Alessandra Wink

Processos do Advogado

1. Processo 00142975220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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2. Processo 00030811120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003081-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0034211-97.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração - Arilda Nunes Maia - Diante do AR negativo, diga o Requerente. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), FLAVIA FILHORINI LEPIQUE (OAB 178176/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 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3. Processo 00289502520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. 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4. Processo 10556228220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055622-82.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - M T Mundial Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 5011/5012. 2 - Fls. 4903/4904 (credora Izabbel Cristina da Silva): notícia de falecimento da credora e pedido de concessão de prazo para habilitação dos herdeiros. Intimado, o administrador judicial não se opôs ao pedido de suspensão, desde que observado o prazo já fixado de 60 dias no edital previsto no artigo 149, §2º, da LREF, que contou com a anuência do órgão ministerial às fls. 5153. Decido. Considerado o lapso temporal entre a apresentação da petição e da prolação da presente decisão, intime-se o espólio de Izabbel Cristina da Silva para que proceda com a indicação do inventariante ou a habilitação dos herdeiros da falecida, no derradeiro prazo de 15 dias. 3 - Fls. 5016/5017: As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4 - Fls. 5033/5034; 5038; 5039; 5040; 5045; 5051/5052; 5059; 5062/5063; 5065; 5067; 5070/5071; 5075/5076; 5080; 5084; 5087; 5092; 5094/5095; 5144/5145; 5213 e 5219: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 5046/5048 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 6 - Fls. 5054/5057: ciente da expedição do edital bem como de sua remessa ao DJE (fls. 5058). 7 - Fls. 5069 (Alessandra Rodrigues dos Santos): não conheço da impugnação ao edital publicado. Trata-se referido documento de edital de convocação de credores para que apresentem dados bancários e procuração atualizada, não se tratando de publicação de QGC consolidado. Nada obstante, intime-se o administrador judicial para que indique se a credora se encontra listada, informando valor do crédito e respectiva classe. 8 - Fls. 5114 (administrador judicial): ciente da apresentação de procuração atualizada. 9 - Fls. 5116/5119: do pedido de habilitação de herdeiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 5152/5153 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 5155/5158 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Nada obstante, defiro os pedidos formulados: 11.1 - Expeça-se MLE em favor do administrador judicial, correspondente a 60% da remuneração arbitrada. 11.2 - Aguarde-se o decurso do prazo do edital publicado e, após, nova vista ao auxiliar do juízo. 11.3 - Nos termos do artigo 1.112, §3º, das NSCGJ, deve o pagamento ocorrer por meio de ofício direcionado ao Banco do Brasil contendo os nomes dos credores habilitados, os respectivos números de CPF ou CNPJ, o valor e a classificação do crédito de cada um e os dados da conta bancária previamente indicada pelo credor para o pagamento. Assim, pelo princípio da cooperação judicial, deve o administrador judicial providenciar a juntada de minuta de ofício contendo as informações acima indicadas. 12. Fls. 5215 (Miriam Alves Mendes): anote-se o advogado constituído pela credora no cadastro de partes. Intime-se. - ADV: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), JOSÉ DE ARRUDA (OAB 316484/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GISELE RIBEIRO DA SILVA (OAB 315582/SP), SIDNEY MANOEL DO CARMO (OAB 312289/SP), FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (OAB 308144/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), DANIELLE MARTINS AGOSTINHO (OAB 330421/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), 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5. Processo 08024705720228190078
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M G Cardoso Serralheria Ltda., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação à ré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.. Em relação ao réu Banco Santander, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, CPC.
6. Processo 00342119720168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034211-97.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração - GSV Segurança e Vigilância Ltda. (massa falida) - GSV Grupo de Segurança e Vigilância Ltda. - Massa Falida - - JOSE RITAMAR DA SILVA - - JOSE ROBERTO MARTINS JUNIOR - - ADALBERTO RODRIGUES DA ROCHA - - Alexandre Magno de Mendonça Grandese - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - EDNALDO ALMEIDA DA SILVA - - WALTER LUIS FERMOSELLE TARTARI - - Fernando Cesar Lopes Vieira - - BANCO BRADESCO S/A - - ROBERTO MACEDO TIAGO - - FRANK SILVA BORGES - - SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA. - - Sodexo Paes do Brasil Serviços e Comércio S/A - - RINALDO SIMÃO - - Fernando Lopes Vieira - - JACIR DE SOUZA GOMES - - CLODOMIRO VALE DA CUNHA JUNIOR - - VERDES MARES INTER COMERCIAL LTDA - - ROBERTO SILVA ALCANTARA - - JOVINO DAS NEVES LOPES - - MARCO ANTONIO DA SILVA - - JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Altair Leite da Silva - - Maximiliano Regis do Nascimento e outros - IENO GIANNINI ADVOGADOS - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - Roque Vicente Siniscalco - - Paulo Gomes dos Santos - - João Bosco Leite dos Santos - - DANIELA RODRIGUES DA SILVA - - LEONIDAS DE SOUZA - - LEANDRO NUNES DOS SANTOS - - RENILTON MATOS DA SILVA - - MARCOS KAZUYOSSI ONNO - - FÁBIO RIBEIRO DA SILVA - - CARLOS DE ARAUJO ROBERTO - - Domingos Araújo da Silva - - Luciana Rodrigues Marques - - Renata Lima da Silva - - NILSON PEREIRA DA SILVA e outros - Pablo de Souza Juvencio - - Leônidas de Souza - - BANCO DO BRASIL S/A - - Paulo Gomes dos Santos e outros - Joaquim Antonio Serafim - - Antonio Adailton Silva - - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - - ALEXANDRE JOSE DE CAMPOS - - CHARLES JAMES SCHLEDER LACERDA - - Daniel Vitorino da Silva - - EDMILSON SOARES DA SILVA - - EUGÊNCIO MARCOS MENDONÇA - - FERNANDO CARDOSO DE SOUZA - - MARCOS DA SILVA LIMA - - Marcus Vinícius Curty Alves - - ANTONIO PEDRO SANTOS - - Alcides Nogueira dos Santos - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Jonatas Dias - - Mario Celso Carneiro Braga - - MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS - - Wilson Jose de Arruda - - Antonio Eduardo Viana Carneiro - - Orlando Ribeiro Fonseca - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Eduardo Antonio da Silva e outros - Silvio Rocha da Costa - - Espólio de Raimundo Nonato Lourenço - - LAERCIO SANDRINI - - Dorvai Zaqueu - - Eduardo Antonio da Silva - - José Mário Novaes França Ribeiro - - Rodrigo Marcelino dos Santos - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Irenilson Silva França - - Agostinho Auxiliador Martins - - Marcio da Silva - - Alexandre Barboza da Silva - - Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados - - Fernando Pereira dos Santos - - Jean Flavio do Carmo - - Jurandir Ferreira dos Santos e outros - Alexandro Rodrigues da Silva - - Moisés Antonio dos Santos - - Marcone Cordeiro Ferreira - - Lucete Pereira de Souza - - Armando Beraldi Pereira Filho - - Benedito Aparecido dos Santos - - Jose Antenor da Silva - - José Roberto de Oliveira - - Laerte Alves - - Menderson Luiz do Nascimento Cardozo - - Telefônica Brasil S.A. - - Dermival França de Aragão - - Ednelson Miguel Vieira - - Benedito Dias Barricina - - José Giovane Ribeiro - - Carlos Roberto Dias da Silva - - Gilson Gomes Ribeiro - - Adilson Benedito da Rocha - - Eduardo Pereira da Cruz - - Anésio Ferreira - - Marcos Augusto dos Santos Júnior - - Raimundo Bento Nogueira - - Nascip Sutério Da Luz - - Cosme de Deus Santana - - Emerson Luciano Pereira - - Antonio Carlos Perussi - - EDIVALDO GUIMARAES SILVA - - ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA - - PAULO CESAR OLIVEIRA SILVA - - Ricardo Luis Hummel Capucho - - Alcides Nogueira dos Santos - - Weligton Francisco de Oliveira - - Sandro de Jesus Carvalho - - Dirceu Bergo - - Carlos Alberto Pontes - - Paulo Sergio Ferreira - - Felipe Furtado da Silva - - Davi da Silva Del Corso - - Susana Lorena Isla Rojas - - Givaldo Santos de Freitas - - Isauro Silva de Chaves - - Nilson Pereira da Silva - - Rinaldo de Jesus dos Santos - - ANA MARIA FREITAS DA CRUZ - - Adão Pereira da Silva - - Claudinei dos Santos - - Lindinaldo Ribeiro Boaventura - - José Carlos Bispo - - Marcelo Soares Ramos - - Walter Costa - - Ariosvaldo ResendeTeixeira - - Antonio Adailton Silva - - Espólio de Maurilio Galdino Pinto - - Leandro Nunes dos Santos - - RINALDO SIMÃO - - Manoel Sene Rodrigues - - Adauto da Silva Machado - - Antonio Manoel de Oliveira - - Ariel Chirman - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Seg. e Similares-seevissp - - Agnes Souza Farias - - Sandro de Jesus Carvalho - - Wilson Pereira Novaes Filho - - Florisvaldo Barros Martins Filho - - Katia Masotti - - Auzimar Barbosa da Silva - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - Fabio Maschio - - Aparecida Trevizan - - Osório do Espírito Santo - - Ronaldo de Souza - - Rivaldo Cândido - - Antonio Rocha Santana - - EDINALDO ANTONIO LOPES - - Elicarlos Rodrigues Costa - - Levino Cezar Neto - - Silas Rodrigues Martins - - Antonio Gomes de Oliveira - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Gilmar Carvalho - - Sueli Silva de Paula - - JULIO CESAR CORREIA DA SILVA SANTOS - - José Luiz Sacramento Lima - - Valfran Pereira São Pedro - - Diego Santos Silva - - Antonio Claudio da Silva - - Jean Silva de Santana - - Rogério Cristiano de Santis - - Edinaldo Antonio dos Santos - - Antônio da Silva - - João Xavier dos Santos e outros - Compasso Administração Judicial Ltda. - Alessandro Farinha Araújo - - Cristiane Solange da Costa - - Edson Pereira da Silva - - Paulo Santos Silva - - Élio Donato da Silva - - José Sabino do Carmo - - ANTONIO FRANCISCO LEITE - - Luis Carlos da Silva - - Rosangela Alves de Novaes - - Danilo Santos - - Carlos Alberto Costa Laranjeira - - Antonio Adailton Silva - - Espólio de Francisco Reis de Oliveira Barros - - Anestaldo Oliveira dos Santos - - Ariel Chirman - - José Carlos de Oliveira Silva - - Reidivaldo Oliveira Silva - - Espólio Vanderlei Ildefonso da Silva - - José Ancelio Rocha - - Maria das Merces Fernandes Lobo - - Jean Silva de Santana - - Antonio Eduardo Viana Carneiro - - EDnaldo Antonio dos Santos - - João Xavier dos Santos - - Eduardo Antonio da Silva - - Eduardo Alberto de Faria - - Jose Romilton Custodio dos Santos e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Edmilson de Barros - - Roberto Ceciliano de Andrade - - Vagner Afonso - - Sueli Silva de Paula - - Empresa Municipal de Desenv. de Campinas - Emdec - - Marcos Augusto dos Santos Junior - - Fábio Roberto de Aguiar Magron - - Aclecio de Andrade Araujo - - Valternei Guimaraes Silva - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Edmar David Lobo - - Marcos Alvaro Pedreiro - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Robson Santos - - Wanderley Tadeu de Souza - - Carlos José da Silva - - Antonio Sodre Junior - - David Tavares Fagundes - - Edmilson Luis de Santana - - José Oliveira Dias - - Marcelo Maciel Parreira - - Julio Cesar Correio da Silva - - Marco Antônio de Paula - - Silvio Farias Pinheiro - - Rosenilda Alves Dourado - - Robson Santana do Nascimento - - Helio Grigorio Garcia - - Bruno Ventola - - Laercio Sandrini - - João Paiva - - Fernando do Espírito Santo Alves - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - Renata Lima da Silva - - Antonio da Silva - - Paulo Santos da Silva - - Luis Fernando de Oliveira Rodrigues - - Eduardo Cosmi Borges da Costa - - José Odenir Alves - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Fabio Aparecido Costa Ramos - - Jonas Lopes Machado - - Nivaldo Ferriera de Jesus - - Djalma Pereira de Santana - - Heliton José Rodrigues - - José Mario Nascimento de Oliveira - - Candido Martins Correa - - Sinvaldo Bispo de Oliveira - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Jonatas Dias - - Nelson Cunha - - Alexandre Rodrigues - - José Claudio da Silva - - jeferson Eduardo de Paula - - Bruno Ventola - - Regina Celi da Silva - - Edevande Antonio de Almeida (43362.54.27.0633.00.000.1) - - Jefferson Eduardo de Paula - - Fabiana Balazina - - Francisco Martins da Silva - - Luana Silva dos Santos - - Eliane Rodrigues de Souza - - Fabio Marinho - - Edivam Oliveira de Souza - - Rubens Faustino Gonçalves - - Sueli Silva de Paula - - Elias Lemes Aguiar - - Antonio Helio de Souza - - Rosemeire Francisco Pereira - - Valmir Bonfim Ramos - - Antonio Pimenta Franco - - Antonio da Silva - - Sistemas Planos de Saúde Ltda. - - Adriano Pessoa de Souza - - Ariosvaldo Resende Teixeira - - Paulo Alessandro Fontes - - Miqueias Sousa da Silva - - Aliomar Ferreira Lima - - Rosinei Fernando Borges - - Andre Luis Gonçalves - - Jose Sandro da Silva Araujo - - Sirzelando dos Santos Oliveira - - Marcio Roberto Teixeira - - Josival Vanderlei da Luz - - Reginaldo Rodrigues de Jesus - - Jefferson Frederico Maran - - Marco Antonio Franco de Almeida - - Cicero Evangelista de Alencar - - Nilson Pereira da Silva - - Bento dos Santos Silva - - Antonio Carita Filho - - José Roberto da Silva - - Jurandir Ferreira dos Santos - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Lucete Pereira de Souza - - Francisco de Sá - - Edilson Apparecido da Silva - - Genival Oliveira de Souza - - Jose Carlos Serra Silva - - José Sobrinho Magalhães - - Késia Medina de Souza - - Marcos da Costa - - Celso Rodrigues Junior - - Fabricio Aparecido Nascimento - - José Dorival Costa de Oliveira - - Adriano Pereira da Silva - - Adilson Pastoura dos Santos - - Carmelino Jose do Nascimento - - Renilson dos Santos - - Valmir Bonfim Ramos - - Edmilson Pereira dos Santos - - Antonia Djane Fernandes Silva - - Arnaldo Silva Andrade - - Franciano Alves Ferreira - - Espólio de José de Ribamar Araújo de Sousa - - Neemias Orcelino Moreira - - Espólio de Jailton Gaudêncio dos Santos - - Maria Neuza Barbosa de Novaes Santos - - DIONIZIO MOREIRA DE ABREU FILHO - - Sergio Coelho de Almeida, - - Luciano Jesus Franco - - Ademilton Rodrigues Dias - - Dirceu Bergo - - Alexandre de Souza Gouveia - - José Marcelo Francisco dos Reis - - Erick Silva Santos - - Roberto Mendes dos Santos - - Antonio Carlos da Siva - - Carlos Alberto Souza - - Vladimir Angenendt e outros - Cristiano Gomes da Silva e outros - Sergio Celio Bernardo Ferreira Junior e S/mr e outros - WILSON VALERIO e outros - Carlos Roberto de Mattos e outros - Fls. 21437-21438: última decisão. Fls. 21444 e 21478: ao cartório. Fls. 21458-21460 e 21474-21475: ciência ao AJ. Int. - ADV: IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IUKIO HAGA (OAB 7007/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), 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7. Processo 10162262520218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016226-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jefferson Lázaro das Chagas - Socrates Coutinho Pereira - - Aloisio Guimaraes Silva Filho - - Rodrigo Monteiro Silva Bastos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ARY MARCOS ANDRADE SOARES (OAB 79035/MG), ARY CONSTANTE SOARES (OAB 4241/MG), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), RODRIGO MARTINS BARBOSA (OAB 150098/RJ), JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS (OAB 365917/SP), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), MARCELO OLIVEIRA BARROS (OAB 85167/MG), MARCELO OLIVEIRA BARROS (OAB 85167/MG)
8. Processo 50352959720234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035295-97.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GENILTON LINS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA WINK - SP150098, MARCIA SANTOS MOREIRA - SP204202 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
9. Processo 07656880220138130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0765688-02.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Cancelamento de Protesto] AUTOR: VALDEIR FRANCISCO DE MACEDO CPF: 476.429.476-15 RÉU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CPF: 17.179.359/0001-70 e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Nulidade/Invalidade e Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela proposta por Valdeir Francisco de Macedo em face de BV Financeira S.A. Financiamento e Investimento, Moacyr Borges de Castro Figueirôa, Serasa S.A. e Câmara de Dirigentes e Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), todos devidamente qualificados nos autos, ao fundamento de que jamais celebrou nenhum contrato de financiamento com a primeira ré (BV Financeira) ou adquiriu produtos da segunda ré (James Moto Shop Ltda, incluída posteriormente na ação 0765696-76.2013.8.13.0024, mas não originalmente nesta). Afirma ter sido surpreendido com a notícia de que seu nome constava em cadastros de inadimplentes e que havia um título protestado em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Títulos de Divinópolis/MG, cujo titular era o segundo réu originário. Alega que tal protesto, no valor de R$ 9.522,81 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), datado de 04/03/2009, é indevido e decorrente de fraude, pois nunca esteve na referida cidade ou em Montes Claros/MG (local da filial da BV Financeira que supostamente celebrou o contrato), tampouco contratou o financiamento de uma motocicleta, veículo que sequer sabe conduzir. Sustenta que tomou conhecimento da situação ao tentar realizar uma compra a prazo de uma geladeira, o que lhe foi negado devido à restrição creditícia. Argumenta que a primeira ré (BV Financeira) agiu com negligência ao permitir a contratação fraudulenta e que a terceira (Serasa) e quarta (CDL-BH) rés falharam ao não notificá-lo previamente sobre a inclusão da informação do protesto em seus bancos de dados, violando o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, pedido este que foi indeferido pela decisão interlocutória anexada ao ID 5352878028. Requereu, ainda, a declaração de inexistência do débito e a nulidade/cancelamento do protesto, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 65 (sessenta e cinco) salários-mínimos, bem como a repetição em dobro do valor indevidamente protestado (R$ 19.045,62). Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 5352878026, p. 13-20). A decisão de ID 5352878028, p. 2, além de indeferir a tutela antecipada, determinou a citação dos réus. O réu Moacyr Borges de Castro Figueirôa foi excluído da lide por decisão de ID 5353098039, p. 20. A ré CDL-BH apresentou contestação (ID 5352878028, p. 9-21), arguindo preliminarmente a carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a consulta de crédito juntada pelo autor (ID 5352878026, p. 19-20) não seria proveniente de seu banco de dados (SPC), e a ilegitimidade passiva, por não ser responsável pela inclusão ou exclusão de dados, nem pela notificação de protestos, que considera ato público. No mérito, reiterou sua ilegitimidade e a desnecessidade de notificação prévia para protestos. Alegou, ainda, que o autor seria devedor contumaz, em razão de outra anotação preexistente constante do mesmo documento de consulta, e impugnou os pedidos de indenização e repetição de indébito. Juntou documentos (ID 5352878029). A ré BV Financeira contestou o feito (ID 5352878030, p. 12-22), defendendo a regularidade da contratação e juntando cópia do contrato e documentos relacionados (ID 5352878032). Arguiu a excludente de responsabilidade por fato de terceiro (fraude) e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Posteriormente (ID 5353098020, p. 5), informou a cessão do crédito discutido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I (FIDC NPL I). Apresentou proposta de acordo (ID 5352878042, p. 9), a qual não foi aceita (ID 5353098042, p. 11). Suscitou, ainda, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 0765696-76.2013.8.13.0024 (ID 5353097996, p. 17). A ré Serasa S.A. apresentou sua defesa (ID 5352878037, p. 1-13), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas reproduziu informação de caráter público oriunda do cartório de protesto. No mérito, reiterou a preliminar, sustentando a desnecessidade de comunicação prévia para anotações de protesto, por se tratar de ato público e ser dever do tabelião intimar o devedor. Alegou também que o autor seria devedor contumaz, invocando a Súmula 385 do STJ, e impugnou os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 5352878038). O autor apresentou impugnação às contestações (ID 5352878038). Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos (ID 5352878039, p. 22-23), enquanto as rés CDL-BH (ID 5352878040, p. 4-5) e Serasa (não localizada manifestação específica sobre provas) pugnaram pelo julgamento antecipado. A ré BV Financeira também pugnou pelo julgamento antecipado (ID 5353098020, p. 10). A decisão de ID 5353098039, p. 20, indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de exibição de documentos, mas determinou a realização de perícia grafotécnica, diante da alegação de falsidade da assinatura. Após nomeação de perito e apresentação de proposta de honorários (ID 5352878040, p. 7-8 e p. 26-27), a decisão de ID 5352878042, p. 4, homologou os honorários e determinou que o ônus da prova pericial recairia sobre a ré BV Financeira, por ter sido quem produziu o documento cuja assinatura foi contestada (art. 389, II, CPC/73, atual art. 429, II, CPC/15). A BV Financeira efetuou o depósito dos honorários (ID 5352878042, p. 15). O laudo pericial grafotécnico foi juntado (ID 5353098042, p. 18-27), concluindo que as assinaturas apostas nos documentos de fls. 87 (Cédula de Crédito Bancário), 89 e 93 (Ficha Cadastral) não emanaram do punho escritor do autor VALDEIR FRANCISCO DE MACEDO. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo (ID 5353097993, p. 4). O autor concordou com as conclusões periciais (ID 5353097993, p. 10-15). As rés CDL-BH e Serasa não se manifestaram especificamente sobre o laudo. A ré BV Financeira, apesar de intimada, também não apresentou manifestação sobre o laudo pericial. Intimadas para alegações finais (ID 5353097993, p. 17), o autor (ID 5353097993, p. 20-27) e a ré CDL-BH (ID 5353097995, p. 5-7) apresentaram seus memoriais, reiterando suas teses. As rés BV Financeira e Serasa não apresentaram alegações finais. Posteriormente, a empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A peticionou nos autos (ID 5353097995, p. 9-12), informando ser cessionária do crédito originado do contrato nº 720082224 (objeto da fraude) e juntando documentos (ID 5353097995, p. 13-28). A ré BV Financeira peticionou novamente (ID 5353097996, p. 17-23), arguindo a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0765696-76.2013.8.13.0024, que tramitou na 14ª Vara Cível desta Comarca, juntando cópia da sentença e do acórdão proferidos naqueles autos. O autor manifestou-se (ID 5353098007, p. 1-4; ID 5353098016, p. 9-11; ID 5353098021, p. 1-5), refutando a alegação de coisa julgada, argumentando tratar-se de negativações distintas (uma referente à pendência financeira do contrato e outra referente ao protesto), com valores e datas diferentes, embora originadas da mesma fraude contratual. Juntou cópia da inicial (ID 5353098009, p. 8-24) e do acordo homologado naquele feito (ID 5353098030, p. 3-4). A ré BV Financeira (ID 5353098020, p. 10-13; ID 10205170384) e a ré CDL-BH (ID 6789013034) insistiram na tese de coisa julgada. A decisão de ID 10181101497 apontou divergências e determinou novos esclarecimentos às partes, os quais foram prestados pelo autor (ID 10204665134) e pela ré BV Financeira (ID 10205170384). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Passo à análise das preliminares arguidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL-BH A ré CDL-BH arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a consulta de crédito apresentada pelo autor (ID 5352878026, p. 19-20), que demonstra a existência do protesto questionado, não foi emitida por seu banco de dados (SPC Brasil), mas sim por um sistema denominado "CredNet", que alega desconhecer. Sustenta, ainda, que não possui responsabilidade pela inclusão ou exclusão de informações de protesto, tampouco pela notificação prévia do consumidor, por se tratar de ato público. Assiste razão à ré CDL-BH. De fato, o documento de ID 5352878026, p. 19-20, expressamente indica como fonte da consulta o sistema "CredNet", não havendo qualquer menção à CDL-BH ou ao SPC Brasil. O autor, em sua inicial e demais manifestações, não logrou êxito em demonstrar que a informação relativa ao protesto indevido constou especificamente no banco de dados mantido pela CDL-BH. Desta forma, a simples alegação genérica de que a consulta se deu na "quarta ré" (CDL-BH) ou de que há troca de informações entre os bancos de dados não supre a necessidade de comprovação mínima de que a CDL-BH efetivamente deu publicidade à informação restritiva questionada. Ausente a prova do ato lesivo imputado especificamente à CDL-BH (divulgação da informação sem prévia notificação), impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE (CDL-BH). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S.A. A ré Serasa S.A. também arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas reproduziu em seu banco de dados informação de caráter público, oriunda do Cartório de Protesto de Títulos de Divinópolis/MG, sendo desnecessária, nesse caso, a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Contudo, a legitimidade passiva da Serasa S.A. deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações do autor. Este imputa à Serasa a falha no dever de notificá-lo previamente sobre a inclusão da informação do protesto em seu cadastro, o que, segundo alega, teria lhe causado dano moral. A questão sobre a necessidade ou não de notificação prévia para anotações de protesto é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Para fins de legitimidade passiva, basta a imputação feita pelo autor de que a Serasa, como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, teria o dever legal de notificá-lo e não o fez corretamente, causando-lhe prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. Portanto, a Serasa S.A. é parte legítima para responder à presente demanda no que tange à alegação de falha na notificação prévia, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré SERASA S.A. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A ré BV Financeira arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que o autor ajuizou ação idêntica (processo nº 0765696-76.2013.8.13.0024), que tramitou perante a 14ª Vara Cível desta Comarca, na qual se discutiu o mesmo contrato de financiamento (nº 720082224) e que já foi sentenciada com trânsito em julgado, inclusive com homologação de acordo entre o autor e a BV Financeira. O autor, por sua vez, defende que as ações são distintas, pois enquanto a ação nº 0765696-76.2013.8.13.0024 versava sobre a negativação de seu nome em razão do débito de R$ 16.051,75, a presente ação tem como objeto o cancelamento de um protesto no valor de R$ 9.522,81, tratando-se, portanto, de causas de pedir e pedidos diversos. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Compulsando os autos e os documentos relativos ao processo nº 0765696-76.2013.8.13.0024 (ID 5353098009, p. 8-21; ID 5353098016, p. 12-23; ID 5353098030, p. 3-4), verifica-se que, embora as partes sejam parcialmente as mesmas (Valdeir Francisco de Macedo e BV Financeira S.A.) e a causa de pedir remota seja a mesma (a suposta fraude na contratação do financiamento nº 720082224), a causa de pedir próxima e o pedido são distintos. Na presente ação (0765688-02.2013.8.13.0024), o autor questiona especificamente o protesto do título no valor de R$ 9.522,81, ocorrido em 04/03/2009, pedindo a declaração de inexistência do débito correspondente, o cancelamento do protesto e indenização pelos danos morais decorrentes deste ato específico. Já na ação nº 0765696-76.2013.8.13.0024, o autor questionou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão da pendência financeira no valor de R$ 16.051,75, referente ao mesmo contrato fraudulento (nº 720082224), ocorrida em 13/11/2008. Naquela ação, pedia a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição nos cadastros restritivos. Portanto, tratam-se de fatos geradores de dano distintos (protesto versus negativação em cadastro de inadimplentes), com datas e valores diferentes, ainda que originados da mesma fraude contratual. O pedido principal também difere (cancelamento de protesto versus cancelamento de negativação). O acordo homologado naqueles autos (ID 5353098030, p. 3-4) deu quitação quanto ao objeto daquela lide específica (negativação e danos dela decorrentes), não abrangendo o protesto ora discutido. Ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há que se falar em coisa julgada. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo a análise do mérito. Cuida-se, como dito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Nulidade/Invalidade e Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela. A presente Ação deve ser analisada sob a ótica da do CDC, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Ré fornecedora de serviços e o Autor consumidor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive no que concerne à responsabilidade objetiva dos fornecedores por falha na prestação de seus serviços (art. 14, CDC) e ao reconhecimento do autor como consumidor por equiparação (art. 17, CDC), mesmo que negue a existência do contrato, pois foi vítima de um evento danoso decorrente de uma relação de consumo fraudulenta. Desta forma, o ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de financiamento nº 720082224, que teria originado o débito protestado no valor de R$ 9.522,81. O autor nega veementemente ter celebrado tal contrato, alegando ter sido vítima de fraude. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré BV Financeira (Cédula de Crédito Bancário – fl. 87 e Ficha Cadastral – fls. 89 e 93, IDs 5352878032 e 5353097995), que supostamente conteriam a assinatura do autor. O laudo pericial (ID 5353098042, p. 18-27), elaborado por expert de confiança do juízo, foi categórico ao concluir que as assinaturas apostas nos referidos documentos não partiram do punho escritor do autor VALDEIR FRANCISCO DE MACEDO (ID 5353098042, p. 22). Ainda, a perita apontou diversas e valiosas divergências gráficas nos aspectos genéticos e estruturais dos traçados, comparando as assinaturas questionadas com os padrões gráficos autênticos do autor constantes nos autos (procuração e declaração de pobreza - fls. 13 e 14, ID 5352878026). Diante da conclusão pericial, que não foi infirmada por qualquer outra prova em sentido contrário – ressaltando-se que a ré BV Financeira, principal interessada e responsável pelo ônus da prova da autenticidade (art. 429, II, CPC), sequer se manifestou sobre o laudo –, resta inequivocamente comprovado que o autor não celebrou o contrato de financiamento nº 720082224. Assim, entende-se que a referida cobrança, trata-se, portanto, de contratação fraudulenta realizada por terceiro utilizando-se indevidamente dos dados do autor. Consequentemente, o débito originado de tal contrato é inexigível em relação ao autor, e o protesto do título a ele vinculado, no valor de R$ 9.522,81, lavrado perante o Tabelionato de Protestos de Títulos de Divinópolis/MG em 04/03/2009, é indevido e deve ser cancelado. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL Configurada a fraude na contratação e a inexigibilidade do débito, resta analisar a responsabilidade das rés remanescentes pelos danos morais alegados pelo autor. A responsabilidade da BV Financeira S.A. é patente. Como fornecedora de serviços de crédito, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A ocorrência de fraude praticada por terceiro não configura causa excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Ademais, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por cooperativa de crédito (1ª apelante) e pelo autor da demanda (2º apelante, em recurso adesivo) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome do Autor decorrente da emissão fraudulenta de cheques por terceiro. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro na emissão de cheques; (ii) aplicabilidade da Súmula 479 do STJ e inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ; (iii) fixação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. A alegação da cooperativa financeira de que a fraude teria sido praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A inscrição indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral "in re ipsa", dispensando prova específica do prejuízo. A preexistência de outras negativações, discutidas judicialmente, afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, que veda a indenização quando há inscrição prévia legítima. O montante fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo alteração. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A fraude praticada por terceiro, quando relacionada a operações bancárias, caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A negativação indevida do consumidor enseja dano moral 'in re ipsa', sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ quando há impugnação judicial da restrição anterior." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.049253-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Ou seja, cabia à BV Financeira adotar mecanismos de segurança eficazes para evitar contratações fraudulentas, conferindo com rigor a documentação e a identidade dos contratantes. Todavia, ao permitir a fraude e, posteriormente, levar a protesto um título originado de contrato inexistente em relação ao autor, a BV Financeira praticou ato ilícito, configurando assim, a sua responsabilidade pelos danos causados ao Autor. Com relação a responsabilidade da Serasa S.A., por sua vez, decorre da alegada falha no dever de comunicação prévia ao consumidor sobre a inclusão da informação do protesto em seu banco de dados, conforme preceitua o artigo 43, § 2º, do CDC. A Súmula 359 do STJ estabelece que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Embora a informação do protesto seja pública e o tabelião tenha o dever de intimar o devedor (art. 14 da Lei nº 9.492/97), a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que a obrigação de notificação prevista no CDC também se aplica aos órgãos arquivistas quando incluem dados oriundos de fontes públicas, como cartórios de protesto. No presente caso, a Serasa não comprovou o envio da comunicação referente à negativação do contrato nº 720082224. Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida. DANO MORAL O dano moral, no caso de protesto indevido de título, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição irregular, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O apelante sustenta não ter contratado junto à ré, impugna a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e alega que seu nome foi indevidamente negativado, gerando danos morais passíveis de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação e a consequente exigibilidade do débito; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; (iii) a fixação do quantum indenizatório por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC. Impugnada a autenticidade da assinatura no contrato, cabe à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e gravação telefônica que não comprovam de forma inequívoca a anuência do consumidor com a contratação. A negativação indevida do nome do consumidor constitui falha na prestação do serviço e impõe a reparação dos danos morais, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$10.000,00, montante compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e adequado à compensação do dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do julgamento: Deram parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e fixar a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato impõe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. A negativação indevida do nome do consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a vítima sem gerar enriquecimento indevido, além de desestimular a conduta ilícita do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 428 e 429, II; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp 1.252.125/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.179150-2/002, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câm. Cív., j. 27.01.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.141983-9/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câm. Cív., j. 25.08.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.057957-5/002, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Câm. Cív., j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088457-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Assim, a simples publicidade de um protesto falso em nome do consumidor já é suficiente para macular sua honra, sua imagem e seu crédito na praça, causando-lhe constrangimento, angústia e abalo psicológico. A alegação das rés de que o autor seria devedor contumaz, buscando a aplicação da Súmula 385 do STJ (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), não merece prosperar. Conforme demonstrado pelo próprio autor e pelos documentos dos autos, a outra negativação existente em seu nome (pendência financeira de R$ 16.051,75) origina-se do mesmo contrato fraudulento (nº 720082224) e também foi objeto de questionamento judicial (processo nº 0765696-76.2013.8.13.0024). Não se pode considerar como “legítima inscrição preexistente” aquela decorrente do mesmo ato ilícito ou que também esteja sub judice por suspeita de ilegitimidade. Afasta-se, portanto, a aplicação da Súmula 385/STJ ao caso concreto. Assim, comprovado o ato ilícito (protesto indevido e falha na notificação prévia), o dano moral (presumido) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés BV Financeira e Serasa e o dano sofrido pelo autor, impõe-se o dever de indenizar, de forma solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). Todavia, a fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa das ofensoras e o caráter pedagógico e compensatório da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. As rés BV Financeira e Serasa são empresas de grande porte econômico. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa e os parâmetros usualmente adotados em situações análogas, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelas rés BV Financeira S.A. e Serasa S.A. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O autor pleiteia a condenação das rés à repetição em dobro do valor indevidamente protestado (R$ 9.522,81 x 2 = R$ 19.045,62), com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, tal dispositivo legal exige, para sua aplicação, que o consumidor tenha efetuado o pagamento da quantia indevidamente cobrada. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha pago o valor do título protestado, há apenas a comprovação da cobrança indevida. Assim, simples cobrança, por si só, não gera o direito à repetição em dobro. Portanto, não assiste razão ao autor no que se refere ao pedido de repetição de indébito. Ante o exposto, confirmo a tutela concedida e determino que o protesto lavrado em nome do autor perante o Tabelionato de Protestos de Títulos de Divinópolis/MG, seja CANCELADO EM DEFINITIVO. Oficie-se ao referido Tabelionato para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado; , Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e, em relação a ela, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor dos patronos da CDL-BH, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 5353098009, p. 8); No mérito, e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 9.522,81 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), originado do contrato fraudulento nº 720082224, em relação ao autor; Condenar, solidariamente, as rés Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento e Serasa S.A. a pagarem à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. Considerando a sucumbência recíproca entre o autor e as rés BV Financeira S.A. e Serasa S.A., mas em maior proporção destas, condeno as referidas rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais remanescentes (excluída a parcela referente à CDL-BH), sendo este percentual dividido de forma igualitária entre ambas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (indenização por danos morais), já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés BV Financeira S.A. e Serasa S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (repetição de indébito), ficando suspensa a exigibilidade dessa condenação em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
10. Processo 10163970520198260309
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016397-05.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - E.C.L.S. - T.R.L.R. e outros - Fls. 186/187: anote-se. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de fls. 183. - ADV: GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), RENATO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 150098/MG), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP)