Luciley De Paula Nogueira Shaher

Processos do Advogado

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2. Processo 21769046420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - Fica intimado o Reclamante, na pessoa de seus procuradores, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP - Código 233-1), no valor de 10 (dez) UFESPs, referente à expedição de Carta de Ordem para citação do Município de Taubaté. - Magistrado(a) - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00127548820138260625
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012754-88.2013.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Taubate - Apte/Apdo: Gisele Aparecida Soares da Silva - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 28 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Rodrigo Luiz Ramos Cardoso da Silva (OAB: 259902/SP) - Wesley Thiago Silvestre Pinto (OAB: 258878/SP) - 1º andar
4. Processo 50020785220238130319
   Tribunal: TJMG | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
5. Processo 20779464320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077946-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: Colenda 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribinal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ CONTRA ACÓRDÃO DA 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR LEVY DA SILVA O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECLAMADO AFRONTA DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E Nº 216974-86.2021.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR FOI DESIGNADO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA COMPATÍVEIS COM SUA CARGA ORIGINÁRIA, SEM DESVIO DE FUNÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ART. 37, INCISO V, DA CF.4. SÚMULA ANÁLOGA JULGADA IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE, EVIDENCIANDO CONFORMIDADE COM EMISSÃO ATUAL DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É VÁLIDA QUANDO COMPATÍVEL COM ATRIBUIÇÕES DE CARGA EFETIVA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR NÃO AFETA ATOS PRATICADOS SOB SUA ÉGIDE, RESPEITANDO BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO V.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1990, ART. 169, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECLAMAÇÃO Nº 2353375-66.2024.8.26.0000, REL. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19/03/2025.TJSP, RECLAMAÇÃO Nº 2267395-54.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 02/05/2025.STF, ADI 1.264/SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJ DE 15/02/2008.STF, RE 563.965/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJ DE 20/3/2009.STF, ARE 1.094.930-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 08.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Ligiane Aparecida de Oliveira Vaz (OAB: 301322/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 21046880820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104688-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 8ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. - RECLAMAÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE "SUPERVISORA TÉCNICA DE CARGOS, REFERÊNCIA 44” E “SUPERVISORA TÉCNICA DE CONFERÊNCIA DE HORAS EXTRAS E VALORES AFERIDOS, REFERÊNCIA 44” - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E N.º 216974-86.2021.8.26.0000 INADMISSIBILIDADE A ADI. Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” CONTIDA NOS §§ 2ºE 3º DO ART. 169 DA LC N.º 01/90, APLICANDO-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS SOMENTE EM CASO DE DESVIO DE FUNÇÃO, NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE ENTRE O CARGO EFETIVO DA SERVIDORA INTERESSADA E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OCUPADAS INCORPORAÇÃO ADMITIDA A POSTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA EM CONFIANÇA DECLARADA NA ADI. Nº 216974-86.2021.8.26.0000 NÃO AFETA AUTOMATICAMENTE OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ESPECIALMENTE QUANDO A SERVIDORA AGIU DE BOA-FÉ, CONFIOU NA REGULARIDADE DO ATO E EXERCEU A FUNÇÃO POR UM LONGO PERÍODO, AINDA QUE RECONHECIDA A EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE OCORREU NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, E 989, III, DO CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Luiz Cursino dos Santos (OAB: 393796/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 21047634720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104763-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 7ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. - RECLAMAÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE "SUPERVISOR TÉCNICO DE PROJETOS DE MOBILIDADE” - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E N.º 216974-86.2021.8.26.0000 INADMISSIBILIDADE A ADI. Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” CONTIDA NOS §§ 2ºE 3º DO ART. 169 DA LC N.º 01/90, APLICANDO-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS SOMENTE EM CASO DE DESVIO DE FUNÇÃO, NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE ENTRE O CARGO EFETIVO E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA OCUPADA INCORPORAÇÃO ADMITIDA A POSTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA EM CONFIANÇA DECLARADA NA ADI. Nº 216974-86.2021.8.26.0000 NÃO AFETA AUTOMATICAMENTE OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ESPECIALMENTE QUANDO O SERVIDOR AGIU DE BOA-FÉ, CONFIOU NA REGULARIDADE DO ATO E EXERCEU A FUNÇÃO POR UM LONGO PERÍODO, AINDA QUE RECONHECIDA A EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Solange Ribeiro dos Santos (OAB: 422029/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 20962283220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2096228-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 6ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U. - EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE “ASSISTENTE TÉCNICO DO BALCÃO DE EMPREGOS, BANCO DO POVO E PAT” - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 E Nº 216974-86.2021.8.26.0000.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, QUE ASSEGURA O DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM POR PELO MENOS QUATRO ANOS CARGO DIFERENTE DO SEU E COM REFERÊNCIA MAIS ELEVADA - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL QUE POSSIBILITA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO HOUVER DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES CORRELATAS COM O CARGO EFETIVO - SERVIDORA QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE “ESCRITURÁRIO”, ASSUMINDO, POSTERIORMENTE, DE FORMA REGULAR, A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE “ASSISTENTE TÉCNICO DO BALCÃO DE EMPREGOS, BANCO DO POVO E PAT” - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000 NÃO VERIFICADA.2. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI Nº 2169074-86.2021.8.26.0000 - SERVIDORA QUE DESEMPENHOU, REGULARMENTE E DE BOA-FÉ, FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS, DURANTE O PERÍODO QUE A LEI QUE INSTITUIU O POSTO DE TRABALHO NÃO HAVIA SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - ATOS SINGULAR PRECLUSO QUE NÃO PODE SER AFETADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.3. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309