Renato Petraglia

Processos do Advogado

1. Processo 06014333619908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0601433-36.1990.8.26.0100 (583.00.1990.601433) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIGORIFICO KAIOWA S.A. e outro - FRIGORIFICO KAIOWA S.A - Espólio de Geraldo de Féo Flora - Edvaldo Alves Borges e outros - Banco do Brasil S/A - Clito Fornaciari Junior Advocacia - - Municipio de Presidente Venceslau - - Leda Regina Rodrigues Paixão. - - Adelith Guimarães Antunes - - Cláudia de Almeida souza. - - Paulino Teji Nakaoka - - Valter Ferreira de Oliveira - - Arthur Freire Filho - - Alexandre Reis Demônico - - Jose Verissimo Florencio Neto - - Marta Lopes Almeida de Oliveira - - Espolio de Ailton Vieira dos Santos - - Marluce Joseja dos Santos - - Joselito Moreira dos Santos - - Pedro Xavier Dantas - - Edenor Lino dos Santos. - - Edilson Doria Ramos - - Sandra Almeida Soares - - Solange Benedita Moraes - - Elias Ireno da Silva. - - Roberto Leão - - Luiz Alberto Tannous Challouts - - José Correia - - Alberto da Silva - - Celso Tokihiro Tanaka e outros - Ana Lúcia Antunes Guedes Lima e outros - Transoriental Transportes Ltda. - - Francisco Orfei - - Ovidia Conceicao Correia - - Eudorica Rosa da Silva - - Edmur Eduardo Ravaioli - - Antonio Francelino da Silva - - Antonio de Oliveira - - Humberto Lusvardi Neto. - - Maria Marli Moino - - HASTINGS Administradora de Bens Ltda. - - Robert Andreas Mahlmann. - - Marcia de Paula Pires - - Manoel Mauricio Fernandes Teixeira - - Severino de Souza - - Valdir Cerqueira - - Paulo Marques Filho. - - Aparecido Furlanette - - Tania Aparecida Moreira - - Romildo Dias Novais - - Doralice Oliveira Souza. - - Maria Elena Paiva Cavalcanti. - - Cecílio Bezerra da Silva - Espólio - - Ilma do Nascimento. - - Cláudia de Almeida souza.. - - Francisco Lyra da Silva Filho. - - Ivo Bento dos Santos - - Joao Aparecido Souza Lemos - - Kesao Kasai - - Oswaldo Gaspar - - Luiz Carlos Teixeira - - Nelson Neves Matias. - - Rosilvado Pereira - - Jose Lopes Azevedo - - Severino Pereira Muniz - - Ariston José de Sousa - - Jailton Fernandes da Silva - - Neri Alves dos Santos e outros - Agropecuária Lago Grande S.A e outros - Alvaro Tácio dos Santos - - Elayne Roberta Rita - - Ciro Urdapilleta Lesina - - Luiz Alberto tassinari de Oliveira - Espólio - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva. - - Armando Romano - - Andreia Zebellini - - Hosana Pereira da Silva - - Jose Carlos da Silva. - - Ana Maria Souza e Silva - - Rita de Cassia Gomes - - Marlene Minelli de Oliveira. - - Dioclecio Vidal Bezerra - - Sonisvaldo da Silva Araujo - - Odalio João de Sousa. - - Ilson Pires Carneiro - - Lourdes Luiza Santos - - Maria Clelia Amorin da Silva - - Rosiane da Silva Damasceno - - Josefa Maria da Silva Santos - - Evanilda Barbosa Pereira dos Santos - - Raimundo de Jesus. - - Sérgio Luiz Fernandes Costa e Silva - - Espólio de Kesao Kasai - - Matilde Sidoni Antonio - - Raimundo de Jesus.. - - Edmilson de Souza - - Solange Moreira Guedes - - Valdemar Nunes - - Wilson Oliveira Costa - - Osvaldo Francisco dos Santos - - José Valdir Batista Viana - - Antonio José de Moura - - Antonio Wilton Batista Viana - - José Inês do Nascimento - - Asineth do Carmo Aguiar Silva - - Ana Braz de Macedo Farias - - Claudelino Ferreira Leal - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Domingos Rufino - - Cecília dos Santos Moreira - - Francisco Batista de Oliveira. - - Roberto Andrade dos Santos. - - Adão Cesar Costa. - - Adebaldo Joaquim da Silva - - Ademir de Paula Alves - - Adilson Sanches da Silva. - - Alcides Defendi - - Ana Aparecida Dutra - - Ana Cristina Rodrigues - - Ana Lúcia da Silva - - Ana Ribeiro dos Santos - - Antonio Batista de Oliveira - - Antonio Borges Gomes. - - Antonio Nascimento - - Aparecida Scripchenco - - Aparecido Barbosa de Campos - - Aparecido Ferreira Ramos - - Aparecido Madeira da Silva - - Arlindo Cirineu dos Santos - - Armando Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Célio Gonçalves de Brito - - Cleonir Jesuino Arouca - - Conceicao Gomes de Oliveira. - - DAVI FRANCISCO DA SILVA - - Domingos Ferreira Costa - - Edinei Pereira da Silva - - Edmilson Alves de Oliveira - - Enoque Soares dos Santos. - - Esmeralda Pereira dos Santos - - Gerardo Ferreira da Silva - - Geraldo Rodrigues Cardoso - - Helio de Caires - - Hosana Jose de Menezes - - Irene Maria Cardoso. - - Izaltino Alves Bueno - - Jaime Pereira do Quintal - - Joao Gomes da Silva - - João Ortiz de Souza - - João Paulo Thomaz de Aquino - - Jorge Alves de Souza. - - José Aparecido Barbosa - - Jose Bruno dos Santos Neto - - Jose Carlos Alves Neto - - Jose Carlos Cyrino da Silva.. - - Jose de Melo Santos - - Jose do Carmo de Souza - - José Hamilton Rosário - - Jose Plinio de Aguiar - - Jose Rodrigues dos Santos - - JOSEFA IRENE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - - Julio Antonio Rodrigues Quintela - - Lafayete de Sena Souza - - LINDINALVA DA SILVA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Catarino da Silva - - Maria Aparecida Silva Oliveira - - Maria Aparecida Zacarias - - Maria de Fátima Rodrigues - - Maria do Socorro Pereira Silva - - Maria Elza Alves Oliveira. - - Maria Francisca Guedes - - Maria Ines Caetano de Lima - - Maria Ivanete Santos Martins - - Maria José Alves - - Maria Jose Teixeira da Rocha Oliveira - - Maria Lindinalva dos Santos Silva - - Maria Lucia Pereira - - Mariano Reinaldo da Silva. - - Marlene de Oliveira - - Maximiliano Pereira de Souza - - ORLANDO PEREIRA PARENTE - - Orlando da Silva - - Oscar José da Silva - - Oscar Quast Erhardt - - Otto Emil Kanwisher - - Pedro Coelho de Souza. - - Ramon Costa Isquerdo - - Regina Pereira da Silva - - Roberto Andrade dos Santos - - Roberto Moreira - - Sandra Marques de Souza Rodrigues - - Sebastião Marcelino da Silva. - - Selma Rosa de Oliveira Silva - - Sonia Maria dos Reis Souza - - Terezinha dos Santos Lourenço - - Valdemor Vieira de Moraes - - Valdicia de Oliveira - - Valdomiro Martins de Moraes. - - Valter Ferreira - - Vera Ilce Macelan Miranda - - Valter Marmol - - Wilson Natalino Teixeira - - Denilson Xavier dos Santos - - Gilson Fabricio dos Santos - - José Carlos de Souza - - Dorival Xavier dos Santos. - - Francisco Batista de Oliveira - - Espolio de José Claudio Ribeiro Munhos - - Maria José da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Presidente Prudente - - GILBERTO FRINCHERA - - Jair Firmino de Alcantara - - Anderson Levi Coutinho de Menezes - - Jair Marques. - - JAMIL HADDAD DE ALMEIDA - - Paulo Menezes de Araujo - - Silvio Aristeu dos Anjos - - Giovana Rondoni Isidoro Tortola - - Aparecida Baruta Batista e outros - João Carlos Di Genio. e outros - Clito Fornaciari Junior - - Ezio Teodoro de Lima. - - Marco Antonio Cipriano - - Davi Cirilo. - - Antonio Orlando Rugene - - Antonio Pedro dos Santos - - Arnaldo Barbosa Dolse - - Carlos Araujo Silva - - Celma Matos do Nascimento - - Celso Antonio Sobral - - Decio Cilo Friguglietti - - Dionisia Maria de Santana - - Douglas Savoldi Girardi - - Ednaldo Alves de Souza - - Ednalva Neves Santos - - Edson Hissao Nagay - - Eliane Nogueira dos Santos Vieira - - Elisete de Fátima Silva - - Gilmar Nunes da Silva - - Igino Barp - - João Batista Silveira - - José Andózia Neto - - José Edison Francisco de Amorim - - Jose Mandu Jovino - - Maria Euda de Jesus de Souza - - Maria Odione Vitor dos Santos Novais - - Maria Zeneide Viana Lima - - Masahiko Fujiwara - - Nelson Ferreiro - - Osvaldo de Moraes - - Paulo Sergio Savedra - - Pedrina de Souza de Oliveira - - Pedro Ferreira Sobrinho - - Regina Yoshie Tsuno da Silva - - Reginaldo Espósito - - Maria de Fatima de Oliveira Gomes - - Doralice Oliveira Souza - - Ilma do Nascimento.. - - Lúcia de Godói Máximo. - - Sumara Izilda de Souza - - Roberto Vicente dos Santos - - Romano Guaraldi Júnior - - Rosedete Francisca de Jesus - - Roselma Acácia de Oliveira - - Rubens Bernardo dos Santos - - Sonia Regina Gaspar Arduino - - Sonia Rodrigues de Oliveira Nagay - - Suelí Gonsales e outros - Thereza Rodrigues de Souza - Valter Braz Gaia - - Walmir Benediti - - Maria José da Silva - - Lúcia de Godói Máximo.. - - Banco da Amazônia S.A. - - Sylvio Chinaglia Filho. - - Raimunda Luiza Gamboa Costa - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Giorgio Maver Cavagnis - - Sindicato dos Trabalhadores Em Frigoríficos e Matadouros Em Geral de Aquidauana - - Manoel Nunes - - Valdeci Garcete de Souza - - Marcelo José da Silva - - Jilvani Alves dos Santos - - Marcio José da Silva - - Adão da Silva Brito - - Waldivia Lopes Cardoso - - Vergília Pereira Paiva - - Valentim Soares - - Antonio Carlos Serpa Lara - - Rubia Mara Rocha Peralta - - Ana Paula Gançalves Souza - - Sandra Rodrigues Barboza - - Jair Luiz dos Santos - - JOÃO GUIMARAES SANTOS - - JOSE TEIXEIRA LOPES - - ITAMAR GONÇALVES ROSA - - ANILTON VILELA DE OLIVEIRA - - JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO - - Antônia Sousa Silva Carneiro - - Maria Aparecida dos Santos - - Simone Martins de Paula - - Paula Gracieti Brito Barbosa - - Antonio Francisco Januario - - Antonia Tereza Souza da Silva - - Benedito Querino de Sá - - Geomires Florentino da Silva - - Gilvan Viera Rodrigues - - Rogerio Brito - - Ivanildo Daniel - - Eduardo Moura Ribeiro - - Edson Jesus Alves de Almeira - - Joao Cicero da Silva - - Florentino do Carmo Santos - - Antonia Ferreira Silva - - Carlos Alberto Worspite - - Jose Reginaldo de Lima - - Sandra Regina Marques Oliveira - - Maria Eliane da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau e outros - Maria Lucia Bispo de Costa - - Antonio Silvano Morais da Silva - - Manoel Alves Correia Irmão - - Neusa Maria Souza Oliveira - - Carlos Antonio Assoni - - Laudelino do Nascimento Machado - - Joana Marques dos Santos - - João Carlos de Santana - - Leontino Francalino Ribeiro - - Tânia Pereira Reis - - Elenir Teixeira Chaves - - Rubens Aparecido Lima - - José Aparecido de Lima - - Antonio de Oliveira Lima - - Espólio de Maria Helena de Lima - - Claudia Kimie Ono. - - David Negreiros Cardoso - - Rita Márcia Santos - - Alaide Elidia dos Santos - - Aldo Roggers de Oliveira - - Dalva Benedita Vieira Ferreira - - CLAILTON CORRÊA MARIS - - José Paulo Rodrigues - - JOSÉ DALMIR LINHARES DANTAS - - Humberto Lusvardi Neto e outros - ANTONIA AURINEIDE FERREIRA GOMES - Raimundo Nonato Mendes Silva - - Rubens Costa Ferreira - - Vera Lucia Carvalho Mazzola e outros - Espólio de Minoru Saito e outros - Espólio de Arthur Freire Filho. - - Surama Izilda de Souza - - Jair Benedito de Oliveira - - Marluce Josefa dos Santos - - Aparecido Furlante - - Alzira Cardoso de Carvalho - - Laé José de França - - Joaquim Bento da Costa - - Marcio Spinett Marin - - Maria José de Lima Santana Pereira. - - Antonio Ananias Higino - - Adilson Antunes de Oliveira - - Reginaldo Aparecido Pina e outros - Cícero Felício Mendonça. e outros - Davi Cirilo - - MINORU SAITO - - Jose Miniello Filho - - Vandir Rodrigues da Silva - - Paulo Rodrigues Gomes - - Silas de Oliveira - - Carlos Franco - - Josoel Rodrigues Alvarenga - - Juraci Medeiro dos Santos - - Valdevino Bardella - - Espólio de Jose Maria do Nascimento - - Vanusa Marques dos Santos - - Luiz Antonio Teschi - - PAULO MARQUES FILHO - - Espólio de Alzira Cardoso de Carvalho - - Jair Marques - - Alexandre Carvalho - - José Carlos da Silva.... - - Claudia Kimie Ono - - José Coelho da Cruz - - Maria José de Lima Santana Pereira - - Agmar Cardoso de Salles - - Ednaldo Alves da Silva - - Edson José dos Santos - - Eurípedes Ferreira Batista - - Irineu Ferreira da Silva - - Jorge Luiz Pereira - - José Aparecido Silveira - - Manoel Antonio Ferreira - - Mariano Reinaldo da Silva.. - - Célia Barbosa da Silva - - Espolio de Hermógenes Nicomédio. - - Espolio de Salvador Venceslau de Jesus - - Nilsa Juventino da Silva - - Jose Guido Lemos - - Raimundo de Jesus - - Margarita Jareno Torres - - Claudia de Almeida Souza - - Maria Celi da Conceição - - Carlos Roberto Neves - - Lucimara Lima da Silva - - Jose Carlos da Silva..... - - Jorge Aguiar - - Emerson Geronimo Silva - - João Alves Filho - - Edgard da Fonseca Barbosa - - João Batista de Oliveira - - Florisvaldo Soares da Silva - - Cesar Mateus da Silva Duarte - - Lourival Barbosa de Souza - - Kennedy Barbosa de Souza - - Luiz Carlos Terra dos Santos - - Aldieres Batista de Lima - - Marcio Willian Teles - - Kiud Rogelio dos Santos de Lima - - João Roberto dos Santos de Lima - - Mariana Teles de Lima - - Wagner dos Santos - - Elza dos Santos Mata - - Anderson Donizete Ferreira - - Edson Donizete - - Alexandre Soares de Barros - - Severino Rodrigues Costa - - Edilson Vicente Pessoa - - Maria Agda de Almeida - - Rosa Laura dos Santos Quintal - - João Gomes da Silva - - Maria José Teixeira da Rocha Oliveira - - Flavio Pereira Martins - - Paulo Correa de Góis. - - Paulo Toledo - - Candido Aparecido Ramires - - Gercino Nunes dos Santos - - Jorge Washington Lopes Cardoso - - José Ferreira da Silva - - Pedro Rodrigues Gomes - - Lucio Espinoza - - Maria Martins da Silva - - Venancia Ramos Espinosa - - Isaias Moreira Cezar - - João Crispim - - Wilson Pereira da Silva - - Milton Muniz da Silva - - Domingos Aparecido Soares - - Luiz Francisco Lavandoski - - Claudio Roberto da Silva. - - Ahmade Amine Amine - - Aloisio Cerqueira Lima - - Felipa Ferreira da Costa - - Jose Maria de Oliveira Cruz - - Anésio Ferreira de Amorim - - Adão Leopoldo Farias - - Denis Weis Duarte - - Angelo Moisés Samuel - - Alzira da Silva Albres - - João Ribeiro de Souza - - Maria Aldenice de Oliveira Cruz - - Alberto Alves