Cintia Watanabe

Processos do Advogado

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2. Processo 10327589420168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032758-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: ultra print impressora eireli - Apdo/Apte: coordenador da coordenadoria da administraçao tributaria cat da secretaria da fazenda do estado de sao paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado original, para, dando provimento ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário e parcial provimento ao apelo da impetrante, denegar a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ressalvada a modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 986/STJ, com possibilidade de compensação. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC).MANDADO DE SEGURANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TUST E TUSD EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.692.023/MT (TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986/STJ) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCABIMENTO TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986/STJ) MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE EXISTÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA VIGENTE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ADEQUANDO-O, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, RESSALVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO TEMA Nº 69/STF (RE 574.706/PR) MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMADO, RECENTEMENTE TEMA REPETITIVO Nº 1.223/STJ.- ADEQUADO O JULGADO, PROVIDOS O APELO E O REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Rubens Goncalves Franco (OAB: 64125/SP) - Mariana Bernardes da Costa de Arruda (OAB: 277800/SP) - Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 00079665820178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007966-58.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP)
4. Processo 10970848220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097084-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bhm Transportes - Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, BUSCANDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCLUI O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO TRIBUTOS COMO PIS E COFINS. 5. O PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 574.706 (TEMA Nº 69) NÃO SE APLICA À EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 6. O STJ, NO TEMA Nº 1.223, CONFIRMOU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX. LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º, CAPUT. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.276.063/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21/8/2023, DJE 21/9/2023. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.206.641/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 29/5/2023, DJE 1/6/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1074693-70.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010658-33.2024.8.26.0032; REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056862-72.2024.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10143589020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014358-90.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Superfrio Armazens Gerais S.a e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD. PRETENSÃO VEICULADA POR CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO A CASSAÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, DO C.STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS."2. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONSOANTE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A EXAÇÃO SOMENTE TEM VEZ NO INSTANTE EM QUE A ENERGIA SAIU DA FORNECEDORA, CIRCULOU, E ENTROU NO ESTABELECIMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE ENERGIA COMO OCORRE NOS CONTRATOS DE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA DE POTÊNCIA, SENDO INADMISSÍVEL, OUTROSSIM, QUE O GRAVAME INCIDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS E/OU TARIFAS COBRADAS NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO, COMO A TUST E TUSD, CONQUANTO SE REFERE A ETAPAS PRÉVIAS AO EFETIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUI A POSIÇÃO DESTE RELATOR. 3. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT, TODAVIA, NO QUAL ESTABELECIDO O TEMA REPETITIVO Nº 986, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DOS IMPORTES RELATIVOS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE INCIDE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 986/STJ E Nº 7195/STF. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 155, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS APELANTES/EMBARGANTES E MANTEVE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, INCISO III, DA LEI ADJETIVA DE 2015. FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. CORTE SUPERIOR QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM REPETITIVOS, ESPECIALMENTE PORQUE JÁ ESTABELECIDA A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. EMBARGANTES QUE NÃO SE BENEFICIAM DE TAL MODULAÇÃO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM SEUS CRITÉRIOS. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10028693120238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002869-31.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Supermercado City Castello de Itu - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 21964310220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196431-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo por ele trazido. A decisão é nula. Trata-se de decisão que não enfrentou a manifestação de fls. 68/70 dos autos de origem, cingindo-se a acolher os termos da impugnação do executado, mas sem fundamentar. É decisão por demais genérica, que não pode ser considerada apenas como mal fundamentada, mas que não possui motivação idônea que viabilize, aliás, a prestação jurisdicional em sede recursal. A manifestação da agravante nos autos de origem revela matéria relevante sobre a qual o juízo a quo deve se pronunciar, a impedir a análise nesta instância, em reverência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para que o juízo de 1º grau delibe sobre a manifestação de fls. 68/70 dos autos de origem, e de forma fundamentada. Oficie-se ao juízo de origem. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. ISABEL COGAN Relatora - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 10572515720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1057251-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Evandro José Guimarães - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - Dap - Apelado: PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar