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Alvaro Cesar Jorge

Alvaro Cesar Jorge

Número da OAB: OAB/SP 147921

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 79
Tribunais: TRF1, TRF2, TRF4, TJSP, TRF3, TJMG
Nome: ALVARO CESAR JORGE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 79 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007874-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, revogou liminar anteriormente concedida que determinava a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu pedido de habilitação de crédito efetuado pela impetrante no Processo Administrativo 13868.729090/2023-61. A parte agravante relata, em síntese, que ajuizou ação ordinária individual (nº 5002933-73.2017.403.6100) visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada procedente para o período de janeiro/2012 a agosto/2017, com trânsito em julgado em 30/08/2018. Posteriormente, filiou-se à Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo para utilizar a decisão proferida em favor dos seus associados nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0019321-99.2007.403.6100, visando a habilitação de créditos constituídos no período anterior, de janeiro/2010 a dezembro/2011, objeto do pedido administrativo nº 13868-749.691/2023-90, que foi indeferido pela Receita Federal. Alega que, o MM. Juiz a quo acolheu embargos de declaração opostos pela União, revogando a medida liminar anteriormente deferida ao fundamento de que, nos termos do art. 22, §1º da Lei 12.016/09, os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo não beneficiariam a impetrante, pois esta não requereu a desistência de sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração da segurança coletiva. A agravante sustenta, em suas razões recursais, que a regra do art. 22, §1º da Lei 12.016/09 não se aplica ao caso, pois sua ação individual foi ajuizada sob o rito ordinário e não como mandado de segurança, além de não haver comprovação de sua ciência sobre a existência do mandado de segurança coletivo. Argumenta, ainda, que os períodos de compensação pleiteados são distintos, inexistindo duplicidade ou sobreposição entre eles. Pleiteia a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, cumpre frisar que, no julgamento do ARE 1.293.130 , com repercussão geral reconhecida, o STF fixou como tese para o Tema 1.119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE QUE SE FILIOU À AUTORA DO FEITO COLETIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE FILIADOS: TÍTULO QUE A BENEFICIA . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.119/STF. 1. Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 0008863-48 .2008.4.03.6109 beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento . 2. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil” . 3. A relação jurídico-tributária se dá entre a impetrante e a União Federal, e não com esta ou aquela autoridade fazendária. Além disso, não há previsão legal de limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva aos limites territoriais da circunscrição de determinada autoridade fazendária, tampouco é possível extrair tal limitação do Tema de Repercussão Geral nº 1.119 . 4. Em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, correta a sentença ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 5 . Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito requerida a comprovação de associação anterior a data do protocolo do mandamus coletivo (Processo nº 0008863-48.2008.4.03 .6109) no processo administrativo de pedido de habilitação nº 13868-730.679/2023-10, com a observância do Tema 1.119 do STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia) e aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), apreciando o requerimento de habilitação do direito creditório da impetrante em até 48 (quarenta e oito) horas, prazo contado na forma da fundamentação. (TRF-3 - ApCiv: 50037044820234036130, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/01/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/01/2025) No caso em tela, a parte agravante visa se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo para períodos não abrangidos pela sua ação individual, mesmo não tendo desistido desta no prazo previsto no art. 22, §1º da Lei 12.016/09. O art. 22, §1º da Lei 12.016/09 trata da relação entre mandado de segurança coletivo e mandado de segurança individual, como se depreende de sua redação ao mencionar "o impetrante a título individual" e "desistência de seu mandado de segurança". A norma não faz referência a ações individuais ajuizadas sob outros ritos processuais, como é o caso da ação ordinária proposta pela agravante. Outro aspecto fundamental é que os períodos de compensação pleiteados são distintos, inexistindo sobreposição. Enquanto a ação individual abrange o período de janeiro/2012 a agosto/2017, o pedido formulado com base no mandado de segurança coletivo refere-se exclusivamente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2011. Essa distinção temporal afasta qualquer possibilidade de dupla compensação pelo mesmo indébito. Conforme precedente da 6ª Turma (ApCiv 50307689420214036100, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 15/09/2023), "não sendo idênticos os pedidos em sua abrangência temporal – considerada a data de impetração e a prescrição quinquenal - a renúncia teve lugar a partir dos cinco anos anteriores à impetração individual, ficando preservado o momento anterior e a possibilidade da cobrança dos respectivos indébitos por meio próprio e a partir do título judicial derivado do mandamus coletivo". O mesmo julgado conclui que "não há que se falar, portanto, em violação à coisa julgada material, em sendo distintos os escopos e os objetos das demandas, assim permitido à autora se aproveitar da ação coletiva naquilo que não esbarrou em sua pretensão individual": APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS DE PIS/COFINS INDEVIDAMENTE MAJORADOS COM VALORES DE ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DA FILIAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL POSTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.A abrangência jurisdicional das diferentes ações postas em tela e o escopo dos efeitos da coisa julgada material ali formada em favor da a autora são matéria de ordem pública, configurando pressuposto processual de admissibilidade da própria ação, permitindo seu conhecimento independentemente do momento da marcha processual. 2.O pedido de restituição é calcado em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato Sindilojas (Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo) em 12.06, onde ficou reconhecida a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre valores de ICMS e o direito de compensar ou restituir os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores à impetração (ocorrida em 12.01). Dado o teor das Súmulas 269 e 271 do STF, ajuizou a autora a presente ação para ver restituídos pela via precatória os indébitos havidos entre 12.01 e 12.04. 3.O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a atuação processual da entidade impetrante no mandado de segurança coletivo é de substituição processual de seus filiados ou associados, reputando-se desnecessário, para fins de alcance e aproveitamento do título judicial alcançado, que este filiado ou associado demonstre a filiação em momento prévio à impetração (Tema 1.119). Nesse sentir, tendo a a autora comprovado adesão a entidade sindical patronal em momento posterior à impetração coletiva (ID 276979874) não afasta sua legitimidade para pleitear o direito reconhecido, respeitada a abrangência territorial da ordem mandamental coletiva. 4.O mero fato de o paradigma utilizado naquela ação coletiva (RE 574.706) impor marco temporal, e da filiação ter se dado em momento posterior àquele marco, não permite afirmar que a filiação se deu apenas para os fins de aproveitar os créditos anteriores. É legítimo que a autora, lojista estabelecida em São Paulo (SP), tenha o intuito de se filiar a sua respectiva entidade patronal, sobretudo quando esta é ativa judicialmente na defesa de seus filiados. Não se descura para a possibilidade da má-fé processual nestas situações, mas não há qualquer indicativo nesse sentido no caso, não sendo possível afastar da autora seu direito de ação por mera ilação. 5. A impetração pela autora de ação mandamental individual em momento posterior não implica em prejuízo para o desate da ação mandamental coletiva anteriormente impetrada. Não sendo idênticos os pedidos em sua abrangência temporal – considerada a data de impetração e a prescrição quinquenal -, a renúncia teve lugar a partir dos cinco anos anteriores à impetração individual, ficando preservado o momento anterior e a possibilidade da cobrança dos respectivos indébitos por meio próprio e a partir do título judicial derivado do mandamus coletivo. Não há que se falar, portanto, em violação à coisa julgada material, em sendo distintos os escopos e os objetos das demandas, assim permitido à autora se aproveitar da ação coletiva naquilo que não esbarrou em sua pretensão individual. 6.Assentada a legitimidade e a presença dos pressupostos processuais para o pleito repetitório, confirma-se a sentença em seus termos, reconhecido pela União Federal, no mérito, parte do valor tido como devido. Confirma-se também a verba sucumbencial imposta à União Federal, majorados os honorários em 10% sobre o valor resultante do percentual fixado em sentença, por força do art. 85, § 11, do CPC/15. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030768-94.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023) Assim, considerando a distinção dos períodos abrangidos pelas ações individual e coletiva, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito efetuado pela impetrante no Processo Administrativo 13868-749.691/2023-90, referente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2011, mantendo-se suspensa a fluência do prazo prescricional até o julgamento definitivo do mandado de segurança. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001416-47.2021.8.26.0008 (processo principal 1011626-82.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de José Antonio Mariano - Márcia Regina Marcelino - Vistos. Fls. 359: Cumpra-se sob os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO MESQUITA DA CUNHA (OAB 257088/SP), ALVARO CESAR JORGE (OAB 147921/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005103-78.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: ZANINI CURTIS & CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZANINI CURTIS & CIA LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realize a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado sem a exigência de comprovação de associação anterior a data do protocolo do mandado de segurança coletivo, bem como afastando-se os limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator). Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. Ausente pedido de liminar, foi determinada a intimação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, bem como a intimação pessoal do representante judicial da autoridade impetrada e ciência dos autos ao Ministério Público Federal. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que regulamenta a matéria, assim dispõe: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: I - restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); III - ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e IV - reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade. Com efeito, o capítulo VI, da mesma instrução normativa, estabelece como se realizará a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Dessa forma, nos termos do art. 102, da IN RFB nº 2055/2021, somente após a prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal a declaração de compensação decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será recepcionada pela Receita Federal. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1.119 nos autos do ARE 1.293.130 no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ademais, no caso de mandado de segurança coletivo, não há necessidade de se observar os limites da competência da autoridade impetrada ou do órgão julgador. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE QUE SE FILIOU À AUTORA DO FEITO COLETIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE FILIADOS: TÍTULO QUE A BENEFICIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.119/STF. 1. Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento. 2. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. 3. A relação jurídico-tributária se dá entre a impetrante e a União Federal, e não com esta ou aquela autoridade fazendária. Além disso, não há previsão legal de limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva aos limites territoriais da circunscrição de determinada autoridade fazendária, tampouco é possível extrair tal limitação do Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 4. Em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, correta a sentença ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 5. Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito requerida a comprovação de associação anterior a data do protocolo do mandamus coletivo (Processo nº 0008863-48.2008.4.03.6109) no processo administrativo de pedido de habilitação nº 13868-730.679/2023-10, com a observância do Tema 1.119 do STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia) e aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), apreciando o requerimento de habilitação do direito creditório da impetrante em até 48 (quarenta e oito) horas, prazo contado na forma da fundamentação. (TRF-3 - ApCiv: 50037044820234036130, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/01/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/01/2025), grifos nossos. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DA FILIAÇÃO PRÉVIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1075 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade da parte impetrante para a habilitação administrativa é manifesta ante sua filiação ao ente associativo responsável pelo mandado de segurança coletivo, sendo irrelevante se a filiação é ou não anterior à impetração, posto que o ente coletivo atua em substituição processual (ou como legitimado autônomo, a depender da doutrina) no mandamus coletivo, não lhe sendo exigida expressa autorização por parte dos filiados para assim atuar - o que reflete no aproveitamento do título pelos filiados. A contrario sensu, assim decidiu o pleno do STF no RE 612.043. 2. Transitou em julgado decisão do STJ que se conformou no Tema 1056-STJ, no sentido de que "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 3. No STF, vige o Tema 1119, onde a Corte fixou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 4. Tem-se jurisprudência firme no sentido de que a sentença firmada no mandado de segurança coletivo não se atém ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 5. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5029948-75.2021.4.03.6100, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. Precedente do STJ. 3. Não sendo exigida apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal para a impetração do mandado de segurança coletivo, inaplicável a regra prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, razão pela qual a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do mandamus. Precedentes. 4. A sentença concessiva da segurança beneficia a todos os associados e integrantes do grupo ou parte deles cuja situação fático-jurídica se subsuma à tratada no writ, sendo irrelevante se o beneficiado reside fora do âmbito de jurisdição do órgão julgador. Precedente. 5. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006112-10.2020.4.03.6100, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023), grifos nossos. Portanto, o ato impugnado, qual seja, a decisão proferida nos autos do processo administrativo de habilitação de crédito protocolado pela impetrante, está em descompasso com a decisão da Corte Suprema, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 927, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada permita a habilitação do crédito no processo administrativo-fiscal protocolado pela impetrante, observando-se o disposto no Tema 1.119 do STF, em especial no que respeita à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada, afastando também a restrição quanto à abrangência territorial. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000081-92.2018.4.01.3311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) EMBARGADO: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Aos 26 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao RE e/ou RESP.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: AMANDA COSTA ABREU (OAB 25029/BA), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC), CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB 44483/SC), ROQUE TELLES FERREIRA (OAB 5226/DF), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), ANDRÉA DOS SANTOS SILVA (OAB 136268/RJ), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), HÉRCULES GUERRA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. 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E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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Ltda. - - Evelyn Saldanha Becker - - Fernando Ferreira da Silva - - Hugo Alexandre Cavalcanti Porto - - Andreia Dalla Costa - - Rodrigo Junqueira Crosilla - - Michele Claumann Pereira - - GIULIANO GABRIEL SANI - - Sidney Samuel da Silva - - Mariana Cecília Moreira Rocha - - Francisco Airton Leal Falção - - Henrique Araujo Felix de Lima - - Ingridhy Priscylla Oliveira Domingues - - Beatriz Fernandes - - Jadson Ribeiro Braga - - Fernando Pazini Beu - - André Luiz Paes de Araújo - - Daniel Gaichi - - Tivit Terceirização de processos e Tecnologia S.A. - - Gianllucca Grazziani Lage Penasco - - Bianca Di Genova Viotto - - Mauricio Penteado Gueller - - Fabio Campos da Silva - - Melissa Vieira da Silva - - Julio Cesar Marques Machado - - Andrea Dantas de Moraes - - Diogo Gazaniga Pinheiro - - Giusepe Vadala - - Centro de Integração Empresa-Escola CIEE - - Gentil da Silva Andrade - - Aline Murillo Maioral - - Thamaine dos Passos de Assis - - José Gomes da Silva - - Marcelo Aparecido de Brito - 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Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. DE TRANSPORTE - - Elismaria Pereira Caixeta de Castro - - Fernando Navas - - Pedro Sodré dos Santos - - Décio Araujo Silva - - Daniela Aparecida de Carvalho Barra - - Débora Soares de Arruda - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Angela Maria Ida - - Gledison Guimarães Teixeira - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Paulo Oliveira Cardoso - - Iris Magno Mandato - - Fabíola Rodrigues Tomaz Mandato - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Erilania Lacerda Vita - - Maria Graciele Mesquita Aragão - - Jorge Luiz Lysak - - Gustavo Roggia - - Cleverson Bloemer - - RMaster Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Carlos Eduardo da Silva Brito - - Bruno Roberto Pimentel de Medeiros - - Ana Paula Cypriano - - Gledison Guimarães Teixeira - - Fabio Fernandes Chaves - - Marilia Freire Ribeiro - - Rafael Martins Alves - - Guilherme Novo Padilha - - Cibele da Silva Santos - - Janaina Japiassu Pereira Veras - - Rafaela Silveira Neves Benetti Gambin - - Juliana de Araujo Cunha Chaves - - Rebecca Marcelino Damaceno - - Daniela Almeida de Medeiros Ramos - - Juliana Sales Monteiro de Barros - - Ana Livia Silva E Alves - - Enio Vasques Paccillo - - Andreza da Costa Oliveira - - Maria Elania Castro Berna - - Move Brasil Servios Logísticos e Soluções Fitossanitárias Ltda Epp - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Marcio Bueno dos Reis Alonso - - PATRICIA VIEIRA CARDOSO - - Splendida Embalagens de Papelao Ondulado - - Maria Cristiane Rocha Cândido - - GABRIELA PICHINAK - - Luiz Antonio Martins Cleto - - T8t Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. - - Edvan Almeida da Silva - - Maria Elania Castro Berna - - Giuseppe Salvatore de Francesco Couto Alvarez - - Murilo Ornelas Barbosa - - Tayllane Brito Santos - - Lindaura Gomes da Silva - - Sussantur Transportes Turismo e Fretamento Ltda - - Pedro de Castro Rubio Poli - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Davi Matsuyama Poli - - Laís Matsuyama Poli - - Gabriella Relva - - ADXPERIENCE TEC. E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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( Rio Galeâo ) - - Rita de Cássia Fernandes Oliveira - - Juliene Maria da Luz - - Mariza Rodrigues da Cruz - - Thiago Henrique Carvalho Silva - - Antonio Henrique Braga - - Lyda Patricia Sabogal Paz - - Francinaldo Rocha Oliveira - - Sandra Mercia Farias Veras - - Junior Cesar Muniz de Souza e Sm/r - - Claudio Roberto Tesser - - A Telecom Teleinf. Ltda - - Adonis dos Santos - - Juliana Cristina de Almeida - - Gisele da Silva - - Marinês da Silva Vieira - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Maria da Glória Marques de Lima - - Adriano Pereira Santana - - Marco Tulio Rozendo Silva - - Thailla Cristina Vieira de Mello - - Juliana Gualtieri - - Ana Claudia Marques Gaspar Santos - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Alexsandro Lourenço dos Santos - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Thomas Oliver Ravache - - Gce Comercio Int. de Papeis Ltda. - - Castan & Araújo - Adv. 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Aer. de Fortaleza - - Jean Santana Costa - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - João Francisco Lima - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Camilla Rodrigues de Souza - - Valeria dos Passos Gomes - - Fabiana Valeriano - - Lucas Facchini Poletto - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Jean Santana Costa - - Fraport Brasil S.A. Aerop. de Porto ALegre - - Camila da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida dos Santos - - Valdenir José Martins - - Maria Isabel de Araújo Lima - - Concessionária do Aeroporto Int. de Guarulhos S.A. - - Rodrigo Alberto de Campos - - Karen Abreu Hissa - - Angela Rezende Crego - - Spe Elet. 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Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Camilla Rodrigues de Souza - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Lucas Facchini Poletto - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz - - Paulo Sergio Passos - - Robson Albino da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Marinete Aparecida Coelho - - Túlio Vieira de Mello Estelita - - O Estado do Espírito Santo - - Thaís de Souza Lima - - Dayane Capra Kloeckner - - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - - Mariada Conceição Bernardo Ramos - - Matheus Barbosa Gonzaga - - Valdir José de Amorim - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Vitória de Sordi Laurentino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - SilvanaMatias de Amorim - - Oliveira Transportes Jaci Ltda - - NicolaAmstaldenu Macena - - Patricia Mirian Marchiniaki - - Gran Coffee Com.,Loc. e Serv. 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