Jose Antonio Salvador Martho

Processos do Advogado

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2. Processo 30098721720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3009872-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Kito Crosby Brasil Ltda. - Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Osasco - Delegacia Regional Tributária de Osasco - Drt 14 - Numa análise perfunctória, própria desta etapa prefacial, entendo que não é o caso de atribuição de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade ou teratologia da r. decisão recorrida, que apresenta fundamentação coerente e razoável, alinhada à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara de Direito Público, no sentido de que a sucessão empresarial decorrente de incorporação garante à sucessora o direito aos créditos fiscais da sucedida, não se aplicando a vedação do art. 69, II, do RICMS/SP. Ademais, a manutenção da liminar não acarreta prejuízo irreparável ao Fisco, que poderá, a qualquer tempo, exercer sua prerrogativa de fiscalizar a regularidade e a exatidão dos créditos transferidos. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da Resolução n. 772/17, deste E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Gabriela Rogerini Barricheli (OAB: 491050/SP) - Jose Antonio Salvador Martho (OAB: 146743/SP) - Fabiana Santos Pacheco (OAB: 437522/SP) - Julio Cesar Sapienza Filho (OAB: 454209/SP) - 1º andar
3. Processo 30098721720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 3009872-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017874-56.2025.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP); Agravado: Kito Crosby Brasil Ltda.; Advogada: Gabriela Rogerini Barricheli (OAB: 491050/SP); Advogado: Jose Antonio Salvador Martho (OAB: 146743/SP); Advogada: Fabiana Santos Pacheco (OAB: 437522/SP); Advogado: Julio Cesar Sapienza Filho (OAB: 454209/SP)
4. Processo 30098721720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 3009872-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017874-56.2025.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP); Agravado: Kito Crosby Brasil Ltda.; Advogada: Gabriela Rogerini Barricheli (OAB: 491050/SP); Advogado: Jose Antonio Salvador Martho (OAB: 146743/SP); Advogada: Fabiana Santos Pacheco (OAB: 437522/SP); Advogado: Julio Cesar Sapienza Filho (OAB: 454209/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 08015002220228190025
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0801500-22.2022.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONDINA DE SOUZA CATHARINA RÉU: MJL SOARES EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E SERVICOS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., MATHEUS FIGUEIREDO ABUD, DELCIO HENRIQUE PECLI PEREIRA, DANIELLA DA SILVA FONTES PECLI PEREIRA ENTIDADE: DP ÚNICA DE ITAOCARA ( 855 ) DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CAMBUCI ( 834 ) Nos termos do artigo 437, § 2 º do CPC, manifeste-se a parte ré sobre os documentos acostados pela parte autora no id. 182843880. Após, voltem-me conclusos. ITAOCARA, 17 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto
6. Processo 10398894220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1039889-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Joao Scivoletto (Espólio) - Apte/Apdo: Flávio Scivoletto Borges - Apte/Apda: Camila Scivoletto Borges - Apte/Apda: Simone Scivoletto (Inventariante) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Delegado Regional Tributário Chefe da Unidade Gestora Centralizada do Itcmd - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1039889-42.2024.8.26.0053 Relator(a): KLEBER LEYSER DE AQUINO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Fls. 309/314: cessada a jurisdição deste C. Tribunal de Justiça, os apelantes devem buscar a concretização dos direitos reconhecidos no v. acórdão de fls. 290/303 perante o juízo de primeira instância, por meio de cumprimento provisório de sentença, sendo o juízo de primeira instância competente para estabelecer eventuais medidas coercitivas para o cumprimento da decisão judicial. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. KLEBER LEYSER DE AQUINO Relator - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Julio Cesar Sapienza Filho (OAB: 454209/SP) - Jose Antonio Salvador Martho (OAB: 146743/SP) - Gabriela Rogerini Barricheli (OAB: 491050/SP) - Fabiana Santos Pacheco (OAB: 437522/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00099438820154013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009943-88.2015.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00099438820154013803/MG) RELATOR : OSMANE ANTONIO DOS SANTOS IMPETRANTE : RIBER - KWS SEMENTES S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO (OAB SP146743) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANDINI TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB MG105073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 221 - 08/07/2025 - Juntada de certidão Evento 220 - 08/07/2025 - Juntada de certidão Evento 219 - 08/07/2025 - Juntada de certidão Evento 218 - 08/07/2025 - Juntada de certidão Evento 213 - 08/05/2025 - Despacho
8. Processo 50845127320248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084512-73.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Alexandre Schramm AUTOR : LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ROGERINI BARRICHELI (OAB SP491050) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO (OAB SP146743) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS PACHECO (OAB SP437522) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SAPIENZA FILHO (OAB SP454209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO