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Izner Hanna Garcia

Izner Hanna Garcia

Número da OAB: OAB/SP 148110

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJMG, TRF3, TJRJ, TJPA, TJSP
Nome: IZNER HANNA GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001217-71.2004.8.26.0347 (347.01.2004.001217) - Inventário - Inventário e Partilha - Armando de Angelis - Irene Bottesini de Angelis (espolio) - - Alfio Benini Zambelli - - Angela e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Espolio de Caetano Batagliesi, Repr Por Seu Filho, Rogerio Batagliesi e outros - Vistos. Providencie a Serventia as devidas verificações no edital de fls. 728/729 e, estando correto, comunique-se ao leiloeiro nomeado, para prosseguimento do feito com a efetiva realização dos leilões designados, dando-se ciência às partes das datas agendadas, saber: o 1º leilão terá inicio no dia 25 de agosto de 2025, às 14:30 horas, encerrando-se no dia 28 de agosto de 2025 às 14:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando fia 17 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Int. - ADV: JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), PAULO DOMINGOS DE LIMA JUNIOR (OAB 478213/SP), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. Distribuidora de Livros Ltda. - - Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda.. - Claudio Rodrigues Sicko - - Maria Lucinete Moraes Carvalho - - Maria de Lourdes Moraes de Goveia e outros - Editora Spicione - Terra Virgem Produções Culturais Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Editora Metha Ltda Me - - Mario Rui Feliciani - - Editora Rideel Ltda. - - Ateliê Editorial Ltda - - Editora Mantiqueira de Ciência e Arte Ltda. - - Aide Editora e Comercio de Livros Ltda. - - Oliveira Rocha Comercio e Serviços Ltda. - - Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda - - Grafica Auriverde Ltda. - - Editora Claridade Ltda - - Editora Rocco Ltda - - Editora Manole Ltda - - Madras Editora Ltda - - Editora Roca Ltda. - - Ltr Editora Ltda - - Brinque-book Editora de Livros Ltda - - Letras e Letras Editora Ltda. - - Companhia Editora Forense - - Editora Frase Ltda - - Ltc - Livros Técnicos e Ciêntíficos Editora S/a. - - Editora Garamond Ltda. - - Sérgio Antonio Fabris -me - - Verus Editora Ltda. -me - - Editora Átomo Ltda. - - Matrix - Idéia & Ação Comercio e Serviço Ltda - - Associação Religiosa Editora Mundo Cristão - - Editora Guanabara Koogan S/A. - - Editora Iluminuras Ltda - - Editora Fundação Peirópilis Ltda - - Novo Século Livraria e Editora Ltda - - Memnon Edições Científicas Ltda - - Elaine Cristina Silveira Santos - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Bankboston Banco Multiplo S/a. - - Jamef Transportes Ltda - - Saraiva S/A Livreiros Editores - - Editora Moderna Ltda - - Livraria e Editora Renovar Ltda - - Thr Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Capivara Editora Ltda - - Rocco Promoções e Empreendimentos Ltda - - Ícone Editora Ltda - - Editora Forense Universitária - - Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda - - Siciliano S.a e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Elsevier Editora Ltda - - Katia Verginia Pansani -me - - Editora Harbra Ltda - - de Paulo Editora Ltda. - - Empório do Livro Editora e Livraria Ltda - - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Livraria Del Rey Editora Ltda - - Editora Francis Ltda - - Editora Nova Alexandria - - Milfolhas Produção Editorial Ltda - - Ampub Comercial Ltda - - Mercado de Letras Edições e Livraria Ltda - - Summus Editorial Ltda - - Método Editoração Eletrônica, Comercialização, Distribuição e Editora Ltda -me - - Livraria Correa do Lago Ltda. - - Rg Editores Ltda - - Ab Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Banco Sofisa S A - - Editora Original Ltda. - Epp - - Edipro - Edições Profissionais Ltda - - Editora Estação Liberdade Ltda - - Via Lettera Editora e Livraria Ltda - - Fj & F Editora Ltda - Editora Landmark - - Juarez Cordeiro de Oliveira - - União Federal e outros - Banco Bradesco S/a. - Alexandre Balan - - Roque Tadeu Aciardi - - Editora Planeta do Brasil Ltda e outros - David Buarque - Pia Sociedade de São Paulo - Patricia Picciarelli - - Patricia Picciarelli. - - Leonardo de Natale - - Editora Schawacz Ltda - - Comic Store Comercial Ltda. - - Mirian Paglia Editora de Cultura Ltda - - Condominio Edificio Hosal - - Fj&f Editora Ltda - - Artmed Editora S/a. - - Qualitymark Editora Ltda - - Aeroplano Editora e Consultoria Ltda - - Textonovo Editora e Serviços Editoriais Ltda e outros - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda. - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Editora Guanabara Koogan S/A - Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda. - - Cosac & Naify Edições e outros - Transportadora Cometa Sa. - - Editora Atheneu Ltda - - Centro Budista Mahabodhi - - Jinkings Editores Associados Me - - Academia de Inteliência Instituto e Editora Ltda -epp - - Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. - - Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. - - Bradesco Bcn Leasing S/A - Marco Antonio Gonçalves Valle e outros - Texto Informática Ltda. - - Catavento Distribuidora de Livros Ltda. - Editora Best Seller Ltda - - Editora Bertrand Ltda - - F.b.f.cultural Ltda - - Odivellas Advogados - - Consultor Assessoria de Planejamento Ltda - - Millennium Editora Ltda - - Editora Academia de Inteligência Ltda - - Editora Pillares Ltda - - Tecmedd Imp. e Distrib. de Livros Ltda - - Gmr Participações S/A e outros - Superpedido Comercial Ltda. - Editora Anhembi Morumbi - - Ideia e Ação Com. e Serv. Ltda. - - Ediouro Publicações Ltda e outros - Veromax Serviços Médicos, Participações e Comércio Ltda - Ida Pedrossian e outros - Adilson Capél Rocha - Vania Aparecida Crevalaro - - Editora Schwarcz Ltda. - - BANCO ITAÚ S/A - - Maria Luicineta Moraes de Carvalho - - Maria de Lourdes Moares de Gouveia e outros - Gilmar de Souza Oliveira - Icone Editora Ltda. - - Jamef Transportes Ltda. e outros - Saraiva e Siciliano S. A. (Livraria Saraiva) - - José Wilson Gomes de Medeiros - - Ltr Editora Ltda. - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Editora Schwarcz S/A - - Norpark Comércio de Embalagens - - Renato Peres Valero - - Saraiva S/A Livreiros Editores. - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Clayton Estreano Nogueira - - Deusdedite Souza dos Santos - Osvaldo Duarte Grimauth Neto e outros - Adilson Capel Rocha. - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fl. 12686: Ciência ao arrematante quanto ao resultado da pesquisa RENAJUD - ADV: MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AMILCARE CARLETTI (OAB 39404/SP), MARIO NUÑEZ CARBALLO (OAB 34607/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), MARIA DA PENHA PIRES BUSSAB (OAB 33433/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), MARIO HENRIQUE DE 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0920611-66.2012.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Glaucio Geraldo Aliende - Luiz Alberto Garavello da Silva e outros - Manifeste(m)-se a(s) parte(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. - ADV: HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP)
  5. Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800942-95.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000376-19.2011.8.14.0039 AUTOR: BANCO DA AMAZONIA S/A RÉU: U-GUAZU AGROPECUÁRIA S/A e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela provisória interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A a fim de suspender o cumprimento de sentença na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0000376-19.2011.8.14.0039 quanto à cobrança dos honorários advocatícios sucumbências no importe de R$ 4.797.658,39 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). Constata-se que a presenta ação fora intentada em desfavor de U-GUAZU AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ 83.658.963/0001-04); FAZENDA MIRONGA S/A (CNPJ 10.233.575/0001-08); ALFREDO MANOEL FERNANDES; MARIA MARJORIE MENEZES KFHOURY FERNANDES e ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO. Ao id. 25473136, esta Relatora (i) considerou como devidamente citadas as requeridas FAZENDA MIRONGA S/A e U GUAZU AGROPECUARIA S/A ante sua ciência inequívoca; (ii) determinou que a parte demandada ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO apresente nos autos o termo de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dia, ou informações acerca da tramitação do referido inventário e (iii) deferiu a expedição de nova carta precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. Embargos de declaração opostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO ao id. 25529445 insurgindo-se contra a determinação de expedição de nova carta precatória ante a desídia da parte autora no recolhimento das custas. No mesmo dia (id. 25529448), a parte demandada ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO apresenta novo petitório sustentando a ocorrência de decadência e desídia processual do autor. Alega ainda que a inicial apenas foi regularizada após o termo final do prazo decadencial e que a citação não se operou por culpa exclusiva do autor, o que impede a suspensão do prazo. O BANCO DA AMAZÔNIA S.A, ao id. 25624911, apresenta manifestação contra as alegações dos réus Alfredo Manoel Fernandes Filho e outros, refutando (i) a regularidade da intimação para recolhimento de custas no juízo deprecado (TJBA), por ausência de advogado com procuração nos autos da carta precatória; e (ii) sustentando que a devolução da carta ocorreu antes do prazo fixado pelo próprio sistema do tribunal baiano, sem culpa do autor. Aduz ainda que o espólio de Alfredo Manoel Fernandes deve ser considerado citado, dado o descumprimento de determinação judicial. Novo petitório apresentado por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO (id. 26157846) refutando a alegação do Banco da Amazônia S/A de que a intimação para pagamento de custas no juízo deprecado (TJBA) seria inválida por ausência de advogado com procuração nos autos. Sustenta que a publicação foi válida, contendo o nome do autor, do advogado constituído (Dr. Samuel Nystron) e seu número da OAB, conforme certificado pelo próprio Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJe 06/08/2024) e pela certidão oficial anexada. Alega que a insistência do autor em negar a validade da intimação