Marcelo Romero

Processos do Advogado

1. Processo 50518904020244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051890-40.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIO APARECIDO SILVA HORAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROMERO - SP147048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.
2. Processo 21478326620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147832-66.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Junior dos Santos Rodrigues - Embargdo: Comercial e Industrial Nunez Ltda. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TODOS OS TEMAS EXPOSTOS NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO E MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Romero (OAB: 147048/SP) - Bruno Ferreira Bego (OAB: 288145/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Alex Moreira dos Santos (OAB: 182101/SP) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) - 4º andar
3. Processo 00003095520088260191
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000309-55.2008.8.26.0191 (191.01.2008.000309) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Air Liquide Brasil Ltda - Royal Indústria e Comércio de Vidros e Metais Ltda - Cristiane Maria Martinez Ferreira - David Lemes e outro - Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP), ANDERSON DA SILVA ROGERIO (OAB 351793/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP)
4. Processo 00342119720168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034211-97.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração - Claudionor Aparecido Consette - (Republicação) Fls. 21482 e 21483/21484: Ciência ao interessado Bruno Ventola acerca do alvará e carta de arrematação disponibilizados nos autos. - ADV: IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IUKIO HAGA (OAB 7007/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), REGINA APARECIDA ALVES BATISTA (OAB 255457/SP), WILSON JANUARIO IENO (OAB 26733/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), SUELI MIRANDA COSTA (OAB 260257/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), THIAGO MOLINI LEÃO (OAB 267304/SP), JOÃO PAULO SEYFARTH CONCEIÇÃO (OAB 262241/SP), FERNANDO PINHEIRO SILVA (OAB 263880/SP), KATIA MASOTTI (OAB 257916/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA (OAB 92637/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), BRUNO HELISZKOWSKI (OAB 234601/SP), DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), SILVANA DIAS BATISTA (OAB 233077/SP), DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA (OAB 234305/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 223076/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), IARA MARLIN RIBAS JALA (OAB 227099/SP), ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB 243713/SP), WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO (OAB 249973/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), VILMA ANTONIA DA SILVA (OAB 242240/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP), VILMA ANTONIA DA SILVA (OAB 242240/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO (OAB 242357/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), MARTA APARECIDA DA SILVA BRANCO LUCENA (OAB 336526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS (OAB 336380/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 345240/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA (OAB 310539/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 320037/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP), VERONICA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 388593/SP), RAUL JOSÉ VILLAS BÔAS (OAB 76455/SP), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), MARIANA DE FREITAS GOMES (OAB 382239/SP), JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), EDER ADLER DE CAMPOS (OAB 415850/SP), DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB 56751/MG), PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694/GO), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), WASHINGTON MARTINS CARVALHO (OAB 381386/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), CARLOS ALBERTO SONSIN (OAB 356155/SP), MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES (OAB 356478/SP), ELIZA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (OAB 264455/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP), RENATA KARLA DA SILVA CRUZ (OAB 281436/SP), CLAUDIO MARCIO CANCINI (OAB 281982/SP), ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP), ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), VANIA JOZI DA SILVA (OAB 268168/SP), FERNANDO SOLER BRAVO (OAB 268492/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), BEATRIZ MARQUES DE BARROS (OAB 276174/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 301996/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), LUIZ CEZAR LUCHIARI (OAB 40391/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 284374/SP), PATRICIA MARCANTONIO (OAB 285877/SP), VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 284374/SP), VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 284374/SP), VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 284374/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), ELTON GUILHERME DA SILVA (OAB 293038/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARINA PEREIRA DA SILVA (OAB 434278/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), ROGERIO SOARES DA SILVA (OAB 134945/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), EMILIO CARLOS SILVA PINTO (OAB 140456/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 131405/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), RENE ALEJANDRO ENRIQUE FARIAS FRANCO (OAB 131564/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), ALESSANDRA WINK (OAB 150098/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP), LUIGI CONSORTI (OAB 142415/SP), KARLA MENDES PAULA NOVAES (OAB 145326/SP), KARLA MENDES PAULA NOVAES (OAB 145326/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA (OAB 147231/SP), ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA (OAB 147231/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO (OAB 103188/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO (OAB 103188/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), SURIAN VOGES DUTRA (OAB 77720/RS), SURIAN VOGES DUTRA (OAB 77720/RS), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO (OAB 121605/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), MAURO TAVARES CERDEIRA (OAB 117756/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER (OAB 106972/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), DANIELLE RAMOS (OAB 192018/SP), DANIELLE RAMOS (OAB 192018/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), ROBERTO BARCELOS SARMENTO (OAB 195875/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA GRANDESE (OAB 182586/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), KARINA FIGUEIREDO PRETTO ROCHA DINIZ (OAB 188362/SP), KARINA FIGUEIREDO PRETTO ROCHA DINIZ (OAB 188362/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA (OAB 210754/SP), MELISSA YUMI KOGA BARALDI (OAB 211408/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 212046/SP), CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), DANIELA OLIVEIRA SOARES (OAB 218410/SP), DANIELA OLIVEIRA SOARES (OAB 218410/SP), DANIELA OLIVEIRA SOARES (OAB 218410/SP), RENATO LAPORTA DELPHINO (OAB 220765/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ROSENILDA ALVES DOURADO (OAB 202179/SP), ROSENILDA ALVES DOURADO (OAB 202179/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), FERNANDO MORENO DEL DEBBIO (OAB 207030/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 163552/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 163552/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), FERNANDO ANTONIO M CORREA LIMA (OAB 152891/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), FABIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 161571/SP), MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), FLAVIA FILHORINI LEPIQUE (OAB 178176/SP)
5. Processo 10044126320238260191
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004412-63.2023.8.26.0191 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A.M.S. - N.G. - Ciência à parte autora acerca da manifestação do Perito, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP)
6. Processo 10097181720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo de fls. 49, no prazo legal. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)
7. Processo 10397953820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039795-38.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.M.P. - A.S.M.S. - Fls. 56/57: vista ao requerido. Diga a parte ré se tem outras provas a produzir justificando sua pertinência, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide, uma vez que que não há como aferir a capacidade/necessidade econômica com fundamento em produção de prova oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados (artigo 355, inciso I, do CPC). Int. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP), NIRLEIDE DA SILVA (OAB 337848/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)
8. Processo 00006334220214036309
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000633-42.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROMERO - SP147048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. No caso dos autos, o demandante, qualificado na peça de ingresso, pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A peça defensiva foi previamente depositada perante este JEF. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido. Em seguida, o autor foi submetido à perícia médica judicial. Intimadas as partes para se manifestarem, o autor e o INSS solicitaram a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Ulteriormente, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Ao compulsar o laudo pericial (Id. 303143289), verifico que o perito nomeado concluiu que o autor não apresenta incapacidade atual para o trabalho. Em complemento, indicou o expert que o autor esteve incapacitado de forma “total e temporária para o trabalho, previamente, de 08/12/2020 a 08/06/2020”. Desta forma, considerando a aparente inconsistência no período indicado, intime-se o médico perito, Dr. Rubens Kenji Aisawa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e de maneira fundamentada, manifeste-se, ratificando ou retificando o parecer anterior, se for o caso. Após a juntada dos esclarecimentos periciais aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em igual prazo e sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, voltem conclusos. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
9. Processo 00269051920128190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026905-19.2012.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0026905-19.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00292816 RECTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE LOPES OAB/SP-160896 ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-147061 ADVOGADO: LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO OAB/RJ-147048 RECTE: WANDER BERALDO BOTTO BRVES ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO OAB/RJ-063369 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0026905-19.2012.8.19.0066 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Recorrido: WANDER BERALDO DOTTO BREVES DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, id. 2666, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Privado, id. 2614 e 2656. Inconformada, o recorrente alega violação aos artigos 141, 156, 370, 371, 375, 465, caput, 473, §2º, 479, 480, 489, §1º, IV, 492, 1.022, II do CPC; artigo 6º, III, 12, caput, e in fine, § 1º, II e §3º, II, 30 e 31 do CDC; e artigo 405, 884, 927 e 944 do CC. Contrarrazões id. 2775. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais.   O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC.   Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido:     "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.  1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.  2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.  3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).  4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ.  5. Agravo interno a que se nega provimento".  (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020).        Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ:      "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.  1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015".  (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019).    Ademais, da análise das razões recursais e do acórdão recorrido, denota-se que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis:  "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.  Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".    Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ.  Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:  "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
10. Processo 50528379420244036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052837-94.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NIDRO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROMERO - SP147048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.