Veralba Barbosa Silveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARRIJO ALVES DA SILVA
3. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA SILVERIO SILVA
4. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROSALINO DA SILVA
5. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA RIGONI DA COSTA
6. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEVANIR DE OLIVEIRA RIBEIRO
7. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELSON CARRIJO DE OLIVEIRA
8. Processo 00117978020235150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES AP 0011797-80.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: HUMBERTO CUSTODIO DE MOURA E OUTROS (109) PROCESSO nº 0011797-80.2023.5.15.0015 (AP) 3 EMBARGANTE: ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° 54e6a0f  RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES             Trata-se de embargos de declaração em face do v. Acórdão de fls. 2392/2395 ID. 54e6a0f, opostos pelo exequente, às fls. 3104/3106 Id 67cb00d, alegando vícios a serem sanados. É o relatório.       VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo homologado Em síntese, alega o embargante exequente que a multa deva ser calculada sobre o valor aberto total, e não apenas sobre a parcela em atraso. O v. Acórdão é muito claro em seus fundamentos, cujos termos do acordo foram citados na r. sentença de fls. 2322/2323, ressaltando que o acordo foi homologado pelo CEJUSC. Ou seja, a falta de pagamento no prazo estipulado implicará incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Quanto ao restando da dívida pelas parcelas vincendas ocorrerá somente sua antecipação, mas que não integram a base de cálculo da multa. Nesse sentido, o que o embargante pretende foi explicitamente rejeitado no v. Acórdão embargado, não havendo, portanto, vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade). Rejeito.       Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de ALISSON DIEGO FRANÇA MARQUES e não os prover, nos termos da fundamentação.           Acórdão   Em sessão realizada em 15/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.       EDMUNDO FRAGA LOPES    Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO DE REZENDE