Nadia Paula Viguetti Godoy

Processos do Advogado

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2. Processo 10004954120238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000495-41.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ecopátio Logística Cubatão Ltda - Apelado: Município de Cubatão - O pleito não prospera. A análise dos autos, em cotejo com os argumentos apresentados pela recorrente, não demostram a excepcionalidade do caso a justificar a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, verifica-se que a presente ação anulatória de débito fiscal correu sem a concessão de efeito suspensivo e a sentença de improcedência foi mantida por decisão colegiada. No caso, não há como se falar em "probabilidade de provimento dos recursos", de modo que a suspensão da eficácia dos efeitos do v. Acórdão (págs. 883-896, integrado às págs. 985-991), repito, excepcional, aqui não tem lugar. Isto porque o v. Acórdão traz os fundamentos que levaram a douta Turma Julgadora a manter a decisão de 1º grau, a qual entendeu que a autora, ora recorrente, é empresa particular, que explora atividade econômica com finalidade lucrativa, com a posse direta do imóvel, explorando-o economicamente, situação a justificar a cobrança do tributo. Ademais, o caso dos autos não se amolda ao Tema nº 1158 do STJ, tendo em vista que no precedente fixou-se tese sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, inexistindo, portanto, subsunção do caso concreto ao paradigma. Daí porque imprópria, nesta fase restritiva de admissibilidade recursal, a análise de questão que não tenha sido objeto de pronunciamento no acórdão recorrido e que não seja objeto do recurso interposto. Em face de tais razões, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP) - Jayr Viégas Gavaldão Junior (OAB: 182450/SP) - Allan George de Abreu Fallet (OAB: 296003/SP) - Larissa de Mattos Macedo Abreu (OAB: 473366/SP) - Nadia Paula Viguetti Godoy (OAB: 147879/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 04437723920198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0443772-39.2019.8.26.0500 - Precatório - Sucumbência - Rubens Naves, Santos Junior Advogados - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1000376-61.2015.8.26.0157/0001 SAF - Serviço de Anexo Fiscal Foro de Cubatão Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: SIDNEI CAMARGO MARINUCCI (OAB 246824/SP), NADIA PAULA VIGUETTI GODOY (OAB 147879/SP), WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB 318869/SP)
4. Processo 00029835920188260157
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002983-59.2018.8.26.0157 (processo principal 0012740-05.2003.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - P.M.C. - E.J.O.P. - Vistos. I - AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido à parte executada no item II de fls. 515 [fls.519/520]. II - Sem prejuízo, CIÊNCIA à parte executada sobre documento juntado pela parte exequente às fls. 526/531. Intime-se. - ADV: LIDIA CRISTINNA DUTRA MAGESTE (OAB 476958/SP), GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB 341673/SP), NADIA PAULA VIGUETTI GODOY (OAB 147879/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB 318869/SP)
5. Processo 22139456520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213945-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Cubatão; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500752-72.2024.8.26.0157; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Regina Maris Cury Moreira; Advogado: Adalberto dos Santos (OAB: 59105/SP); Agravante: Hernani Simoes Moreira (Espólio); Advogado: Adalberto dos Santos (OAB: 59105/SP); Agravante: Lilian Simoes Moreira Fernandes - Espólio; Advogado: Adalberto dos Santos (OAB: 59105/SP); Agravante: Marcelo Moreira Salina Fernandes; Advogado: Adalberto dos Santos (OAB: 59105/SP); Agravado: Município de Cubatão; Advogada: Nadia Paula Viguetti Godoy (OAB: 147879/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00010793320208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001079-33.2020.8.26.0157 (processo principal 1000665-52.2019.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.M.C. - A.L.T.A.C.R. - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório (execução frustrada). Após o decurso do prazo de 01 (um ano), independente de nova intimação, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB 318869/SP), NADIA PAULA VIGUETTI GODOY (OAB 147879/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/SP)
7. Processo 22139456520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213945-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500752-72.2024.8.26.0157; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcelo Moreira Salina Fernandes e outros; Advogado: Adalberto dos Santos (OAB: 59105/SP); Agravado: Município de Cubatão; Advogada: Nadia Paula Viguetti Godoy (OAB: 147879/SP) (Procurador)
8. Processo 00033922220038260590
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003392-22.2003.8.26.0590 (590.01.2003.003392) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edificio Simone - Caixa de Previdencia dos Funcionários Banco do Brasil - PREVI - Valdir Gualhanone Junior - Marcelo Menezes da Cunha - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Fls. 1650/1651 - expeça-se mandado em favor da Prefeitura. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Int.. - ADV: DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP), MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), NADIA PAULA VIGUETTI GODOY (OAB 147879/SP), NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB 147880/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP)