Odair Amadio

Processos do Advogado

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2. Processo 00050876719968260198
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005087-67.1996.8.26.0198 (198.01.1996.005087) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Companhia Construtora Radial - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e outro - Ficam as partes/interessados(as) intimados(as) a apresentar(em) sua(s) manifestação(ões) no prazo de quinze (15) dias, tendo em vista o laudo pericial e/ou estudo juntado aos autos. - ADV: ODAIR AMADIO (OAB 146644/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP), GLAUBER FERRARI OLIVEIRA (OAB 197383/SP)
3. Processo 00006489720258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000648-97.2025.8.26.0197 (processo principal 1008194-07.2016.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Lar Assistencial São Benedito - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO - SAME - Decido. Os autos principais estão sobrestados por afetação da questão ao Tema 1255, STF (fls. 360/361, daqueles). Sustenta a ora exequente que as executadas concordaram tacitamente com o valor arbitrado por equidade na esfera recursal e, por isso, pretende a execução da parte incontroversa. Da análise, tem-se que o presente cumprimento de sentença versa tão somente sobre pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, valor que compete ao i. Advogado daquela que figura como exequente, ainda que se discuta a legitimidade concorrente. Assim, pretendendo a obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, benesse processual de caráter personalíssimo, deverá o causídico comprovar a hipossuficiência, ao contrário do que sustenta às fls. 44, ou recolher as custas indicadas às fls. 41, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido na inércia, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da inicial, independente de nova intimação. Pretendendo a obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, para a comprovação da hipossuficiência, deverá o interessado acostar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: ODAIR AMADIO (OAB 146644/SP), CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), JOSE ALBERTO MARCONDES CASSIANO (OAB 88578/SP)