina que o percentual incidirá sobre o passivo sujeito atualizado, ou seja, considerando as alterações decorrentes do julgamento dos incidentes de crédito. Essa dupla referência à base de cálculo o valor inicial e o valor atualizado após o julgamento das impugnações configura a obscuridade apontada. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial, em parecer de fls. 4554/4558, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração da Recuperanda. Decido. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda contra a decisão que homologou, com ressalvas, o Plano de Recuperação Judicial e fixou os honorários definitivos em favor da Administradora Judicial, em decorrência da ausência das hipóteses que permitiriam o aclaramento da decisão embargada, conforme previsão no artigo 1022 do CPC. O controle de legalidade das cláusulas lançadas no Plano de Recuperação Judicial foi realizado na ocasião da decisão homologatória, conforme disposto na própria decisão embargada. Ao pleitear o afastamento de todas as ressalvas lançadas por este Juízo, constata-se que, em verdade, a Embargante busca a reforma da decisão embargada, o que demanda a interposição do recurso adequado para essa finalidade. A decisão embargada está devidamente fundamentada e foi proferida com base no livre convencimento motivado deste Juízo, a qual analisou as ponderações apresentadas nos autos desta Recuperação Judicial pela Administradora Judicial, credores e Recuperanda quanto às cláusulas lançadas no Plano que foi submetido à votação em AGC. A respeito da base de cálculo dos honorários da Administradora Judicial, não há a alegada obscuridade, haja vista que, em que pese ter constado o passivo da primeira Recuperação Judicial em determinado trecho, constou expressamente que o percentual líquido ora fixado deverá ser calculado sobre o passivo sujeito atualizado, ou seja, considerando as alterações da base de cálculo com o julgamento dos incidentes de crédito. Portanto, repita-se que a base de cálculo a ser considerada é a do passivo sujeito atualizado e que está sendo submetido à RJ, nos exatos termos do artigo 24, §1º da Lei 11.101/2005, devendo-se considerar a potencial flutuação do passivo real da empresa em decorrência das decisões proferidas nos incidentes de crédito. 5. Fls. 4509/4516 (União Fazenda Nacional): Manifeste-se a Recuperanda sobre a petição da UNIÃO denunciando que a empresa, nos termos dos extratos em anexo, não vem pagando seus tributos correntes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fica a Devedora alertada que, se constatado o efetivo descumprimento de parcelamento ou transação tributário, a Recuperação Judicial poderá ser convolada em falência, com fundamento no artigo 73 da Lei 11.101/2005. Sucessivamente, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, manifeste-se a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), via portal eletrônico, para que esclareça a informação prestada nos autos acerca da inadimplência dos tributos, tendo em vista a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que foi juntada à fl. fl. 4237 e que foi expedida em favor da Devedora em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. Em caso de descumprimento de parcelamento tributário, deverá a UNIÃO informar a data do rompimento para análise desse Juízo. 6. Fls. 4520/4531 (Banco do Brasil): Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL, autuado sob o nº 2168140-89.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 7. Fls. 4553 (Banco Bradesco): A via eleita pelo credor para envio dos dados bancários é inadequada. No mais, ficam todos os credores advertidos de que as informações bancárias dos credores deverão ser encaminhadas diretamente à Recuperanda, na forma das cláusulas 9 e 16 do Plano de Recuperação Judicial homologado, a saber: rec.judicial@medibras.com.br. 8. Fls. 4554/4565 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperanda, Ministério Público e demais interessados do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB 26609/SC), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ (OAB 368404/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (OAB 69551/RJ), DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS (OAB 515795/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), RITA ALVES LOBO DAS GRAÇAS (OAB 11809/GO), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), CLAUDIO DE ABREU (OAB 130928/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CRISTIANNE BARRETO REIS (OAB 89941/MG), CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA (OAB 30842/GO), THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES (OAB 453676/SP), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), RODRIGO LIMA SANTOS (OAB 59987/GO), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 111774/MG), BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)
4. Processo 11272412820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127241-28.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Paulo Affonseca de Barros Faria Neto - Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Mirella Moura Bouret Bayer - - Thais Moura Faria de Freitas - VISTOS. Recebo os embargos de declaração para retificar a sentença de fls. 1993/1994, homologando e acolhendo os pedidos da petição de fls. 1957/1964. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), DANIELA PERSONE PRESTES DE CAMARGO MEIELER (OAB 139141/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP)
5. Processo 10289142920158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028914-29.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gil Moura Neto - Gladys Moura Fanucchi de Oliveira - - FUNDAÇÃO GIL PIMENTEL MOURA - - FUNDAÇÃO BRASINCA - Vistos. 1 - 943/947: espólio de GLADYS MOURA FANUCCHI DE OLIVEIRA, herdeiro, requer a desconsideração da petição de fls. 875/882. No mais, relata que a inventariante GIL deixou de juntar a cópia integral do Registro de Ações Nominativas e o Registro de Transferências de Ações Nominativas. Pois bem. 2 - Considerando que o óbito da de cujus ocorreu em 18/05/2013,necessário que se comprove através do competente livro de registro de ação nominativas, no qual possa se aferir o número de ações titularizadas pela de cujus na data de seu óbito. Desta forma, junte a inventariante GIL cópia completa do livro do Registro de Ações Nominativas e do livro de Registro de Transferências de Ações Nominativas, em 15 dias. 3 - Após apresentação da cópia completa dos livros, intime a parte interessada para se manifestar em 15 dias. No momento oportuno, providencie-se a z. Serventia. 4 - Desentranhe-se dos autos a petição de fls. 875/882. Providencie-se a z. Serventia. Int. - ADV: FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB 392530/SP), SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP), CAETANO BERENGUER (OAB 135124/RJ), ANA CAROLINA MUSA (OAB 217747/RJ), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP), SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP), SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP)
6. Processo 11067301420208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106730-14.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasinca S/A Administração e Serviços - Apelada: Gladys Moura Fanucchi de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Lucas Tavella Michelan (OAB 328480/SP) e esteve presente o advogado Francisco Del Nero Todescan (OAB 392530/SP). - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA ASSEMBLEIA E DOS ATOS SOCIETÁRIOS POSTERIORES RELACIONADOS.INCONFORMISMO DOS RÉUSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DA ACIONISTA MAJORITÁRIA, CUJOS VOTOS FORAM INVALIDADOS POR IRREGULARIDADES RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES DA SAMADHI PARTICIPAÇÕES EM REUNIÕES ANTERIORES, ACIONISTA MAJORITÁRIA, AFETANDO O QUÓRUM NECESSÁRIO NA ASSEMBLEIA DA BRASINCA. A PARTICIPAÇÃO DA SAMADHI FOI CONSIDERADA VICIADA, INVALIDANDO A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA, POIS NÃO ATINGIU O QUÓRUM NECESSÁRIO, CONFORME O ART. 129, "CAPUT", DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario de Barros Duarte Garcia (OAB: 58673/SP) - Ricardo Luiz Iasi Moura (OAB: 175516/SP) - Antonio Carlos Petto Junior (OAB: 234185/SP) - Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Rafael Vasconcellos de Arruda (OAB: 444244/SP) - Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu (OAB: 146392/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 135124/RJ) - 4º andar
7. Processo 11272412820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127241-28.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Paulo Affonseca de Barros Faria Neto - Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Mirella Moura Bouret Bayer - - Thais Moura Faria de Freitas - Vistos. Considerando que o herdeiro Paulo concordou com Partilha proposta(fl.1982/1983), homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 1968/1970 dos bens deixados pelo falecimento de Gladys Moura Fanucchi de Oliveira com a atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões, engano ou direitos de terceiros em especial os da Fazenda Pública e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil. As penhoras no rosto dos autos efetivam-se nos bens atribuídos ao herdeiro Paulo Affonseca de Barros Faria Neto, nos termos do art. 860 do CPC, ficando todos os órgãos competentes autorizados a proceder à devida averbação ou anotação, resguardando-se assim os direitos dos credores. Após a certificação do trânsito em julgado e recolhidas as custas, expeça-se Formal de Partilha, com senha de acesso. No ato do registro, a manifestação da Fazenda, será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo: Lei n° 10.705/00, alterada pela Lei n° 10.992/01; Decreto n° 46.655/02; Portaria CAT n° 15/03, alterada pela Portaria CAT n° 29/11, bem como as certidões federais e municipais negativas para comprovação de inexistência de débitos. Arquivem-se, em 15 dias, independentemente de nova intimação. Não há custas a serem recolhidas. P.R.I. - ADV: FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), DANIELA PERSONE PRESTES DE CAMARGO MEIELER (OAB 139141/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP)
8. Processo 11272412820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127241-28.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Paulo Affonseca de Barros Faria Neto - Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Mirella Moura Bouret Bayer - - Thais Moura Faria de Freitas - Fls. 1922/1925: Manifestem-se a inventariante e demais herdeiros em 10 dias. - ADV: ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), DANIELA PERSONE PRESTES DE CAMARGO MEIELER (OAB 139141/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)