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Fabio Hoelz De Matos

Fabio Hoelz De Matos

Número da OAB: OAB/SP 147798

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJRJ, TRF1, TJES, TJGO, TJMA, TJSP, TJRS, TJRN, TJMT, TJBA, TJPR, TJMG, TJSC
Nome: FABIO HOELZ DE MATOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020986-46.2025.8.24.0008/SC EXECUTADO : ELGIN SA ADVOGADO(A) : FABIO HOELZ DE MATOS (OAB SP147798) ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria deste Juízo, fica intimada a parte executada para pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios, também de 10%. Caso não faça o pagamento, já fica intimado para, no mesmo prazo, indicar bens penhoráveis ou explicitar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando-se multa de até  20% sobre o valor do débito atualizado. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação.
  2. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0885398-83.2024.8.10.0001 Autor: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO Advogado: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO (OAB 7227-MA) Réu: ELGIN SA Advogado: FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798-SP) SENTENÇA QUE HOMOLOGA COMPOSIÇÃO LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO propôs a presente ação em face de ELGIN SA com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 151951871), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 151951871), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC) Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Considerando que a sentença homologatória de composição transita em julgado no momento da sua homologação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de Junho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0802649-31.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE XAVIER DE SOUZA RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, ELGIN SA Aguarde-se a audiência para homologação do acordo. TRÊS RIOS, 30 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo nº0810010-46.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre o Autor e o Réu no ID 204309544, que foi ratificado em audiência (ID 204960234), para que produza seus jurídicos efeitos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0811350-10.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA PEDROSA DA COSTA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ELGIN SA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicada esta na data da leitura. Caso necessário, publique-se. CIENTES AS PARTES QUE O PRAZO SE INICIA A PARTIR DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE HAVER PUBLICAÇÃO. CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NA DATA DA LEITURA O PRAZO CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. No caso de condenação, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC. Comprovado o depósito nos autos, e a quitação por parte do credor, expeça-se mandado de pagamento. Caso negativo, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000533-10.2023.8.26.0080 (processo principal 1000712-97.2018.8.26.0080) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Top Power Engenharia Ltda - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Responsável Técnico Mauricio Galvão de Andrade) - Vistos. Certifique a serventia se houve o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial. Int. - ADV: RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), AMANDA MARDEGAM (OAB 338988/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003107-37.2012.8.26.0453 (453.01.2012.003107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Etscheid Techno Sa - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil - - Banco Bradesco Sa - - Banco Fibra Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados - - Stemac Sa Grupos Geradores - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Banco Rural Sa - - Elgin Sa - - Banco Votorantim Sa - - Anselmo Batista dos Santos - - Intersteel Aços e Metais Ltda - - Banco Abc Brasil Sa - - Cooperativa Central de Laticinios do Estado de São Paulo - - Mar Girius Continental Industria de Controles Eletricos Ltda - - Celso Rodrigues Ferreira - - Sani Quimica Ltda - - Cassiano Ricardo Caiuby Ribeiro - - Silvio Guedes Gonçalves - - Telefonica Brasil Sa - - Sonia Lauina - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Asia Lp - - Ilson Bagattoli Cia Ltda Me e outros - Fernando Augusto Ferreira - - Dirceu Martins - Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) e outros - Celso Rogerio Pereira - Casa Inox São Paulo Ltda e outros - Aparecida Osmarina Pires dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus I - - Danfoss do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Supermercados Serve Todos Pirajui Ltda e outros - Jesus Basse - Amilton Demerval Carvalho Rocha - - Weg Tintas Ltda - - Tech Advance Automação Ltda - - Erinox Comercial Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Lins e Região - - Instrumentos Veterinários Palhetas do Brasil Ltda. - - Usicosta Indústria de Bombas de Vácuo Ltda. - - Banco Safra S/A - - Ana Valda Cordeiro Xavier - - Coopercheid - Cooperativa de Trabalho dos Metalúrgicos de Pirajuí - - Luiz Henrique Wiziack - - Heatcraft do Brasil Sa - - Altamir Marques dos Santos - - Rapido Transpaulo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Galdeano e Monteiro Advogados Associados - - Pedro Gasparini e outros - Orlando Geraldo Pampado - Jorge Ritz Neto - - Rafael Tadeu de Araujo Ferreira - - CLOVIS DOS REIS - - Luiz Alberto Cassaro - - Controlv Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda – Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Fundo de Investimentos Creditórios Não-padronizados Alternative Assets I - - Lillian Maria Silva Marzano - - Fedrigoni Brasil Papéis Ltda. - - TAEC Módulos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Pasquini e Ajona Advogados Associados - - José Rodrigues Alves - - Dorival Aparecido Garcia - - Serveng Civilsan S./A. Empresas Associadas de Engenharia - - Blendpaper Security Papéis Especiais S/A - - 2C Gestão de Ativos Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC e outros - Diego Henrique Pereira do Nascimento - - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda e outro - Sebastião Pereira - - Comércio de Metais Palmares Ltda. e outros - Vistos. 1- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 dias, sobre a petição de fls. 10.158/10.159. 2- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 dias, sobre o pedido do arrematante Francisco de fls. 10.174/10.176, 10.265/10.267 e 10.268/10.263. 3- Fls. 10.192/10.244: ciência da certidão do Oficial de Justiça e da entrega dos bens arrematados. 4- Já houve cadastro de incidente de classificação de crédito da União, da e da Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, intime-se o Município de Pirajuí. 5- Providencie a serventia a exclusão do e-mail e extratos de fls. 10.253/10.262 porque estranhos ao processo. No mais, reitere-se o envio do ofício de fls. 10.191 à Caixa Econômica Federal. 6- Fls. 10.251: já houve os cadastros de incidentes de Classificação de Crédito nº 0000209-94.2025.8.26.0453, da União - Fazenda Nacional, nº 0000210-79.2025.8.260453, da Fazenda do Estado de São Paulo, e nº 1000443-59.2025.8.26.0453 pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, intime-se o Município de Pirajuí para providenciar o cadastro de incidente de Classificação de Crédito, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/05. Int. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MATHEUS MAZALI PAGLIACI (OAB 424751/SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (OAB 173748/SP), ALINE ANTONIAZZI VICENTINI BEVILACQUA (OAB 167598/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9162/SC), MARIANO CABREIRA QUADROS (OAB 26418/RS), LILLIAN MARIA SILVA MARZANO (OAB 167419/MG), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA HELENA CINOTTI SILVA (OAB 382282/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), FERNANDO KALFELZ 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  8. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0808626-67.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA APARECIDA DOS REIS SALES RÉU: ELGIN SA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades. Retire-se de pauta. PRI. PETRÓPOLIS, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021619-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Elgin Hdb Refrigeração Ltda (Nova Denominação de Heatcraft do Brasil Ltda) (Atual Denominação) - Apelado: Civ Industria e Comercio de Equipamentos Frigorificos Ltda. - Epp. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 924, V). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DE SUA PARTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REALIDADE. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR 1 ANO (CPC, ART. 921, III). PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/1968. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE O FIM DA SUSPENSÃO E A NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA COM ACERTO. PERÍODO COMPREENDIDO DE SETE MESES E 14 DIAS, NO QUAL HOUVE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PROVIMENTO CSM 2545/2020 C/C ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. DESCONSIDERADO TAL PRAZO, INDUVIDOSO E INCONTROVERSO QUE SE VERIFICOU O PRAZO PRESCRICIONAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Hoelz de Matos (OAB: 147798/SP) - Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP) - Fabio dos Santos Rosa (OAB: 152889/SP) - 3º Andar
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