Gustavo Alves Montans

Processos do Advogado

1. Processo 05039540820168050103
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503954-08.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado(s): SILVIO JOSE NUNES ARMEDE (OAB:BA19970), FERNANDA CALDAS LIMA (OAB:BA33106) INTERESSADO: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e outros (2) Advogado(s): AIRES VIGO (OAB:SP84934), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB:SP148104), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB:SP244704), JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB:SP194746), JULIANA FLECK VISNARDI (OAB:SP284026), LUIS PAULO GERMANOS (OAB:SP154056), WALTER JOSE DE BRITO MARINI (OAB:SP195920), TATIANA HELEN DA SILVA MAIA (OAB:SP333161), JOSE DANILO DE PAIVA CARVALHO (OAB:SP3293)   SENTENÇA   Vistos, etc.     Os autores ingressaram com a presente ação alegando que em 19.03.2013 firmaram com as requeridas Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda tendo por objeto um imóvel, tipo terreno, em loteamento residencial, na quadra "F", nº 08 do Loteamento Residencial Reserva Scopel Brisa do Mar, com preço total do contrato estipulado em R$ 171.850,40.   Informam os demandantes que cumpriram todas as suas obrigações contratuais mormente no que concerne aos pagamentos das parcelas descritas no contrato, até o mês de setembro de 2016, já que não houve entrega do empreendimento no prazo contratado (novembro de 2015).   Registram os demandantes ainda, que pagaram em duplicidade as parcelas referentes aos meses de julho de 2013 e fevereiro de 2016, bem como, indevidamente, os IPTUs referentes aos anos de 2014 a 2016, no valor total de R$ 3.033,99, eis que, afirmam ser ônus das demandadas, ante a não entrega do empreendimento, além de seguro no valor de R$57,96, totalizando a quantia de R$ 114.946,31.   Aduzem que a previsão de entrega do Loteamento era novembro de 2013, com tolerância de 24 meses, o que poderia prorrogar a entrega ate o mês de novembro de 2015, no entanto não conseguiram entregar no prazo previsto.   Narram diversas situações de atraso como: a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto com previsão de término para fevereiro de 2016, mas que só foi concluída e aprovada pela Embasa em julho de 2016; expedição de Termo de Verificação de Obras pelo Município em 25.11.2015, no entanto sem a conclusão da ETE, revelando-se contraditório; ausência de interligação da rede do loteamento no sistema da Coelba o que só ocorreu por volta de abril de 2016; além de diversas pendências como ausência de asfalto em algumas ruas, meio-fio e parquinho infantil inacabados, container, construção de apoio dos empregados, caminhões e tratores na obra; diversos funcionários executando obras, dentre outros.   Além disso, prelecionam que em razão do quanto disposto na Clausula 18.5 do contrato, os adquirentes de lotes ficaram impossibilitados de começar a executar  seus projetos de construção visto que, deveriam obrigatoriamente submeter à aprovação da Associação dos Moradores, que somente foi criada na Assembleia do dia 14.07.2016, e cuja ata foi registrada em cartório somente em setembro de 2016.   Declaram que por tais atrasos, e considerando que o empreendimento não havia sido entregue até a data do ingresso com a presente, a mantença da promessa de compra e venda deixou de ser interessante e passou a ser prejudicial aos autores.   Reclamam assim, que seja reconhecida a culpa das rés pela rescisão contratual com consequente devolução de todo o valor dispendido, corrigido até o efetivo pagamento, bem como arcarem com a multa de 10% sobre o valor das parcelas. Além disso solicitam devolução do valor pago pelos autores a título de IPTU, em relação aos anos de 2014 a 2016, bem como danos morais ante a frustração, aborrecimentos, constrangimentos suportados. Juntou diversos documentos.   O pedido antecipatório foi parcialmente deferido, conforme decisão id 310581923, oportunidade na qual declarou-se a resolução do contrato e determinou-se a devolução das parcelas pagas com dedução da multa de 10% prevista em contrato.   Tentada conciliação em audiência não obteve êxito (ata id 310583090).   As rés ofertaram contestação (id 310583314), alegando preliminar de ilegitimidade passiva da Urbplan Desenvolvimento Urbano SA e inépcia da inicial. No mérito, afirmam que quando do ingresso da presente a conclusão das obras de infraestrutura já havia sido implementadas dentro do prazo estimado no contrato estando o lote liberado para construção, razão pela qual as rés são credoras fiduciárias do saldo devedor financiado no percentual indicado no contrato. Insurgem-se contra o pedido de devolução integral das quantias pagas, suscitando existência de cláusulas contratuais livremente ajustadas entre as partes as quais defende sejam cumpridas, a exemplo do desconto entre 30 a 25% para custeio de atos administrativos e de promoção de venda, impostos, taxas e contribuições incidentes do negócio imobiliário, além do desconto de eventuais débitos de tributos e taxas associativas. Defendem ainda que os juros de mora sobre eventuais valores a serem devolvidos, se for o caso, devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Além disso, impugnam a aplicação de multa em face das rés, além da devolução do seguro, IPTUs e taxa associativa. Afirmam ser indevida condenação por danos morais visto não existir lesão e nem mesmo provas de abalos psíquicos e profundos passíveis de reparação, requerendo ao final seja a demanda julgada totalmente improcedente.   