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Cintia Watanabe

Cintia Watanabe

Número da OAB: OAB/SP 148965

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 75
Total de Intimações: 95
Tribunais: TJSP
Nome: CINTIA WATANABE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 95 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014358-90.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Superfrio Armazens Gerais S.a e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD. PRETENSÃO VEICULADA POR CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO A CASSAÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, DO C.STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS."2. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONSOANTE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A EXAÇÃO SOMENTE TEM VEZ NO INSTANTE EM QUE A ENERGIA SAIU DA FORNECEDORA, CIRCULOU, E ENTROU NO ESTABELECIMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE ENERGIA COMO OCORRE NOS CONTRATOS DE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA DE POTÊNCIA, SENDO INADMISSÍVEL, OUTROSSIM, QUE O GRAVAME INCIDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS E/OU TARIFAS COBRADAS NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO, COMO A TUST E TUSD, CONQUANTO SE REFERE A ETAPAS PRÉVIAS AO EFETIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUI A POSIÇÃO DESTE RELATOR. 3. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT, TODAVIA, NO QUAL ESTABELECIDO O TEMA REPETITIVO Nº 986, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DOS IMPORTES RELATIVOS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE INCIDE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 986/STJ E Nº 7195/STF. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 155, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS APELANTES/EMBARGANTES E MANTEVE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, INCISO III, DA LEI ADJETIVA DE 2015. FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. CORTE SUPERIOR QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM REPETITIVOS, ESPECIALMENTE PORQUE JÁ ESTABELECIDA A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. EMBARGANTES QUE NÃO SE BENEFICIAM DE TAL MODULAÇÃO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM SEUS CRITÉRIOS. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1002869-31.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Supermercado City Castello de Itu - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2196431-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo por ele trazido. A decisão é nula. Trata-se de decisão que não enfrentou a manifestação de fls. 68/70 dos autos de origem, cingindo-se a acolher os termos da impugnação do executado, mas sem fundamentar. É decisão por demais genérica, que não pode ser considerada apenas como mal fundamentada, mas que não possui motivação idônea que viabilize, aliás, a prestação jurisdicional em sede recursal. A manifestação da agravante nos autos de origem revela matéria relevante sobre a qual o juízo a quo deve se pronunciar, a impedir a análise nesta instância, em reverência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para que o juízo de 1º grau delibe sobre a manifestação de fls. 68/70 dos autos de origem, e de forma fundamentada. Oficie-se ao juízo de origem. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. ISABEL COGAN Relatora - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1° andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1057251-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Evandro José Guimarães - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - Dap - Apelado: PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010348-78.2024.8.26.0053 (processo principal 0038691-12.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Tereza de Mello Longui - - Milton Tadeu da Silva - - Mônica Assis Rosa - - Nadir dos Santos Lara - - Rosemeire Morilha Viani - - Sara Maria Mendes - - Teresinha Ferreira Nobre - - Marisa Perotti Gonzales - - Vanessa Vecchies dos Santos - - Vera Alves da Silva - - Vera Lucia Martins Teixeira - - Vitória de Aguiar Dantas Costa - - Eduardo Conceição - - Daniela Cristina Mauricio Silva - - Benedita Brito de Macedo - - Sonia Regina Nascimento - - Iolanda Evangelista Silva dos Santos - - Acidenor Ribeiro - - Ana Maria Doreto da Rocha Cardoso - - Aparecida Regina Pinheiro Aguiar - - Denise Cristina Sumariva Perissini - - Elias da Cunha - - Iacy Villela Galati - - Mario Sergio Chaib Rossetti - - Jandira Américo Soares - - JOVINO BATISTA DA SILVEIRA - - Judite Vieira dos Santos - - Ligia Tieli Tornich Medeiros de Campos - - Lindete Adelia Moreira Silva - - Maria José da Mata - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - 2-) Fls. 565/567: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP), CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1064226-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU AMADEI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064226-32.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Companhia Muller de Bebidas; Advogada: Priscila Regina de Souza (OAB: 258557/SP); Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096532-20.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vivacor Indústria de Tintas e Vernizes Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.3. RAZÃO DE DECIDIR: ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO POSTA TENHA SIDO DECIDIDA.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Eduardo Ferrari Lucena (OAB: 243202/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
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