constitui litigância de má-fé, pois contradiz documentos públicos. Requer o reconhecimento da validade da intimação e a juntada das provas. Mais uma petição apresentada por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO (id. 26207450) juntando certidão emitida pelo TJBA para comprovar que a intimação para pagamento de custas foi devidamente publicada em nome do Banco da Amazônia S/A e de seu advogado, com respectiva inscrição na OAB. Rebate, assim, a alegação do autor de que não houve intimação regular, reafirmando que a falha na citação decorreu de desídia exclusiva do próprio autor. Foi proferido despacho intimando a parte autora a se manifestar sob os documentos juntados aos autos (id. 26529083). Manifestação da parte autora ao id. 26672738 contestando a alegação dos réus de que houve intimação válida via DJe do TJBA, afirmando que o advogado signatário não possuía procuração nos autos da carta precatória e, portanto, não foi regularmente intimado. Destaca que a carta foi devolvida antes do prazo final e sem comunicação ao TJPA, afastando qualquer desídia do autor. Por fim, sustenta que a parte adversa litiga contra fato incontroverso e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO A fim de permitir a regular tramitação do feito, passo a sanear os autos. Constata-se que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO ao id. 25529445 insurge-se única e exclusivamente quanto à determinação de expedição de nova carta precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. O despacho hostilizado se enquadra no conceito legal de “mero expediente”, visando tão somente o andamento do processo através do impulso jurisdicional, pelo que irrecorrível. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para a avaliação e praceamento dos imóveis penhorados - Pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre os bens imóveis - Preclusão da matéria – Despacho que, além disso, não possui cunho decisório, mas apenas impulsionou o processo e, por isso, é insuscetível de recurso - Pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 76 da Lei das Cooperativas – Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida – Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJ-SP 21819337620178260000 SP 2181933-76.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/03/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos em face de mero despacho, porquanto irrecorríveis, nos termos do disposto no art. 1,001, do CPC/15. Preliminar acolhida . (TJ-MG - ED: 10000205008642004 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, não conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao id. 25529445. Quanto ao petitório de id. 25529448 apresentado por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO, esta argumenta novamente a regularidade da intimação da parte autora e sua desídia no não recolhimento das custas na carta precatória, tal questão já fora inicialmente enfrentada por esta Relatora, inclusive com determinação da expedição de nova carta precatória pelo que eventuais questão acerca de sua regularidade e/ou nulidade serão tratadas quando do julgamento do mérito da presente ação. No mais, quanto à suposta fluência do prazo recursal, tal ocorrência já fora inicialmente afastada na decisão de id. 20416041, não se tendo notícia da interposição de qualquer recurso sobre a questão, não podendo a parte demandada tentar revolver matérias já apreciadas e que deverão ser abordadas no julgamento final do feito. Assim, nada a deferir quanto petitório de id. 25529448. Os petitórios de ids. 26157846 e 26207450 interpostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO pretendem, mais uma vez, revolver a questão da regularidade e/ou irregularidade da intimação da parte autora no que tange ao pagamentos das custas referentes à carta precatória perante o TJBA, matéria esta que já fora enfrentada, restando, por ora, prejudicada nova apreciação. Assim, cumpra-se a determinação exarada ao id. 25473136 no que tange a expedição de nova Carta Precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. Considerando ter sido noticiado nos autos o falecimento de ALFREDO MANOEL FERNARDES, bem como a existência de Ação de Inventário sob o nº 0091838-36.2005.8.05.0001 em trâmite perante o Tribunal de Justiça da Bahia, oficie-se ao MM. JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR solicitando informações sobre o andamento do referido feito, bem como de quem exerce o múnus de inventariante. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
  6. Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800942-95.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000376-19.2011.8.14.0039 AUTOR: BANCO DA AMAZONIA S/A RÉU: U-GUAZU AGROPECUÁRIA S/A e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela provisória interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A a fim de suspender o cumprimento de sentença na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0000376-19.2011.8.14.0039 quanto à cobrança dos honorários advocatícios sucumbências no importe de R$ 4.797.658,39 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). Constata-se que a presenta ação fora intentada em desfavor de U-GUAZU AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ 83.658.963/0001-04); FAZENDA MIRONGA S/A (CNPJ 10.233.575/0001-08); ALFREDO MANOEL FERNANDES; MARIA MARJORIE MENEZES KFHOURY FERNANDES e ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO. Ao id. 25473136, esta Relatora (i) considerou como devidamente citadas as requeridas FAZENDA MIRONGA S/A e U GUAZU AGROPECUARIA S/A ante sua ciência inequívoca; (ii) determinou que a parte demandada ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO apresente nos autos o termo de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dia, ou informações acerca da tramitação do referido inventário e (iii) deferiu a expedição de nova carta precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. Embargos de declaração opostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO ao id. 25529445 insurgindo-se contra a determinação de expedição de nova carta precatória ante a desídia da parte autora no recolhimento das custas. No mesmo dia (id. 25529448), a parte demandada ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO apresenta novo petitório sustentando a ocorrência de decadência e desídia processual do autor. Alega ainda que a inicial apenas foi regularizada após o termo final do prazo decadencial e que a citação não se operou por culpa exclusiva do autor, o que impede a suspensão do prazo. O BANCO DA AMAZÔNIA S.A, ao id. 25624911, apresenta manifestação contra as alegações dos réus Alfredo Manoel Fernandes Filho e outros, refutando (i) a regularidade da intimação para recolhimento de custas no juízo deprecado (TJBA), por ausência de advogado com procuração nos autos da carta precatória; e (ii) sustentando que a devolução da carta ocorreu antes do prazo fixado pelo próprio sistema do tribunal baiano, sem culpa do autor. Aduz ainda que o espólio de Alfredo Manoel Fernandes deve ser considerado citado, dado o descumprimento de determinação judicial. Novo petitório apresentado por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO (id. 26157846) refutando a alegação do Banco da Amazônia S/A de que a intimação para pagamento de custas no juízo deprecado (TJBA) seria inválida por ausência de advogado com procuração nos autos. Sustenta que a publicação foi válida, contendo o nome do autor, do advogado constituído (Dr. Samuel Nystron) e seu número da OAB, conforme certificado pelo próprio Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJe 06/08/2024) e pela certidão oficial anexada. Alega que a insistência do autor em negar a validade da intimação constitui litigância de má-fé, pois contradiz documentos públicos. Requer o reconhecimento da validade da intimação e a juntada das provas. Mais uma petição apresentada por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO (id. 26207450) juntando certidão emitida pelo TJBA para comprovar que a intimação para pagamento de custas foi devidamente publicada em nome do Banco da Amazônia S/A e de seu advogado, com respectiva inscrição na OAB. Rebate, assim, a alegação do autor de que não houve intimação regular, reafirmando que a falha na citação decorreu de desídia exclusiva do próprio autor. Foi proferido despacho intimando a parte autora a se manifestar sob os documentos juntados aos autos (id. 26529083). Manifestação da parte autora ao id. 26672738 contestando a alegação dos réus de que houve intimação válida via DJe do TJBA, afirmando que o advogado signatário não possuía procuração nos autos da carta precatória e, portanto, não foi regularmente intimado. Destaca que a carta foi devolvida antes do prazo final e sem comunicação ao TJPA, afastando qualquer desídia do autor. Por fim, sustenta que a parte adversa litiga contra fato incontroverso e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO A fim de permitir a regular tramitação do feito, passo a sanear os autos. Constata-se que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO ao id. 25529445 insurge-se única e exclusivamente quanto à determinação de expedição de nova carta precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. O despacho hostilizado se enquadra no conceito legal de “mero expediente”, visando tão somente o andamento do processo através do impulso jurisdicional, pelo que irrecorrível. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para a avaliação e praceamento dos imóveis penhorados - Pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre os bens imóveis - Preclusão da matéria – Despacho que, além disso, não possui cunho decisório, mas apenas impulsionou o processo e, por isso, é insuscetível de recurso - Pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 76 da Lei das Cooperativas – Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida – Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJ-SP 21819337620178260000 SP 2181933-76.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/03/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos em face de mero despacho, porquanto irrecorríveis, nos termos do disposto no art. 1,001, do CPC/15. Preliminar acolhida . (TJ-MG - ED: 10000205008642004 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, não conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao id. 25529445. Quanto ao petitório de id. 25529448 apresentado por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO, esta argumenta novamente a regularidade da intimação da parte autora e sua desídia no não recolhimento das custas na carta precatória, tal questão já fora inicialmente enfrentada por esta Relatora, inclusive com determinação da expedição de nova carta precatória pelo que eventuais questão acerca de sua regularidade e/ou nulidade serão tratadas quando do julgamento do mérito da presente ação. No mais, quanto à suposta fluência do prazo recursal, tal ocorrência já fora inicialmente afastada na decisão de id. 20416041, não se tendo notícia da interposição de qualquer recurso sobre a questão, não podendo a parte demandada tentar revolver matérias já apreciadas e que deverão ser abordadas no julgamento final do feito. Assim, nada a deferir quanto petitório de id. 25529448. Os petitórios de ids. 26157846 e 26207450 interpostos por ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO pretendem, mais uma vez, revolver a questão da regularidade e/ou irregularidade da intimação da parte autora no que tange ao pagamentos das custas referentes à carta precatória perante o TJBA, matéria esta que já fora enfrentada, restando, por ora, prejudicada nova apreciação. Assim, cumpra-se a determinação exarada ao id. 25473136 no que tange a expedição de nova Carta Precatória à demandada MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY. Considerando ter sido noticiado nos autos o falecimento de ALFREDO MANOEL FERNARDES, bem como a existência de Ação de Inventário sob o nº 0091838-36.2005.8.05.0001 em trâmite perante o Tribunal de Justiça da Bahia, oficie-se ao MM. JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR solicitando informações sobre o andamento do referido feito, bem como de quem exerce o múnus de inventariante. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
  7. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1987804-35.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA - ME CPF: 05.213.309/0001-83 RÉU: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. CPF: 05.872.814/0001-30 DECISÃO Cuida-se de procedimento instaurado a requerimento do credor/autor MINAS MAIS, de liquidação de perdas e danos, em face de ALGAR/VOGEL, tendo por objeto a inexecução do contrato DRBHE.05007-2008. Proferida decisão de ID 10424967507, pela qual foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora e, dentre outras diligências, determinada a substituição da empresa anteriormente nomeada para realização de nova perícia de engenharia de telecomunicações, nos seguintes termos: “1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora MINASMAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para prestar os esclarecimentos constantes desta decisão e para determinar a substituição da empresa anteriormente nomeada; 2) DEFIRO o pedido da requerida VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. para determinar a substituição da empresa anteriormente nomeada como perita; 3) CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de até duas empresas especializadas em engenharia de telecomunicações, que possuam qualificação necessária para elaboração do trabalho e atendam aos requisitos para cadastramento futuro no Banco de Peritos, para posterior nomeação por este juízo; 4) Concomitantemente, DETERMINO a expedição de ofício à ANATEL, solicitando a tal órgão que indique empresa de engenharia de telecomunicações habilitada para a produção da prova pericial, a fim de que, na hipótese de insucesso nas indicações determinadas no item anterior, já disponha este juízo de profissional indicado. Junte-se, com o ofício, cópia das petições de quesitos das partes, a fim de que os aludidos órgãos tenham conhecimento da matéria atinente à perícia e a respectiva complexidade. 5) INDEFIRO o pedido da MINASMAIS de reconhecimento de valores incontroversos.” O requerido VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão (ID 10443547700). Sustenta, em síntese, omissão quanto aos limites da decisão transitada em julgado. Alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar adequadamente os reais termos e limites da decisão do recurso de apelação interposto no processo de conhecimento. Sustenta que o acórdão transitado em julgado não afastou a aplicação das cláusulas contratuais balizadoras e limitadoras de responsabilidade ao caso, sendo que a conversão da tutela específica em perdas e danos foi assumida subsidiariamente no acórdão sem qualquer apreciação quanto aos critérios para tanto. Ainda, afirma obscuridade quanto à natureza das cláusulas contratuais. Aduz que a decisão embargada é obscura quanto ao fato de que as cláusulas contratuais cuja aplicação a Vogel defende representam o acordo de vontade das partes quanto à eventual apuração de perdas e danos. Assevera que as cláusulas 6.1 do Contrato e 8 do Anexo II têm natureza de cláusula penal compensatória, constituindo prefixação de perdas e danos, não podendo ser ignoradas na liquidação. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja afastada a conclusão de que as cláusulas contratuais seriam inaplicáveis à hipótese e determinado que a aplicação das cláusulas contratuais seja apreciada na decisão final da presente liquidação de sentença. Intimada, a embargada MINASMAIS apresentou contrarrazões de ID 10451081553, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Pugna pela condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Após, a requerida indicou duas empresas especializadas em engenharia de telecomunicações, conforme determinado na decisão embargada (ID 10453882734). A autora atravessou “memorial” de 49 páginas, pelo qual requer o chamamento do feito à ordem (ID 10454168396). Sustenta, inicialmente, que a presente fase processual visa exclusivamente à fixação do quantum debeatur, tendo em vista que o direito às perdas e danos já foi objeto de ação de conhecimento com sentença transitada em julgado que reconheceu o descumprimento contratual por parte da então Algar e impôs o dever de indenizar a MINASMAIS. Diz que a realização de nova perícia com o mesmo objeto técnico afronta não apenas o conteúdo da decisão saneadora anteriormente proferida, mas também os princípios da preclusão e da coisa julgada formal, o que configuraria contradição processual decorrente da homologação de uma perícia e, ao mesmo tempo, determinação de outra com idêntico escopo. Aduz, ainda, que a perícia técnica já realizada foi conduzida por perito altamente qualificado e aceita pela própria executada, que inclusive participou das diligências, indicou assistente técnico, formulou quesitos e concordou com a nomeação. Assevera que a executada descumpriu obrigações assumidas formalmente em ata de vistoria, deixando de apresentar informações e documentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho pericial, o que demonstraria conduta procrastinatória e atentatória à boa-fé processual. Alega que a audiência realizada para oitiva do perito judicial padeceu de nulidade absoluta, pois violou o art. 477 do CPC, tendo em vista que o expert foi instado a responder perguntas técnicas complexas sem a formulação prévia dos respectivos quesitos, submetendo-o a verdadeiro interrogatório hostil, incompatível com a natureza técnica de sua função. Destaca que tal condução tumultuou o ato e comprometeu o resultado, gerando indevidamente dúvidas no juízo quanto à suficiência do laudo produzido. Discorre sobre a possível tentativa de influência indevida sobre o perito judicial por parte da executada, por meio de relações institucionais e pessoais entre seus assistentes técnicos e representantes da ANATEL. Sustenta que a decisão que autorizou nova perícia, embora reconheça que a anterior foi realizada de forma diligente e tecnicamente embasada, acaba por criar insegurança jurídica e reforçar a estratégia da executada de eternizar a liquidação de sentença. Ressalta que a requerida jamais apresentou valores que entendesse devidos. Diz que a indenização, subsidiariamente, deve ser fixada com base no parâmetro mínimo objetivo, correspondente ao mercado de atacado, bastando, para tanto, a aplicação de uma fórmula objetiva que considera o valor médio dos contratos, impostos e custos, com base na documentação já constante dos autos. Diante do exposto, requer i) a suspensão do despacho que determinou a nova perícia, ii) a intimação do perito atual para responder eventuais quesitos complementares, iii) a exclusão da ANATEL do processo de nomeação de peritos, iv) a adoção do parâmetro mínimo de indenização com base na atuação da requerente no mercado de atacado e v) a apuração de eventual tentativa de influência indevida sobre o perito judicial, mediante a quebra pontual de sigilo das comunicações do assistente técnico da parte adversa. Em seguida, a autora juntou petição de ID 10454195167, a fim de comprovar que o assistente da requerida (Sr. Onofre Junqueira) é perito isonômico nomeado pelo juízo da 18ª Vara, nos autos n. 6109214-84.2015.8.13.0024. Interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo, nos termos da r. decisão monocrática juntada no ID 10463774140. Resposta da ANATEL no ID 10468527710. DECIDO. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, cumpre assinalar que os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada. Data venia, equivoca-se o requerido embargante quanto aos objetivos dos embargos de declaração, porquanto o fundamento de seu pedido revela a clara intenção de que este juízo reveja a decisão proferida. Os argumentos expendidos para apontar a alegada omissão e obscuridade resultam somente do inconformismo da decisão, devendo, pois, constituírem razões de recurso próprio ao fim colimado, se for de interesse da parte embargante. Saliento, a fim de reiterar o esclarecimento, que a própria embargante devolveu expressamente ao Tribunal de Justiça, em sede de apelação, a questão da aplicação das cláusulas contratuais limitadoras, requerendo a conversão das perdas e danos por meio da aplicação das penalidades previstas contratualmente, conforme trecho da apelação cujo teor fora inclusive transcrito na decisão embargada. O acórdão transitou em julgado (ID 1195249877) mantendo integralmente o dispositivo da sentença quanto à conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC/15, ou seja, foi rechaçada a tese de aplicação das cláusulas contratuais para tal fim. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo mais possível rediscutir a aplicabilidade das cláusulas contratuais como critério para a conversão em perdas e danos, matéria que foi definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça. A decisão embargada, ao consignar que "tais cláusulas não podem prevalecer diante da determinação judicial transitada em julgado", limitou-se a reconhecer os efeitos da coisa julgada material, não havendo omissão alguma a ser sanada. Ainda, a embargante alega obscuridade quanto à natureza jurídica das cláusulas contratuais, sustentando que constituem prefixação de perdas e danos e não meras penalidades. A alegação igualmente não prospera. A decisão embargada foi suficientemente clara ao distinguir a natureza jurídica das cláusulas contratuais das perdas e danos objeto da liquidação. Consignou-se expressamente que: "as cláusulas 6 do contrato e 8 do aditivo do contrato preveem penalidades, com extensão e natureza jurídica diversa daquela referente às perdas e danos." Ainda, "tais cláusulas não podem prevalecer diante da determinação judicial transitada em julgado, que expressamente reconheceu o direito da autora à conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC/2015". Ademais, a questão central não é a natureza jurídica das cláusulas, mas sim se elas podem limitar ou balizar a apuração das perdas e danos determinada pelo título executivo judicial. E sobre este ponto específico, a decisão foi cristalina ao consignar que tal questão está preclusa, não podendo ser utilizadas tais cláusulas para esse fim. Portanto, inexiste obscuridade na decisão embargada. Conclui-se que a embargante busca, em verdade, rediscutir questão já julgada, o que constitui desvio de finalidade do instituto dos embargos de declaração, que devem ser rejeitados. Lado outro, embora a autora tenha suscitado a ocorrência de litigância de má-fé, não se vislumbra, na espécie, conduta que configure os incisos do art. 80 do CPC. Os embargos, conquanto improcedentes, constituem exercício regular do direito de defesa, ainda que fundados em teses jurídicas não acolhidas por este juízo. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a decisão em todos seus termos. II – MEMORIAL APRESENTADO PELA AUTORA Inicialmente, cumpre registrar o respeito às respeitáveis razões expostas pelo ilustre procurador da autora, recentemente constituído nestes autos, que demonstra conhecimento técnico e zelo pela defesa dos interesses de seu constituinte. Não obstante, as questões debatidas no memorial já foram objeto de análise no curso do presente processo. Quanto à alegada violação à preclusão, observo que a decisão que determinou a realização de nova perícia técnica foi fundamentada na insuficiência das respostas técnicas prestadas pelo perito anterior, mesmo após os esclarecimentos prestados em audiência. A determinação não implica rediscussão de questões já decididas, mas sim reconhecimento de que a instrução probatória carece de complementação para adequada apuração do quantum, objetivo precípuo do procedimento liquidatório, o que já foi exaustivamente fundamentado. No que tange à alegada nulidade da audiência, verifico que o ato foi regularmente designado com fundamento no art. 477, §3º do CPC, tendo sido oportunizado às partes o contraditório, inclusive quanto à própria designação do ato, que não foi objeto de insurgência por nenhuma delas. As questões formuladas decorreram dos quesitos já apresentados pelas partes no curso do processo, não havendo surpresa ou prejuízo ao direito de defesa. Lado outro, a manutenção do primeiro laudo nos autos como elemento de informação e confrontação não configura “aberração processual”, como alegado, mas sim medida que visa aproveitar o trabalho já realizado, sem prejuízo da produção de prova mais robusta sobre os aspectos técnicos que permaneceram obscuros. O requerimento de reconhecimento de valores incontroversos foi também analisado e decidido na decisão anterior deste juízo, não se justificando nova apreciação neste momento processual. Ressalto que a insurgência quanto à determinação de elaboração de nova perícia, bem como quanto ao indeferimento do requerimento de fixação de valor incontroverso, constituem questões que desafiam recurso próprio, o qual, inclusive, já foi interposto pela autora mediante agravo de instrumento dirigido ao E. TJMG, que indeferiu, por ora, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, manteve a decisão proferida por este juízo. Por fim, esclareço que, no bojo do procedimento de liquidação de sentença, após a conclusão da instrução probatória com a produção da nova prova pericial de engenharia de telecomunicações e com a subsequente prova pericial contábil, será proferida decisão terminativa, na qual serão analisadas eventuais questões remanescentes relativas ao mérito da liquidação ainda não apreciadas. Sobre a alegada tentativa de influência indevida sobre o perito judicial por parte da requerida, saliento que tal questão em nenhum momento foi alegada pelo perito, quer seja nos autos, quer seja na audiência. Portanto, entendo que o pedido de quebra de sigilo das comunicações eletrônicas entre o assistente técnico da requerida e o perito judicial, medida extrema e que sequer se coaduna com processos cíveis, não se justifica. Não há nos autos, reitere-se indícios mínimos de eventual conduta ilícita ou tentativa concreta de coação ou persuasão indevida por parte do assistente técnico da requerida. Quanto ao pedido de afastamento da ANATEL como órgão eventualmente consultado para indicação de peritos, informo que tal medida foi determinada em caráter subsidiário, na hipótese de insucesso nas indicações a serem realizadas pelas partes, conforme consta da decisão anterior. A determinação se fundamenta na reconhecida seriedade institucional da ANATEL, por tratar-se da autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar o setor de telecomunicações no país, sendo órgão técnico de notória especialização, tudo a fim de encontrar profissional plenamente qualificado para realização de perícia dotada de alto grau de complexidade. Todavia, fica ressalvada a reanálise da questão futuramente, no caso de insucesso da tentativa de localização de um profissional por meio da indicação das próprias partes, como lhes foi facultado. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados no “memorial” da autora, mantendo integralmente as determinações constantes da decisão anterior. Note-se, por pertinente, que diante do indeferimento da concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, ressalvado ao requerente, caso entenda pertinente, solicitar a suspensão integral do processo, até que a questão acerca da realização ou não de nova perícia seja decidida de forma definitiva pelo ETJMG. Nesta hipótese, se deferido o pedido, o processo será integralmente suspenso, ou seja, não serão admitidas quaisquer diligências, inclusive as que contrariam a decisão já proferida. Quanto à petição de ID 10454195167, as questões suscitadas devem ser arguidas no bojo do processo que tramita perante a 18ª Vara Cível, uma vez que, neste processo que tramita perante esta 34ª Vara Cível, o Sr. Onofre atuou como mero assistente técnico da requerida, ausente qualquer irregularidade. Por fim, em exercício de juízo de retratação negativo, RATIFICO a decisão agravada. Prestem-se as informações solicitadas pela ilustre Relatora, anexando-se às informações cópia da presente decisão, a fim de que seja levado ao conhecimento do órgão recursal as razões pelas quais foram rejeitados os embargos de declaração opostos em face da decisão agravada, e afastados os requerimentos de reanálise da decisão pretendida pelo autor, apresentados sob petição denominada de “memorial”. INTIMEM-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001217-71.2004.8.26.0347 (347.01.2004.001217) - Inventário - Inventário e Partilha - Armando de Angelis - Irene Bottesini de Angelis (espolio) - - Alfio Benini Zambelli - - Angela e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Espolio de Caetano Batagliesi, Repr Por Seu Filho, Rogerio Batagliesi e outros - Vistos. Fl. 717 - Diante dos termos da decisão de fl. 610, defiro a realização de novo leilão do (s) bem objeto do litígio nos autos, através do sistema eletrônico. Ciência às partes que, caso não houver licitantes durante a primeira praça, o imóvel poderá ser leiloado pelo valor mínimo de 50% do valor da avaliação do bem, conforme os termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR, do sistema "HASTAPÚBLICASP", Website: www.hastapublica.com.br, empresa devidamente habilitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para realizar a alienação judicial eletrônica, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do site acima mencionado. Deverá ser intimado (via e-mail) para as providências necessárias à realização da alienação judicial do bem penhorado nos autos. O procedimento do Leilão eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1.625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 2º do NCPC. Proceda a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), PAULO DOMINGOS DE LIMA JUNIOR (OAB 478213/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009333-44.2022.8.26.0506 (processo principal 0001136-18.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Flavio Aliende - Nivaldo Vanni Filho e outro - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s) juntado(s) nos autos. - ADV: IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDÃO (OAB 171258/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803641-16.2023.8.19.0207 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ZORZAM RIBEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, JM DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOCAO E VENDAS LTDA Recebo a emenda à inicial de index n. 185921968. À serventia para que retifique o polo passivo, fazendo constar no sistema virtual e onde mais couber os nomes dos sócios incluídos. Quanto à pessoa jurídica JM de Oliveira, deverá ser excluída do polo passivo, considerando a informação contida no documento de index n. 185921975 dando conta da extinção da empresa, sendo certo que, com o encerramento da liquidação, a pessoa jurídica deixa de existir, nos termos do arts. 51 e 1.109 do Código Civil, o que a impossibilita de ser parte no processo, conforme redação do art. 70 do CPC. Após, citem-se os novos réus. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
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