Mario Henrique Stringuetti

Processos do Advogado

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2. Processo 00012983420258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001298-34.2025.8.26.0363 (processo principal 1505238-74.2018.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Mario Henrique Stringuetti - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
3. Processo 10019763520258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001976-35.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cessão de Crédito - Marlene dos Santos Benedito Grassi - Fica o(a) autor(a) ciente de que diante do incidente de Cumprimento de Sentença protocolado e conforme determina o Comunicado CG nº 1789/2017, estes autos principais serão arquivados. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
4. Processo 10051187820248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005118-78.2024.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.S.N. - M.A.D.S. - M.A.D.S. - L.L.S.N. - Vistos. I - Na hipótese específica dos autos, o autor está representado por procurador conveniado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, situação que faz presumir a existência de estado de pobreza, na acepção jurídica do termo, ou seja, presume-se que o autor não possua, realmente, condições de arcar com o pagamento do acesso ao Poder Judiciário sem prejuízo próprio ou familiar. E assim o é porque, conforme a própria determinação normativa constitucional da Defensoria Pública, trata-se de incumbência dessa função essencial à Justiça a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134, caput, CF/88), completando-se, então, a norma do art. 5º, LXXIV, CF/88: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, para serem aceitas como representadas pela Defensoria Pública e seus conveniados, presume-se que as pessoas já tenham se submetido à prova de que não possuem recursos financeiros suficientes para arcarem com as despesas que envolvem a atuação do Estado-juiz, merecendo, pois, guarida do próprio Estado, na figura institucional da Defensoria e seus conveniados, para o exercício de seu direito fundamental de acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A jurisprudência pátria, ademais, já consolidou essa espécie de entendimento, conforme se denota do seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça: REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUSTIÇA GRATUITA Determinação para comprovação do pagamento de custas ou juntada de prova documental da incapacidade de arcar com o valor sem prejuízo do sustento, sob pena de deserção. Parte que, desde seu ingresso nos autos, é patrocinada por advogada dos quadros do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP Conclui-se, portanto, já submetida à triagem realizada pelo setor competente Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2149652-72.2014.8.26.0000, 15ª Câm. de Dir. Privado, rel. Des. Vicentini Barroso, j. 08.JAN.2015). Assim, diante do acima exposto, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida ao autor. II - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), ADEMIR DE LIMA (OAB 148987/SP), ADEMIR DE LIMA (OAB 148987/SP), MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
5. Processo 20840781920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2084078-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Jose Milton Cavenaghi - Agravado: Nova América Fomento Mercantil Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Altair Oliveira Guedes (OAB: 127568/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Maira Frigeri Massoni de Lima (OAB: 332260/SP) - Mario Henrique Stringuetti (OAB: 150168/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
6. Processo 00023690820248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002369-08.2024.8.26.0363 (processo principal 1002631-09.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.P.S. - J.D.P.J. - Vistos. Fls. 63/73: Ciente do teor da petição. Defiro a habilitação do executado através de seu Patrono e a devolução do prazo de três (3) dias para cumprimento do teor da decisão de fls.30. Dil. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
7. Processo 10003637420258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 206/2019. Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que deverá se manifestar acerca da petição e documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
8. Processo 01691912720258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0169191-27.2025.8.26.0500 - Precatório - Anulação - Evani Sandra Gazzola Forner - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000783-94.2024.8.26.0666/0002 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Foro de Artur Nogueira Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0000783-94.2024.8.26.0666/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0000783-94.2024.8.26.0666/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)