Alexandre De Arruda Turko

Processos do Advogado

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2. Processo 21980185920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198018-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Auto Socorro Elvio Ltda Me - Agravante: Rodrigo Fernando Rocco - Agravado: Município de Araraquara - Interessado: Elvio Rocco - Vistos. 1) Admito o processamento do presente agravo de instrumento, em se tratando de insurgência contra decisão interlocutória exarada nos autos de execução fiscal, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Não se mostrando, ao menos a priori, relevantes as razões da recorrente, indefiro seu pedido de efeito ativo. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade por meio da qual a sociedade executada alega a nulidade da CDA. A exceptio foi rejeitada pelo Juízo a quo e contra essa decisão a executada interpõe o presente agravo com pedido de tutela de urgência. Todavia, mesmo à luz de uma análise perfunctória, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial da execução fls. 02 dos autos de origem , aparentemente, está em conformidade com os ditames dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80. Não ostenta, do ponto de vista formal, à primeira vista, qualquer vício que lhe possa causar invalidade ou que dificulte a defesa da executada. Assim, não se vislumbra, prima facie, a probabilidade do direito invocado neste recurso. Por isso, em suma, até que a controvérsia mereça exame mais aprofundado à luz do que se apurar com o desenvolvimento pleno do contraditório no âmbito deste agravo de instrumento, deve ter lugar o indeferimento da medida postulada pela recorrente. 2) Processe-se, intimando-se o Município-agravado para os fins do inciso II do art. 1.019 do NCPC. 3) Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ) - Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP) - 1° andar
3. Processo 10044999820208260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004499-98.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Wiler Peixoto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Padovani - Apelado: Gilmar Leme da Silva (Revel) - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRESPONDENTE NEGOCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO, NEM DA SEGURADORA. A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NÃO SE REFERE À COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, MAS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO CONSTRUTOR SEM QUE TENHA CONCLUÍDO A OBRA, FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À SEGURADORA.4. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.5. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL SÃO INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO COMPORTAM O PROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE SER ADEQUADA AO DANO COMPROVADO E RESTRITA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 43 E 362, TEMA N. 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB: 165319/SP) - Andre Gustavo Trindade Coelho (OAB: 412683/SP) - Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP) - Rosilda Maria dos Santos (OAB: 238302/SP) - Luciana Padovani Melluso (OAB: 229111/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - 4º andar
4. Processo 10147966220238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1014796-62.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014796-62.2023.8.26.0037; Indenização por Dano Moral; Apelante: Andreia Nicolau de Aragão (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21980185920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198018-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Araraquara; Vara Do Setor das Execuções Fiscais - SEF; Execução Fiscal; 1504594-66.2023.8.26.0037; Multas e demais Sanções; Agravante: Auto Socorro Elvio Ltda Me; Advogada: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ); Agravante: Rodrigo Fernando Rocco; Advogada: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ); Agravado: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00058736420238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005873-64.2023.8.26.0037 (processo principal 1013742-32.2021.8.26.0037) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de Araraquara - F.J. Abranches Quintão ME - - Hot Sign Comercial Ltda. EPP - V. Fls. 77 e ss.: Ouça-se o MP. Int. - ADV: PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), MATHEUS BERNARDO DELBON (OAB 239209/SP), MATHEUS BERNARDO DELBON (OAB 239209/SP)
7. Processo 10147966220238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1014796-62.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014796-62.2023.8.26.0037; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Andreia Nicolau de Aragão (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP) (Procurador)
8. Processo 10059745520218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005974-55.2021.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Gutierre Central de Compras Odontológicas S/A - FALIDO - R4C Administração Judicial Ltda e outros - Município de Araraquara e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - 3M do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Econômica Federal - - Maquira Indústria de Produtos Odontológicos Ltda - - São Francisco Gráfica e Editora Ltda - - Dental Morelli Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - TOTVS SA - - Dentsply Indústria e Comércio Ltda - - Sul América Odontológico S/A - - Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda. - - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - - Serie.e Design Ltda - - Focus Osasco Consultoria Em Informática Ltda Ou Work Style Informática Ltda - - Vera Lucia Sciensa Picin Oioli - Epp - - B.S. Gomes – Sociedade Individual de Advocacia - - Polidental Ind Com Lt - - Prf Soluções e Planejamento de Negócios Eireli - - DFL Industria e Comercio S.a. - - Golgran Indústria e Comércio de Instrumentos Odontológicos Ltda. - - Whiteness do Brasil Indústria Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Kabum Comércio Eletronico Sa - - Clinica Magna - Odontologia e Bem Estar Ltda - - Serasa S/A - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Dentscare Ltda - - Focco Soluções Financeiras Ltda. - - Orthometric Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda - - Andreia Aparecida Fidelis - - VIP ADM – Locação de Escritórios e Serviços Ltda - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Hellu Comércio de Celulares Ltda - - OI S.A. - - M.V. de Freitas Nunes Lima - - Irko Hirashima Auditores Independentes Ltda - - SS White Artigos Dentários Ltda - - Daiana Evangelista dos Santos Gonzales - - Vera Lucia Sciensa Picin Oioli - - Vanessa Cristins Goes de Moraes - - Karine Camargo Prates Virgilio - - Cinthia Aparecida Pinheiro - - Thais Fiorin Zana - - DFL Indústria e Comercio S/A - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD - - Mikaelle Rocha da Silva - - Adriana Aparecida de Campos - - Gabriela Etchenique - - Thiago Etchenique - - Ricardo Etchenique - - Daniela Regina Rodolphe dos Santos - - Faccilytho Capital e rentabilidade Ltda - - CAMILA CAMPOY GONÇALVES - - Osvaldo Betti - - Eraldo Anicio Gomes - - Elida Percilia Figueredo Crepaldi - - Antonio Custodio Lima - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Schuster Comercio de Equipamentos Odontológicos Ltda - - TOTVS SA e outros - Vistos. Para fins de regularização da marcha processual, diante das novas manifestações acostadas nos autos, inclusive da administradora judicial (pp. 6099/6101), dê-se nova vista dos autos ao ilustre representante do Parquet para suas considerações. Após, tornem. Diligencie-se. - ADV: BRUNO SILVA GOMES (OAB 342159/SP), CAROLINE PICIN OIOLI (OAB 347826/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATO VILELA RIBEIRO (OAB 291700/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), HUGO HENRIQUE CHITÓ (OAB 305036/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANNE DAVANTAL DE BARROS (OAB 40956/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CAMILA ALVES MENDES (OAB 226195/RJ), DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 4417/RN), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA (OAB 183001/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446/SC), RODRIGO VIEGAS (OAB 60996/RS), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 38529/RS), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), FERNANDA CILIA MARAFÃO BRUNETTI (OAB 399016/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP), LUÍS FELIPE PARDI (OAB 409236/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), WAGNER MELLO DOS SANTOS (OAB 457831/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DANIELA ARAUJO ESPURIO (OAB 143401/SP), ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CARLOS EDUARDO ANDREI (OAB 120282/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS (OAB 112901/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), CARLOS EDUARDO ANDREI (OAB 120282/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)