Willian Cristiam Ho

Processos do Advogado

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2. Processo 15095712520238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509571-25.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ect Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Prefeitura Municipal onde a executada é a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Oferecida Exceção de Pré-Executividade, sustentou-se a incompetência absoluta deste Juízo tendo em conta que a executada é empresa pública federal, constituída pelo Decretolei nº 509/69, sendo competente para julgar o feito a Justiça Federal, nos termos do disposto no artigo 109, I, da CF/88. A exequente, por seu turno, concorda com a remessa dos autos à Justiça Federal de Osasco. É o brevíssimo relato. Nos termos do disposto no 109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Osasco, para o regular prosseguimento, nos termos do disposto no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário e as baixas devidas. Intime-se. - ADV: WILLIAN CRISTIAM HO (OAB 146576/SP)
3. Processo 22137813720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2213781-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fonecar Telecomunicacoes Eletronicasltda - Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Interessado: Mga Administração e Consultoria Ltda. (Responsável Técnico Mauricio Galvão de Andrade) (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Willian Cristiam Ho (OAB: 146576/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP) - 4º andar
4. Processo 22137813720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2213781-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fonecar Telecomunicacoes Eletronicasltda - Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Interessado: Mga Administração e Consultoria Ltda. (Responsável Técnico Mauricio Galvão de Andrade) (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Willian Cristiam Ho (OAB: 146576/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP) - 4º andar
5. Processo 00341370920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034137-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Almino Acassio Gomes Rocha - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sem prejuízo e no mesmo prazo, devem as partes apresentar manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, especificando e justificando, pontualmente, a pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: WILLIAN CRISTIAM HO (OAB 146576/SP), FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES (OAB 304313/SP), NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB 136178/SP)
6. Processo 10218212720245020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS     CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa.  São Paulo, 23 de maio de 2025.   SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
7. Processo 10218212720245020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS     CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa.  São Paulo, 23 de maio de 2025.   SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - RICARDO MIGUEL SOBRAL
8. Processo 10218212720245020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS     CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa.  São Paulo, 23 de maio de 2025.   SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.F.D.S.