Edvaldo Ferreira Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 20605201820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060520-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: 52.465.843 Renato Silva Clemente - Agravado: Delegado Regional Tributário do Abc - Drt 12 - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RENATO SILVA CLEMENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVANTE CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABC - DRT-12, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA RESTABELECER A INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUA MICROEMPRESA INDIVIDUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CADESP, PERMITINDO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL DO AGRAVANTE E A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE MERCADORIAS, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, VIOLAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PERDEU SEU OBJETO DEVIDO À SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. 4. A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Ferreira Garcia (OAB: 149110/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - 1º andar
3. Processo 10026861520168260348
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002686-15.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Valdeci Ramos e outro - No Sistema Sisbajud: Transferência dos valores indisponíveis na conta do coexecutado Valdeci para conta judicial fls 846/854, ciência do desbloqueio realizado na conta do coexecultado RARV (valor ínfimo) fls 837/848. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), EDVALDO FERREIRA GARCIA (OAB 149110/SP)
4. Processo 05613874820178050001
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA   D E C I S Ã O Processo nº: 0561387-48.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL ORLANDO GOMES Requerido(a)  EXECUTADO: CEI LEN WU CASTRO                          Expeça-se ofício ao gabinete do senhor Desembargador Renato Ribeiro Marques da Costa, relator da Reclamação n. 8067691-40.2024.8.05.0000, informando-lhe, muito respeitosamente, o seguinte:   a) a decisão do ID n. 466949354, que a executada tem por violadora de "(...) decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000 (...)" fala por si. Se a executada atentar para a decisão do egrégio Tribunal de Justiça que ela tem por descumprida, notará que o seu dispositivo foi o seguinte: "(...) DEFIRO A TUTELA RECURSAL vindicada, para suspender o leilão judicial designado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0561387- 48.2017.8.05.0001, até decisão posterior". Em parte alguma dessa respeitável decisão está uma ordem para suspensão deste processo de execução, como pretende a executada. De maneira que, não estando o processo suspenso, era perfeitamente possível o julgamento da exceção de pré-executividade oposta por aquela executada, que foi o que este Juízo fez na decisão do ID n. 466949354. E, assim fazendo, este Juízo esteve longe de deixar de observar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia e, aliás, a executada fique certa de que este Juízo jamais descumpriu qualquer decisão de instância superior;   b) informe-se à Sua Excelência, ainda, com o respeito desde sempre tributado ao Tribunal de Justiça da Bahia, que este processo n. 0561387-48.2017.8.05.0001 está agora suspenso, mas não pela razão querida pela executada. É que o advogado do exequente renunciou ao seu mandato, a exigir seja o exequente intimado a constituir novo advogado, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil.    Do exposto, intime-se o exequente, pessoalmente, a constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste processo sem exame do seu mérito (satisfação do crédito exequendo).    A presente decisão servirá de mandado e/ou ofício.              Publique-se e intimem-se.           Salvador(BA), 5 de maio de 2025.           GEORGE JAMES COSTA VIEIRAJuiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
5. Processo 10009253920255020610
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000925-39.2025.5.02.0610 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417563618700000408771566?instancia=1
6. Processo 00106287820118260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010628-78.2011.8.26.0223 (223.01.2011.010628) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Saint Peter I - Adriana Lúcia Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e NSCGJ, fica a parte autora cientificada sobre a(s) pesquisa(s) DOI solicitada(s) - fls. 983/4, onde restou infrutífera. - ADV: EDVALDO FERREIRA GARCIA (OAB 149110/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)
7. Processo 00106287820118260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010628-78.2011.8.26.0223 (223.01.2011.010628) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Saint Peter I - Adriana Lúcia Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Fls.976/977: ante o tempo decorrido, providencie-se a pesquisa via Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.Br/ Sem prejuízo, realize-se a pesquisa CENSEC e DOI (Infojud), nos termos requeridos. Int. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), EDVALDO FERREIRA GARCIA (OAB 149110/SP)
8. Processo 10020776020258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002077-60.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Golden Gestao de Negocios e Patrimonial S.a. - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a associação de moradores se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte a continuidade da construção do imóvel do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil, daí porque deixo, ao menos por ora, de designar audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE, pela modalidade de citação pretendida pela parte autora, a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDVALDO FERREIRA GARCIA (OAB 149110/SP)