Cintia Watanabe

Processos do Advogado

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2. Processo 00997110919998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0099711-09.1999.8.26.0100 (583.00.1999.099711) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Rio S/A Indústria e Comércio - - Cesar Florido - - Jobel Metais Ltda - - Rio Termo Conexões S/A e outro - Luiz Antonio Rocha - - Global Partners Factoring Ltda - - Hermenegildo Jesus Silva - - Edvaldo Jesus dos Santos - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Nivaldo Pereira - - Marcio dos Santos - - Luiz Francisco Braz - - Francisco de Assis de Almeida - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda.. - - Emanuel da Silva Barros - - José Adelmo de Barros França - - Poli Max Industria Comercio e Manipulação Ltda. - - Acácio Ribeiro Filho - - Antonio Afonso Quintieri - - Jeronimo Tomaz - - Banco Bradesco S/A - - Policlínica Santa Amália S/c Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jurandir Inácio de Almeida - - Bina Industria e Comercio de Metais Sanitários Ltda. - - Claudete Liberato da Cruz - - Sílvio Porfírio Cavalcante - - Dal Distribuição Física Armazenagem e Logística Ltda - - Florisvaldo Meira de Souza - - Antonio Alves - - Ricardo Fernandes Paula - - Juvanci Balbino da Silva. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss.. - - Banco do Estado de São Paulo - Banespa - - Patrícia Fernanda de Oliveira - - Adelmo Coelho - - Antonio Moreira da Silva. - - Santiago Marcillo Samora - - Carlos Jorge da Silva - - Antônio Vicente Macedo - - José Moreira de Araújo - - Sonia Aparecida Dal Bello Cinarelli - - Romeu Zeferini dos Reis. - - Romeu Zeferini dos Reis - - Valdemar Gomes Barbosa - - Marcos Ezequiel Basilio. - - Antonio Corrieri - - Nicrosol Indústria e Comércio de Soldas Especiais Ltda - - Luciana Muller Camillo da Silva - - Dioniz Pedro de Alcântara - - Paulo Vieira de Barros - - Produza Associação de Trabalhadores Metalúrgicos - - Peterson do Rosário - - Delcio de Oliveira Neto - - Reinaldo Aparecido Franzini - - Banco Mercantil de Sao Paulo S/A - - João Queiroz dos Santos. - - Piramide Plásticos Ltda Me - - Alexandre Arisouvalde e outros - Mara Mello de Campos - Eduardo de Souza - - José Francisco dos Santos - - Waldir Siqueira - - Wilson Pereira dos Santos. - - Auto Posto Tejo Ltda - - José Geraldo de Souza - - Francisco José da Silva - - Silmara Cabral - - Sebastião Cirilo - - Estevam Antunes de Souza - - José Maria Garcia - - Edson Pereira Ivanov - - Vagner Antonio da Silva - - Banco Mercantil de São Paulo S/a. - - José Maciel de Almeida - - Carlos Augusto Gonçalves - - Isaias Alves - - Reginaldo Silva - - José Gonçalves de Moura - - Evelyn Souza Pires - - Zenon Gimenes - - Ireno Alves dos Santos - - Moises Enedino da Silva - - Denise Silva Alves - - Wilson Pereira da Rocha - - Cia Ultragaz S/A - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda - - Marcondes Advogados Associados. - - Noraldo Ori - - Gercino Barbosa Filho - - Ed Carlos Siqueira da Silva - - Paulo Mendes Angelo Junior - - Fernando Alcantara Campos - - Jair Francisco de Paula Junior - - Rcn Indústria Metalúrgica S/a. - - Veronica da Silva Batista - - Balaska Equipe Ind. Com. Ltda - - João Seban - - Sind. dos Trab., Nas Ind. Metal., Mec. e de Mater. Eletr. de Sp, M. Cruzes e Região - - Calirio Lima Dias - - Jacinto Fiuza do Amaral - - Valdenicio dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - Raimundo José de Macedo - - Gevande Almeida dos Santos - - José Monteiro Alencar - - Global Factoring Comercial Ltda - - Fazenda Nacional - - Lopes e Ribeiro Materiais de Construção Ltda. - - Ruth Cristiane Valadão - - Messias Pereira Santos - - Ediciel Francisco - - Jivaldo Macedo da Silva - - Joaquim Liberato da Silva - - Etore Eduardo Garone - - Aguinaldo Aparecido da Silva Cetano - - Francisco Jose da Silva - Espólio - - José Francisco Eustórgio de Carvalho - - Lourivaldo da Silva Dias - - Paulo Eduardo Soares de Oliveira - - Silvio Gusmão de Paiva - - Antonio Uélio Luiz Moreira - - Consultre Recursos Humanos Ltda - - Odair José Mendes de Morais - - Patricia Kallay - - Luma Plasticos Beneficiamento Em Plásticos Ltda. - - Nakahara Nakahara e Cia. Ltda. - - Genisa Rodrigues dos Santos - - Marcio dos Santos Bispo - - Jose Marques Ferreira - - Luiz Carlos de Jesus - - Wilson Pereira dos Santos - - Pedro Firmino da Silva - - José Braz da Silva - - Renato Silva - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e outros - Raimundo dos Santos - - União Federal - - Paulo Rogerio Gomes - - Clayton Ferreira e outros - José Francisco de Barros e outros - Jose Xavier - - Givanildo da Silva - - Douglas Oliveira da Silva - - José Aleixo Filho - - Fenac Abrasivos Ltda. - - José de Paula Barbosa - - Adilma Maria da Silva - - Auri Barbosa de Lima e outros - Antonio Israel Guagnini. e outros - Milton Gomes Rodrigues - - João Batista Ferreira dos Santos - - Arlindo Antonio do Nascimento - - Edilson Cassimiro dos Santos - - Luiz Antonio Torres - - Marcondes Advogados Associados - - Josivaldo Batista dos Santos - - Maria de Fátima Motta - - Djalma Aparecido de Souza - - Luiz Alexandre Vieira e outros - Ariomar Alves Silveira e outros - Marcelo Bernardi - - Joel Alves Fernandes - - Josué Jesus da Silva - - Isaias Tiburcio da Silva - - Cartão Postal Comércio e Serviços Ltda. - - Lindinauro Cintra Mateus - - Raimundo Pereira Brandão - - Proveda Industrial e Comercial Ltda e outros - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda. - Banco Bcn S.a. - - Etelvino da Silva Reis - - Marcos Antonio Ghesi - - Gerson Pedro de Alcantara - - José Carlos Correia Sobrinho e outros - Givaldo Leonardo