As demandadas protocolaram petição informando a interposição de Agravo de Instrumento (id 310583610).   Réplica em id 310583618.   Decisões saneadoras (ids 310583623, 310583926, id 310584582 e 310584883) rechaçando as preliminares e determinando prova documental (expedição de oficios) e pericial.   Petição da parte autora informando decisão do 2º Grau que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelas rés (id 310583636, 310583642 e 310583652)   Ofício enviado pelo ente municipal em resposta ao enviado por este juízo (id 310584875 e 310584876).   O perito engenheiro apresentou laudo, conforme ids 310585562 a 310585594, sobrevindo impugnação pelas rés, conforme petição id310585605, o que foi afastado pelo Juízo, ex vi de despacho id 310586562. Oportunizou-se a apresentação de alegações finais pelas partes, cujas manifestações foram apresentadas em ids 310586567 (rés) e 310586572 (autores).   Em petição id 382126306, as rés informam que o grupo Urbplan ajuizou pedido de recuperação judicial perante Poder Judiciário do Estado de São Paulo, cujo plano foi aprovado e homologado, formulando requerimentos. A parte autora manifestou-se em id432151719.   Determinou-se as rés a comprovação do cumprimento da decisão antecipatória (id 442342565), sobrevindo petição id 463912742, e petição do autor em id 465630256, informando descumprimento.   Os autos vieram conclusos.   É o relatório. Decido.   As preliminares suscitadas já foram apreciadas e rechaçadas, conforme decisão id 310583623, encontrando-se estabilizada em razão de ausência de recurso pelas partes.   Quanto ao mérito, fora proferida decisão parcial de mérito (id 310581923) já tendo sido declarada a rescisão do contrato entre as partes e a cessação dos pagamentos, restando pendente a análise acerca da culpa e das obrigações acessórias do contrato.   As rés interpuseram Agravo de Instrumento contra tal decisão a qual foi mantida in totum ante improvimento do recurso (id 310583652).   Consta do instrumento celebrado entre as partes que o prazo para entrega do empreendimento, incluindo prorrogação, seria novembro de 2015 (id 310581344 - fls. 05), o que não foi cumprido pelas rés.   Apesar de as requeridas afirmarem que o empreendimento foi concluído em nov./2015 estribando-se em termo de verificação de obras expedido pelo ente municipal (id (id310583350), percebe-se que ainda restavam diversas pendências de infraestrutura do empreendimento, obstaculizando o efetivo inicio de execução de projeto de construção pelos adquirentes.   Conforme documento emitido pela própria ré (id 310583620) depreende-se que a Estação de Tratamento de Esgoto teve sua construção concluída e aprovada pela Embasa em 20.10.2016, bem como que o contrato de doação de Rede e Energia Elétrica para Coelba fora firmado em 01.04.2016 , e ainda, e que o Termo de Conclusão Total do Loteamento somente foi emitido pela Municipalidade em 16.06.2016.   Além disso, apenas em 14.07.2016 foi divulgado edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária para Instalação da Associação dos Moradores (id 310583344), sem a qual, não seria possível o início da execução de projetos de construção dos lotes, já que pendente sua aprovação, conforme previsão constante de Cláusula Contratual nº XVI (id 310581344 - fls. 06) e Item 18.5 do Estatuto (id 310581344 - fls. 23)   Ademais, o perito judicial, após vistoria e exercício do múnus, apresentou laudo com a seguinte conclusão:   LAUDO PERICIAL (id 310585571) "VI - CONCLUSÃO (...) Para a aprovação de loteamentos é necessário desenvolver diversos projetos. Entre eles: urbanístico, paisagismo, arborização viária, sinalização viária (vertical e horizontal), pavimentação, rede de drenagem de águas pluviais, rede de esgoto com ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, rede de água com Estação de Tratamento de água (quando couber), rede elétrica e terraplenagem, Muros e alambrados, Portaria. Todos os projetos precisam ser aprovados por organismos públicos, seja a prefeitura e suas secretarias ou alguma concessionária, no caso da rede elétrica ou rede de água e esgoto, por exemplo. Sendo assim, concluo que a Ré, não entregou o objeto deste processo, na referida data".   Esse Juízo partilha do entendimento que as hipóteses que seriam aptas a suspender o prazo de entrega do empreendimento são aquelas decorrentes de eventos imprevisíveis, tais como guerras, enchentes, calamidades ou catástrofes.   Ocorre porém, que empreendedor do porte da ré, e as construtoras já sabem, de antemão, quais os requisitos legais para iniciar uma obra da envergadura do Loteamento sub judice. Trata-se de atividade inerente à própria finalidade da empresa, razão pela qual, antes de iniciar o empreendimento, já devem ter em consideração, quais as licenças e alvarás, autorizações e pendências com concessionárias de serviço público, necessários à finalização das obras.   Assim sendo, a burocracia necessária ao trâmite do Loteamento já deveria existir quando do início das vendas, ou mesmo, deveria ter sido providenciada durante o curso do prazo de entrega (cerca de quatro anos) desde início das vendas.   Não procedendo de forma cautelosa a empresa, iniciou empreendimento (e comercializou!) sem demonstrar existência dos requisitos legais à construção no local, assumindo assim, o risco do atraso na finalização do empreendimento, já que concedidas todas as prorrogações possíveis sem que exista demonstração da entrega no prazo estabelecido.   Assim a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR. A hipótese de caso fortuito ou força maior justifica a demora na entrega de construção pelo tempo do evento que impede ou atrasa a obra. A disposição do contrato prevendo prorrogação por prazo indeterminado limita-se à interpretação de que somente será conhecido e determinado diante do evento imprevisível. - Não constitui caso fortuito ou força maior o embargo de obra por autoridade pública quando não provada a sua ilegalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC enseja a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, no caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcial caso tenha sido aquele quem deu causa, conforme enunciado na Súmula n. 543 do e. STJ. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073830572, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70073830572 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2017)   Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Atraso na construção de prédio residencial. Prévio contrato no qual a autora receberia uma unidade e meia de apartamento, em dação, pelo terreno cedido à construtora. Alegação de ocorrência de força maior, consubstanciado na fiscalização e embargo do Poder Público à obra, como escusa de responsabilidade pelo atraso. Alegação de violação da boa-fé objetiva por parte da autora, pois a impossibilidade de prosseguimento das obras era fato notório. Suposta onerosidade excessiva na manutenção do contrato inicial, em face de posterior alteração na planta dos apartamentos, que levou à quintuplicação da área individual de cada um deles. Aplicação de multas, pelo Tribunal de origem, em face do nítido caráter protelatório dos embargos de declaração ali interpostos, assim como pela evidente litigância de má-fé. Negativa de prestação jurisdicional. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - Embargos de declaração nos quais não se pleiteia o prequestionamento de matéria de lei federal não estão sob o abrigo da Súmula nº 98/STJ. Nessa hipótese, se devidamente fundamentada pelo Tribunal a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos, esta é de ser mantida. - A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, contudo, se o Tribunal não fundamenta suficientemente sua aplicação pela demonstração efetiva da má-fé e do prejuízo sofrido pela outra parte. - Não se conhece de recurso especial deficientemente fundamentado. - O dissenso pretoriano deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas similares. - O embargo da obra pelo Poder Público, em face de desrespeito consciente da construtora às normas municipais de construção, é evento absolutamente previsível e, especialmente, evitável, o que afasta o reconhecimento de força maior. Ademais, na presente hipótese, a pretensão da recorrente se iguala à alegação da própria torpeza. - É inviável o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial. - Específica previsão contratual acerca de possível valorização dos apartamentos e da disciplina a ser seguida em face dessa circunstância impede revisão contratual com fundamento em suposta onerosidade excessiva a prejudicar uma das partes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 831808 SP 2006/0084429-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.08.2006 p. 291)   RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 20150110595366 DF 0017035-76.2015.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/06/2017 . Pág.: 432/446)   RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e o eventual excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos integralmente. III - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20150110134690, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2015 . Pág.: 290).   Assim é que, entendo que de fato houve atraso na entrega do empreendimento, não tendo a ré honrado com o prazo estabelecido contratualmente.   Não obstante isso, percebe-se que a parte autora somente manifestou desinteresse na contratação em setembro de 2016, quando por sua mera liberalidade deixou de efetuar os pagamentos das mensalidades. Referida cessação de pagamentos ocorreu após o empreendimento já ter sido concluído, com todas pendências infraestruturais sanadas.   Por tal motivo, entendo que, muito embora o atraso na entrega do empreendimento possa ter de alguma forma afetado na avaliação pessoal acerca da conveniência/interesse na continuidade do contrato e aquisição do imóvel, não se pode afirmar que a culpa pela rescisão seja exclusiva das rés.   Veja que a suspensão dos pagamentos pelos autores ocorreu em momento posterior à conclusão da obra, quando não existia mais receio da não entrega ou mesmo insegurança acerca do cumprimento pelas rés das obrigações estabelecidas no contrato.   Assim é que, no presente caso, a rescisão/resilição contratual não induz o pagamento da multa em favor de qualquer das partes, posto que ambas concorreram para tal resultado, à sua maneira.   Neste caso, é entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que a restituição das parcelas deverá ser imediata e em parcela única, incidindo a correção monetária das parcelas pagas, a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir da sentença.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA . ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC, julgado sob o rito do então art . 543-C do CPC/73. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade . Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA . MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02844420820158090051, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO . CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4 . Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1597320 RJ 2019/0299934-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2 . A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4 . Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022)     No tocante Devolução dos valores de IPTU, a jurisprudência é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel.   Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais . Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 4 . O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qua l entende ser ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" . Precedentes. 6. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes . 7. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 8. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1953733 SP 2021/0230057-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)   Apelação - Compra e venda - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves - Abusividade verificada - Art. 51, IV e § 1º, III, do CDC - Enquanto não usufruía do bem, não pode o Autor ser responsabilizado pelo imposto - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405, do CC - Restituição deve abranger os exercícios de 2014 e 2015, conforme pleiteado na inicial - Valor fixado a título de honorários sucumbenciais razoável e proporcional - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido .(TJ-SP 10001586620178260576 SP 1000158-66.2017.8.26 .0576, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 10/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E DE IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES . Versa a hipótese ação de repetição de indébito c/c indenizatória, em que pretende a autora a condenação das demandadas ao reembolso dos valores pagos, a título de cota condominial e IPTU, antes da entrega das chaves, pugnando, igualmente, pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. É firme o entendimento jurisprudencial, no sentido de ser abusiva a cláusula que transfere as despesas de condomínio e tributos do imóvel ao adquirente, que ainda não tenha sido imitido na posse do bem, afigurando-se devida a devolução, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados. Danos extrapatrimoniais não delineados, eis que a mera cobrança indevida não enseja o pagamento de indenização por danos desta natureza. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação a primeira ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, restando mantido o decisum, em seus demais termos. Parcial provimento do recurso.¿ (TJ-RJ - APL: 00099462520168190068, Relator.: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021).   Desta forma, não há como responsabilizar os autores pelo pagamento do IPTU quando não tinham sequer sido imitidos na posse do bem, fazendo assim jus a devolução dos valores pagos.   Constata-se que, razão assiste aos autores quando afirmam ter efetuado pagamentos a maior (segundo eles relativo aos meses de julho de 2013, R$ 1.868,45, e fevereiro de 2016, R$ 2.205,60 - id 3105813255 - fls.09 e 44, respectivamente) . Se somarmos os valores dos comprovantes acostados em id 310581355 (fls. 04 a 53) e 310581341 (entrada) obtemos a quantia de R$ 111.912,32. Tal valor se revela superior ao constante da planilha demonstrativa de pagamentos elaborado pela ré (id 310583335 R$ 107.737,17) correspondente à soma valores mencionados, pagos à maior.   Não é possível deferir o pleito de devolução de parcela do seguro prestamista haja vista que, além de previsto em contrato, os valores foram direcionados ao adimplemento de apólice de seguro (contrato perante terceiros) não constituindo em ganho/lucro/renda pela parte ré.   Se alguma espécie de fortuito previsto em apólice se verificasse no interregno da vigência, a parte autora faria jus a pagamento de indenização securitária - não podendo assim, perceber valores retroativamente.   Da mesma forma a taxa de administração do crédito prevista no contrato não deve ser objeto de reembolso, visto que tal serviço fora prestado pela requerida.   APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA . COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL . PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA . FIXAÇÃO. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS . PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO . VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INADMISSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA . VALOR DIRECIONADO AO ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra no caso de atraso na entrega das chaves. 2. Se o termo inicial do prazo previsto para a entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda é abusivo, o dia da celebração da avença com a consumidora revela-se como data adequada para o início da contagem do prazo para o adimplemento contratual. 3 . É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. 4. É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal . 5. É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Aplicação da tese aprovada no IRDR nº 0023203-3520168260000 (Tema 6). Precedentes deste Tribunal . 6. O valor relativo ao seguro prestamista deve ser excluído do montante a ser restituído ao comprador, porquanto não foi destinado ao pagamento do preço do imóvel, além de ter beneficiado a adquirente durante a contratação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007893-30.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024).   Entendo não ser o caso de condenação em danos morais na medida em que quando do desinteresse do autor pelo lote objeto da presente ação, com a suspensão unilateral dos pagamento em setembro de 2016, o empreendimento embora com atraso já tinha sido concluído (conf. Termo de Conclusão do Loteamento somente foi emitido pela Municipalidade em 16.06.2016 - id310584876 - fls. 02), não existindo mais insegurança jurídica quanto à efetiva entrega, incertezas ou preocupações que causasse frustração ou abalasse a honra e esfera íntima dos autores a justificar a compensação pela ré.   RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL E CLAUSULA PENAL AFASTADOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez constatada a culpa de ambos os contratantes, correta a declaração de rescisão do contrato. A culpa concorrente permite o retorno das partes aos status quo ante, com a devolução das parcelas pagas pelo compra da unidade autônoma. A culpa concorrente para a rescisão contratual afasta a condenação pelo dano moral e pela cláusula penal . Decaindo as partes de seus pedidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGR: 00897994720188110000 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/05/2019)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. APELANTE QUE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL . CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO . PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES . CULPA CONCORRENTE NA RESCISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE (RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS), SEM DIREITO, A QUALQUER DAS PARTES, À MULTA CONTRATUAL E À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS EM PERCENTUAL INCLUSIVE INFERIOR À SUA SUCUMBÊNCIA NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS . PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DEMAIS VETORES ELENCADOS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03044579620158240045 Palhoça 0304457-96.2015.8 .24.0045, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 03/09/2020, Segunda Câmara de Direito Civil).   Por fim, esclareço que a multa por descumprimento prevista na decisão de urgência possuía o propósito exclusivo de dar efetividade ao comando judicial, mas não de indenizar a Acionante ou punir a Acionada.   Não sobreveio aos autos comprovação de cumprimento pelas rés do quanto determinado em decisão liminar, no entanto a manutenção da multa na forma estabelecida se revela medida desproporcional e excessiva, além de proporcionar enriquecimento sem causa aos autores.   Consoante art. 537, §1ª, inc. I do CPC, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada ou excluída a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificada que a medida se tornou insuficiente ou excessiva.   No mesmo sentido a jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUIMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO. CONTA DE EMAIL. MICROSOFT. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. LEVANTAMENTO DO VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A Microsoft, na qualidade de desenvolvedora de softwares de computador, é a detentora da informação relativa à possibilidade técnica de cumprimento ou não da obrigação de reativar a conta de email do Agravado, que, segundo consta, teve o conteúdo nela armazenado definitivamente apagado, não havendo possibilidade de reversão. 2. A conta de email do Autor foi desativada após detectada, por meio da inteligência artificial, suposta contrariedade às regras de conduta do usuário, sendo crível que, nesse contexto, tenham sido apagados todos os arquivos armazenados naquele endereço eletrônico. 3. Sendo pessoal a obrigação, e alegando o devedor justo motivo, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer deve ser reconhecida, inviabilizando a continuidade da execução pelo rito do art. 536 e seguintes, sem prejuízo de o credor requerer a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816 c/c o art. 513 do CPC. 4. Em razão da demonstração de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, as astreintes fixadas na sentença devem ser excluídas, com fulcro no art. 537, § 1º, II, do CPC. 5. Não obstante o reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda, na instância de origem houve a condenação do réu em astreintes por descumprimento de liminar, penhora do valor correspondente para a satisfação do crédito e efetivo levantamento da quantia pelo credor após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, sem que o devedor se insurgisse adequadamente, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo por petição dirigida ao juiz da causa. 6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Contudo, já tendo sido levantado o valor pelo credor, inviável a rediscussão a respeito da adequação da quantia fixada, em agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a expedição de ofício ao Banco para liberação do valor penhorado em favor do credor. 7. Em razão do reconhecimento de não serem devidas astreintes no bojo do cumprimento de sentença, perde o objeto agravo de instrumento interposto pelo credor objetivando a majoração da referida multa e a efetivação de demais medidas para a satisfação da obrigação de fazer. 8. Agravo de Instrumento n. 0738492-19.2021.8.07.0000 conhecido e provido. AI0704515-02.2022.8.07.0000 conhecido e parcialmente provido. AI 0706943-54.2022.8.07.0000 não conhecido. (Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Assim, hei de modular os efeitos da multa estabelecida em decisão liminar, conforme previsão do art. 296 do Código de Processo Civil, tornando certa a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de astreintes.   Ante todo o exposto, consoante art. 487 do CPC e demais aplicáveis a espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: A) DECLARAR a rescisão/resilição contratual, bem como CONDENAR Às RÉS A PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO SIMPLES das parcelas já adimplidas, inclusive as pagas em duplicidade (demonstradas em id310581355, fls. 09 e 44), acrescidas de correção monetária desde a data do desembolso, e juros a partir da sentença, excluindo-se os valores relativos ao seguro e taxa de administração (item IX do contrato - id 501581344);   B) Determinar a restituição dos valores pagos a título de IPTU relativo aos anos de 2014 a 2016 (demonstradas em id 310581355, fls. 01 a 03), acrescidas de correção monetária , desde a data do desembolso, e juros moratórios a partir da sentença.   C) Fixar em R$20.000,00 (vinte mil reais) as astreintes por descumprimento da decisão liminar.   D) Quantos aos valores constantes dos itens "A" e "B", até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).     Considerando que ambos decaíram em seus pedidos, condeno em custas processuais na proporção de 50% por cada um dos polos processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das respectivas sucumbências, devida pela parte em favor do advogado da outra parte. A liquidação se dará em cumprimento de sentença, mediante apresentação pelas partes de planilhas com os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Após o trânsito em julgado, e efetivo cumprimento do dispositivo, arquivem-se. P.R.I. ILHÉUS/BA, 17 de março de 2025. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
2. Processo 00081155720248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008115-57.2024.8.26.0361 (processo principal 1001235-08.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Newton Hilario Grilo - Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A - - Scopel Desenvolvimento Urbano S.A (atual URBPLAN DESENV. URBANO S/A) - - Helbor Empreendimentos S.a. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Custas e honorários, se não disciplinados, nos termos do art. 90, §2º, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios do advogado, acaso nomeado, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, no valor máximo da tabela para a ação proposta. Expeça-se certidão. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, arquivando-se os autos com baixa definitiva. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUALBERTO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 378111/SP)
3. Processo 10013204820228260115
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - - Sp-60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do documento juntado às fls. 635/642. - ADV: MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA (OAB 71728/SP), FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO (OAB 147942/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP)
4. Processo 10013204820228260115
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - - Sp-60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Com a devida vênia, o feito ainda não se encontra apto a julgamento. Considerando pertinente para a prolação de sentença que de forma mais adequada dê solução ao mérito e sendo do conhecimento deste Juiz a juntada de resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, questionando exatamente eventuais pendências no empreendimento Altos de Campo Limpo, e que o documento é datado de 1.º de agosto de 2016, CONVERTO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO, por conseguinte, que a serventia providencie a extração de cópia da mencionada resposta dos autos físicos mencionados, juntando-a aos presentes autos. Quanto ao poder do Magistrado em relação à produção de provas, o prof. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, ensina: A atual dinâmica do processo civil não se compadece mais com a imagem do juiz como mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas das partes. É preciso distinguir: a iniciativa para a propositura da ação continua sendo das partes (salvo raríssimas exceções, como a arrecadação de bens de ausentes, que pode ser determinada de ofício), cabendo a elas decidir o momento oportuno para tanto. Compete-lhes também fixar os contornos objetivos da lide. Ao autor cumpre expor na petição inicial os fundamentos de fato em que fundamenta o seu pedido, e ao réu, os da defesa, as motivações pelas quais entende que o pedido inicial deva ser desacolhido. No entanto, proposta a ação o processo corre por impulso oficial, e o juiz, como destinatário das provas, deve ter participação ativa na sua produção. Deve indeferir as provas requeridas pelas partes, quando impertinentes ou desnecessárias, e, ainda, no silêncio delas, determinar as que lhe pareçam necessárias para um julgamento mais justo. Está ultrapassada a ideia de que, no processo civil, o juiz deve contentar-se com a verdade formal, quando a verdade real pode ser alcançada. O CPC, no art. 370, não deixa dúvidas a respeito, atribuindo ao juiz os mesmos poderes instrutórios que à parte. Em vez de mero espectador, ele deve conduzir a produção de provas determinando as que lhe pareçam necessárias. Mesmo nos processos que versem sobre direitos disponíveis, há sempre um interesse público subjacente: o de que seja proferida a melhor sentença possível, para que se dê efetividade ao processo e garanta-se àquele que tem razão uma tutela jurisdicional adequada, É falsa a ideia de que no processo civil em que se discute sobre direitos disponíveis o juiz deva contentar-se com a verdade formal. Se possível, ele deve tentar apurar o que efetivamente ocorreu, para julgar em favor daquele que tem razão. Com isso ele não fere a sua imparcialidade, mas estará buscando a verdade e o cumprimento adequado do seu ofício. A principal função do Judiciário é dar efetiva tutela jurisdicional a quem tenha razão. (Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Saraiva. 14ª edição. 2017. págs. 69/70). Após a juntada da citada resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO (OAB 147942/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA (OAB 71728/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
5. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. 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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
7. Processo 10071828120178260565
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007182-81.2017.8.26.0565 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Afa Plásticos Ltda e outros - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. Fls. 1753 e ss: Em cumprimento ao que restou decido pela Superior Instância, para realização de nova pericial contábil, nomeio nova profissional, Sra DANIELA DIRKSEN MITEV (mitev.consultoria@hotmail.com). A expert deverá observar o disposto no v. acórdão copiado a fls. 1753 e ss, notadamente quanto a determinação de (...) "apresentar os cálculos até a data do protocolo da execução extrajudicial, discriminando separadamente os cálculos do principal, correção monetária, juros de mora e multa contratual por atraso pactuados, obedecendo tão somente os critérios acordados entre as partes, diante da ausência de decisão judicial sobre índices diversos dos elencados contratualmente". Intime-se a perita judicial para apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pela embargada, quem pleiteou em grau recursal a realização de nova prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), RICARDO FERREIRA VIGO (OAB 375532/SP), RODRIGO FERREIRA VIGO (OAB 398285/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP)
8. Processo 00496598120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA 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9. Processo 00047468720238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004746-87.2023.8.26.0006 (processo principal 1006082-22.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaciara Maria Santos Nogueira - - Nesio Ferreira Nogueira - Bella Vista IV Spe - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - Por primeiro, ante a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelas executadas, providencie a coexecutada, BELLA VISTA IV SPE, o pagamento do valor em questão, em quinze dias, sob pena do prosseguimento da ação com a realização dos atos expropriatórios. No silêncio, tornem os autos conclusos. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. - ADV: GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP)
10. Processo 00005575620258260019
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000557-56.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010625-78.2021.8.26.0604) (processo principal 1010625-78.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriela da Silva Gomes de Jesus - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - - Agrospastoril GB Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - Vistos. Providencie a exequente o recolhimento das custas postais ou diligências de oficial de justiça. Após, intimem-se o(s) executado(s) Fleche Participações e Empreendimentos Ltda, Agropastoril GB LTda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A, pessoalmente, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para satisfazer a obrigação de fazer consistente em emitir termo de quitação e transferência da propriedade imobiliária, a saber, Lote 36 da Quadra 07 do Loteamento denominado Portal Bordon II, localizado na Av. Assef Maluf, s/nº Sumaré-SP, registrado sob o R.2 da matrícula 114.629 do CRI de Sumaré, conforme determinado nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, incidentes por trinta dias. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), MARIA APARECIDA LOCATELLI (OAB 312655/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP)