Eliorefe Fernandes Bianchi

Processos do Advogado

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2. Processo 10030576020248260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003057-60.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.M. - S.T. - Vistos. Por ora, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem a cópia integral e atualizada do extrato de conta corrente e aplicações financeiras. Considerando a possibilidade de isenção do imposto de renda, deverá ser anexada também, pela parte ré, a pesquisa realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//" Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), JAQUELINE ANTONIO ALVES (OAB 417338/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP)
3. Processo 00002205420218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000220-54.2021.8.26.0586 (processo principal 1002099-84.2018.8.26.0586) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - Gabriela Grandisoli Fontenelle de Araujo - Nelson José Vernalha - - Arena Club Society Ltda - Na esteira da decisão anterior, REITERE-SE a intimação do perito por e-mail. - ADV: TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP), FELIPE LEÃO MENDES (OAB 375463/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP)
4. Processo 10035220620238260586
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003522-06.2023.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - P.C.S. - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: - DO PROCEDIMENTO As partes são legítimas e estão representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado. Deste modo, será objeto de instrução a alteração da capacidade econômica e financeira do alimentante, bem como a necessidade do alimentando. Não se verifica suficientemente justificada a necessidade de produção de prova oral, a qual fica, portanto indeferida. Determino a produção de prova documental. Reputo ser necessário, no caso em apreço, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, pois dificultoso ao alimentando trazer documentos aos autos a respeito da capacidade econômica e financeira do alimentante, e, sendo assim, o alimentante poderá arcar com as consequências de não se desincumbir do ônus da prova a ele concedido. Nessa esteira, junte o ALIMENTANTE, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, todos desde a data de citação nesta ação: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens; b) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito; d) cópia de declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte. Após o prazo preclusivo ou com a juntada dos documentos pelo alimentante, abra-se vista ao alimentando para manifestação, e, se o caso, devidamente justificada, poderá ser analisada a necessidade de realização de pesquisas pelos sistemas informatizados. Após manifestação da parte contrária, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Eliórefe Fernandes Bianchi (OAB 149883/SP), Gilda Garcia Cardoso Munhoz (OAB 156218/SP) - ADV: ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP)
5. Processo 00015208520208260586
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001520-85.2020.8.26.0586 (processo principal 1001355-26.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo dos Santos Dias - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Eliórefe Fernandes Bianchi (OAB 149883/SP), Eliorefe Fernandes Bianchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 48619/SP) - ADV: ELIOREFE FERNANDES BIANCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48619/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP)
6. Processo 10054686120188260077
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005468-61.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Jn Mineração Ltda - - J N Concreto Ltda. - Epp - - Jn Comércio de Combustível e Lubrificantes Ltda - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Vanderson Marques da Gama - - Sotreq S.a. - - Unimed Birigui Cooperativa de Trabalho Médico e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Odair José dos Santos Ramos - - Margem Cia de Mineração - - Banco do Brasil S/A - - Fazenda Pública do Município de Birigui e outros - Gda Comércio de Pneus e Serviços Ltda - - Jose Luis Pereira e outros - Arnaldo Vieira de Souza - - Alexandre Willian Soriano de Castro - - Benício José da Silva - - Carlos Alberto Ferraz - - Edimar Alexandre Brito - - José Luiz Garofano - - Marco Antônio Gonçalves Araújo - - Ronaldo dos Santos - - Samuel Bruno Marqueze e outros - Empresa de Cimentos Liz S/A e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vibra Energia S/A - - TOTVS S.A. - - Yarshell e Camargo Advogados - - Nivaldo Araujo Baptista - - Washington Fialho Passos - - Vitor Paulo dos Santos - - Débora Maggi Rocha - - Carlos Roberto de Almeida - - Eurides Geralde - - Jailson dos Santos - - Luis Yoshitsune Magota - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltida - - Fabiano Celice Landim Branco - - Leandro da Silva Ribeiro - - Eduardo Seolini da Silva - - Adercy Batista - - Jardiplan Urbanização e Pasisagismo Ltda - - Hudson Ferreira Roberto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - Alexandre Lima Ferreira - - Djalma Lucio Pires - - Jurema da Silva Leonel - - Banco do Brasil S/A - - Pilar Quimica do Brasil S/A - - AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AEGE/MS - - ELISEU ANTONIO FERRAZ - - Eder Marcelo Clein e outros - Nivaldo José da Silva e outros - Greca Distribuidora de Asfaltos S/A - - João da Cruz Santos - - Antonio da Silva Caboatan - - Francisco Tsuyoshi Numada - - Valdir dos Santos Correia - - Carlos Alessandro Crema - - Euclair Jose Ricardo dos Santos - - Gilvan Farias Vieira - - Luis Carlos da Silva Sereia - - Manoel Valmir Peres - - Rosemiro Rodrigues da Silva - - Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - - Cleide dos Santos de Carvalho - - SIDNEI SAMUEL - - Valdir Rodrigues da Mata - - Edson Martins Carrijo e outros - João Fernandes Santos - - Ronaldo Bispo dos Santos - - Waldir Cezar Cavalcante - - Leocelia Evangelista da Silva - - Rodrigo Gomes da Silva - - Flavio da Silva Salzano - - LAÉRCIO GARCIA - - Zélia Evangelista da Silva - - Bruno Rogerio Aguiar da Silva - - Irani Buzzo - - Mundialtractor Comercio Importação e Exportação Ltda - - Sidelmar Pinto Rezende - - Moncruz Engenharia Ltda - EPP - - Eder Aparecido Martins Lima - - Amanda Carolina Mota Campana e outros - Deltha Assessoria Empresarial SS Ltda e outros - Fernanda Ike de Almas - - Jose Rafael Brito dos Santos - - Weverton Ferraz Cavalcanti - - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda e outros - Souza e Almeida Pneus Ltda e outros - Jose Paulo da Silva - - Angelo Canassa Neto - - Valdir dos Santos Correia - - LUIZ HENRIQUE NUNES ESTEVÃO - - Daniel Lucio Pires - - Ana Claudia Contino da Silva - - Jose Antonio Souza - - Sebastião Martins de Oliveira e outros - Tomiyushi Tsukimoto - - Unica Tratores Ltda ME e outros - Felipe Almeida dos Santos e outros - Associação de Proprietários do Residencial Decolores - - WLM Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.A - - Joel Cassalho e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Companhia Nacional de Cimento - CNC - - Saita & Cia Extração de Areia Ltda - - Vania Heloisa Grotto da Silva ME - - Everton Malosso Padovese -ME e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial em prosseguimento, requerendo o que de direito, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 13045 dos autos. - ADV: RODRIGO BELORTE (OAB 331601/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 312647/SP), NILSON DONIZETE AMANTE (OAB 326885/SP), LUCILA NOGUEIRA DE PAULA CALEGARE (OAB 186643/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), LUCIANO TORRES MINORELLI (OAB 321965/SP), DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA (OAB 284049/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS (OAB 264439/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP), ELAINE CRISTINA GALLO (OAB 263385/SP), GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP), ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA (OAB 284049/SP), PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (OAB 303244/SP), ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA (OAB 284049/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES (OAB 292390/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), GENY APARECIDA BONILHA (OAB 299022/SP), VIVIANE ROCHA RIBEIRO (OAB 302111/SP), PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (OAB 303244/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA IVONE DOMINGUES (OAB 14187/MS), VERIATO VIEIRA LOPES (OAB 9584/MS), PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612/MS), PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612/MS), PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612/MS), ALEXANDRE LARA RIBEIRO (OAB 101969/MG), MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), CIRO GUERRA DEL BARCO (OAB 3889/MS), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP), MARIA IVONE DOMINGUES (OAB 14187/MS), KENNEDI MITRIONI FORGIARINI (OAB 12655/MS), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS (OAB 23877/PE), FRANCISCO TIBERIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), FERNANDO FÁLICO DA COSTA (OAB 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7. Processo 20771107020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077110-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Marcelo de Paula Souza - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGA FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA SEM JUSTA CAUSA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.4. NO CASO, O EXEQUENTE REALIZOU DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO TENDO OCORRIDO INÉRCIA POR CINCO ANOS OU MAIS. O PROCESSO NÃO FICOU ARQUIVADO SEM MOVIMENTAÇÃO POR TAL PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS NO PROCESSO. 2. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO IMPLICA PRAZO MÁXIMO PARA TÉRMINO DA LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliorefe Fernandes Bianchi (OAB: 149883/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar
8. Processo 10209032420198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliórefe Fernandes Bianchi (OAB 149883/SP), Fabiano Henrique Galzoni (OAB 223371/SP), Anselmo Luiz Marcelo (OAB 96438/SP) Processo 1020903-24.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauco Arduino - Reqdo: Marco Tulio de Campos Lacerda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.