de Lima - - Ailton Pereira de Souza - - Alzineide Cunha Magalhães - - Andrea Zebellini - - Edson Antonio de Melo - - Maria Tavares Luna. - - Antonia Moreira de Melo - - Cícero Tavares de Luna - - Josemar Alves Portugal. - - Roldão Jorge da Costa. - - Izael Gonçalves de Souza - - VANDERLEI PINTO FERREIRA - - Agnaldo Donizeti da Silva - - Paulo Correa de Góis - - Valdemar Molena Bronholi - - Adauto Rodrigues Mendes - - Ari Ribeiro da Silva - - Mauricio Benedito Cadelário - - José de Faria - - Luiz João da Silva - - Vania Sabino Gonçalves - - Venâncio Vitório Gomes - - Osvaldo de Amorim Costa - - Orlando Hancio - - ANTONIO WALTER FERNANDES - - Carlos Augusto Gama - - Daniel Bairros Serbim - - Eliane Vilalva Arguelo - - Nelson Neves Matia - - Rosivaldo Pereira. - - Roselino Pereira - - Epifânio de Bastos - - Edno da Silva - - Elson Salvador Gil - - Erci de Souza - - Evanilde Vilalba Fernandes - - Francisco Carlos de Lamonica - - Alcides Jose Pedro - - Jaene Oliveira Lima - - João Carlos Weis - - Antonierse Pereira de Souza - - Angelo Toledo Mendes - - Luiz Alberto Fontoura Goulart - - Paulo Marco da Silva Vacari - - José Miro de Oliveira - - Ramona Fialho dos Santos Pires - - Ronaldo Pereira Paredes - - Ecivaldo dos Santos - - Conceição Gomes de Oliveira.. - - Josefa Oliveira do Nascimento. - - Mariano Reinaldo da Silva... - - WALDENOR VIEIRA DE MORAES - - Adão César costa.. - - Antônio Borges Gomes.. - - Tereza Cristina Finotto - - Fernando Finotto Visani. - - Thais Finotto Visani. - - Rosana Fernades da Silva - - Sebastiana Bento de Lima - - Hélio Roberto Ribeiro de Caires - - Joao Roberto da Silva Felix - - Dival Dantas - - Edson Gomes de Freitas - - Valdomiro Martins de Moraes.. - - Mario Barbosa - - Claudiney Amaro. - - Manoel Tolentino - - Roberto Mariano Pereira - - Ladslau Tiago Cardoso - - Maria Zilda Cardoso - - Cicero Waldivino da Silva - - Helenito Galdino dos Santos - - Roberto Carlos Coelho Macedo - - Airton da Silva Jardim - - Antonio Aparecido Bazzana de Souza - - Antonio de Almeida Leite - - Cicera Maria de Lima Silva - - Cícero Francisco Ferreira - - Cleto Silva Vieira - - Eufrásio da Silva Alves - - Francisca Jose Pereira Silveira - - Geraldino de Jesus Serpa Nunes - - Guilherme Ramos Espinosa - - Maria Ramalho dos Santos - - Olimpia da Conceição Freitas - - Espólio de Paulo Beltrão Tenório - - Carlos Alberto de Carvalho - - Landis Ortiz da Silva Gois - - Matilde Gamarra da Silva - - Antônio Ferreira - - Izidoro Valenzuela - - Sebastião Areco - - Renato Freitas Higa e outros - Sylvio Chinaglia Filho.. - - Marileide da Conceição Alves - - Jose de Melo e outros - Angelo Marin Filho - - Rosangela Batista de Medeiros - - Maria Sonia Bueno - - José Carlos dos Santos - - Genildo Aparecido Jacintho - - Edilson Vieira Oliveira - - Luciano Piccoli - - Elisabete Capeloa Dom Pedro - - Mario Ronqui - - Davi José Sabinoi - - Marcel Gaidargi - - Armando Franchini Júnior - - João Barbosa de Lira - - Darli Melo - - Luis Antonio Thomaz de Godoy - - Claudio Antonio Diaz e outros - João Carlos Di Genio.. - - Antonio Aparecido Cardoso e outros - Edison Marcos Cascone - - Paulo Rogério Gil - - Mariangela Escobar Santos - - José Carlos Pacheco - - Ivo Clestino de Arruda - - Vilson Ortiz Ferreira - - Rubens Ferreira da Silva - - Maria do Socorro Alves da Silva - - Severino do Ramo Feitosa Silva - - TERESA CRISTINA FINOTTO VISANI - - Fernando Finotto Visani - - Thais Finotto Visani - - Wilson Natalino Texeira - - Dorival Xavier dos Santos - - Enoque Soares dos Santos - - Agnaldo Cesar Petralia - - Rivaldo Nestor dos Santos - - Rogério Albertin - - Maria de Fátima da Silva - - Waltercides Ferreira Batista - - Silvestre Martinez Valhientes - - Ramão Vacari - - Antonio Gonçalves da Silva - - Regina Aparecida da Farias - - Claudete Souza Pereira - - Gilson Lima da Silva - - Benvindo Vieira Gomes - - José Almeida de Lima - - Ilma do Nascimento Bento - - Hermes Ribeiro Viegas - - Ducedalva Souza de Jesus - - Jurandir Messias de Santana - - Leonice Auxiliadora Gonçalves - - Herminio Ribeiro de Souza - - João Ferreira da Costa - - Francisco Lyra da Silva Filho - - Maria Tavares Luna - - Josemar Alves Portugal - - Adão César costa - - Antônio Borges Gomes - - Adilson Sanches da Silva - - Conceição Gomes de Oliveira - - Geraldo Ferreira da Silva - - Irene Maria Cardoso - - Jorge Alves de Souza - - Josefa Oliveira do Nascimento - - Mariano Reinaldo da Silva - - Maria Elza Alves Oliveira - - Marlene de Oliveira.. - - Maria José Alves Carneiro - - Maria Ivanete dos Santos Martins - - Otto Emil Kanwischer - - Pedro Coelho de Souza - - Sebastião Marcelino da Silva - - Sonia Maria dos Reis - - Waldenor Vieira de Moaraes - - Walter Marmol - - Valdomiro Martins de Moraes - - Sandra Marques de Souza - - Regina Pereira da Silva. - - Mariza Firmino dos Santos - - Jose Cardoso da Silva - - Denilton dos Santos. - - Francisca Suely Gonçalves de Amorim - - Espólio de Lauro Alves de Oliveira - - Espólio de Luiz Onero Macedo - - Durval Leite Junior - - Armindo Silva Santana - - Espolio de João Aguilera Lima - - Nestor Canhete - - Rosivaldo Pereira - - Nelson Neves Matias - - Adib Tauil Filho - - Maercio Eduardo de Freitas - - Walmir Marcondes de Lima - - Florinda rtiz Arguelho - - José Denival Honório - - Maria Lúcia Leal da Silva - - Antonio do Nascimento - - Paulo Arthur de Castilho Nogueira Filho - - Osmar Pereira da Silva - - Robison Marcos Cordeiro - - Roldão Jorge da Costa - - Espólio de João Guimarães Santos - - Espólio de Arthur Freire Filho e outros - Adelino Garcia de Oliveira - - Dalva Helena Bottin - - Enoque Caetano da Silva - - Celso Aparecido Von Atzingen Pinto - - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - - Espólio de Claudio Pires de Borba - - Joane Nascif França Penha Silva - - Manoel Jose de Freitas e Outro - - Denilton dos Santos - - Espolio de João Carlos Di Genio - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Roberio de Oliveira - - Mirtes Mariano da Cunha - - VALDINEI SILVA COSTA - - Banco do Brasil - - Espólios De Maria Aparecida Ferreira - - Cláudio Roberto Da Silva - - João Batista Arantes - - Edmilson da Silva Arrua. e outros - Sylvio Chinaglia Filho e outros - Benigna Vieira Nascimento. - - Lúcia de Godói Máximo - - Murilo Farago Boavetura - - Danilo Nunes dos Santos - - Carmelinda José Santos - - Antonia Noelma da Silva - - Sophia Martins Macedo - - Luciano Fernando Fernandes Costa E Silva - - João Alves de Lima - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - José Damasceno Oliveira - - Espolio de Hermógenes Nicomédio - - Josefa Almeida Calado - - Espolio de Jaime Paez - - Almir Pontes Cintra Gomes - - Edval Alfredo Santos Filho - - Isadora Souza Ramalho e outros - José Valdo da Silva - - Aristides Cano - - Cícero Felício Mendonça e outros - Odalio João de Sousa e outros - Elizeu de Souza Vilela - - JOSÉ ZACARIAS LEITA FILHO, - - Edmilson da Silva Arrua - - Valter Assis Pompílio - - Josenildo Soares de Santana - - Maria Elena Paiva Cavalcanti - - RODRIGO PIRES MENEGALDO - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva - - Manoel Gevani Coelho Alencar - - Ezio Teodoro de Lima - - Benigna Vieira Nascimento - - Espolio de Josuel Correa Fernandes - - Maria Celeste Oliveira da Silva - - Jose Andre dos Santos - - Elenildo Ribeiro da Silva - - Christian Bondança - - Irene Alves de Araújo Ferreira - - Joaldo Santos Rocha - - José Marcelo Mendes Dittmar - - ESPOLIO DE VALTER FERRERIA - - Maria Madalena Alexandre - - Joao Batista Amador Nunes - - Antônio Carlos Liranço e outros - SENA REI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros - Luciene Francisco dos Santos - - ESPÓLIO DE ABRÃO RODRIGUES - - Jesuel Rodrigues de Novais - - Josenildo Cavalvante Teixeira e outros - Carolina Alves Cortez e outros - José Vieira de Sena - - Edson Lopes - - ADELIA DE CASTRO - - Espolio de Laurindo Delfino dos Santos - - Jesué Pereira de Brito - - Rosineide Silva de Oliveira - - Severino Luis da Silva - - Vilma Ferreira de Lima - - Oselita Alves Rabelo - - Edval Nunes Pacheco - - Espólio de Paulo Monteiro Epíndola - - Espolio de Darcy Ribeiro e outros - 1. Histórico processual Trata-se de FALÊNCIA da empresa FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, a qual encontra-se em fase de pagamento de credores. Última decisão às fls. 36793/36796: homologou contas de liquidação e determinou início de pagamentos. 2. Apresentação de procurações atualizadas e dados bancários Fls. 36797/36798, 36810, 36813, 36814, 36817/36819, 36826/36828, 36833/36835, 36842/36844, 36845, 36848, 36849, 36869, 36871, 36872, 36876, 36877, 36880/36882, 36883, 36884, 36892/93, 36918, 36936, 36990, 36991, 36994, 37000, 37003, 37010, 37031, 37034, 37037/37038, 37063, 37065/37066, 37109/37110, 37186, 37187/37189, 37113, 37117/37118, 37.190/37.191, 37.196/37.197, 37.214, 37.248/37.249, 37.255/37.256, 37.201, 37.217/37.218, 37.116, 37.222/37.223, 37289/37290, 37297/37310 e 37.317 habilitações e esclarecimentos já cientificados ao Sr. Síndico. Fls. 36.671 e 36.732 e 36.734. Petições do credor Josenildo Soares Santana apresentadas por diferentes patronos: CLÁUDIO ALEXANDRE SENA REI, OAB/SP 244.776 e LEANDRO PINFILDI DE LIMA, OAB/SP 292.041, já esclarecida a questão conforme fls. 37113 e fls. 37349. Atente-se a z. serventia se o caso de atualização no cadastro dos respectivos patronos. 3. Pedidos de retificações de valores Fls. 36826/36828: Ciência à parte quanto à manifestação do Sr. Síndico às fls. 37045, com retificações. Fls. 37029/37030: ciente à parte quanto à retificação pelo Sr. Síndico às fls. 37046. 4.Falecimento dos credores Fls. 36.760/36772. Petição dos Herdeiros de Stelvio Menegaldo Filho: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.850/36.851. Petição dos Herdeiros de Josuel Correa Fernandes: ausente a concordância de todos os herdeiros, diante da não habilitação de um deles, e ainda, já tendo havido inventário, entendo por bem que haja regularização perante o Juízo competente, não sendo possível a substituição processual nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.899/36.900. Petição dos Herdeiros de Ducedalva Soares de Jesus: necessidade de regularização da procuração de Vinicius, o que sobreveio às fls. 37.114. Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.933. Petição do Espólio de Gilvanio Souza Ramalho: ausentes todos os herdeiros, não é possível o pagamento diretamente nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.980/36.983 e 36.996/36.997. Petição dos Herdeiros de Regina Faustino: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.010. Petição do Espólio de Valter Ferreira: regularmente apresentada a condição de inventariante, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.305. Petição de Leotéria Aquino Nunes, viúva do credor Oscar Nunes Mazacotte. Há informação da existência de dois filhos, que não foram habilitados. Assim, para apreciação do pedido, necessária a regularização. Fls. 37.325/37.344. Petição das filhas do credor Florentino da Silva: Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. 5.Substituições processuais Fls. 36.817/36818: concorde com o Sr. Perito, diante da demonstração da titularidade sobre os créditos. Fls. 37067/37068 e 37122/37123: diante dos esclarecimentos do Sr. Síndico às fls. 37244/37247, e não obstante o tumulto processual causado pelo cessionário, que poderia há muito já ter se manifestado, uma vez comprovadas as cessões, e concorde Síndico e Ministério Público, defiro a substituição processual em favor do cessionário, a ele dirigindo-se os créditos. Fls. 37.116 e fls. 37.222/37.223.Eventuais recebimentos a maior pelos cedentes deverão ensejar devolução extra autos. Fls. 37.279/37280: na forma da manifestação do Sr. Síndico (fls. 37352), considerando ausência de documentação comprobatória da cessão de Arlindo para Hector Vitor Muraca Ehrhardt, foi providenciada a complementação para que o pedido possa ser apreciado (fls. 37388/37389). Ao síndico. 6. Erros materiais identificados pelo ato ordinatório de fls. 37.200 Fls. 37346/37348: ciência à z. serventia dos esclarecimentos do Sr. Síndico que, se suficientes, autorizam a continuidade dos pagamentos. 7. Pagamento em favor da patrona Carolina Alvez Cortez Fls. 37.237/37243: tendo sido trazida a documentação comprobatória do direito, e concorde o Sr. Síndico (fls. 37350), defiro o pagamento dos 30% em favor da patrona. 8. Exclusões Fls. 37261: diante do recebimento de valores e pedido, com concordância do Síndico (fls. 37351), excluam-se os patronos do cadastro destes autos. 9. Ao síndico: Fls. 37359/37360, 37361/37362, 37386/37387, 37388/37389, 37399/37400, 37406, 37408/37409, 37423/37425, 37438/37439, 37454, 37455/37457, 37472/37473, 37474/37475, 37496/37499, 37502/37503, 37522, 37534/37535, 37576/37577, 37618/37620, 37628/3760, 37631/37634, 37635/37636, 37658/37659, 37678, 37679, 37687. 10. Ofício ao Banco do Brasil Fls. 37452/3453: Defiro. A fim de viabilizar o prosseguimento das diligências e garantir o regular andamento da falência, a presente serve como ofício judicial ao Banco do Brasil S/A, determinando a disponibilização dos comprovantes de pagamento efetuados nos termos da certidão de fls. 37.200 (MLEs n. 20250310143859017860,20250310160322019080, 20250311091944021401, 20250311102630021478, 20250311142150025052 e 20250312095309028727) e/ou a justificativa da instituição sobre o motivo do não pagamento. Resposta em 15 dias. Encaminhamento pelo próprio Síndico. Em complemento: para maior transparência e acompanhamento dos pagamentos realizados, bem como de eventuais estornos, serve esta decisão como ofício a ser protocolada pelo síndico junto ao Banco do Brasil a qualquer tempo, acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's expedidos, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos realizados por MLE, bem como informe eventuais estornos, devendo a instituição bancária esclarecer o nome do beneficiário, o valor, o motivo do estorno, a conta e a parcela em que ocorreu o estorno. Sendo as informações prestadas diretamente ao síndico que realizará a juntada das informações nestes autos para acompanhamento de todos. Intime-se. - ADV: JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), FÁBIO MACEDO SILVA (OAB 496910/SP), ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES (OAB 26529/MS), HELDER PADUAN SARTORIO (OAB 109538/PR), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO (OAB 22578O/MT), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), ELLY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 104136/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. 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2. Processo 10103133920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010313-39.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Shuiti Yamaguti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento dos alugueis em atraso e dos que vencerem no curso da demanda, devendo incidir correção monetária desde a data do seu vencimento, ou das datas de vencimento de cada uma das prestações e acrescido dos encargos contratuais de mora, decretando o despejo pleiteado, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1.991. Condeno ainda a requerida ao pagamento dos débitos não quitados e devidos à título de despesas de água, luz e IPTU, devendo a parte autora comprovar, quando da distribuição do correspondente cumprimento de sentença, os montantes dispendidos para seu pagamento, aos quais serão acrescidos correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação, ou juntar aos autos as respectivas certidões de débitos, atualizadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência majoritária, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de despejo, que deverá conter o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel (artigo 63, § 1º, letras a e b, da Lei 8.245/91), ficando desde já autorizada a requisição de força policial para o cumprimento do ato. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)
3. Processo 00069150420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006915-04.2025.8.26.0224 (processo principal 0032017-53.2010.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Financiamento de Produto - Eduardo Petraglia - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - - Khadige Adnan Dagham - - Adnan Ahamad Darghan - Rg.2668368 e outro - Manifeste-se a executada (Aymore) sobre o contido às fls. 09/39. Int.. - ADV: EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 279836/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), NUNCIO PETRAGLIA NETO (OAB 87120/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP)
4. Processo 00590459220018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059045-92.2001.8.26.0100 (583.00.2001.059045) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Marchê Carpetes Ltda - - Rico Evangelista e outro - Vanuza Alves Santos Carvalho e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Antonio Alves Espindola - - Letícia Oliveira de Souza e outro - RCG Administração e Participações S/A - Helcio Sicchiroli Neves - - Régis de Almeida Lima - - Arnaldo Carneiro da Rocha e outros - Roberto Ferreira Lima - Wilson Silva e outros - Nivaldo Reigada - - Márcia Cristina de Abreu - - Valci Fernando Germano Pinto - - Raimundo Onofre da Silva - - Maria Angela Cabraro - - Maria Dominga Fonseca dos Santos Dourado - - Giovanna Santos Portella e outro - Gina Rocha Batista - Elias Ramos de Melo - - Sandra dos Santos Brasil - - Ubiratan Machado Pinheiro - - PAULO CESAR SILVA - - Rosa Maria Lisbôa dos Santos - - Jose Carlos - - Claudia Luana Rossi e outro - Diante desse cenário, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 5061/5065, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01.01.2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. O síndico, por sua vez, deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão serve como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso dos estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i) apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. Cumprido o item d acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intimem-se. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IGNEZ CONCEICAO NINNI RAMOS (OAB 69984/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), SANDRA APARECIDA QUIRINO (OAB 177844/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), ADALGISA DA SILVA BASTOS (OAB 73813/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), WILSON HENRIQUES JUNIOR (OAB 177921/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), MARCELO COTRIM DOS SANTOS (OAB 174903/SP), ELLEN CHRISTINE DA SILVA PESSÔA AZEVEDO (OAB 176705/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SIMONE CAITANO JORDÃO (OAB 177143/SP), VERA MONTEIRO DOS SANTOS PERIN (OAB 68705/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), SIMONE CAITANO JORDÃO (OAB 177143/SP), 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5. Processo 10249551720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024955-17.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla da Cunha de Lima - - Fernanda Aparecida Cunha Serrasqueiro - Providencie o(a) autor(a) a retirada do alvará expedido, disponível no site www.tjsp.Jus.br através de consulta de processo, no qual o documento deve serimpresso para encaminhamento. - ADV: RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)
6. Processo 10249551720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024955-17.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla da Cunha de Lima - - Fernanda Aparecida Cunha Serrasqueiro - Vistos. Constatado erro material na sentença de fls. 88 quanto à finalidade do alvará a ser expedido, procedo à alteração para constar: "Expeça-se alvará autorizando a habilitação das herdeiras." Na parte que não foi objeto da correção, persiste a sentença tal qual lançada nos autos. Intime-se. - ADV: RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)
7. Processo 10249551720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024955-17.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla da Cunha de Lima - - Fernanda Aparecida Cunha Serrasqueiro - Considerando a documentação apresentada, que demonstra o óbito e a condição de herdeiras das autoras, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a habilitação das autoras, na qualidade de herdeiras da falecida Maria de Lourdes da Cunha, nos autos 1000156-55.2023.5.02.0075, em trâmite perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, devendo constar a titularidade da verba para a duas filhas, metade para cada herdeira. Expeça-se alvará para levantamento e recebimento dos valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)
8. Processo 10103133920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010313-39.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Shuiti Yamaguti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento dos alugueis em atraso e dos que vencerem no curso da demanda, devendo incidir correção monetária desde a data do seu vencimento, ou das datas de vencimento de cada uma das prestações e acrescido dos encargos contratuais de mora, decretando o despejo pleiteado, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1.991. Condeno ainda a requerida ao pagamento dos débitos não quitados e devidos à título de despesas de água, luz e IPTU, devendo a parte autora comprovar, quando da distribuição do correspondente cumprimento de sentença, os montantes dispendidos para seu pagamento, aos quais serão acrescidos correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação, ou juntar aos autos as respectivas certidões de débitos, atualizadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência majoritária, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de despejo, que deverá conter o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel (artigo 63, § 1º, letras a e b, da Lei 8.245/91), ficando desde já autorizada a requisição de força policial para o cumprimento do ato. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)
9. Processo 40030001320138260477
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4003000-13.2013.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Magdalena Rosa de Souza - Ricardo Favero e outro - Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 233 pelo inventariante. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JULIAN PETRAGLIA ZAZO (OAB 303507/SP), JULIAN PETRAGLIA ZAZO (OAB 303507/SP), JULIAN PETRAGLIA ZAZO (OAB 303507/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)