Batista e outros - Raimundo Chaves do Nascimento - - Vera Lucia de Lucena e outros - Jose Fernando Aparecido de Oliveira - - Mauro Sergio dos Santos Tenório - - José Nilton Soares de Alencar e outros - Daniel Caraço Moreno - - Romero Paulino da Silva - - Claudio Cesar Meggioto - - Diogenes Vinicius Ventura Esteves Passos - - Marcio Jose Eugenio - - Willian David Lopes - - Lenin Muniz Grasso - - Luiz Cirera Trugillo - - Jose Moreira Araujo - - Elektro Eletricidade e Serviço S/A e outros - José Messias Soares dos Reis - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pauo - Sabesp - - Antonio Anjos Rocha e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados America Multicarteira - João Queiroz dos Santos e outros - Cícero Ferreira do Nascimento - - Megaleilões Gestor Judicial - - Adilene da Silva Oliveira - - Lurdes Aparecida de Carvalho Souza - - Juvanci Balbino da Silva - - João Manoel de Araújo - - Calírio Lima Dias e outros - Campione Incorporadora Ltda - Anderson Rodrigues - - Eliane Aburesi Sociedade Individual de Advocacia - - Textil São João Clímaco Ltda. - - Fernando Mendonça dos Santos - - Raimundo Araújo da Silva - - Cicero Justino de Brito - - Luiz Pedro Severino e outros - Jucely Aparecida Floriano e outros - Tania Regina Domingos - - MARCOS EZEQUIEL BASILIO - - Associação Moradores do Jardim Nova Vitória - - MILTON MATHIAS VIVEIROS FILHO - - Rosa Alvares Gimenes e outros - Sidiney Cavalheiro - - Francisco das Chagas Peres Barbosa e outros - Ribeiro & Ribeiro Materiais de Construção Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Luiz Gonzaga Cruz dos Santos - - ELAINE DOVAS IVANOV e outros - FALÊNCIAS DE METALÚRGICA RIO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO; METALÚRGICA CROY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; JOBEL METAIS LTDA. E RIOTERMO CONEXÕES S.A. PROCESSO Nº 0099711-09.1999.8.26.0100 CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES RELAÇÃO DE CREDORES: ENCARGOS DA MASSA FALIDA: Manoel Gomes Moreira R$ 9.659,00 - SUBTOTAL ENCAGOS DA MASSA FALIDA: R$ 9.659,00. I. RESTITUIÇÃO: Fazenda Nacional (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS) R$ 1.273.952,50; Fazenda Nacional (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS R$ 222.503,20); e Fazenda Nacional (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) R$ 183.632,87 - SUBTOTAL RESTITUIÇÃO: R$ 1.680.088,57. II. TRABALHISTA: Adeildo Evaristo da Silva R$ 6.639,56; Adelmo Coelho R$ 3.991,22; Ademilson Marques de Lima R$ 1.326,35; Adilma Maria da Silva R$ 2.216,72; Afonso Pires De Oliveira R$ 10.548,40; Agostinho R. Dos Santos Filho R$ 7.814,65; Aguinaldo Aparecido da Silva Cetano R$ 7.503,78; Ailton Marcos R$ 8.660,48; Ailton Marcos R$ 21.509,69; Ailton Portero R$ 4.504,59; Ailton Portero R$ 4.543,89; Alaelson Paixão Lima R$ 2.459,19; Alan Claudio de Lima R$ 2.947,28; Alan Claudio de Lima R$ 6.008,19; Alexandre Arisouvalde R$ 1.448,67; Alexandre Cipriano Silva R$ 1.540,00; Alexandre Ramos da Silva R$ 3.494,43; Alexandre Sanches Manguilo R$ 1.668,54; Aloir Cristhovan R$ 7.140,87; Altemir Araujo dos Santos R$ 2.477,97; Alvanite Soares Correa R$ 2.354,39; Álvaro Aparecido da Costa R$ 16.320,21; Álvaro Aparecido da Costa R$ 15.949,68; Amilton Jesus de Souza R$ 4.913,16; Andre Carvalho Santos R$ 6.938,46 (cedido a Anderson Rodrigues); Andre dos Santos Xavier R$ 3.046,74; Anelicio Rocha Jardim R$ 6.444,78; Angélica Vicentim R$ 821,24; Angelico Rocha Jardim R$ 4.298,41; Anigerson Rodrigues Nunes R$ 4.443,91; Anigerson Rodrigues Nunes R$ 10.371,12; Anilton Luna dos Santos R$ 2.590,07; Anselmo Antonio de Paula R$ 5.744,26; Anselmo Antonio de Paula R$ 11.626,11; Anselmo Apessado R$ 2.211,81; Antonio Afonso Quintieri R$ 14.411,00; Antonio Alves R$ 1.232,57; Antonio Anjos Rocha R$ 11.325,59; Antonio Barbosa da Silva R$ 6.078,05; Antonio Barbosa dos Santos R$ 11.333,53; Antonio Barbosa dos Santos R$ 7.714,89; Antônio Bispo de Jesus R$ 9.068,71; Antonio Cardoso de L. Sobrinho R$ 4.479,37; Antonio Carrieri R$ 9.258,47; Antonio CarrieriR$ 13.768,63; Antonio Cavalcante Guedes R$ 3.562,51; Antonio Fernandes dos Santos R$ 1.232,50; Antonio Israel Guagnini R$ 244.262,28; Antonio João de Souza Irmão R$ 5.193,68; Antonio João De Souza Irmão R$ 6.458,03; Antonio José da Silva R$ 5.074,49; Antonio Jose da Silva R$ 11.149,20; Antonio José dos Santos R$ 10.754,80; Antonio José dos Santos R$ 17.713,74; Antonio José Queiroz R$ 8.339,04; Antonio José Queiroz R$ 7.862,62; Antonio Lopes da Silva R$ 4.261,40; Antonio Moacir Silva Feitosa R$ 1.626,75; Antonio Moreira da Silva R$ 4.126,78; Antonio Moreira da Silva R$ 9.225,30; Antonio Pereira Franco R$ 12.695,84; Antonio Rogério B. das Santos R$ 3.678,91; Antonio Silveira Ferreira R$ 3.268,31; Antonio Silveira Ferreira R$ 8.252,25; Antonio Soares da Silva R$ 3.735,84; Antonio T. Da Silva Barros R$ 7.202,64; Antonio Uélio Luiz Moreira R$ 6.042,55; Antonio Uélio Luiz Moreira R$ 17.795,48; Antonio Vicente Macedo R$ 15.047,20; Aracelis Munhos Ferreira R$ 12.701,09; Aracelis Munhoz Ferreira R$ 17.807,23; Ariomar Alves Silveira R$ 1.667,72; Ariovaldo Lopes Freitas R$ 1.498,70; Ariovaldo Minoru Hayashi R$ 35.530,51; Arisbaldo Castro dos Santos R$ 5.574,39; Arisbaldo Castro dos Santos R$ 3.543,99; Arlindo Antonio do Nascimento R$ 11.425,18; Armando de Jesus Cruz R$ 2.211,68; Arruda Pereira da Silva R$ 5.773,17; Auri Barbosa de Lima R$ 1.496,89; Belmar Candido da Silva R$9.181,84; Benedito Donizete de Arruda R$5.287,96; Benedito Donizete de Arruda R$8.110,01; Calirio Lima Dias R$ 10.138,15; Carlindo Bezerra Ferreira R$ 9.738,61; Carlos Alberto de Oliveira R$ 28.766,42; Carlos Aparecido Rodrigues R$ 7.362,34; Carlos Aparecido Rodrigues R$ 6.875,40; Carlos Augusto Gonçalves R$ 6.703,48; Carlos Jorge da Silva R$ 2.430,93; Celia Aparecida Bernardo Dias R$ 13.571,97; Célia Aparecida Bernardo Dias R$ 6.064,56; Celso Ribeiro dos Santos R$ 4.898,63; Charles Ferreira da Silva R$ 2.486,94; Cicero Costa dos Santos R$ 4.989,63; Cícero Ferreira do Nascimento R$ 39.446,18; Cícero Ferreira do Nascimento R$ 71.462,97; Cícero Jatobá Marinho R$ 5.321,00; Cícero Jatobá Marinho R$ 7.438,44; Cicero Justino de Brito R$ 5.061,94; Cícero Justino de Brito R$ 5.466,23; Cícero Severino Da Silva R$ 4.603,16; Claudemir de Souza Nascimento R$ 5.727,62; Claudete Liberato da Cruz R$ 4.492,36; Claudio Alves R$4.338,93; Claudio Antonio da Silva R$ 3.798,60; Claudio Cesar Meggioto R$ 3.173,12; Claudio Felicíssimo R$ 5.536,20; Claudio Felicíssimo Costa R$ 7.546,66; Claudio Ruiz Moreno R$ 2.013,93; Claudio Ruiz Moreno R$ 7.396,35; Claudio Vieira Vasconcelos R$ 4.000,99; Claudionor de Souza Lima R$ 2.152,06; Clayton Ferreira R$ 589,70; Cleriston Carnaúba dos Santos R$ 1.004,30; Cristiane Cassia Sabion dos Anjos R$ 8.996,72; Dalvino Eduardo do Monte R$ 4.290,37; Damião Barbosa do Nascimento R$ 3.082,25; Daniel Caraço Moreno R$ 1.440,78; Daniel Rabello R$ 3.631,96; Delcio de Oliveira Neto R$ 52.480,13; Denilson Ferreira de França R$ 5.524,56; Denis Serrano R$ 5.534,44; Denise Da Silva Alves R$ 4.034,24; Deonizio da Conceição Alves R$ 4.609,93; Deonizio da Conceição Alves R$ 9.617,59; Derivaldo da Silva R$ 7.566,99; Deusdete Batista de Souza R$ 4.928,50; Devanil Albino R$ 4.698,41; Didimo Santos R$ 6.134,33; Didimo Santos R$ 5.971,91; Diogenes Vinicius Ventura Esteves Passos R$ 745,54; Dionizio Pedro de Alcântara R$ 3.534,99; Dionizio Pedro de Alcântara R$ 9.718,41; Djalma Aparecido de Souza R$ 4.768,70; Djalma de Souza Ferreira da Rocha R$ 1.063,58; Dorival Alves de Castro R$ 5.048,81; Dorival Alves de Castro R$ 10.220,42; Douglas Oliveira da Silva R$ 4.500,00; Ed Carlos Siqueira da Silva R$ 7.102,87; Ed Carlos Siqueira da Silva R$ 4.770,74; Edelcio Padovani R$ 77.802,11; Edigar Resende Almeida R$ 10.518,92; Edigar Resende de Almeida R$ 5.681,32; Edilson Cassimiro dos Santos R$ 3.602,83; Edilson Cassimiro dos Santos R$ 16.279,71; Edmar Pereira de Assis R$ 5.132,13; Edmar Pereira de Assis R$ 8.873,27; Edmilson Lacerda Dos Santos R$ 4.786,45; Edmilson Rodrigues da Silva R$ 4.753,15; Ednaldo Jesus de Santana R$ 5.318,70; Ednalvo Jesus de Santana R$ 6.115,31; Edson Benedito dos Santos R$ 2.251,68; Edson Cilio de Paula R$ 2.336,35; Edson da Silva R$ 4.987,07; Edson da Silva R$ 8.426,12; Edson Dionizio da Costa R$ 4.423,12; Edson dos Santos Carvalho R$ 7.078,19; Edson Francisco Da Silva R$ 352,70; Edson Inácio Gouveia R$ 4.770,59; Edson Inácio Gouveia R$ 8.322,57; Edson Luiz de Oliveira R$ 8.482,84; Edson Luiz de Oliveira R$ 6.017,38; Edson Pereira Ivanov R$ 17.351,41; Edson Rosa de Jesus R$ 4.460,77; Eduardo de Souza R$ 3.205,71; Eduardo de Souza R$ 4.449,65; Edvaldo Carvalho do N. Rafael R$ 5.384,15; Envaldo Jesus dos Santos R$ 4.490,12; Edvaldo Lopes Dos Santos R$ 2.392,54; Elaine Cristina Tiburcio Galvão R$ 13.285,09; Elci Aparecido de Almeida R$ 6.733,00; Eliane Aburesi Sociedade Individual de Advocacia R$ 3.719,46; Elias Gomes R$ 3.613,13; Eliseu Alves de Oliveira R$ 33.477,04; Eliseu Alves de Oliveira R$ 38.161,90; Elizabeth Maria Nobrega R$ 2.265,00; Elpidio Teixeira Neto R$ 7.773,73; Elpidio Teixeira Neto R$ 3.303,48; Emanuel da Silva Barros R$ 4.100,69; Emanuel da Silva Barros R$ 15.099,61; Emerson Antonio Correia (cedido a Anderson Rodrigues) R$ 5.408,90; Eriovaldo Moraes de Souza R$ 1.424,52; Eriovaldo Moraes de Souza R$ 7.773,99; Erisma Batista De Souza R$ 2.848,91; Espólio de Agilson Alves de Oliveira R$ 12.595,61; Estevam Antunes de Souza R$ 3.629,87; Estevam Antunes de Souza R$ 5.763,76; Etelvino da Silva Reis R$ 11.250,00; Etore Eduardo GaroneR$ 1.973,11; Evangelista Francisco de Jesus R$ 2.164,74; Evanildo Severino dos Santos R$ 8.888,55; Evelyn Souza Pires R$ 17.949,44; Fábio de Andrade de Oliveira R$ 3.605,26; Fernanda Alcantara Campos R$ 16.106,38; Fernando Alves Santana R$ 6.439,71; Fernando do Nascimento Artilheiro R$ 10.302,78; Fernando do Nascimento Artilleiro R$ 3.372,68; Fernando Ferreira de Aquino R$ 522,28; Fernando Gomes Da Silva R$ 5.687,98; Fernando Gomes da Silva R$ 8.886,78; Fernando Soares Ferreira R$ 3.611,92; Florisvaldo Meira de Souza R$ 9.787,26; Francisca Ivone A. S. Macedo R$ 672,94; Francisca Ivone Almeida Soares Macedo R$ 2.713,41; Francisco das Chagas R$ 6.172,39; Francisco de Assis de Almeida R$ 12.809,72; Francisco Ferreira de Lima R$ 1.976,71; Francisco José da Silva R$ 6.779,57; Francisco José da Silva R$ 6.337,88; Gedivaldo Batista de Santana R$ 20.081,31; Gedivaldo Batista de Santana R$ 7.624,11; Genisa Rodrigues dos Santos R$ 4.244,17; Genival Paulino da Silva R$ 3.803,41; Genivaldo Ribeiro Ferreira R$ 7.076,51; Genivaldo Ribeiro Ferreira R$ 5.978,50; Geova José Vieira R$ 9.169,36; Geoval de Jesus dos Santos R$ 9.321,92; Geraldo Pereira Lins R$ 5.325,41; Gercino Barbosa Filho R$ 12.657,97; Gercino Barbosa Filho R$ 21.195,32; Gerson Pedro de Alcantara R$ 1.206,18; Gerson Pereira Bispo R$ 2.477,16; Gessy Maria de Fernandes R$ 3.237,01; Gessy Maria de Oliveira R$ 6.700,37; Gevande Almeida dos Santos R$ 2.745,22; Gilberto Vieira de Vasconcelos R$ 2.615,43; Gilberto Vieira de VasconcelosR$ 9.341,17; Gilseon dos Santos Soares R$ 2.635,03; Gilson Ferreira dos Santos R$ 5.704,13; Gilson Pereira Bispo R$ 6.000,28; Gilva Gonçalves Dias R$ 6.656,73; Gilva Gonçalves Dias R$ 10.406,08; Givaldo Leonardo Batista R$ 6.398,85; Givaldo Leonardo Batista R$ 10.956,90; Givanildo da Silva R$ 738,82; Glicéro Ganaro Barbosa da Silva R$ 1.772,63; Hercílio Ferreira R$ 9.623,66; Hercílio Ferreira R$ 12.348,71; Hério Augusto Amaral R$ 9.173,50; Hermenegildo Jesus Silva R$ 2.408,49; Hortêncio Barbosa de Brito R$ 1.562,21; Ilson Olimpo Domiciano de Andrade R$ 583,69; Ireno Alves dos Santos R$ 6.644,05; Isabel Cristina Roque Vasques R$ 1.013,72; Isac Pereira da Silva R$ 2.421,75; Isaias Alves R$ 8.670,04; Isaias Alves R$ 11.596,99; Isaias Tiburcio da Silva R$ 4.206,52; Isaias Tiburcio da Silva R$ 2.280,08; Itamar José Rodrigues de Souza R$ 6.172,71; Itamar José Rodrigues de Souza R$ 2.805,38; Jacinto Fiuza de Amaral R$ 4.820,61; Jacsomar Miranda de Oliveira R$ 2.809,59; Jadilson de Souza Cardoso R$ 2.737,81; Jadson André Dos Santos R$ 4.049,56; Jair Fortunato dos Santos R$ 11.370,53; Jair Francisco De Paula Junior R$ 7.991,10; Jair Guilmo R$ 27.214,29; Janio Aparecido Pereira R$ 7.327,49; Jeová Rufino de Lima R$ 5.390,37; Jerônimo Tomaz R$ 9.504,90; Jerônimo Tomaz R$ 12.041,42; Jivaldo Macedo da Silva R$ 8.109,47; Jivaldo Macedo da Silva R$ 6.552,06; João Antonio De Meirelles R$ 5.998,54; João Antonio De Meirelles R$ 6.852,22; João Batista dos Santos Junior R$ 1.364,48; João Batista Ferreira dos Santos R$ 5.045,56; João Carlos da Silva R$ 5.480,96; João Carlos da Silva R$ 4.691,65; João Crisóstomo do Bonfim R$ 4.337,77; João da Silva R$ 1.430,41; João da Silva R$ 9.249,91; João Evangelista Pinto R$ 10.420,52; João Francisco Cardoso da Silva R$ 3.867,74; João Germano de Oliveira R$ 14.991,44; João Germano de Oliveira R$ 5.324,53; João José Neto R$ 3.678,10; João Lima R$ 5.673,45; João Lima R$ 6.447,39; João Manoel de Araujo R$ 5.549,08; João Manoel de Araújo R$ 4.866,42; João Messias da Silva R$ 4.618,23; João Moura dos Santos R$ 3.319,91; João Nunes Guedes Sobrinho R$ 809,73; João Queiroz dos Santos R$ 7.599,00; João Sanches Peixoto R$ 10.536,35; João Seban R$ 5.197,23; João Soares da Silva R$ 4.681,08; João Soares Rocha R$ 3.711,00; João Velce R$ 62.967,30; João Velcev R$ 47.812,06; João Vieira de Vasconcelos R$ 4.996,13; João Vieira de Vasconcelos R$ 10.340,30; Joaquim Aguilar do Amaral R$ 19.796,97; Joaquim Aguilar Do Amaral R$ 10.777,28; Joaquim Liberato da Silva R$ 8.305,19; Joaquim Liberato da Silva R$ 9.247,62; Joel Alves Fernandes R$ 4.810,57; Joel Alves Fernandes R$ 2.740,30; Joel da Silva Sousa R$ 1.803,79; Jorge Ferreira dos Santos R$ 4.216,00; Jose Adeildo de Almeida R$ 2.875,83; José Adelmo de Barros França R$ 4.819,45; José Adelmo de Barros França R$ 4.378,01; José Ademir Ferreira da Penha R$ 3.466,59; José Aldemir dos Santos Souza R$ 2.203,72; José Aleixo Filho rep. por. Maria da Conceição Silva Aleixo R$ 10.941,71; José Américo de Almeida R$ 116,16; José Andrade do Nascimento R$ 2.427,46; José André dos Santos R$ 750,77; Jose Aparecido Alves Vila Nova R$ 715,28; José Aparecido Martins Lopes R$ 2.277,76; Jose Barbierato Junior R$ 36.672,77; José Braz da Silva R$ 1.590,62; José Carlos Coentro R$ 8.756,25; José Carlos Correia Sobrinho R$ 1.669,22; José Carlos da Silva R$ 2.243,48; José Carlos Jesus de Souza R$ 3.287,21; José Carolino Borges da Silva R$ 3.217,96; Jose Cícero Bezerra R$ 5.760,51; José Cicero Bezerra R$ 5.467,39; Jose da Costa R$ 3.611,46; José de Paula Barbosa R$ 506,02; José Domingos dos Santos R$ 4.121,92; José Domingos dos Santos R$ 5.319,27; Jose dos Santos Filho R$ 2.243,82; José Erinaldo Galvão Assis R$ 6.073,06; José Erinaldo Galvão Assis R$ 5.708,02; José Faustino R$ 9.074,05; José Fernando A. de Oliveira R$ 4.954,93; José Fernando Aparecido de Oliveira R$ 7.514,75; José Francisco de Barros R$ 4.815,47; José Francisco de Barros R$ 9.168,12; Jose Francisco de Carvalho R$ 4.652,92; José Francisco dos Santos R$ 5.170,60; José Francisco Eustórgio de Carvalho R$ 4.309,88; José Geraldo De Souza R$ 1.534,90; Jose Gonçalves Moura R$ 3.810,98; José Gonçalves Moura R$ 7.810,67; Jose Luciano Pereira da Silva R$ 2.826,69; José Maciel de Almeida R$ 12.475,44; José Maciel de Almeida R$ 9.126,06; Jose Maria Garcia (cedido a Anderson Rodrigues) R$ 6.326,34; José Mário Monteiro R$ 579,06; José Marques Ferreira R$ 1.975,59; José Messias Soares dos Reis R$ 14.472,20; Jose Milton Ferreira de Souza R$ 1.423,98; José Milton Ferreira de Souza R$ 7.578,00; José Monteiro Alencar R$ 950,27; José Moreira Araújo R$ 18.564,38; José Nilton Soares Alencar R$ 278,15; José Orlando Gonçalves Diniz R$ 6.714,01; José Pires Da Silva R$ 6.130,33; José Pires da Silva FilhoR$ 10.462,69; José Raimundo da Silva Ribeiro R$ 5.475,94; José Raulino de Oliveira R$ 3.930,34; Jose Roberto dos Santos R$ 5.186,87; José Romão Dos Santos R$ 6.169,47; José Romão dos SantosR$ 2.554,64; José Ronivaldo Jesus de Souza R$ 2.727,01; Jose Santos Martins R$ 9.527,72; José Santos Martins R$ 12.680,38; Jose Silva dos Santos R$ 44.550,49; Jose Venicio Gomes de Lira R$ 4.084,02; Jose Vieira de Vasconcelos R$ 1.641,76; José Xavier R$ 4.198,01; Joseildo Soares de Carvalho R$ 2.739,00; Josevan Mariano Silva R$ 2.421,73; Josimar Silva Pereira R$ 4.082,13; Josimario Batista da Silva R$ 3.800,40; Josivaldo Batista dos Santos R$ 28.521,69; Josivaldo dos Santos R$ 4.227,85; Josivaldo dos Santos R$ 8.571,38; Josué Jesus da Silva R$ 29.434,78; Juarez Oliveira Neto R$ 5.119,22; Jurandir Braz da Silva R$ 3.176,74; Jurandir Inácio de Almeida R$ 7.989,61; Juvanci Balbino da Silva R$ 7.074,67; Laide Ribeiro da Silva R$ 4.275,65; Lairson José Matias R$ 2.253,51; Leandro Nunes da Silva R$ 2.255,81; Leika Andreia Marcari R$ 10.772,99; Lenin Muniz Grasso R$ 14.726,70; Leonardo Bognar R$ 4.792,66; Leonardo Bognar R$ 5.744,34; Lindinauro Cintra Mateus R$ 5.048,53; Lindoval Laurencio de Souza R$ 1.476,37; Lionardo Duarte Neto R$ 5.674,95; Lourenço José dos Santos R$ 7.971,20; Lourival Rodrigues Santos R$ 9.467,15; Lourival Rodrigues Santos R$ 12.173,38; Lourivaldo da Silva Dias R$ 7.164,91; Lourivaldo da Silva Dias R$ 4.101,85; Luciana Muller R$ 10.087,85; Luciana Muller Camillo da Silva R$ 13.852,92; Luciano Barbosa Santos Costa R$ 3.942,00; Luciano Barbosa Santos Costa R$ 4.951,65; Luciano Lima Santos R$ 3.521,88; Luciano Lima Santos R$ 9.561,48; Luciene Alves Ribeiro R$ 1.667,00; Luis Vicente dos Santos Filho R$ 7.873,29; Luiz Alexandre Vieira R$ 911,92; Luiz Alves do Nascimento R$ 2.359,79; Luiz Antonio da Rocha R$ 4.599,52; Luiz Antonio Distadio R$ 11.873,55; Luiz Antonio Munhoz R$ 24.489,28; Luiz Antonio Torres R$ 17.202,93; Luiz Carlos Costa Soero R$ 2.817,82; Luiz Carlos de Jesus R$ 3.812,06; Luiz Carlos Ramos R$ 4.417,52; Luiz Cirera Trugillo R$ 13.482,63; Luiz Fernando Braga Faria R$ 16.643,87; Luiz Ferreira Araujo AlvesR$ 520,74; Luiz Gonzaga Cruz dos Santos R$ 7.005,02; Luiz Gonzaga Cruz dos Santos R$ 8.956,29; Luiz Inácio Paula Ramos R$ 2.031,70; Luiz Pedro Severino R$ 1.094,27; Luiz Vicente Dos Santos Filho R$ 2.450,18; Manoel Alves da Silva R$ 4.410,58; Manoel Alves Da Silva R$ 7.830,65; Manoel Francisco De Jesus R$ 2.952,93; Manoel José da Silva R$ 14.716,29; Manoel José da Silva R$ 9.124,72; Manoel Messias da Silva Matos R$ 2.029,20; Manoel Vieira Cardoso R$ 8.075,00; Manoel Vieira Cardoso R$ 2.073,94; Marcelo Bernardi R$ 2.164,91; Marcelo Bernardi R$ 2.792,45; Marcelo Muller C. da Silva R$ 3.986,20; Marcelo Muller Camillo da Silva R$ 4.752,48; Marcelo Soares da Silva R$ 5.224,70; Marcio Alves Ramos R$ 3.818,35; Marcio Cargerani R$ 1.840,13; Marcio dos Santos R$ 8.580,13; Marcio dos Santos Bispo R$ 7.004,58; Márcio Dos Santos Bispo R$ 10.905,32; Marcio Fidelis Rodrigues R$ 2.697,99; Marcio Fidelis Rodrigues R$ 6.035,53; Marcio Gerson de Almeida R$ 3.309,84; Marcio Jose Eugenio R$ 773,47; Marcondes Advogados Associados R$ 34.399,93; Marcondes Advogados Associados R$ 33.226,07; Marcos Antonio Ghesi R$ 1.270,73; Marcos Ezequiel Basílio R$ 7.668,01; Marcos Souza Perez R$ 4.315,31; Marcos Valetim R$ 1.415,36; Maria Cristina Conde Pesce Campos R$ 2.782,21; Maria de Fátima Motta R$ 10.029,42; Maria Rosilene Da Silva R$ 85.188,15; Marivaldo Gomes dos Santos R$ 2.723,33; Marta Shiguemi Aota R$ 12.713,86; Mauro Bonfietti R$ 69.965,02; Mauro Salgado R$ 2.795,43; Mauro SalgadoR$ 20.241,20; Mauro Sergio dos Santos Tenório R$ 813,44; Mauro Vieira R$ 2.994,61; Messias Pereira dos Santos R$ 7.373,57; Miguel Luiz Vital R$ 11.688,11; Miguel Luiz Vital R$ 13.522,30; Milton Angelo dos Santos R$ 4.050,84; Milton Ferreira da Cruz R$ 7.118,06; Milton Ferreira da Cruz R$ 5.839,27; Milton Gomes Rodrigues R$ 3.810,16; Milton Mathias Viveiros R$ 41.979,01; Moaci Alves Santos R$ 6.639,76; Moises Enedino da Silva R$ 1.044,49; Moises José de Oliveira R$ 641,92; Nailson da Silva Pinheiro R$ 10.865,14; Natanael Ferreira de Araújo R$ 8.132,52; Natanael Ferreira de Araújo R$ 4.086,27; Nelson Ferreira Passos R$ 19.855,92; Nelson Ferreira Passos Filho R$ 29.811,51; Nilson Alonso da Silva R$ 7.353,57; Nilson Alonso da Silva R$ 8.209,59; Niltomar Alves dos Santos R$ 1.642,16; Nivaldo Ferreira de Oliveira R$ 3.744,58; Nivaldo Pereira R$ 17.575,61; Noraldo Ori R$ 23.983,18; Norberto Da Silva Virulino R$ 12.775,27; Odair José Mendes de Morais R$ 744,25; Olavo Alves dos Reis R$ 2.475,52; Olavo Alves dos Reis R$ 5.525,36; Onildo Alves Lima R$ 1.773,90; Onildo Medeiros Alves R$ 5.069,71; Orleide Leite de Lima (cedido a Marcelo Casanova Lotito) R$ 2.421,17; Osmar Rocha Guimarães R$ 3.147,81; Osvaldo Marques da Silva R$ 6.175,68; Paulo Carvalho Pereira R$ 6.397,67; Paulo Cesar de Oliveira R$ 2.120,67; Paulo Cesar Gomes Vieira R$ 6.414,95; Paulo Eduardo S. de Oliveira R$ 4.603,13; Paulo Eduardo Soares de Oliveira R$ 5.695,99; Paulo Honorato Ribeiro R$ 600,00; Paulo Mendes Angelo Junior R$ 3.979,28; Paulo Muniz Aguiar R$ 2.870,07; Paulo Muniz Aguiar R$ 3.782,58; Paulo Roberto do Nascimento R$ 8.353,97; Paulo Rogério Gomes R$ 2.291,54; Paulo Vieira de Barros R$ 3.487,15; Paulo Vieira de Barros R$ 4.844,36; Pedro Alves de Souza R$ 4.480,25; Pedro Alves de Souza R$ 6.413,17; Pedro Firmino da Silva R$ 6.750,00; Peterson do Rosário R$ 23.123,45; Railson Cardoso dos Santos R$ 2.893,27; Raimundo Araujo da Silva R$ 8.437,40; Raimundo Araújo da Silva R$ 13.753,20; Raimundo Chaves do Nascimento R$ 728,34; Raimundo dos Santos R$ 4.786,15; Raimundo José de Macedo R$ 3.678,10; Raimundo José de Macedo R$ 21.158,47; Raimundo Pereira R$ 3.594,57; Raimundo Pereira R$ 3.556,73; Raimundo Pereira de Souza R$ 2.308,29; Reginaldo Silva R$ 8.247,01; Reginaldo Silva R$ 9.463,78; Regis Mares Figueiredo R$ 4.668,30; Regis Mares Figueiredo R$ 9.878,09; Reinaldo Aparecido Franzini R$ 29.961,05; Reinaldo Bálsamo Neto R$ 12.370,12; Reinaldo Pedro da Silva R$ 3.983,59; Reinaldo Pedro da Silva R$ 44.408,65; Renato Munhos R$ 17.796,45; Renato Munhos R$ 18.499,59; Renato Silva R$ 1.825,80; Ricardo Adrião Pedro R$ 7.418,55; Ricardo da Silva Santos R$ 390,47; Ricardo Fernandes Paula R$ 2.285,57; Roberto de Almeida Dantas R$ 1.631,24; Roberto Pereira de Oliveira R$ 1.800,00; Roberto Ricardi R$ 22.105,19; Roberto Ricardi R$ 14.093,47; Rogério Clovis Neves R$ 4.340,61; Rogério de Souza Valente R$ 5.498,34; Rogério Freire da Silva R$ 2.139,10; Rogerio Nascimento Souza R$ 5.108,20; Romero Paulino da Silva R$ 8.546,30; Romeu Zeferini dos Reis R$ 6.735,17; Romulo Gonçalves dos Santos R$ 10.118,39;Rômulo Gonçalves dos Santos R$ 19.754,23; Ronaldo Alves de Lima R$ 8.163,93; Ronaldo Jacinto da SilvaR$ 2.483,04; Rosival Pereira dos Santos R$ 3.836,73; Ruth Cristiane Valadão R$ 6.109,98; Sabino Lima Senna R$ 2.593,95; São José Pereira de Jesus R$ 3.985,92; São José Pereira de Jesus R$ 4.630,17; Sebastião Cirilo R$ 4.862,37; Sebastião Cirilo R$ 4.577,89; Sebastião Luiz F. de Souza R$ 8.863,17; Sebastião Luiz Francisco de Souza R$ 12.143,07; Sebastião Pereira R$ 2.404,47; Sérgio Fernando Gasparini R$ 22.601,41; Sérgio Fernando Gasparini R$ 23.733,53; Sergio Jurandir de Oliveira R$ 2.277,94; Severino Ramos da Silva R$ 6.206,04; Sidnei A Serrano Martinez R$ 21.446,59; Sidnei Aparecido Serrano Martinez R$ 15.056,54; Sidney Cavalheiro R$ 5.796,66; Silmara Cabral R$ 1.973,11; Silvano Severino dos Santos R$ 2.402,25; Silvio Cesar da Rocha R$ 2.891,14; Silvio Gusmao Paiva R$ 3.000,00; Silvio Porfirio Cavalcante R$ 14.615,90; Sind. dos Trab., Nas Ind. Metal., Mec. e de Mater. Eletr. de Sp, M. Cruzes e Região R$ 156.023,51; Sonia Aparecida Bello Cinarelli R$ 13.500,00; Sonia Regina Kanagusiko R$ 20.393,75; Sonia Regina Kanagusiko R$ 25.687,64; Tania Regina Domingos R$ 11.468,58; Ubiratan Santos Farias R$ 2.916,80; Vademir Bernardo Silva R$ 3.119,55; Vadico Candido de Oliveira R$ 2.574,80; Vagner Antonio Da Silva R$ 1.331,62; Vagner Crepaldi R$ 8.619,35; Vagner Crepaldi R$ 11.290,52; Valdeck Luiz de Lima R$ 4.935,06; Valdely São Pedro da Luz Filho R$ 6.364,80; Valdely São Pedro da Luz Filho R$ 9.774,01; Valdemar Gomes Barbosa R$ 1.643,34; Valdemar Julio Santana R$ 3.726,05; Valdenicio dos Santos R$ 9.037,93; Valdir Gomes da Costa R$ 5.548,17; Valdir Gomes da Costa R$ 4.216,30; Valdir Quirino Lopes R$ 4.323,37; Valdomiro Antonio de Souza R$ 5.637,94;Valeria da Silva Marcelino R$ 3.529,74; Valeria da Silva Marcelino R$ 6.050,13; Valter Grosso Quim R$ 2.807,86; Valter Grosso Quim R$ 6.399,75; Vera Lucia de Lucena R$ 4.415,42; Veronica da Silva Batista R$ 1.299,35; Wagner de Andrade Pereira R$ 3.902,37; Warles de Jesus Mendes R$ 5.019,58; Willian David Lopes R$ 888,97; Wilson Pereira da Rocha R$ 1.264,65; Wilson Pereira dos Santos R$ 3.617,25; Wilson Pereira dos Santos R$ 8.408,01; Wilson Pereira dos Santos R$ 3.581,69; Zenon Gimenes R$ 82.367,52 - SUBTOTAL TRABALHISTA: R$ 5.127.334,09. III. TRIBUTÁRIA: Fazenda do Estado de São Paulo R$ 353,63; Fazenda Nacional R$ 209.632,25; Fazenda Nacional R$ 129.396,30; Fazenda Nacional R$ 103.325,05; Fazenda Nacional R$ 222.503,20; Fazenda Nacional R$ 12.430,49; Fazenda Nacional R$ 117.611,35; Fazenda Nacional R$ 24.649,51; Fazenda Nacional R$ 4.929,90; Fazenda Nacional R$ 26.067,57; Fazenda Nacional R$ 223.047,08; Fazenda Nacional R$ 29.241,55; Fazenda Nacional R$ 71.972,56; Fazenda Nacional R$ 14.394,51; Fazenda Nacional R$ 212.313,08; Fazenda Nacional R$ 539.497,17; Fazenda Nacional R$ 1.062.080,37; Fazenda Nacional R$ 407.131,63; Fazenda Nacional R$ 86.711,77; Fazenda Nacional R$ 320.093,58; Fazenda Nacional R$ 379.203,04; Fazenda Nacional R$ 82.548,12; Fazenda Nacional R$ 467.205,45; Fazenda Nacional R$ 79.885,67; Instituto Nacional de Seguro Social - INSS R$ 9.824.332,20; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS R$ 51.362,82; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS R$ 1.005.912,27; e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS R$ 1.115.144,06. SUBTOTAL DA CLASSE TRIBUTÁRIA: R$ 16.868.492,04. IV. DIREITOS REAIS: Banco do Estado de São Paulo - Banespa R$ 3.200.893,72- SUBTOTAL DIREITOS REAIS: R$ 3.200.893,72. V. QUIROGRAFÁRIA: André Seal - Distribuidora, Comércio, Importação e Exportação Ltda. R$ 1.623,22; Auto Posto Tejo LTDA. R$ 14.788,80; Banco BCN S.A. R$ 1.170.426,21; Banco Bradesco R$ 28.670,62; Banco Bradesco S/A. R$ 762.363,34; Banco Mercantil de São Paulo S.A. R$ 147.512,22; Banco Paulista S/A. R$ 15.117,52; Bina Industria e Comercio de Metais Sanitários Ltda. R$ 23.117,88; Bradesco Saúde S/A. R$ 8.371,44; Comil Cover Sand IND. R$ 5.703,50; Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP R$ 122.185,10; Companhia Ultragaz S.A. R$ 1.237,80; Consultre Recursos Humanos R$ 25.885,94; D. A. L. Distribuição Física e Logística LTDA. R$ 59.176,10; Décio de Oliveira Santos Júnior R$ 1.102,13; Dimas de Melo Pimenta S/A. Indústria de Relógios R$ 2.307,41;Elektro Eletricidade e Serviço S/A. R$ 21.183,51; FENAC Abrasivos LTDA. R$ 3.607,37; Global Factoring Comercial LTDA. R$ 180.850,05; Homebank Factoring Fomento Mercantil LTDA. R$ 3.123,40; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS R$ 223.028,81; José Ariston Menezes Alencar R$ 1.953,68; Lopes e Ribeiro Materiais de Construção R$ 26.873,16; Poli Max Industria Comercio e Manipulação LTDA. R$ 4.524,11; Poli Max Industria Comercio e Manipulação LTDA. R$ 571,32; Policlinica Santa Amalia S/C LTDA. R$ 53.256,88; Roger Moto Express S/C LTDA. R$ 1.541,60; Rosiris de Castro Peixe Fortunato e Abilio Peixe Filho R$ 23.695,64; Sell Representações S/c Ltda - ME R$ 28.073,42; Vinil Plast Industria e Comercio LTDA. R$ 4.493,73. SUBTOTAL DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA: R$ 2.966.365,91. RESERVA DE CRÉDITO: Prefeitura de São Paulo R$ 383.013,21. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Conselho Regional de Química R$ 6.174,83 (fls. 4.828); Fazenda Nacional R$ 1.028.285,85 (fls. 3.370); Fazenda Nacional R$ 4.665.078,88 (fls. 3.373); Fazenda Nacional R$ 923.675,68 (fls. 3.536); Fazenda Nacional R$ 165.047,71 (fls. 4.521); Fazenda Nacional R$ 53.572,75 (fls. 4.524); Fazenda Nacional R$ 102.679,57 (fls. 4.530); Fazenda Nacional R$ 1.020.364,94 (fls. 4.533); Fazenda Nacional R$ 169.375,45 (fls. 4.535); Fazenda Nacional R$ 172.040,66 (fls. 4.542); Fazenda Nacional R$ 1.222.411,10 (fls. 4.544); Fazenda Nacional R$ 923.675,68 (fls. 4.546); Fazenda Nacional R$ 5.221.214,39 (fls. 4.597); Fazenda Nacional R$ 382.549,78 (fls. 4.612); Fazenda Nacional R$ 203.137,65 (fls. 4.629); Fazenda Nacional R$ 66.701,55 (fls. 4.786); Fazenda Nacional R$ 440.097,01 (fls. 4.927); Fazenda Nacional R$ 171.762,98 (fls. 4.949); Fazenda Nacional R$ 28.189,72 (fls. 4.953); Fazenda Nacional R$ 124.750,19 (fls. 5.553); Fazenda Nacional R$ 106.300,60 (fls. 5.557); Fazenda Nacional R$ 36.414,27 (fls. 5.565); Fazenda Nacional R$ 144.812,06 (fls. 5.642); Fazenda Nacional R$ 51.892,43 (fls. 5.650); Fazenda Nacional R$ 450.757,50 (fls. 5.654); Fazenda Nacional R$ 52.830,66 (fls. 5.779); Fazenda Nacional R$ 262.846,80 (fls. 5.783); Fazenda Nacional R$ 44.592,57 (fls. 5.839); Fazenda Nacional R$ 62.041,99 (fls. 6.526); Fazenda Nacional R$ 36.008,12 (fls. 6.530); Fazenda Nacional R$ 77.694,19 (fls. 6.533); Fazenda Nacional R$ 877.554,46 (fls. 6.536); Fazenda Nacional R$ 519.121,15 (fls. 6.654); Fazenda Nacional R$ 38.661,38 (fls. 7.206); Fazenda Nacional R$ 25.402,59 (fls. 7.210); Fazenda Nacional R$ 147.453,29 (fls. 7.593); Fazenda Nacional R$ 52.790,41 (fls. 8.890); Fazenda Nacional (INSS) R$ 1.717.369,97 (fls. 4.782). SUBTOTAL PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: R$ 21.795.330,81. TOTAL DAS CLASSES (ENCARGOS DA MASSA; RESTITUIÇÃO; TRABALHISTA; TRIBUTÁRIO; DIREITOS REAIS, QUIROGRAFÁRIO, RESERVAS DE CRÉDITO E PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS): R$ 29.852.833,33. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 165610/SP), MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), ROSELI DA SILVA (OAB 168316/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROBERTO REBOLA (OAB 169294/SP), ROBERTO REBOLA (OAB 169294/SP), ROBERTO REBOLA (OAB 169294/SP), MAURÍCIO BARSOTTI (OAB 171188/SP), MAURÍCIO BARSOTTI (OAB 171188/SP), LUCILENE DE LIMA SANTANA (OAB 173316/SP), ELISABETE DE LIMA TAVARES (OAB 173859/SP), CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 146367/SP), CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 146367/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 146661/SP), JUCELY APARECIDA FLORIANO (OAB 147286/SP), JUCELY APARECIDA FLORIANO (OAB 147286/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), IRENISE BARROS ARAÚJO (OAB 162923/SP), ROGERIA GOMES BATISTA (OAB 150424/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), LOURIVAL TONIN SOBRINHO (OAB 155082/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), MÁRCIA HIROMI NUMATA (OAB 162052/SP), HELIO GOMES DA SILVA (OAB 142448/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI (OAB 30206/SP), EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ELISABETE DE LIMA TAVARES (OAB 173859/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), JULIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 177126/SP), FLÁVIA FERNANDES CAMBA (OAB 177713/SP), LARA AUED (OAB 179933/SP), ANDREA GROTTO TEIXEIRA (OAB 180544/SP), ANDREA GROTTO TEIXEIRA (OAB 180544/SP), ANDREA GROTTO TEIXEIRA (OAB 180544/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), PATRICIA DOMINGUES MAIA ONISSANTI (OAB 212644/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), KARLA ALEXANDRA MIMURA SILVA (OAB 230466/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FABIO DE LOS SANTOS (OAB 117087/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), NILDA GOMES BATISTA (OAB 103607/SP), ELIANE MOLIZINI BENEDITO (OAB 104195/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), VALDIVINO ALVES (OAB 104930/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), ERNESTO DO NASCIMENTO FAILDE (OAB 107664/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), HELIO GOMES DA SILVA (OAB 142448/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), RONALDO HENRIQUES DE ASSIS (OAB 132297/SP), SERGIO GONTARCZIK (OAB 121952/SP), WALQUIRIA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 134350/SP), JOEL EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 13494/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 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ALVES DE SÁ FILHO (OAB 73132/SP), MARIA DE JESUS COSTA SOUZA (OAB 1113/AC), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), WILSON ROBERTO SANT´ANNA (OAB 96984/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), ALANA TERESA KUSAMA (OAB 98195/SP), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), NOELY ARBIA GIL CHIARELLA (OAB 98537/SP), PAULO SANTOS GUILHERMINA (OAB 275614/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), IRINEU DE DEUS GAMARRA (OAB 59061/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), ADEMAR VETORE 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CALBAR (OAB 44561/RJ), FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES (OAB 334175/SP), FERNANDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 337098/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), FILIPE GOMES MOREIRA (OAB 375468/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), HUMBERTO MARIO BORRI (OAB 85035/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), JOAQUIM ANTONIO SANTANA (OAB 70243/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE PETRINI RODRIGUES (OAB 103795/SP), MARIA CANDIDA RODRIGUES (OAB 129539/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ODAIR DE CARVALHO (OAB 36202/SP), ODAIR DE CARVALHO (OAB 36202/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), VITORINO SOARES PINTO FILHO (OAB 47703/SP), ANTONIO FERNANDO BONIFACIO (OAB 48333/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), LUIS FILIPE ROCHA DE ALMEIDA (OAB 70757/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARCIA PEREIRA CARDOSO (OAB 72622/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), CLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 75916/SP), LUIS FILIPE ROCHA DE ALMEIDA (OAB 70757/SP), MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB 78744/SP), JOSE ALBERTO FERREIRA DA COSTA MOREIRA (OAB 81919/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), SINELIO DE OLIVEIRA BOTELHO (OAB 83819/SP), HELDER ROLLER MENDONCA (OAB 84728/SP), HELDER ROLLER MENDONCA (OAB 84728/SP), HELDER ROLLER MENDONCA (OAB 84728/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ELIAS DE AMORIM LIMA (OAB 56298/SP), JURANDIR DOS SANTOS (OAB 51357/SP), JURANDIR DOS SANTOS (OAB 51357/SP), RONIE VALESE (OAB 51783/SP), JOSE ROBERTO MARCONDES (OAB 52694/SP), JOSE ROBERTO MARCONDES (OAB 52694/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), IVANI DE CARVALHO MARCUCCI (OAB 54201/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GLORIA FERNANDES CAZASSA (OAB 60089/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), BERNADETE MARQUES XAVIER DE CAMARGO (OAB 64907/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOSE ANTONIO TRUSKAUSKAS VIANA (OAB 416377/SP), EMANOELA DOS SANTOS (OAB 419089/SP), JULIANA PIRES DOS SANTOS (OAB 439095/SP), HAYDNE PANTOJA SOUZA NETO (OAB 442630/SP), DEMÓSTENES DE CASTRO TAVARES (OAB 446632/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), TALITA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 398929/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), RAFAELA DOS SANTOS (OAB 467303/SP), RENATO MENDES DA SILVA (OAB 473478/SP), JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (OAB 42738/RJ)
3. Processo 10808996620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1080899-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1080899-66.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center; Advogado: Advocacia Dagoberto S L Sociedade Civil (OAB: 17513/SP); Advogada: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00240643220118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024064-32.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Convertidos os autos físicos em digitais, ciência à FESP para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), VALDIRENE LOPES FRANHANI (OAB 141248/SP)
5. Processo 00033963220118260185
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003396-32.2011.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Vadão Transportes Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 8 de julho de 2025 - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - 1° andar
6. Processo 10327589420168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032758-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: ultra print impressora eireli - Apdo/Apte: coordenador da coordenadoria da administraçao tributaria cat da secretaria da fazenda do estado de sao paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado original, para, dando provimento ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário e parcial provimento ao apelo da impetrante, denegar a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ressalvada a modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 986/STJ, com possibilidade de compensação. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC).MANDADO DE SEGURANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TUST E TUSD EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.692.023/MT (TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986/STJ) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCABIMENTO TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986/STJ) MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE EXISTÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA VIGENTE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ADEQUANDO-O, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, RESSALVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO TEMA Nº 69/STF (RE 574.706/PR) MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMADO, RECENTEMENTE TEMA REPETITIVO Nº 1.223/STJ.- ADEQUADO O JULGADO, PROVIDOS O APELO E O REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Rubens Goncalves Franco (OAB: 64125/SP) - Mariana Bernardes da Costa de Arruda (OAB: 277800/SP) - Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 00079665820178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007966-58.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP)
8. Processo 10970848220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097084-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bhm Transportes - Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, BUSCANDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCLUI O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO TRIBUTOS COMO PIS E COFINS. 5. O PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 574.706 (TEMA Nº 69) NÃO SE APLICA À EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 6. O STJ, NO TEMA Nº 1.223, CONFIRMOU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX. LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º, CAPUT. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.276.063/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21/8/2023, DJE 21/9/2023. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.206.641/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 29/5/2023, DJE 1/6/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1074693-70.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010658-33.2024.8.26.0032; REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056862-72.2024.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar