Cicero De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00007714520248160121
   Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-45.2024.8.16.0121 Processo:   0000771-45.2024.8.16.0121 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$3.000.000,00 Requerente(s):   CAROLINE NEVES CHIAMULERA JEAN CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS Josefine Neves Chiamulera Somenzari NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA ROMILDA NEVES STREIT CHIAMULERA De Cujus(s):   ESPÓLIO DE ARMANDO CHIAMULERA representado(a) por Josefine Neves Chiamulera Somenzari DECISÃO Trata-se de ação de inventário judicial a ser processada sob rito tradicional, em decorrência do falecimento de ARMANDO CHIAMULERA. A decisão de mov. 18.1 nomeou a herdeira Josefine Neves Chiamulera Somenzari como inventariante, bem como determinou a realização de diligências para o prosseguimento do feito. O herdeiro Jean Carlos Chiamulera requereu sua habilitação nos autos em mov. 33.1, o que foi deferido em mov. 35.1. Em mov. 42.1/66 a inventariante apresentou as primeiras declarações e os documentos que foram solicitados. Ao final, pugna pela suspensão dos presentes autos até a finalização do processo de Registro de Testamento Público dos autos tombados sob o nº 0000235-34.2024.8.16.0121, a fim de que seja possível determinar a cota parte de cada herdeiro. Ainda, requer, também, a suspensão dos autos até a finalização do processo nº 0000130-58.2004.8.16.0121 (processo em que o falecido figurava como herdeiro). O herdeiro Jean Carlos Chiamulera se insurgiu em mov. 43.1, requerendo que o processo de inventário seja apenso ao processo de abertura do testamento, bem como a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado do processo de abertura de testamento. Por sua vez, a inventariante refutou as alegações do herdeiro Jean Carlos, sustentando que a interposição da ação de registro de testamento público cumulado com inventário é opcional e não obrigatória e por isso, pugna pelo indeferimento do pedido do herdeiro, eis que o requerimento não atende aos interesses do espólio de Armando Chiamulera. Reitera o pedido de suspensão destes autos (mov. 44.1). É o relatório. DECIDO. Em que pese as alegações do herdeiro Jean Carlos, entendo pelo indeferimento do pedido de cumulação das ações, eis que são pretensões que devem observar os ritos procedimentais previstos expressamente na lei processual civil, sua cumulação apenas acarretaria tumulto processual, ainda mais considerando que há divergência entre as partes. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento, prevista no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil, tem como objeto a verificação do cumprimento dos requisitos legais do testamento. A ação de inventário, por seu turno, consiste no procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com a finalidade de descrever os bens da herança. A ação de inventário não pode prosseguir sem que, antes, seja analisada a validade do testamento. Ademais, importante deixar registrado às partes que, a abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. Portanto, caso haja insurgência de algum dos herdeiros com relação ao que ficou disposto no testamento, deve contestar pelas vias próprias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 43.1 e acolho o pedido de ambas as partes para que os autos sejam suspensos até o deslinde dos autos da ação de REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Portanto, determino a SUSPENSÃO da presente demanda até que seja finalizada a ação tombada sob o nº 0000235- 34.2024.8.16.0121, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito
3. Processo 14198743920248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1419874-39.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cicero de Barros Advogado: Cicero de Barros (OAB: 147162/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Recorrido: Élcio Padovez Advogado: Élcio Padovez (OAB: 74524/SP) Interessado: Adail Bucchi Junior Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessada: Rosangela da Mota Peluzo Bucchi Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Junio Ambrosio Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Marli Menosse Maganino Ambrosio Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Cicero de Barros Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente interposto por Cicero de Barros até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1230). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
4. Processo 00002345720218260515
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000234-57.2021.8.26.0515 (processo principal 1000580-64.2016.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dionísio Rodrigues Alves - - Luiza de Oliveira Marinho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação do exequente acerca da correção dos cálculos requerida pelo INSS, nos termos da legislação vigente. Prazo: 15 dias. - ADV: ONIVALDO FARIA DOS SANTOS (OAB 130107/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), FERNANDO ONO MARTINS (OAB 224553/SP), RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS (OAB 100620/PR), RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS (OAB 100620/PR)
5. Processo 07005171119998260515
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0700517-11.1999.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Dionísio Rodrigues Alves - Intimação do(a)(s) exequente(s) para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 dias. - ADV: CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS (OAB 100620/PR), ANDRÉ VINICIUS DE BARROS (OAB 5508RO /)
6. Processo 02031559320078260515
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0203155-93.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (nº 88/2007 - DP ROSANA PP COLET) - EDSON BEZERRA DOS SANTOS - - NIVALDO MARQUES - - JOEL TEODORO - - JANILSON DE SOUZA CAVALCANTI - - ERCILIO JORGE CARVALHÃES SILVA - - ALEX SANDRO VIEIRA FERREIRA - - IRENE MUNIZ DE SOUZA - - FIDELCINA BARBOSA PINHEIRO - - JOSE CARLOS DA SILVA - - ALESSANDRO AUGUSTO BOSQUE - - GREICE MARA BARBOSA PINHEIRO DA SILVA - - MARIA CELES PINTO - - LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - - JURANDIR PINHEIRO JUNIOR - - JAIR RUBENS PINHEIRO - - GILMAR MATIAS DOS SANTOS - - ANTONIO CARLOS PAOLIELO DE ANDRADE - - ANTONIO PINHEIRO CALIMBY - - ROBSON THOMAS MOREIRA - - JOSE ARLINDO DA SILVA - - JACKSON PEARGENTILLE - - MARCO ANTONIO DELFINO GONSCHIOR - - VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS - - CASSIO JORGE DE OLIVEIRA e outros - M.R.S. - Fls. 24387: Tornem os autos com vista ao MPSP, para indicar qual sentença deve ser aguardado o trânsito em julgado e requerer o necessário quando ao prosseguimento dos autos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), CARLOS ALBERTO BOSQUE (OAB 63907/SP), MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (OAB 94669/SP), FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), LINERIO RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 61110/SP), FABIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 230190/SP), JOSÉ ROBERTO MORAES DE SOUZA (OAB 37400/PR), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), HELIDA BEATRIZ SOUZA ROCHA (OAB 270411/SP), LUIS CARLOS DE SOUSA (OAB 142586/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), JACKSON PEARGENTILE (OAB 145694/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), CALIL EDUARDO SAID CALIL (OAB 140632/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), ANDRE LEONARDO KANDA (OAB 69492/PR), FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), MARCELA MOREIRA LOPES (OAB 155251/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), WESLEI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 341944/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), PEDRO MARTINI AGATÃO (OAB 335517/SP), THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (OAB 333710/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA (OAB 328346/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA (OAB 327423/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP)
7. Processo 00002345720218260515
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000234-57.2021.8.26.0515 (processo principal 1000580-64.2016.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dionísio Rodrigues Alves - - Luiza de Oliveira Marinho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação do INSS para ciência dos novos cálculos apresentados pela parte requerente (fls 283/284) conforme Decisão de fls 280. - ADV: ONIVALDO FARIA DOS SANTOS (OAB 130107/SP), RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS (OAB 100620/PR), FERNANDO ONO MARTINS (OAB 224553/SP), RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS (OAB 100620/PR), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP)
8. Processo 14198743920248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1419874-39.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cicero de Barros Advogado: Cicero de Barros (OAB: 147162/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Recorrido: Élcio Padovez Advogado: Élcio Padovez (OAB: 74524/SP) Interessado: Adail Bucchi Junior Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessada: Rosangela da Mota Peluzo Bucchi Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Junio Ambrosio Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Marli Menosse Maganino Ambrosio Advogado: Adriano Célio Alves Machado (OAB: 105859/SP) Advogado: Luciano Célio Alves Machado (OAB: 149312/SP) Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Cicero de Barros Advogado: Rafaela Conte (OAB: 18077/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.