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Silvio Henrique Freire Teotonio

Silvio Henrique Freire Teotonio

Número da OAB: OAB/SP 148041

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP
Nome: SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501184-45.2018.8.26.0111 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - Maria Luiza de Melo Cunha - Vistos. Após a conferência do recolhimento das taxas, defiro a pesquisa, via RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada: Executado: Maria Luiza de Melo Cunha CNPJ/CPF: 06411302871 Após o resultado, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. P.C.I. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP), LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000354-51.2021.8.26.0111 (processo principal 0003408-40.2012.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claro Sa - Município de Santa Cruz da Esperança e outro - Vistos. Intime-se o Requerente para que tome ciência e se manifeste sobre petição e documento de fls. 79/80, notadamente, a respeito da satisfação da execução para fins de extinção. Prazo: 15 dias. - ADV: HOMERO TRANQUILLI (OAB 188831/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), DANIELLE CHINCHIO VELLOSO (OAB 240343/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181932-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajuru - Agravante: Ecopontes Sistemas Estruturais Sustentáveis Ltda EPP - Agravado: Município de Cajuru - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NA PROPORÇÃO DE 50% ENTRE AS PARTES, NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAJURU. O AGRAVANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TESTEMUNHAL, ANTERIORMENTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFIGURA URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA.4. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE EVENTUAL NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PODERÁ SER ARGUIDA EM APELAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REITERA QUE DECISÕES QUE INDEFEREM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SÃO INSUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Bruna dos Santos Almeida (OAB: 507072/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000356-50.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: D. C. da S. C. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAJURU-SP, VISANDO ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE EXAMES DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CRÂNIO E ANGIOTOMOGRAFIA DE CARÓTIDAS, INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, HIPOSSUFICIENTE E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEÁ-LOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE CAJURU-SP TEM O DEVER DE FORNECER OS EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, POR MEIO DE POLÍTICAS QUE PROMOVAM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A AÇÕES E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 (RE Nº 855.178/RG), QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. O DIREITO À SAÚDE, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DO DIREITO À VIDA, ABRANGE O FORNECIMENTO DE EXAMES ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS (FLS. 6-9, 10-19 E 20-22), ASSIM COMO A NEGATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL (FLS. 23).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES. 2. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUI O ACESSO A EXAMES INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA VIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05/03/2015; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007218-93.2022.8.26.0292, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 15/06/2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007128-45.2022.8.26.0079, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 01/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0003839-21.2005.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Município de Cajuru - Apelado: Sonia Aparecida Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) (Procurador) - 1° andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000555-72.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cajuru - Recorrida: MARLI ALVES - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA 10MG/1000MG, VILDAGLIPTINA 50MG E GLICLAZIDA 60MG COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS NEGATIVAS DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO DO NAT-JUS PARA O CASO CONCRETO ESPECÍFICO DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É VIÁVEL EM GRAU RECURSAL ANULAÇÃO DO JULGADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - Sonia da Graca Correa de Carvalho (OAB: 57711/SP) - Ronaldo Alves da Silva (OAB: 255254/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000122-68.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cajuru - Recorrido: Mariza Fideles Costa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAJURU CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE (3 UNIDADES/MÊS) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE CAJURU É OBRIGADO A FORNECER O SENSOR FREESTYLE LIBRE, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DA AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO INSUMO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O TEMA 793 DO STF (RE 855.178/SE) RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSUMOS COMO O FREESTYLE LIBRE. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ, RESTRITOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO SE APLICAM A INSUMOS OU EQUIPAMENTOS, CONFORME DELIMITADO NOS ACÓRDÃOS DOS RE 566.471, RE 1.366.243 E RESP 1.657.156, QUE EXCLUEM EXPRESSAMENTE ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. O FREESTYLE LIBRE, REGISTRADO NA ANVISA (Nº 80146501935), NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, QUE DISPONIBILIZA GLICOSÍMETROS, FITAS REAGENTES E LANCETAS, CONSIDERADOS EFICAZES PARA O CONTROLE DO DIABETES MELLITUS TIPO 1, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.347, DE 27 DE JUNHO DE 2006, E DA PORTARIA Nº 2.583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP, JUNTADAS NOS AUTOS, INDICAM EFICÁCIA LIMITADA DO FREESTYLE LIBRE, COM REDUÇÃO DE HBA1C DE APENAS 0,26%, LIMITAÇÕES TÉCNICAS COMO ATRASO NAS LEITURAS E A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NO SUS, SEM RECOMENDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FREESTYLE LIBRE À AUTORA, POIS NÃO DEMONSTRAM NÍVEIS DE HBA1C, FREQUÊNCIA DE HIPOGLICEMIAS GRAVES, VARIABILIDADE GLICÊMICA OU INEFICÁCIA DOS GLICOSÍMETROS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MELHORIA NO CONTROLE GLICÊMICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, NÃO ATENDIDA NO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 23, INCISO II; LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-M, INCISO I; LEI Nº 11.347/2006; PORTARIA Nº 2.583/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STF, RE 566.471, TEMA 6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 29.03.2007; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 20.04.2023; STJ, RESP 1.657.156, TEMA 106, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000175-88.2019.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAJURU-SP - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARDOSO FLORES contra a MUNICIPALIDADE DE CAJURU e, por conseguinte: Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 103/107 e torno definitiva a obrigação de que a Municipalidade-requerida forneça à parte requerente o que foi prescrito às fls. 101/102, devendo haver renovação das receitas a cada 6 meses, se necessária a continuidade no fornecimento. Deixo de condenar a parte sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao primeiro grau de jurisdição. Em consequência, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Dispensada a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Por oportuno, consigna-se o regramento pertinente à eventual interposição de recurso: "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez)dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.". Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P. I. C. - ADV: LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500595-43.2024.8.26.0111 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - Diante da ausência de preliminares declaro o processo saneado. De outra banda, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 16:00. Considerando que o rol já foi apresentado e que o feito tem como parte o Ministério Público e Fazenda Pública Municipal, determino a expedição de mandados para intimação das testemunhas arroladas às fls. 115 e 120; Valerá a presente decisão como mandado. - ADV: LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP), BRUNA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 507072/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000403-36.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - D.C.S. - R.A.S. - - P.M.C. - Fls. 98/99 - Ciência as partes do ofício recebido. - ADV: SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP), LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), DANILA ALVES (OAB 360933/SP), FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA (OAB 511390/SP)
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