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Ronaldo Dattilio

Ronaldo Dattilio

Número da OAB: OAB/SP 149910

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJES, TJSP, TJMS, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: RONALDO DATTILIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0415721-70.1997.8.26.0053 (053.97.415721-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Croci e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA LTDA (CEDENTE MARCONDES DANGELO E ANGELINA RIGHETTI) - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - M A Viana Transportes Ltda - EPP - - Transportadora Transpostos Paulinia Eireli - cessionária (cedente: Angelina Shirley Righetti) - - Prest Serv Jundiai Transportes e Serviços Ltda (Cessionária Angelina Shirley Righetti) - - R.C. AUGUSTO TRANSPORTES- LTDA e outros - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO - - PEDRO MANOEL PEREIRA DA SILVA DE LIMA e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Silvia Machado Santos - - Brapress Transportes Urgente Ltda(cedente: Naul de Oliveira) - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Usina de Metais Ltda - - Inconel Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - - MDAE Ltda. MDAE - - R.C. Augusto Transportes Ltda - Execução nº 2005/023330 Vistos. I - Fls. 1833/1893. Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, herdeira do coautor originário MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA. Conforme se depreende da decisão de fls. 934, os herdeiros indicados na petição de fls. 538/589 foram habilitados, de modo que nem o decisum nem o petitório mencionados procederam à indicação dos quinhões pertencentes a cada um dos sucessores, o que se mostra imprescindível nesta fase da execução processual. Não obstante, verifico que, às fls. 570/581, foi apresentada escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo credor originário, a qual serve de parâmetro a este juízo para fins de divisão das quotas partes entre os sucessores. I.1 - Assim, em atualização à decisão de fls. 934, ficam os quinhões dos herdeiros de MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA distribuídos da seguinte forma: A - MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA - Quinhão: 1/2; B - ALCIONE PEREIRA DA SILVA DE LIMA - Quinhão: 1/8; C - HEBER PEREIRA DA SILVA - Quinhão: 1/8; D - MATHEUS PEREIRA DA SILVA - Quinhão: 1/8; e E - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO - Quinhão: 1/8. Anote-se. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. I.2 - Esclarecidos os quinhões atribuídos a cada um dos sucessores do credor originário, passo à análise específica do pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, sucessora habilitada às fls. 934 que veio posteriormente a óbito. I.3 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: I.3.1 - Para fins de atualização da sucessão processual de MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (CPF: 069.147.588/16 - certidão de óbito às fls. 1868), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO (RG: 21140191 e CPF: 153.399.658/05 - fls. 1846); B - HEBER PEREIRA DA SILVA (RG: 228504466 e CPF: 191.599.398/93 - fls. 1848); C - MATHEUS PEREIRA DA SILVA (RG: 2522486-4 e CPF: 257.078.428/10 - fls.1850); D - ISAIAS DE LIMA (RG: 2552772650 e CPF: 250.522.108/17); E - NARA JULIA PEREIRA DA SILVA FABER SOUZA (RG: 471498223 e CPF: 383.292.098/65 - fls. 1854); F - ANA FLAVIA PEREIRA DA SILVA FABER (RG: 55.323.7378 e CPF: 444.957.248/35 - fls. 1856); e G - PEDRO MANOEL PEREIRA DA SILVA DE LIMA (RG: 643751397 e CPF: 471089098/63 - fls. 1857). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dr. Dalmiro Francisco (OAB/SP 102024), Dra. Claudete Ricci de Paula Leão (OAB/SP 28743) e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1839/1845. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. I.3.2 - Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 1869/1881, que revelam a existência de processo judicial de inventário dos bens deixados pela sucessora falecida, intimem-se os herdeiros cadastrados para que esclareçam se o processo encontra-se em curso ou se já foi finalizado. Prazo: 10 (dez) dias. I.3.3 - Para a anotação da reserva de honorários contratuais pretendida, intimem-se os patronos interessados para que apresentem o correspondente contrato de prestação de serviços assinado por Isaías de Lima, visto que não se encontra enque aqueles anexos às fls. 1882/1893. Prazo:10 (dez) dias. I.3.4 - Após, conclusos. Int. - ADV: RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), SERGIO FERRAZ FERNANDEZ (OAB 257988/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MORGANA LARISSA MACHADO LANCELOTI (OAB 323580/SP), LUCAS ROCHA MELLO EMBOABA DA COSTA (OAB 361747/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008779-14.2010.8.26.0318 (318.01.2010.008779) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau Aços Longos Sa - Camargo Barros Construçoes e Comercio Ltda - Fabiano dos Santos Beradi Me - - Gentina, Silva & Cia Ltda Epp e outros - Newton Odair Mantelli - M Toretti - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda - - Comercial Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda - - Mauro Roberto Evangelista Epp - - Juliana Rodrigues Kierdeika Transportes Me - - N L B Barbosa Me - - Adriano Vieira - - Banco do Brasil Sa - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - Paulo Lucas de Carvalho - - Elenilda de Lima e outros - Glaucia Bologna - Liberato Donizetti Pacanhela Me - - Taise Eliane Cirullo - - Comep Industria e Comércio Ltda - - Inova Concreto Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outros - Telefonica Brasil Sa - Mjf Castilho & Cia Ltda Epp - - Iamondi Comércio e Transporte Ltda Me - - Oriel José Constancio Registro Me - - Márcio Rodrigo Zucherato Me Lajes Veneza - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Ananda Metais Ltda - - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empresarios de Leme Sicoob Crediacil - - Sociedade de Abastecimento de Agua e Saneamento S/A - Sanasa - - Severino José Reinato - - Francisco Carlos Costa - - INCARGEL INDUSTRIAL DE CERAMICA LTDA -EPP - - LAURO REBECCHI FILHO - - União - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - Cláudio Ferreira de Miranda dos Santos - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopradronizados - - Construtora Nina Ltda Me - - Ellen Daiane de Sousa Cruz e outros - Andre Luiz Setin - - Neiva Lenita Mixtro - Itaú Unibanco S/A - - Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Me e outros - JOÃO BATISTA CORDEIRO - - Moacir Merlo - - Ione Aparecida dos Santos Merlo e outros - Mel Serviços Automotivos Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Martins Faustino de Souza Neto - - Inês Mangili de Souza e outros - José Silva - - Solange Moreira e outros - Oriel José Constancio - Auto Peças Constan Ltda - - Clayton Luiz Chaves de Figueiredo e outros - Benedita Vicentina Machado - SEMAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - - Intercement Brasil SA - - Aurelice Ferreira Rocha - - Zecaborba Soares Hungria - Claudinei Donizete da Silva - - Evelandia Ferreira de Oliveira - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Holcim Brasil Sa - - Aparecido Nicesio Teixeira Brito - - Maria do Carmo Vieira Brito - - Vr7 Participações Ltda. e outros - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. I - DA CESSÃO Indefiro o pedido formulado pela empresa Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, de substituição processual para figurar no polo ativo, ou, subsidiariamente, de admissão como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 6252/6253). Observo que, apesar de instada a juntar sua representação processual, bem como o termo de cessão de crédito a fls. 6313/6314, a parte interessada não o fez. Assim, indefiro o pedido de substituição processual para figurar no polo ativo. Indefiro, ainda, o pedido para admissão como assistente litisconsorcial, vez que o disposto no parágrafo único do artigo 18 do Código de Processo Civil se aplica à substituída, o que não é o caso. Por outro lado, defiro o pedido da empresa VR7 Participações Ltda formulado a fls. 6422/6423. Observo que restaram demonstradas as cessões de crédito entre a empresa cessionária e os cedentes/credores Denis Felipe Cremasco, Comep Indústria e Comércio Ltda, Francisco Carlos da Costa, Ananda Metais Ltda, Adriano Vieira, Elenilda de Lima, Lauro Rebechi Filho, Construtora Nina Ltda ME, Mauro Roberto Evangelista EPP. Observo que, após insurgência do administrador acerca de tal pedido, foram prestados os devidos esclarecimentos a fls. 6789/6804 e 6832/6835. Assim, defiro a substituição processual dos credores acima mencionados pela cessionária VR7 Participações Ltda, cuja substituição já foi observada pelo administrador quando da apresentação do Quadro Provisório de Credores de fls. 6858/6864. Providencie a serventia o necessário. II - DA ARRECADAÇÃO COMPLEMENTAR Quanto à manifestação do administrador de fls. 6380/6384 e dos sócios da falida a fls. 6735/6740, referente à arrecadação complementar dos imóveis mencionados na decisão de fls. 6233/6242, sua avaliação ou manifestação quanto ao laudo juntado aos autos com a referida avaliação, houve suspensão da tal determinação, conforme de decisão de fls. 6805/6806. In verbis: Desta forma, ficam suspensas, até ulterior deliberação após o julgamento do referido recurso: 1) A determinação para que o Administrador Judicial elabore o Auto de Arrecadação Complementar (item I a decisão de fls. 6233/6242 e na fl. 6556); e, 2) A determinação para que as partes se manifestem sobre a aceitação do laudo pericial de avaliação referente a esses lotes específicos. III - DA PERÍCIA/CORREÇÃO/JUROS Quanto realização ou não de perícia contábil para aferir o valor correto apontado pela União a fls. 5048/5049, entendo-a necessária. É certo que os sócios da falida concordaram com o valor apontado pela União (fls. 6735/6740). Todavia, a apuração correta é necessária, a fim de evitar prejuízo a outros credores da massa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Arts. 8º, 13 e 15 da Lei 11.101/2005. O incidente de impugnação de crédito, assim como a habilitação, tem natureza jurídica de ação incidental e permite ampla dilação probatória, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria para a análise do crédito controvertido para fins de habilitação. Doutrina. Caso concreto: necessidade de prova pericial para aferir o crédito em questão. Possibilidade. Decisão anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21326515920238260000 Guaíra, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, intime-se o perito contador nomeado neste feito, Sr. Luis Augusto Grizzo, a fim de estime seus honorários para realizar a perícia necessária, buscando aferir o montante devido à União, que apresentou seus cálculos a fls. 5048/5049. Com a proposta, intime-se os sócios da falida para se manifestarem, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão depositar o valor devido. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os cálculos devidos. Neste ponto, observo que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, eles incidem nos termos do artigo do artigo 9, inciso II, e artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da falência, observando, ainda, a data de cada crédito a ser pago. É certo que é possível a incidência de juros e correção a partir da decretação da falência até a data do pagamento, mas tal situação somente é cabível quando houver saldo suficiente para quitar todos os débitos, cuja aferição não é possível neste momento. Assim, a correção monetária e os juros de mora incidem até a data da decretação da falência, observando, ainda, a data em que o débito se tornou devido. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou a "expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso, corrigido e atualizado até a data da decretação da falência, conforme valores que já constam na lista da Administradora Judicial, sem prejuízo de pagamento posterior da correção monetária e até de juros, se o ativo comportar após os pagamentos dos demais credores" - Inconformismo do credor - Correção monetária e juros de mora incidentes até a data da decretação da quebra, nos termos dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 - Se, porém, após o pagamento da totalidade da dívida massa falida sobrarem recursos, serão pagos os juros e a correção monetária posteriores ao decreto da quebra e até a data do pagamento - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (negritei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21082436720248260000 Santo André, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2024) IV - DOS VEÍCULOS No tocante aos veículos de placas DFN-9645 e DFN-8315, em que pesem os sócios da falida terem mencionado que foram objeto de busca e apreensão, não lograram êxito em comprovar tal alegação. Assim, no prazo de 15 dias, deverão os sócios da falida comprovar a busca e apreensão dos veículos mencionados, já tal providência está a seu alcance, juntando documento apto a tanto. Com a juntada dos documentos, manifeste-se o administrador, no prazo de 15 dias. V - DOS CREDORES Quanto aos credores Cláudio, Itaú e Solange, observo que o administrador já os incluiu no Quadro Provisório de Credores (fls. 6858/6864). VI - DOS GASTOS DO ADMINISTRADOR Quanto aos gastos do administrador, ante a impugnação aos documentos apresentados, compete a ele apresentar comprovante legível dos gastos que teve, bem como comprovar a necessidade de sua locomoção até esta cidade, após a data de digitalização do presente feito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do exposto acima, manifestem-se os sócios, credores e interessados, bem como o Ministério Público sobre o pedido e documentos de fls. 6893/6925. VII - DA ADVOGADA Indefiro o pedido de exclusão do nome da advogada Elizabeth Ribeiro Curi do cadastro deste feito. Como demonstrado a fls. 6824, houve outorga de procuração pela empresa Comercial Cimemprimo em favor da advogada acima mencionada. E, embora referida advogada tenha renunciado aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 6826/6827), não comprovou que cientificou a mandante acerca dessa renúncia, nos termos do que dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil. Assim, fica mantido seu nome como advogada da empresa acima citada, até a juntada da ciência acerca da renúncia. VIII - DO QUADRO DE CREDORES Quanto ao Quadro de Credores, deverá o administrador incluir os créditos que são objeto de execução já noticiada nos autos, ainda que não habilitados, vez que se trata de dívida a ser paga pela falida. Não se olvida que o administrador tenha elencado tais débitos a fls. 6863/6864. Todavia, não informou qual é o valor devido pela falida em cada um dos feitos, o que deve ser feito. Saliente-se que a Lei 11.101/2005 prevê que os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação. Assim, cumpre ao administrador cumprir o disposto acima, bem como dar cumprimento integral à decisão de fls. 6805/6806, no prazo de 15 dias. In verbis: 2.3) Elenque objetivamente as pendências que ainda impedem a apresentação do Quadro Geral de Credores definitivo; 2.4) Apresente eventuais requerimentos de diligências pendentes e necessárias ao bom andamento da falência, excluindo-se neste momento requerimentos relativos ao leilão dos imóveis cuja arrecadação está suspensa. Cumprido ou não o quanto exposto acima, situação esta que deve ser certificada pela serventia, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP), ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP), MARCOS PAULO MARDEGAN (OAB 229513/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP), SELMA VILELA DUARTE (OAB 210528/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), ROBERTO APARECIDO LANDGREF (OAB 95781/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), SUELI DA SILVA (OAB 207896/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), VANDERLEI VEDOVATTO (OAB 168977/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), ANDRESSA ROSSI CAMPAGNA SIQUEIRA (OAB 185858/SP), RENATA ALÍPIO (OAB 184468/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (última decisão) 1) Fls. 3.054 (regularização processual): Anote-se. 2) Fls. 3.064/3.065 (Recuperandas opinam pelo não acolhimento dos embargos de declaração); 3.068/3.073 (Administradora Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração de fls. 3.039/3.049 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação às cláusulas 5.1 e 5.3, tem razão o embargante. A alienação de bens do ativo não circulante depende de prévia autorização judicial, caso não tenha sido aprovada pela AGC. Também não se admite a livre alienação de UPI, sem que tenham sido previamente identificados os bens integrantes da UPI, com a indicação da destinação dos recursos e obtida prévia autorização judicial, caso não aprovada por AGC. Assim já decidiu o E. TJSP: " Recuperação judicial. Autorização genérica para a alienação de bens do ativo e/ou UPI's pertencentes às recuperandas. Descabimento. Hipótese que, conquanto previstas no art. 50, XI, da Lei nº 11.101/2005, somente é admissível quando adotada como meio de recuperação específico, nesse caso com a necessidade de discriminação pormenorizada dos elementos do ativo a serem alienados, condições de venda e destinação do capital a ser apurado. Necessidade de observância, nesses casos, da regra do art. 53, I, do mesmo diploma legal, com adequada individuação e esclarecimento das medidas integrantes do plano. Autorização genérica para alienações futuras que, fora daí, implica burla ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Cláusula 9.2 declarada, por isso, ineficaz. Agravo de instrumento das credoras parcialmente provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento no. 2011357-84.2016.8.26.0000, 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Fábio Tabosa). Portanto, as cláusulas supra serão aplicadas com as ressalvas acima mencionadas. Acerca das cláusulas 8, 9, 9.1 e 10, a própria decisão foi clara ao afirmar que: "As cláusulas que tratam de aspectos econômicos do plano, como carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS ISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)". Por fim, a omissão em relação ao prazo de 7 meses não está configurada, uma vez que o art. 61 da Lei 11.101/2005 prevê prazo máximo de dois anos para que a Recuperanda comprove o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, rejeito os embargos de declaração. 3) Fls. 3.074/3.075; 3.236/3.237; 3.354/3.355; 3.479/3.480 (Relatórios Mensais de Atividades referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025 e março de 2025): Ciência aos credores e demais interessados. 4) Fls. 3.188 (Banco Santander S/A informa a interposição de recurso de agravo de instrumentos em face de decisão de fls. 2.898/2.901): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 5) Fls. 3.191/3.182; 3.601/3.602; 3.603/3.604; 3.605 (Credores apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), GIULIANO DOMIT OD ROCHA (OAB 26231/PR), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA (OAB 22399/PI), MATEUS DA SILVA BEZERRA (OAB 18671/MA), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558/PI), RODRIGO MENDES SOUZA BARROS (OAB 19388/MA), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA (OAB 491942/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP), MIRELLA DA SILVA (OAB 470977/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO (OAB 26334/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIA FILIPPINI ZAIA (OAB 171023/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), MARCELO RODRIGUES MARTIN (OAB 149734/SP), CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI (OAB 143705/SP), DARCI CEZAR ANADAO (OAB 123059/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FABIO GONÇALVES LOIOLA (OAB 321265/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), MARINA ZAPAROLI BERETTA (OAB 42425/PR), EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 343802/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DIEGO MANA DE ANDRADE (OAB 267778/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP)
  4. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019235-91.2000.8.26.0053 (053.00.019235-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Soares Teixeira Bonato - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ( Recessão - Cessionário: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - KORTH RFID LTDA - - Prest Serv Jundiaí Transportes e Serviços Ltda. - - Settor Transportes Ltda (cedente Marcondes D Angelo) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda (cedente MArconde D Angelo) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. (cedente MArcondes D Angelo) - - São Joaquim Transportes Ltda (cedente MArcondes D Angelo) - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - (cedente Marcondes D Angelo) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda ( Cedente: Valni Transp. Rodov. Ltda - Credito Originário: Vera Soares T. Bonato) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - - Distribui Tratamento e Logistica Ltda - - Maximo Oliveira e Transportes Eireli - - Multilaser Industrial S/A (CESSIONÁRIA) - - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) - - São Joaquim Transportes Ltda. - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (EXCLUIR DEPOIS) - - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA - - DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA EPP - - MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA EPP - - Multilaser Industrial S/A - - Mares do Sul Participações Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda e outro - VISTOS Deixo anotado: depósito integral às fls. 2016. Certidão com valores retidos às fls. 3372. 1. Fls. 3340/3350: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido, conforme certidão de fls. 3372. 2. Fls. 3353/3357: Manifestem-se as demais cessionárias envolvidas no encadeamento de cessões do crédito de VERA SOARES TEIXEIRA BONATO quanto ao valor devolvido por POWER MOTORSPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3. Fls. 3358/3359: Anote-se a procuração juntada por BR MOTORSPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Defiro a dilação do prazo requerida. 4. Fls. 3360/3371 e 3380/3383: Anote-se a procuração juntada por PREST SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ante o teor da certidão de fls. 3379, retifico o item 2.2 da decisão de fls. 3334/3337 para que, onde constou autorização do levantamento de 6,509% do crédito de Vera Soares Teixeira Bonato, passe a constar 9,158%, conforme recessão homologada em favor de PREST SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da cessionária. Int. - ADV: RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), CAROLINE DE SANTANA MASIERO (OAB 460832/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LIA MARA HERNANDEZ ARMAS (OAB 494498/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MELISSA DE ALMEIDA MORETTI (OAB 313919/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), NEIDE CARICCHIO (OAB 9122/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019235-91.2000.8.26.0053 (053.00.019235-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Soares Teixeira Bonato - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ( Recessão - Cessionário: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - KORTH RFID LTDA - - Prest Serv Jundiaí Transportes e Serviços Ltda. - - Settor Transportes Ltda (cedente Marcondes D Angelo) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda (cedente MArconde D Angelo) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. (cedente MArcondes D Angelo) - - São Joaquim Transportes Ltda (cedente MArcondes D Angelo) - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - (cedente Marcondes D Angelo) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda ( Cedente: Valni Transp. Rodov. Ltda - Credito Originário: Vera Soares T. Bonato) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - - Distribui Tratamento e Logistica Ltda - - Maximo Oliveira e Transportes Eireli - - Multilaser Industrial S/A (CESSIONÁRIA) - - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) - - São Joaquim Transportes Ltda. - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (EXCLUIR DEPOIS) - - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA - - DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA EPP - - MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA EPP - - Multilaser Industrial S/A - - Mares do Sul Participações Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda e outro - VISTOS Deixo anotado: depósito integral às fls. 2016. Certidão com valores retidos às fls. 3372. 1. Fls. 3340/3350: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido, conforme certidão de fls. 3372. 2. Fls. 3353/3357: Manifestem-se as demais cessionárias envolvidas no encadeamento de cessões do crédito de VERA SOARES TEIXEIRA BONATO quanto ao valor devolvido por POWER MOTORSPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3. Fls. 3358/3359: Anote-se a procuração juntada por BR MOTORSPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Defiro a dilação do prazo requerida. 4. Fls. 3360/3371 e 3380/3383: Anote-se a procuração juntada por PREST SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ante o teor da certidão de fls. 3379, retifico o item 2.2 da decisão de fls. 3334/3337 para que, onde constou autorização do levantamento de 6,509% do crédito de Vera Soares Teixeira Bonato, passe a constar 9,158%, conforme recessão homologada em favor de PREST SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da cessionária. Int. - ADV: RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), CAROLINE DE SANTANA MASIERO (OAB 460832/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LIA MARA HERNANDEZ ARMAS (OAB 494498/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MELISSA DE ALMEIDA MORETTI (OAB 313919/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), NEIDE CARICCHIO (OAB 9122/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009716-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sotin Soluções Técnicas Indústria e Comércio Ltda - - Due Torri Gestão de Patrimônio Próprio Ltda - - Comep Industria e Comercio Ltda - - Comep Indústria e Comércio Ltda - Providencie o requerente recolhimento das custas para citação. - ADV: RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079460-49.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carlos Camargo - Fl. 8341: última decisão. Fls. 8342-8345 e 8463-8466 (Dalva Maria Cavalheri): a irresignação da credora não encontra respaldo na legislação falimentar. Conforme certificado à fl. 8321, o edital do art. 99 da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 02 de abril de 2025, iniciando-se o prazo para que os credores apresentassem seus créditos diretamente à Administradora Judicial. Decorrido o prazo, o credor deverá aguardar a publicação da segunda lista de credores para verificar se será necessário manejar incidente de habilitação/impugnação de crédito pela via judicial. Fls. 8407-8408, 8415-8416, 8432, 8443-8444, 8458, 8459-8460, 8483: cadastro regularizado pela serventia. Fls. 8467-8468 (pedido de habilitação de crédito): via inadequada. após a publicação da lista do art. 7º, § 2º, caso haja necessidade de distribuir incidente de habilitação ou de impugnação de crédito, o credor deverá observar o Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 8486 (Paulo Cesar Bandeira Tosta noticia interposição do AI nº 2146944-63.2025.8.26.0000): mantenho a decisão agravada. Int. - ADV: RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP), RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP), DEJAIR MATOS MARIALVA (OAB 76903/SP), MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI (OAB 89271/SP), ELISETE QUADROS (OAB 75291/SP), ELISETE QUADROS (OAB 75291/SP), MARCO ANTONIO MUNDT PEREZ (OAB 74839/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), STELA MARIA TIZIANO (OAB 42977/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), SANDRA REGINA ROSSETO (OAB 238885/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), JULIANA SOARES DA COSTA COLTRO (OAB 244174/SP), JOÃO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP), OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), STELA MARIA TIZIANO (OAB 42977/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), MILTON ARAUJO AMARAL (OAB 54909/SP), MILTON ARAUJO AMARAL (OAB 54909/SP), MILTON ARAUJO AMARAL (OAB 54909/SP), NEUSA MARIA AFFONSO ALVES (OAB 65662/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392405/SP), GUILHERME RODRIGUES MANUEL (OAB 400466/SP), RAFAELA FERRARESSO MARCONDES (OAB 417638/SP), NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), MIKAELA BARREIRA COSTA MENDES (OAB 428197/SP), GABRIEL NEVES DE SOUZA (OAB 428737/SP), PEDRO SPIRY MAFFINI (OAB 446701/SP), LEANDRO PAULINO BORGES (OAB 36297/GO), MARIA LUIZA CURY DE BARROS (OAB 471135/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), RAFAELA RODRIGUES ROCHA (OAB 298728/SP), JULIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA BRAZ (OAB 278194/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), CLAUDIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 194348/SP), CLAUDIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 194348/SP), RENATA GOMES SILVA (OAB 313135/SP), ONEZIA TEIXEIRA DARIO (OAB 321685/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), LUIZ FRANCISCO BORGES (OAB 196060/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA (OAB 126714/SP), JAIRO JACINTO DE MORAES (OAB 129461/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 131106/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), MARCELO BIASI (OAB 138804/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 156154/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), FRANCISCO GERALDO DE SOUZA (OAB 109347/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP), ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARIO ANTONIO ALVES (OAB 112465/SP), ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS (OAB 112901/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), DALCIRES MACEDO OLIVEIRA (OAB 120858/SP), CARLOS EDUARDO DELGADO (OAB 121792/SP), CARLOS EDUARDO DELGADO (OAB 121792/SP), CARLOS EDUARDO DELGADO (OAB 121792/SP), EDMUNDO PONTONI MACHADO (OAB 231901/SP), BERNARDO LOPES CALDAS (OAB 215437/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU (OAB 204900/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), LUIS ROBERTO MARIANO (OAB 219450/SP), GILSON JACINTHO DE MORAES (OAB 219552/SP), ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI (OAB 230355/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN ROSA BARBOSA (OAB 231605/SP), EDMUNDO PONTONI MACHADO (OAB 231901/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), JOSÉ HORACIO (OAB 164394/SP), JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO (OAB 177139/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 193168/SP), MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 193168/SP), FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012136-19.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comep Industria e Comercio Ltda - Manifeste-se o exequente sobre a resposta de folhas 169/176. Aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. - ADV: RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0408076-96.1994.8.26.0053 (053.94.408076-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Akemi Suzuki - - Hatune Tanaka - - Sueko Takimoto Masaoka - - Rodoviário Brasil Central Transportes e Logística Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - JC Thedin Transportes Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - SVI Cargo Transporte Rodoviário e Cargas em Geral Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Valni Transportes Rodoviários Ltda e Transportadora Capivari Ltda) - - Transportes Wartha Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Multilaser Industrial S.A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Maria Irene Cibella Badolato Scaramuzzi e Expresso Limeira de Viação Ltda) - - Transportadora Nova Brasília Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Maria Elisa Pupo Oliveira Pinheiro) - - MDAE Ass. Emp. Ltda (cedente Julia Maria Martins de Souza Felipe,Tiyo Sakurai e Rita Maria da Silva) - - Transportadora Capivari Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Valni Transportes Rodoviários Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Rogerio Mauro D`avola - - Silva & Silva -fábrica de Pipocas Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola/Crédito originário de Gilda Gonçalves) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda., cedente Rogério Mauro D'Avola (cedente originário José Olím e outros - Roberto Minoru Nakahara - - Roberto Kano Nakahara - - Alexandre Nakahara e outro - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - BR Motorsport Comércio de Motocicletas Ltda - - Transportadora Capivari Ltda - - Valni Transportes Rodoviários Ltda - - Prest-Serv Jundiaí Transportes e Serviços - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Rodoviário Brasil Central Tranportes LTDA - - J C Thedin Transportes Ltda - - MDAE ASSESSORIA EMPRESAREIAL EIRELI - - Multilaser Industrial S/A - Execução nº 2012/006743 - Certidão de expedição MLJ às fls. 5978/5980. Vistos. 1 - Fls. 5960/5964: Considerando a juntada do substabelecimento sem reservas. Anote-se. 2 - Fls. 5973, 5965/5966, 5826/5830, 5742, 5476/5493 e 5269/5296: Prestados os esclarecimentos, passo à análise do pedido de homologação da cadeia de cessão do crédito da coautora MARIA IRENE BADOLATO SCARAMUZZI, CPF 575.355.748-15, anoto para controle: A) A 1ª cessão foi realizada entre a credora originária e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3944/3951, datado de 18/11/2014 - cessão de 79%, com reserva de 21% da integralidade do crédito da coautora a título de honorários contratuais). B) A 2ª cessão ocorreu entre MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e a empresa RODOVIÁRIO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3350/3353, datado de 25/11/2014 - recessão parcial - 11,67% do crédito). C) A 3ª cessão ocorreu entre MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e a empresa TRANSPORTADORA NOVA BRASÍLIA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3901/3910, datado de 25/11/2014 - recessão parcial de 67,33% do crédito). 2.1. Manifeste-se o patrono originário quanto às cessões realizadas envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA IRENE BADOLATO SCARAMUZZI, CPF 575.355.748-15. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 21%. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 79% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA IRENE BADOLATO SCARAMUZZI, em favor de MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI; a recessão parcial (11,67%) realizada entre MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e a empresa RODOVIÁRIO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; a recessão parcial (67,33%) realizada entre MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e a empresa TRANSPORTADORA NOVA BRASÍLIA LTDA. Anote-se. 2.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 2.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de: - 11,67% do crédito em favor do cessionário RODOVIÁRIO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 14.492.233/0001-63; - 67,33% do crédito em favor do cessionário TRANSPORTADORA NOVA BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 57.642.431/0001-79. - EP 3677/2001 datado de 30/03/2020 fls. 5456. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se a advogada do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5295, 5478. Formulários MLE às fls. 5296, 5493. 3 - Fls. 5970/5972: Cumpra-se o item 1.3 da decisão de fl. 5943. Expeça-se mandado de levantamento. 4 - Fls. 5974/5977: DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 5979, referente ao depósito de fls. 5456, em favor do credor originário LUIZ ELOY PEREIRA e ROBERTO MINORU NAKAHARA, representado pelo patrono: FABIO RIBEIRO CREDIDIO, OAB/SP 147800, procuração a fl. 3131, formulário a fl. 5752. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 4.1 - No mais, DEFIRO o levantamento do valor correspondente a 21% do valor depositado em nome de SYLVIA AMARAL GURGEL VELLOSA, JULIA MARIA MARTINS DE SOUZA, TIYO SAKURAI, RITA MARIA DA SILVA, MARIA IRENE BADOLATO SCARAMUZZI, conforme formulário de fls. 5977, a título de honorários contratuais (retido às fls. 5979). 5 - Fls. 5978/5980: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 5983/5985: Considerando o pagamento integral de precatório DEPRE n.º 7003677-40.2001.8.26.0053, certifique a z.Serventia se houve a restituição da quantia devolvida em razão do depósito prioritário da coautora SYLVIA AMARAL GURGEL VELLOSA (depósito de prioridade de fls. 2734/2737, datado de 30/04/2014), retenção certificada, conforme fl. 5984. Intimem-se. - ADV: DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), 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