Fabiola Emilin Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00116184620145010050
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60ee651 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras requereu a declaração de prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, sustentando que a autora foi intimada em 26/10/2020 para promover o início da execução, mas permaneceu inerte por mais de dois anos, o que ensejaria a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.”  “§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.” O § 1º exige como marco inicial do prazo a ciência da parte exequente da determinação judicial, o que, à luz da jurisprudência consolidada, exige intimação pessoal da parte autora, nos moldes do entendimento majoritário adotado pela jurisprudência. No presente caso, verifica-se que a intimação de 26/10/2020 foi realizada exclusivamente ao advogado constituído, e não pessoalmente à parte autora, como exigido para a fluência válida do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a intimação da parte deve ser pessoal para que se dê início ao prazo bienal da prescrição intercorrente, especialmente quando se trata de fase de execução, na qual a inércia pode acarretar a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Cito, a propósito, julgados deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. A Lei 13 .467/2017 introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, do que resulta a exigência de intimação pessoal do exequente, além de outros procedimentos. Nesse contexto, é relevante ressaltar que a necessidade de intimação pessoal na fase de execução deve estar alinhada ao procedimento adotado na fase de conhecimento, especificamente no artigo 485, inciso III e respectivo § 1º, do CPC. Ora, na fase de conhecimento o impacto do arquivamento é relativamente menor, uma vez que o trabalhador, em tese, pode ajuizar posteriormente nova ação contra o empregador, o que definitivamente não ocorre quando declarada a prescrição intercorrente na fase de execução, pois acarreta consequências mais graves ao exequente com a perda do seu direito de receber o crédito reconhecido judicialmente. Por outro lado, mas na mesma linha de raciocínio, vale mencionar a necessidade de intimação pessoal do devedor no início da execução na Justiça do Trabalho, conforme determinação expressa contida no artigo 880 da CLT . Por tais motivos, a intimação pessoal se mostra ainda mais crucial nesse contexto de possível extinção do processo executório em decorrência da prescrição intercorrente, enfatizando a proteção dos direitos do credor trabalhista, mormente considerando a natureza alimentar do seu crédito. Agravo provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00105462420135010029, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. Para a fluência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 11- A da CLT é imperioso que ocorra a intimação pessoal do Exequente, não bastando a intimação através do advogado, que no caso sequer observou a determinação contida no artigo 11-A, da CLT, por se tratar de extinção da execução de crédito de natureza alimentar trabalhista, pelo que não caracterizada a inércia do Exequente. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01424005720065010007, Relator.: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) Diante disso, não há como se reconhecer a fluência do prazo da prescrição intercorrente, por ausência do pressuposto legal exigido para sua contagem. Ante o exposto, com fundamento no art. 11-A da CLT, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela reclamada, devendo o feito prosseguir nos termos do julgado. Intimem-se as partes, sendo a reclamada a impugnar os cálculos oferecidos pela reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelas partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - gleice da silva barbosa
3. Processo 00033009320158060068
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabíola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP) Processo 0003300-93.2015.8.06.0068 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , D. M. de C. - Indiciado: A. N. L. - Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da Investigada AKZO NOBEL LTDA, quanto ao delito tipificado art. 56, da Lei n° 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal brasileiro. P. R. I. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.
4. Processo 50039591820214036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003959-18.2021.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. R. F. C. N., M. R. V. N., D. S. Advogados do(a) REU: GUILHERME SILVEIRA BRAGA - SP288973, ISABELLA CAPARROZ BATTAGLIA - SP461960, LEONARDO WATERMANN - SP246550, THAINA AZEVEDO COTA - SP492793 Advogados do(a) REU: FABIOLA EMILIN RODRIGUES - SP146725, LARISSA BORGES GUIMARAES - SP406872 D E S P A C H O ID 370986101: Defiro a expedição de ofício à 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital solicitando o encaminhamento de cópia integral dos autos n.º 1507167-09.2021.8.26.0050, nos termos em que requerido pelo Ministério Público Federal, ante as justificativas aqui apresentadas. Após, reabra-se vista ao Parquet Federal para apresentação de memoriais, no prazo legal e, posteriormente, vista às defesas no mesmo prazo, para a mesma finalidade, Int. SÃO PAULO, 17 de junho de 2025.
5. Processo 01003483220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0100348-32.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Fabiola Emilin Rodrigues - Impetrante: Larissa Borges Guimarães - Paciente: Paulo Silva Rutman Goldsztejn - Impetrados: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - Interesdo.: Succespar Real Estate Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiola Emilin Rodrigues (OAB: 146725/SP) - Larissa Borges Guimarães (OAB: 406872/SP) - Odel Mikael Jean Antun (OAB: 172515/SP) - Alvaro Augusto Macedo Vasques Orione Souza (OAB: 317282/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00061832019958260565
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006183-20.1995.8.26.0565 (565.01.1995.006183) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Tratec Industria e Comercio Ltda - Pedro Martin - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Silvia Regina Estrela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa e outros - Valdeci Sabino da Silva - - Banco Alvorada Sa - Telecomunicações de São Paulo Satelesp e outros - Termomecânica São Paulo Sa - Banco Alfa de Investimentos Sa e outros - Banco Itau Unibanco Sa - Antonio Gonçalves de Azevedo e Maria Mercedes Castro Novo de Azevedo - - Município de São Bernardo do Campo - - Carmen Dorothea Hartfiel e outros - VERA HARTFIEL - - Banco Alfa de Investimento S/A - Telefonica Brasilo S/A - Banco do Brasil S/A - Vistos. Reitere-se a intimação da Administradora Judicial. Int. - ADV: MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), ESMERALDO CARVALHO (OAB 48873/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), ANTONIO LAERCIO BASSANI (OAB 33120/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS (OAB 41309/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), ODETE DA 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7. Processo 50006785820224047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 15025135820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502513-58.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ARMANDO CESAR MENDONÇA - Vistos. Fls. 342: ciente o juízo. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordado em audiência. Sem prejuízo, determino a exclusão dos documentos de fls. 329/340, pois não guardam relação com o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), ALINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 380744/SP)