Jefferson Assad De Mello

Processos do Advogado

1. Processo 10355306820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035530-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.C.M.D.S. - L.A.D.S.F. - Vistos. Em ato preparatório ao saneamento do feito, pendente o pedido de gratuidade da justiça do réu, providencie o requerido, em 10 dias, declarações de imposto de renda encaminhadas ao fisco relativas aos últimos dois exercícios. Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO PERES (OAB 350248/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP)
2. Processo 00488931420038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048893-14.2003.8.26.0100 (583.00.2003.048893) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Autopoup Administração e Participações S/c Ltda - Autopoup Administração e Participações S/c Ltda - Ronaldo Gomes Paes - - FRANCISCO DA ROCHA PINTO JUNIOR - Marcelo Pereira dos Reis - Marcio Junior Nunes da Silva - Exata's Perícias e Administração Judicial Ltda. - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 12222/12223: último pronunciamento judicial que (i) deferiu a emissão do certificado digital em nome da Falida, atualmente representada pela nova síndica; (ii) determinou ao Cartório que junte extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, devendo unificá-las se houver mais de uma; e (iii) determinou a intimação do Síndico para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se sobre o pedido de fls. 12203/12207, bem como apresente, a cada 60 dias, informações atualizadas sobre a Execução nº 0910107-46.1998.8.26.0100 e os Embargos à Execução nº 3004315-74.2013.8.26.0063. Para registro, anoto que, em 13/04/2022, foi apresentada retificação do Quadro Geral de Credores, podendo este ser visualizado às fls. 12.045/12.047 (processo eletrônico), além de que fora devidamente publicado conforme edital previsto às fls. 12.086/12.091 (processo eletrônico). Também anoto que, conforme indicado no relatório falimentar de fls. 12195/12202, o único ativo capaz de auferir valor relevante para a presente falência está sendo discutido na Execução nº 0910107-46.1998.8.26.0100 e nos respectivos Embargos à Execução nº 3004315-74.2013.8.26.0063. 2. Emissão de certificado digital 2.1. A Síndica pleiteou autorização judicial para a emissão de certificado digital em nome da Falida, com o intuito de verificar as informações dos últimos exercícios sociais da empresa, como declarações de Imposto de Renda e prejuízos fiscais, de modo a determinar o regime tributário ao qual a empresa estava vinculada (fl. 12193/12194). Na última decisão, o juízo deferiu a emissão do certificado digital em nome da Falida, atualmente representada pela nova síndica (Exata's Perícias e Administração Judicial LTDA.), determinando que a presente decisão servirá de ofício (fls. 12222/12223). 2.2. Intime-se a nova síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o certificado digital foi emitido, comprovando o protocolo da decisão de fls. 12222/12223 junto ao órgão competente e apresentando relatório sobre a eventual verificação de informações dos últimos exercícios sociais da empresa. 3. Cessão de crédito Francisco Duarte Grimauth Filho 3.1. Francisco Duarte Grimauth Filho requereu a sucessão processual em virtude da cessão de crédito realizada pela integralidade do crédito originário de Marcelo Pereira dos Reis, no valor de R$ 20.768,03 lançado no quadro geral de credores (fls. 12203/12207). A Síndica manifestou-se informando que empreendeu análise aos documentos apresentados e verificou a validade da cessão de crédito realizada entre o cedente Marcelo Pereira dos Reis e o cessionário Francisco Duarte Grimauth Filho, informando que procederia com as anotações necessárias para a substituição no Quadro Geral de Credores (fls. 12229/12230). O MP manifestou-se tomando ciência da cessão de crédito e da verificação de sua validade pela Síndica, não apresentando objeções (fls. 12244/12248). 3.2. Ante os pareceres da síndica e do MP, homologo a cessão informada às fls. 12203/12207, deferindo a sucessão processual. À síndica, para que anote. 4. Extrato da conta judicial e pedido de rateio imediato 4.1. Francisco Duarte Grimauth Filho postulou pela imediata elaboração de conta de rateio (fls. 12203/12207). Na última decisão, o juízo determinou ao Cartório que junte extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, devendo unificá-las havendo mais de uma. Ademais, intimou a síndica para que se manifestasse sobre o pedido de Francisco Duarte Grimauth Filho (fls. 12222/12223). Em cumprimento à determinação, foi juntado extrato da conta judicial, certificando-se que deverá ser considerado o valor de R$ 39.474,14, com acréscimos legais a partir de 20/09/2019 (fl. 12226). Extrato da conta judicial (fl. 12227/12228). A Síndica manifestou-se esclarecendo que não se vislumbrava a viabilidade de se elaborar rateio no presente momento, uma vez que a forma proposta não aparentava ser a mais adequada. Nesse sentido, destacou que o processo de Execução e os Embargos encontram-se em andamento com perspectiva concreta de alcançar o resultado almejado, momento em que um plano de rateio devidamente estruturado poderá ser implementado (fls. 12229/12230). Foi expedido ato ordinatório dando ciência ao cessionário Francisco Duarte Grimauth Filho das informações prestadas pela Síndica (fl. 12231). Francisco Duarte Grimauth Filho apresentou nova manifestação discordando da posição da Síndica, sustentando que os titulares de crédito por restituição estão à frente dos credores da massa falida para fins de recebimento, não se tratando de obrigação contraída pelo falido, mas de restituição de bem ou valor que pertencia ao credor, argumentando que aguardar o desfecho das ações postergará muito o pagamento, citando jurisprudência do STJ sobre a preferência dos créditos de restituição, e requerendo a elaboração imediata da conta de rateio após fixação dos honorários do Síndico (fls. 12233/12235). A Síndica, em relação à nova manifestação do credor, reiterou sua posição anterior de que é necessário aguardar o deslinde da Execução nº 910107-46.1998.8.26.0100 e dos Embargos à Execução nº 3004315-74.2013.8.26.0063 para realização do plano de rateio para pagamentos (fls. 12238/12239). Francisco Duarte Grimauth Filho reiterou os termos das petições anteriores, requerendo que, após a fixação dos honorários do Síndico e auxiliares, seja determinada a elaboração imediata da conta de rateio com base no saldo atualizado da conta judicial (fls. 12240). O MP manifestou-se concordando com a posição da Síndica, entendendo ser necessário aguardar o deslinde da execução e dos embargos para realização do plano de rateio para pagamentos aos credores, devendo o peticionário aguardar o momento oportuno para realização do plano de rateio (fls. 12244/12248). 4.2. A despeito dos fundamentos na Síndica, considero que, havendo um credor de restituição (fl. 12046), a elaboração de rateio inicial (a ser futuramente completado, com a chegada de novos ativos) é viável. Assim, arbitro os honorários do Síndico 5% (cinco por cento) sobre os valores do ativo e determino ao auxiliar que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de rateio. 5. Informações sobre a Execução e Embargos 5.1. Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que apresente, a cada 60 dias, informações atualizadas sobre a Execução nº 0910107-46.1998.8.26.0100 e os Embargos à Execução nº 3004315-74.2013.8.26.0063 (fls. 12222/12223). A Síndica prestou informações esclarecendo que, quanto à Execução, houve citação por edital dos sucessores indicados para que regularizem sua habilitação nos autos, encontrando-se o feito pendente de decisão acerca da caracterização da prescrição intercorrente requerida por Elias de Paula Ferreira. Sobre os Embargos à Execução, informou que foi apresentado laudo de avaliação retificado que avaliou os imóveis, concluindo pela retificação do valor do imóvel localizado na Rua João dos Santos Rocha pelo valor de R$ 340.019,60 e do imóvel localizado na Rua Constantino Frollini pelo valor de R$ 177.913,07, tendo a Síndica se manifestado não se opondo ao laudo e requerendo a manutenção da penhora do bem localizado na Rua João dos Santos Rocha, nº 165, Matrícula nº 9.102 do CRI de Barra Bonita/SP (fls. 12229/12230). Foi expedido ato ordinatório intimando a Síndica para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos termos da decisão sobre o andamento da Execução e dos Embargos (fl. 12236). A Síndica prestou novas informações esclarecendo que, na Execução, foi proferida decisão que reconheceu a sucessão processual do executado por seus herdeiros, rejeitou a alegação de nulidade processual por falta de citação, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel Matrícula nº 3.558 do CRI de Conchas/SP, determinando a averbação da penhora na matrícula. Nos Embargos à Execução, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para homologar o laudo com as retificações, afastando alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do bem, havendo posteriormente recurso de apelação interposto por Maria Edilia Bensi visando a reforma da sentença para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família (fls. 12238/12239). O MP tomou ciência das informações prestadas, manifestando que aguarda informes atualizados sobre o desfecho da execução e dos embargos, com o processamento e julgamento da apelação interposta pelo TJSP (fls. 12244/12248). 5.2. Ao Síndico para que, a cada 60 (sessenta) dias, apresente informações atualizadas sobre a Execução n° 0910107-46.1998.8.26.0100, assim como do julgamento do recurso nos Embargos à Execução nº 3004315-74.2013.8.26.0063 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA EMILIA LIMA (OAB 286663/SP), ADAIR PERES DE CARVALHO (OAB 15060/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 99973/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCELO PEREIRA DOS REIS (OAB 224261/SP), CARLOS CYRILLO NETTO (OAB 11706/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA (OAB 360873/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), MARCELO PEREIRA DOS REIS (OAB 224261/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO FERREIRA PACINI (OAB 198282/SP), CHRISTIANE REGINA ZANETTI (OAB 196213/SP), JOSÉ EDUARDO MARTINELLI PACHECO MENDES (OAB 187586/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA (OAB 18007O/MT)
3. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - (Republicação) Ao Município do Rio de Janeiro para atender à solicitação da administradora judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem à administradora judicial. Int. - ADV: YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), IGOR DIEHL PORTO (OAB 67804/RS), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), JOSÉ EVANIR O MARQUES (OAB 54170/RS), LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB 71036/RJ), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), 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4. Processo 10258789420238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025878-94.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assad & Soares Advogados Associados - ADCON - Assessoria S/C LTDA - - Walter Rodrigues Campos Neto - - Tania Maria Pedroso Gago Campos - réu revel - Em observância ao disposto no inciso XIII do art 196 das NSCGJ: fica a requerente intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada pelos requeridos nos autos (petição de fls. 253/261), dentro de 15 (quinze) dias úteis a partir da data desta publicação, sob pena de preclusão (cf. art. 350 do CPC e/ou art. 351 do CPC). Deverão os patronos, preferencialmente, protocolar a categoria de petição de código 38028 ("Manifestação sobre a Contestação") para conferir maior agilidade na análise dos autos. - ADV: JOEL MIRANDA DE FREITAS (OAB 417125/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), JOEL MIRANDA DE FREITAS (OAB 417125/SP)
5. Processo 00097836020108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009783-60.2010.8.26.0068 (068.01.2010.009783) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Top Lether Sinteticos Industria e Comercio Ltda - Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. - Nelson Garey - Banco Itau S/A - - Auto Posto Sakamoto Ltda. - - José Carlos de Oliveira - - Banco Safra S/A - - Elekeiroz Sa - - Dinaco Importação e Comércio S/A - - Orivan Gomes da Costa - - Union Pacific Química Ltda. - - Muncípio de Pirapora do Bom Jesus - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Solvay Indupa do Brasil S/A - - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - - Braskem S.a. - - L.a. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos Ltda - - José do Desterro Rodrigues Bezerra - - Novotex Sul Americana Ltda. - - Marcos Sousa Santana - - Adesprint Formulários Contínuos e Etiquetas Ltda Epp - - Iq Soluções & Química S.a - - Metalúrgica Torre Indústria e Comércio Ltda. - - Prollac Cor Indústria e Comercio Ltda. - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Marcelo Costa - - 3m do Brasil Ltda. - - Carlos Roberto Saraiva - - Luiz Henrique de Freitas - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - João da Silva Freitas - - Alexsandro Dias - - Marcos Aparecido Galvão - - Vulcan Material Plástico Ltda. - - Aracele Alves de Matos - - Magma Indústria e Comércio Têxtil Ltda. - - Rosemeire Nunes Ferreira de Freitas - - Foothills Indústria e Comércio Ltda. - - Jean Pierre Paranha da Rocha - - José Reinaldo de Azevedo Júnior - - Textil Três Ellos Ltda. - - Chem Trend Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Carlos Idion de Oliveira - - Antonio Sergio Souza de Oliveira - - José Willian Monteiro Rosa - - S.a Fabril Scavone - - Diego Reis Oliveira Campos - - Condalli Distribuidora de Alimentos Ltda - Epp - - Rafael Albuquerque Lima - - Hosni Silva dos Santos - - Kpmg Auditores Associados - - Konipex Sp. Zoo - - Universal Indústrias Gerais Ltda. - - Becafe Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda. - - Tede Transportes Ltda - - Ober S/A Indústria e Comércio - - José Alex da Silva - - Renato Agostinho da Silva - - Adriano Soares da Mota e outros - Benedita Aparecida Adriana Pedroso Engler - Transportadora Rodojun Ltda. - - Andelson Domingues Mantoaneli Lima - - José Nildo Lino da Silva - - Adilson Feliciano de Sousa - - Spool Systems Ltda. - - Daniel Canton Rodrigues - - José Carlos Moreira da Silva Netto - - José Domingos - - Gilberto Maciel Nardes - - Ademilson Maciel Nardes - - Wagner de Almeida Delvalle - - Severino dos Santos Silva - - Algério Szulc - - Francisco Cícero Alves de Oliveira - - Joari Fernandes dos Santos - - ROPE Elétrica LTDA. - - TOYOBO DO BRASIL - - Sistema Nova Ambiental LTDA- EPP - - Município de Pirapora do Bom Jesus - - Francisco Pedro Lourenço - - Luis Carlos da Silva Kulikowsk - - Pedro Tiago da Silva - - Daniel Henrique de Freitas Souza Silva - - Emerson Macedo Gomes Faria - - Tiago Francisco da Silva - - 1001 Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. - - COPY SUPPLY COMERCIAL LTDA - - Edivaldo Xavier dos Santos - - Sidney Ildefonso Neris - - Adrian Pedreira Damasceno - - GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA - - Joseildo Teles Guedes - - Flavio Pereira Dantas - - Mario Ferreira da Silva - - Jader Vieira Domingues - - Jordane Henrique Ferreira - - Jefferson Macedo Gomes Faria - - J. Agramonte & CIA LTDA - EPP - - Jucélio da Silva Ferreira - - Marcelo Martins dos Santos - - Davi dos Santos Mesquita - - Fernando Alves do Nascimento - - Valci Gonçalves - - Adilson Aparecido Margarida - - Nilson Alves dos Santos e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natalino dos Santos Souza - - Vixen Comércio Importadora Ltda. - - José Eraldo Pereira Teles Silva - - Juvenil Correia de Jesus - - Manoel Torrano Gomes - - Reidinaldo Souza dos Santos - - Silvana Almeida Bueno - - Ricardo Antonio Sanches Transportes ME - - Adriano Alves Gonçalves - - Edvan da Silva Lucas - - Adir Souza Santos - - Laercio Avanco - - Marcio Batista de Assis - - Antônio Carlos Almeida Fernandes dos Santos - - Sidnei Procópio Marcondes - - Foothilis Indústria e Comércio Ltda - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Flávio Moreira Ribeiro dos Santos - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Ademir Anacleto de Araújo - - Foothills Indústria e Comércio Ltda. - - Luis Pereira da Fonseca e outros - Eliandro do Carmo - - Nalva Jesus de Oliveira - - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Vulcabras Azaleia Ce Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Trento e Lemos Ltda - - IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUNOZ - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Adriano de Oliveira Lima e outros - Hasta Vip Leilões Judiciais- representado pelo leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjan - Jema Representações Comerciais Ltda - Me - - Luiz Antonio Vilas Boas - - Denivalter Morais Silva - - Quantiq Distribuidora Ltda - - Cicero Manoel Sabino - - Catarina Bezerra Alves - - Edson Ferreira da Silva e outros - Robson Michel Vidal Gomes - - Danilo da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 6239/6260 e 6296/6299: Edital - relação de credores. Ciência 2 Fls.6222,6261,6266/6267,6294/6295e6301/6303. Manifestação de credores informando dados bancários. O administrador judicial em sua petição de fls. 6310/6312 item 03 se declara ciente. 3. Fls.6223/6224,6270/6279,6280/6287.Manifestaçãode cre- dores juntando os dados bancários de seu patrono questionando a previsão de pagamento. O administrador judicial se declara ciente e informa que o valor arrecadado somente será suficientepara pagamento dos encargos da massa e créditos extraconcursais. Lembrando que a ordem de pagamento obedece ao previstona LFR- Artigos83e84. 4. Fls. 6288/6293. Manifestação do credor DenivalterMorais Silva sobre a inserção do seu crédito no Quadro. O administrador judicial se manifesta a fls. 6311 item 05 e verifica queseucrédito foiinserido,porém com o valor incorreto. Assim, retifica seu valor e aduz que no momento da elaboração do Cálculo deliquidaçãoseucréditoserá incluído corretamente. No entanto, aproveita para relembrar que o valor arrecadadosóserásuficienteparapagamentodosencargos da massaecréditos extraconcursais, conforme previsão de ordem de pagamento previstanosartigos83e84daLFR. 5. Fls. 6313: Publique-se nos termos da petição de fls. 6181/6182(duas vezes). 6. Fls. 6314, 6315, 6319/6320: Ciência dos dados bancários ; 7. Fls. 6321/6322/6324: Determinei nesta data a unificação das contas, junto ao portal de custas. Após a unificação/novo depósito, promova a serventia a juntada do extrato de intime-se o administrador judicial para apresentação da nova conta de rateio/liquidação, no prazo de 15 dias. 8. Ciência ao Ministério Publico, Fazendas Estadual, Municipal e União. Int. - ADV: TARSILA COSTA DO AMARAL (OAB 225890/SP), TAUHANA DE FREITAS KAWANO (OAB 245911/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CELSO CATONE BARBOSA (OAB 242548/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP), FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA (OAB 211761/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), FERNANDO NAZARIO DOS SANTOS (OAB 217173/SP), SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO (OAB 221891/SP), ANTONIO MOURAO DA SILVA (OAB 106536/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES (OAB 116823/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DARCIO JOSE NOVO (OAB 45392/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP), ÁLITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO (OAB 251766/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARCOS VINICIUS HERNANDES (OAB 252230/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), LUIZ ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP), MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES (OAB 156285/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), GUSTAVO SANTOS GERONIMO (OAB 133042/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), VERA LUCIA GORRON (OAB 135801/SP), VERA LUCIA GORRON (OAB 135801/SP), VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RAFAEL ANTONIO GERALDINI (OAB 147846/SP), DECIO FRIGNANI JUNIOR (OAB 148636/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), AGUINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 187941/SP), NIVALDO FONTES (OAB 191995/SP), SÔNIA MARIA BUENO MARTINS (OAB 192512/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GRAZIELLA DE MUNNO NUNES (OAB 185243/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP), ALESSANDRO FULINI (OAB 166479/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 170519/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), ELIAS GOMES LISBOA (OAB 131077/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA DAS GRAÇAS ASSUMPÇÃO (OAB 175649/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP), DANIELA COLETO TEIXEIRA (OAB 275130/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), JOANA D ARC DO PRADO (OAB 289541/SP), EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL (OAB 288216/SP), JOSE PAULO SOUZA DUTRA (OAB 284187/SP), VINCENZA DOZOLINA CARUSO DE OLIVEIRA (OAB 284346/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA 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CASTRO BORTHOLOTTE (OAB 352135/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), VILENEVE PEVIDOR DE MIRANDA (OAB 301211/SP), LUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA (OAB 1520/AP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), VINÍCIUS MARTINS DUTRA (OAB 315486/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), DUILIO SERRETIELLO (OAB 93903/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), 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6. Processo 00000644420258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000064-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1009623-13.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jose Henrique Palmieri Gabi - Arthur Martins Borges de Lima - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. Regularmente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada comprovou a realização de depósito na fl. 62, postulando pela extinção do feito em razão da quitação integral da dívida. A parte exequente, por sua vez, concordou com o valor depositado e extinção do feito na fl. 61. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à interrupção da ordem de bloqueio de valores na modalidade teimosinha através do sistema Sisbajud, bem como desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que comprove(m) o pagamento das custas finais em guia DARE de código 230-6 (satisfação da execução) no valor de R$ 185,10, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA (OAB 149365/MG), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP)
7. Processo 21702939520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2170293-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: R. S. S. - Agravada: V. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: C. A. P. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 193/194 dos autos de 1° grau que, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da exequente. Alega o recorrente, em síntese, que é plenamente possível a quebra do sigilo bancário da exequente para comprovar os valores depositados pelo alimentante. Aduz que o pedido foi realizado para comprovar os diversos depósitos feitos em conta corrente da menor e qual a destinação de tais valores, justificando o pedido em razão de eventual desvio ou utilização dos recursos em finalidade diversa do melhor interesse da menor. Pois bem, em que pesem as alegações recursais, o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, era ônus do agravante guardar os comprovantes de pagamento para arguir esses fatos na sua defesa. Ora, se foi desidioso ao não guardar a prova do pagamento que alega ter feito, deve arcar com a nefasta consequência de seu ato. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Juliana de Fátima Cegantini Fávero (OAB: 322174/SP) - Jefferson Assad de Mello (OAB: 149365/SP) - Patricia Amanda Soares (OAB: 142601/SP) - 4º andar
8. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 00029710420238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002971-04.2023.8.26.0405 (processo principal 0003909-29.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Edeval Mendonça - MISSAO MORISUGI - - MARIA IVONETE HARUNO MORISUGI - Vistos. Certifique a Serventia acerca da eventual oposição de embargos de terceiro pelas partes Habilitantes. Após, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP), BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP)
10. Processo 01457822020098260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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