Fernando Jose Pertinhez

Processos do Advogado

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2. Processo 00663436720038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0066343-67.2003.8.26.0100 (583.00.2003.066343) - Execução de Título Extrajudicial - Delmina de Jesus Fernandes - Ahmad Abdul Rahim Majdoub - - Espólio de Khadije Orra Majdoub - Fls. 905: Concedo às partes o prazo solicitado de 05 (cinco) dias. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO (OAB 160419/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)
3. Processo 01241122820068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0124112-28.2006.8.26.0100 (583.00.2006.124112) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hanna Incorporações e Vendas Ltda. - - Hanna Aichoue Youssef - Ahmad Abdul Rahim Majdoub e outros - Espólio Khadige Orra Majdoub - Delmina de Jesus Fernandes - Roberson Thomaz - Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à CVM, para que informe a existência de eventuais títulos e investimento em nome da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), MANOEL BARREIRO RODRIGUES (OAB 56734/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP)
4. Processo 00663436720038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0066343-67.2003.8.26.0100 (583.00.2003.066343) - Execução de Título Extrajudicial - Delmina de Jesus Fernandes - Ahmad Abdul Rahim Majdoub - - Espólio de Khadije Orra Majdoub - Fls. 900: Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo formulado pela parte executada. - ADV: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO (OAB 160419/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)
5. Processo 01241122820068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0124112-28.2006.8.26.0100 (583.00.2006.124112) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hanna Incorporações e Vendas Ltda. - - Hanna Aichoue Youssef - Ahmad Abdul Rahim Majdoub e outros - Espólio Khadige Orra Majdoub - Delmina de Jesus Fernandes - Roberson Thomaz - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃOPOR HORA CERTA DE HERDEIRO FALTA DENOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS PRECLUSÃO ART. 278, CAPUT, DO CPC/2015,CORRESPONDENTE AO ART. 245, CAPUT, DO CPC/1973 ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATO CONSUMADO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS -PRECLUSÃO OPERADA - ART. 507 DO CPC -AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Int. - ADV: FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), MANOEL BARREIRO RODRIGUES (OAB 56734/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP)
6. Processo 00089847820258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008984-78.2025.8.26.0007 (processo principal 1040536-15.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manuel Angel Pita Pita - Intimo o exequente, com fundamento no Comunicado Conjunto n. 951/2023, a regularizar o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição desde Cumprimento de Sentença, no prazo de quinze dias. - ADV: FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP)
7. Processo 00648495520128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064849-55.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Andriani Barbosa - - Margareth Felicio de Souza Barbosa - Amparsun Badiglian e Levon Badiglian Neto - - Espólio de Manuel Angel Pita Pita, por seu invent. Manuel Carlos Pita Graña e outros - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - - Manuel Carlos Pita Grana e outros - Fls. 919-932: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ARLETE TOMAZINE VERÍSSIMO (OAB 208197/SP), MATHEUS JOSÉ SANTOS DUARTE (OAB 207913/MG), PAULO HENRIQUE VERISSIMO DE SOUZA (OAB 369317/SP), PAULO HENRIQUE VERISSIMO DE SOUZA (OAB 369317/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), ARLETE TOMAZINE VERÍSSIMO (OAB 208197/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), RENATO YERVANT BADIGLIAN (OAB 156167/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP)
8. Processo 00255350520128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025535-05.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BANCO BRADESCO S/A - - Dirceu Roberto Agostini - Empresa de Pequeno Porte - - D S Comercio de Papéis Ltda - - Geribello Engenharia Ltda. - - Heidelberger Druckmaschinen Ag - - WILSON DA COSTA E SILVA - - JOSE AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS - - Böttcher do Brasil Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S.A. - - Alphaprint Comercio, Importação e Exportação Ltda - - DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS - - CATOLÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMS EM PVC LTDA-ME - - BANCO A. J. RENNER S/A - - Antonio Carlos Byns - - MMJ Paper Comércio e Distribuidora de Papel Ltda. - - Ariane Rosa Gonçalves - - Diacel GD Indústria Comércio e Importação Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Printer Facilities Locação de Maquinas e Equipamentos para Escritorio Ltda - - Clayton Cerqueira Cesar - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - - Diana Cruz da Costa - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda - - Wilson da Costa e Silva - - Xerox Comércio e Indústria Ltda - - RENATO ANDREOLI SALZANO - - ELIENE SILVA LIMA - - Estelita Paixão dos Santos - - Olair Donizete Furlani - - Francisco Everaldo Pereira - - Caixa Econômica Federal - - Ariane Rosa Gonçalves Alves - - Samuel Vicente da Silva - - Dentalshow Assistencia Odontologica Ltda - - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A(atual detentora creditos BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) - - Marcia de Souza Alves - - Francisca das Chagas Barbosa de Brito - - Danielle de Oliveira Pereira - - Miguel Salzano - - Ayca Comércio de Materiais para Artes Graficas Ltda - - UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros - FAZENDA NACIONAL - Mariana Poli de Abreu - - BRF S/A - - Washington Luis de Paula Vieira - - Kawasaki Advogados Associados e outros - CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ALFREDO LUIZ KULGEMAS - Reinaldo Bellotto - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros - Eduardo Luis Machado - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - - Banco Digimais S.a. - - Antonio Lino Purcino - - Claudia Beccari Borges e outros - Master Patio e Estacionamemto Ltda - Me e outros - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - Jorge Luis Bianchetti e outros - Vistos. Fl. 4527: última decisão. Fls. 4538 4540: Cadastre-se, se em termos. Cuida-se de requerimento de expedição de ofícios aos entes públicos. A Administradora Judicial se manifestou (fl. 4549) O ofício ao DETRAN já foi expedido, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Defiro a expedição dos demais ofícios requeridos. Cumpra-se. Fl. 4546 (Administradora Judicial): Intimem-se as partes e o Ministério Público quanto ao quadro geral de credores. Após, à conclusão para homologação e determinação de publicação de edital. Int. - ADV: EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA ADAMI (OAB 259398/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), EDISON GONÇALVES PAIVA (OAB 99047/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), HENRIQUE BURNS (OAB 165040/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), FABIANA TENTRADINI (OAB 49929RS/), FABIANA TENTRADINI (OAB 49929RS/), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), WILSON DE PAIVA ROSSI (OAB 395616/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO (OAB 157526/SP), MARCIO GANDINI CALDEIRA (OAB 157525/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 129891/SP), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 129891/SP), HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI (OAB 125593/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TERESA MARIA DE OLIVEIRA DUS (OAB 111400/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), JOAQUIM TROLEZI VEIGA (OAB 105614/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), AUGUSTO PEREIRA DE AQUINO (OAB 240237/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARISTELA KELLER (OAB 57849/SP), MARISTELA KELLER (OAB 57849/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), AUGUSTO PEREIRA DE AQUINO (OAB 240237/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DA COSTA MARQUES (OAB 215766/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP)