Sylvie Boechat

Processos do Advogado

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2. Processo 00008114220258160137
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000811-42.2025.8.16.0137 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
3. Processo 00071241820248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007124-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1049256-78.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdelice dos Santos de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor da parte EXEQUENTE, conforme determinação de fls 43, de acordo com formulário de fls. 42 e conforme "print" abaixo, que será encaminhado ao Magistrado para conferência e assinatura. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)
4. Processo 10189815420238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018981-54.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Irineu dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Zurich Minas Brasil Seguros S.a - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)
5. Processo 21998927920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199892-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: H. I. C. - Agravada: J. S. C. - Agravada: G. S. C. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199892-79.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Central Cível (12ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: H. I. C. Agravado: J. S. C. e O. Juiz de Direito: Dra. Maria Cláudia Bedotti Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. I. C. contra a r. decisão reproduzida às fls. 21/23, que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, aparelhado por J. S. C. e O., assim deliberou: Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para satisfação de alimentos vencidos nos meses de junho de 2022 a agosto de 2022, acrescidos das prestações que se venceram no curso da execução. O executado apresentou justificativa às fls. 94/114, alegando, em síntese, que: a) G. S. C. já atingiu a maioridade, formou-se em Direito e está regularmente inscrita na OAB, exercendo a profissão de advogada, deixando de fazer jus à verba alimentar desde a conclusão da graduação; b) quanto à J.S.C., aduz que cursa medicina em universidade pública, o que reduz significativamente os custos com sua formação; c) as exequentes não mantêm contato; d) enfrenta grave crise financeira desde 2016, inicialmente em decorrência do fechamento de empresa própria, depois com a perda de vínculo empregatício, encontrando-se atualmente desempregado. Sustenta que os valores exigidos são desproporcionais à sua condição econômica e que a prisão civil é incabível diante da maioridade das alimentandas e da antiguidade do débito, que remonta a 2022, o que afasta o caráter atual e urgente da obrigação. Ao final, pugna pelo acolhimento da justificativa e indeferimento da medida coercitiva. Sobre a justificativa, manifestaram-se as exequentes às fls. 219/235. É o breve relatório. DECIDO. A justificativa apresentada pelo executado comporta parcial acolhimento. No que diz respeito à exequente G. S. C., conforme documentação acostada às fls. 119/124, restou comprovado que concluiu o curso superior em Direito e atualmente exerce a profissão de advogada. Tais elementos demonstram que a obrigação alimentar em seu favor perdeu o caráter de urgência e subsistência, passando a ostentar natureza indenizatória. Diante disso, o crédito referente às parcelas vencidas deverá ser perseguido exclusivamente pela via da expropriação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sendo incabível, neste caso, a medida coercitiva da prisão civil. A maioridade da alimentanda, aliada à sua formação profissional e atuação no mercado de trabalho, afasta a presunção de necessidade que justifica a medida extrema da constrição da liberdade. Noutro giro, no tocante à exequente J. S. C., subsiste o caráter alimentar da obrigação, uma vez que, embora maior de idade, encontra-se regularmente matriculada em curso de ensino superior em instituição particular, o que vai de encontro à alegação do executado quanto à gratuidade do curso, permanecendo incólume o dever de custeio das mensalidades, dada a natureza essencial da verba à subsistência e à formação da credora. Ressalta-se que o cumprimento de sentença que busca a satisfação de débito alimentar não é via adequada para rediscussão do binômio necessidade-possibilidade, tampouco para alegações quanto à ausência de vínculo afetivo ou quanto à alegada falta de exigibilidade da obrigação. Tais teses devem ser veiculadas por meio de ação revisional própria. Outrossim, embora a exequente seja maior de idade, tal circunstância não exime automaticamente o devedor do pagamento das parcelas vencidas e exigíveis. Ademais, sequer foi objeto de modificação judicial a obrigação alimentar até o momento, de modo que remanesce a prestação nos termos fixados pelo v. acórdão (fls. 13/20), em sede de ação revisional de alimentos. Nessa linha, o executado não trouxe aos autos elementos capazes de afastar sua obrigação quanto à J. S. C., tampouco comprovou a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação. Além disso, não houve qualquer demonstração de boa-fé ou diligência no sentido de adimplir, ainda que parcialmente, a dívida exequenda, sendo certo que a alimentada está desamparada há longa data. O executado tampouco indicou bens à penhora ou ofertou qualquer garantia ao juízo. Restando incontroversa a inadimplência e ausente justificativa plausível para o não pagamento das parcelas vencidas, impõe-se a decretação da prisão civil como medida coercitiva legítima e proporciona. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada e decreto a prisão civil de H. I. C., com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do protesto desta decisão. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, encaminhando-se por e-mail. Int Inconformado, o recorrente sustenta que após o juízo a quo manter a obrigação em relação apenas uma filha, decretou a prisão civil sem intimar a parte exequente para adequar o pleito e a planilha de débitos. Defende que não há urgência para justificar a prisão do agravante, uma vez que a alegação de frequência em universidade pública da filha J. S. C. justifica a manutenção da obrigação alimentar não se sustenta para fins de decretação da prisão, tendo em vista que maioridade da alimentanda, atenua a urgência da dívida. Alega que A necessidade de suporte financeiro para custear despesas adicionais, como moradia, alimentação e transporte, não pode, por si só, justificar a restrição da liberdade do executado, especialmente quando este demonstra cabalmente sua incapacidade financeira. A dívida em questão, conforme os autos, refere-se a parcelas vencidas e acumuladas, datadas de período anterior a 2022. Trata-se, portanto, de débito pretérito, sem o caráter de atualidade que justificaria a medida coercitiva da prisão civil, razão pela qual o decreto de prisão afigura-se desproporcional e inadequado. Argumenta que a r. decisão agravada desconsiderou a impossibilidade absoluta de pagamento da obrigação alimentar por parte do Executado, bem como o disposto no artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, que é claro ao prever a possibilidade de afastamento da prisão civil quando o devedor demonstra, justificadamente, a impossibilidade de adimplir a obrigação, ainda mais considerando que A supressão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e do cartão de crédito, imposta pelas próprias exequentes, impede qualquer atividade profissional que possa gerar renda, seja ela autônoma ou empresaria. Discorre acerca da incapacidade econômica enfrentada, bem como sobre a desproporcionalidade da decretação de prisão civil nestes casos que é atentatória à dignidade da pessoa humana. Assevera que as Exequentes, já tiveram deferido o direito de penhora dos direitos do executado sobre 16,66% do imóvel objeto da matrícula 13.971, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP nos autos do processo 0048170-67.2018.8.26.0100 perante a 8ª Vara da Família e Sucessões desse Foro Central. Afirma que A ausência de cálculos discriminados e atualizados, que individualizem os valores devidos a cada uma das filhas, impede o executado de exercer plenamente seu direito de defesa e de cumprir a obrigação alimentar de forma proporcional e justa. Defende que não há urgência nem situação de vulnerabilidade da exequente para justificar a manutenção da prisão. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fls. 307/308). É o relatório. Consoante estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do efeito suspensivo, faz-se necessária a presença conjunta dos dois requisitos autorizadores, repise-se, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), os quais, em um juízo de cognição sumária, se encontram preenchidos, notadamente porquanto não é incontroversa a possibilidade de decretação de prisão sem nova planilha de débito desconsiderando a exclusão da filha G. S. C.. Assim, considerando que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada tem o condão de ocasionar dano irreparável à parte agravante, uma vez que já foi decretada a sua prisão civil, reputo preenchidos os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. Daí porque, com fundamento no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, sustando os efeitos da decisão agravada até o julgamento a ser realizado pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para o oferecimento de contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face do presente decisum sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jose Roberto de Almeida (OAB: 149842/SP) - Marcelo Menin (OAB: 153342/SP) - Amanda Fagundes Magraner (OAB: 346609/SP) - Deborah Fonseca Fernandes (OAB: 330238/SP) - Erica Hiromi Kaga (OAB: 314326/SP) - Felipe Berton Badari (OAB: 458719/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Isabela Morales Banjai (OAB: 418681/SP) - Jéssica Melo do Nascimento (OAB: 380523/SP) - Lucas Domingues do Lago (OAB: 344283/SP) - Matheus Barboza Mistura (OAB: 378239/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 4º andar
6. Processo 10043268020248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004326-80.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcilia Pires de Moraes Oliveira - Clube Maxivida - - Ezze Seguros S.a. - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - VISTOS. A autora ajuizou demanda em dezembro/2024 pleiteando a rescisão do contrato de seguro (apólice nº 85811). A ré EZZE (fl. 417) afirma que o seguro foi desativado em setembro/2024. Considerando a necessidade de novos esclarecimentos, DETERMINO a intimação da ré CLUBE MAXVIDA para que, em 10 (dez) dias, indique a data e confirme, documentalmente, o efetivo cancelamento do contrato, esclarecendo, ainda, se houve qualquer cobrança à autora a partir de setembro/2024. Sobrevindo resposta, oportunizo manifestação às demais partes, em 10 (dez) dias, podendo a autora comprovar eventuais descontos após o cancelamento alegado. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATA MARIA MIGUEL (OAB 236942/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), DIEGO GALBINSKI (OAB 47105/RS), PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA (OAB 124333/RS)
7. Processo 10005879820248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000587-98.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ivone Dias Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU AS RÉS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00 - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA PRIMEIRA RÉ EM CONTA MANTIDA PELA SEGUNDA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO ALEGAÇÃO AFASTADA - PARTES LITIGANTES QUE ESTÃO VINCULADAS PELA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA, DE MODO QUE O REQUISITO DA LEGITIMIDADE ESTÁ SATISFEITO ADEMAIS, TODOS AQUELES QUE INTEGRAM E PARTICIPAM, DE ALGUMA FORMA, DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA E OBJETIVA PELOS VÍCIOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO E TAMPOUCO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA CONSUMIDORA CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA IMPUGNADA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DAS CORRÉS COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO APRESENTADO - ART. 429, INCISO II, DO CPC AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS A COMPROVAREM A ANUÊNCIA VÁLIDA DA AUTORA AO DESCONTO EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ARTIGO 42, P. ÚNICO, DO CDC - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL “IN RE IPSA” - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICAS DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - 5º andar
8. Processo 00404686020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fls. 376/386 e 394/409: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA 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