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Neuton Rodrigues Alves Dezotti

Neuton Rodrigues Alves Dezotti

Número da OAB: OAB/SP 151277

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJSP
Nome: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005744-19.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Svetislav Tomas Andreyevich - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Diga a entidade devedora, inclusive comprovando o pagamento do saldo restante, prazo de 15 dias. Após, conclusos. Consigna-se desde logo, por oportuno, que: i) o juízo só vai adotar qualquer providência, conforme vier a ser o caso, depois do regular contraditório, de nada adiantando insistência em contrário, nem alegação de urgência, até porque objetivamente o caso não envolve urgência alguma; e ii) irrelevante qualquer regramento legal que disponha em contrário, ou preveja a imediata ordem de sequestro de verbas públicas, prevalecendo aqui a regra maior do prévio contraditório, mormente quando envolve bloqueio de recursos públicos, devendo o juízo adotar maior cautela. Intimem-se. - ADV: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP), JOAQUIM AUGUSTO CASSIANO CARVALHO NEVES (OAB 86355/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174762-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Caçambas Luki Ltda. e outro - Agravado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA RECUSA FUNDAMENTADA DA MUNICIPALIDADE PENHORA QUE É CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11 DA LEF INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laerte Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) - José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) - Alessandro Ferro (OAB: 233686/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174762-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Caçambas Luki Ltda. e outro - Agravado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA RECUSA FUNDAMENTADA DA MUNICIPALIDADE PENHORA QUE É CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11 DA LEF INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laerte Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) - José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) - Alessandro Ferro (OAB: 233686/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015113-31.2009.8.26.0114 (114.01.2009.015113) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Everton Alecio dos Santos - - Suelen Paulina dos Santos - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Antonio Marcos Ferraz - - Cintia Aparecida Rodrigues - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Cristina Rodrigues dos Santos - - Vivo Sa - - Probel Sa - - Marco Antonio Simões - - Giseli Sartori - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Damião Paes dos Santos - - Liliane Spedo - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Móveis Ferrarte Ltda - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Luiz Henrique Tadiotti - - Adão Carlos Francischi - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Flávia Prodócimo Marin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Rafael Fiori Neto - - Edson Gonçalo Bueno da Silva - - Paulo Zanon Baldin - - Wander Bill Baldin - - Irani Lotti - - Valdnei Magalhães - - Adriano Montesso - - Itatiaia Moveis Sa - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Ana Carolina Rizzo - - Luana Cristina Alves - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Luiza Mafarda - - Odair de Freitas Cardoso - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Andre Pelegrini Barbosa - - Cassio Rosario Caris - - Moveis Germai Ltda - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Antonio João Chaguri - - Elton Willian Ribeiro Feitosa - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Mariley Colombini Zaniboni e outros - Luiz Henrique Tadiotti - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Luci Cristina Gallo - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sandra do Nascimento Gomes - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Jangrossi - - Luciana Aparecida Henrique Rodrigues - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Vanessa Oliva Bonfanti - - Wlmar Serra - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Aline Fernanda do Couto - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Jose de Mattos Filho - - Walter Bergstrom - - Ana Paula de Oliveira - - Marcelo Francisco Nogueira - - Monica de Oliveira Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Patricia da Costa - - Daniela de Godoy - - Edna Pereira de Souza - - Silvana Aparecida Garcia - - Silvana Aparecida Fernandes - - Mauricio Alves de Almeida - - Walter Roberto de Oliveira - - José Roberto Mendes - - Erica de Angelo Assumpção - - Marina de Carvalho - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Enéias Leitão - - Geneci de Almeida - - Adelcio Santana Lopes - - Mauro Ferreira Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Alberto Agostini Junior - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Fabiana de Oliveira Lopes - - Anor Soares Filho - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - José Ricardo Fernandes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - Luciane Aparecida Mendes - - Fabio Calixto - - Levi Nascimento de Brito - - Lucio Brito Leão - - Adelcio Carlos da Silva - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Andréia Cristina Brito - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Eder Ragassi de Souza - - Eder Ragassi de Souza - - Roseli Aparecida Leite Anacleto dos Santos - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Maria José Cremasco Dalbon - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Tuane Samara Tomé - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Luciana Gonçalves Ternero - - Eduardo Corbano Lourenço - - Telefônica Brasil S A - - Conceição Aparecida Greve - - Moises Silva Ribeiro - - Mateus Alves Ramos - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Cleber José Custódio - - Rafaela Aparecida Porto - - Greice de Assis - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Felicia Rezende Costa Francato - - Andreia Cristina da Silva Couto - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Ligia Maria da Silva - - Julio Cesar dos Reis - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Luiz Odair Guidotte - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - - José Odivaldo Jacintho - - Elizabete Oliveira Rosa - - Daniela Cristiane Blumer - - Déborah Lima Limão - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Deives Milani Belentani - - Helen Daiane de Souza - - Regina Maria Savério Silva - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Carla Priscila dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - Vera Lucia Marçal - - Wlamir Dias Ramos - - STHEPHANE - - Cintia Aparecida Rodrigues - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - Rosely da Conceição Breguedo - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - BRUNA CAPELATTO - - GELZIMA MARIA DE SOUZA e outros - Priscila Costa Amado - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Anderson Aparecido Heydman - - Fazenda Nacional - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - FLÁVIO BRAGANHOLI e outros - José Ribeiro dos Santos - Márcia Aparecida Justino - - EVERSON BOTTER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Adriana Moreira - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Albertina Durães Betinarde - - Genivaldo Rocha Faria - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - Yve de Farias Santos Batista - - Daiane Christalino Veronez e outros - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Município de Piracicaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outros - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) administrador judicial, para se manifestar(em) sobre as petições de fls. 15755 e 15767/15768, no prazo legal. - ADV: CAIO VINÍCIUS PERES E SILVA (OAB 214257/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), STEVE GEORGE QUEIROZ (OAB 213809/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO DUZ (OAB 218739/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA (OAB 219813/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), TIAGO CASILLO VIEIRA (OAB 217798/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1016782-51.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; MIGUEL PETRONI NETO; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016782-51.2023.8.26.0037; Flora; Apelante: Dirce Sedenho Cabau; Advogado: Andre Luiz Cabau (OAB: 263794/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior - Associação Jardim Magnolias I e outro - Susane de Marino Schiavon - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 561, foi determinada a instauração de concurso dos credores, com a apresentação de manifestação desses, acompanhada de planilha de cálculos. A terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda apresentou manifestação às fls. 564/573, defendendo, em suma, a preferência de seu crédito sobre os demais credores quirografários, em relação ao saldo remanescente da arrematação, pois o Termo de Auto de Penhora e Depósito sobre o bem imóvel penhorado e arrematado foi lavrado, no autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0506, em 11/10/2013, sendo a penhora devidamente averbada na matrícula. Aduz ter preferência em relação ao crédito da parte ora exequente, pois o Termo de Conversão de Arresto em Penhora foi lavrado, nestes autos, apenas, em 03/10/2016, ou seja, em data posterior. No que concerne ao crédito da Associação Jardim Magnólias, defende que o Termo de Penhora no Rosto dos autos foi lavrado apenas, em 30/03/2016, não sendo, ademais, mencionado crédito equiparado à taxa condominial. A parte exequente manifestou-se às fls. 575/585, sustentando, em síntese, a preferência de seu crédito em relação aos demais, na medida em que foi o primeiro dentre os demais credores a proceder ao arresto do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, sendo futuramente convertido em penhora (ambas restrições foram anotadas na matrícula). Os terceiros interessados Roberval Agmar de Oliveira e Leonel Alexandre de Oliveira manifestaram-se às fls. 596/597, pleiteando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 195.350,90, para novembro/2023, referente ao processo 0002914-20.2011.8.26.0368. A terceira interessada Associação Jardim Magnólia manifestou-se às fls. 588/591 e 598/605, argumentando, em resumo, a preferência de seu crédito, visto que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, sem que se tenha notícias da existência de penhora realizada antes daquela efetivada, em 30/03/2016. Além disso, defendeu a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário. Pois bem. Sobre os créditos relatados acima, observa-se que o arresto é considerado uma "pré-penhora" e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Com efeito, ao que se verifica dos autos, o arresto em favor da parte ora exequente ocorreu, em 23/05/2013 (Av.4 - fl. 494), enquanto que a penhora lavrada em favor da terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda foi efetivada, na data de 16/10/2013 (Av.5 - 494/495), sendo forçoso reconhecer que a preferência na constrição do imóvel é da parte exequente em relação ao crédito da Imobiliária, porquanto a penhora equipara-se o arresto. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Esse também é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. O arresto é uma 'pré-penhora' e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1053730-13.2023.8.26.0224; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prevalência do arresto cautelar da União Federal, bem como a preferência de seu crédito, face a arrematação do imóvel, em concurso de credores - Preferência que deve observar a anterioridade dos atos de constrição, sejam eles de penhora ou arresto, cautelar ou executivo - Precedentes do STJ - Cautelar Fiscal primeva que garante preferência em relação a demais créditos - De qualquer forma, há privilégio do crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tribunal Nacional, havendo preferência em relação à penhora realizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050748-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). No que diz respeito ao crédito da terceira interessada Associação Jardim Magnólias, observo que se trata de taxa associativa, o qual, ao contrário do sustentado por ela, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, e, consequentemente, não tem preferência sobre os demais créditos em análise, devendo ser analisada a anterioridade da restrição. Neste sentido, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito oriundo de taxas associativas e honorários advocatícios. Concurso de credores. Reconhecimento da preferência dos créditos fiscais. Reforma parcial. Honorários advocatícios cobrados pelos agravantes gozam de preferência sobre o crédito tributário. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do art. 85, parágrafo 14, do CPC. Natureza alimentar. Artigo 186 do CTN. O crédito tributário, todavia, se sobrepõe ao crédito pessoal relativo às taxas associativas. Impossibilidade de adoção, no caso concreto, da tese da associação, no sentido de que o crédito tem natureza propter rem. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2122282-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Desse modo, considerando-se que a penhora no rosto dos autos no processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se, em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, os créditos da parte exequente e da terceira interessada Imobiliária L.L.C. Ltda. prevalecem sobre ele. Analisadas as questões acima, a fim de possibilitar a segura liberação do valor depositado, em favor da parte exequente e demais credores, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, para análise de todas as averbações constantes. 2 - Fls. 596/597: ciente. Expeça-se o necessário para anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se que as penhoras/restrições mencionadas acima são anteriores a essa. Intime-se. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES (OAB 86862/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), WERNER SUNDFELD (OAB 156185/SP), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049477-80.2010.8.26.0506 (2289/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Yvone Apparecida Silva Dutra de Oliveira - Arlindo Landgraf Junior - Associação Jardim Magnolias I e outro - Susane de Marino Schiavon - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 561, foi determinada a instauração de concurso dos credores, com a apresentação de manifestação desses, acompanhada de planilha de cálculos. A terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda apresentou manifestação às fls. 564/573, defendendo, em suma, a preferência de seu crédito sobre os demais credores quirografários, em relação ao saldo remanescente da arrematação, pois o Termo de Auto de Penhora e Depósito sobre o bem imóvel penhorado e arrematado foi lavrado, no autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0506, em 11/10/2013, sendo a penhora devidamente averbada na matrícula. Aduz ter preferência em relação ao crédito da parte ora exequente, pois o Termo de Conversão de Arresto em Penhora foi lavrado, nestes autos, apenas, em 03/10/2016, ou seja, em data posterior. No que concerne ao crédito da Associação Jardim Magnólias, defende que o Termo de Penhora no Rosto dos autos foi lavrado apenas, em 30/03/2016, não sendo, ademais, mencionado crédito equiparado à taxa condominial. A parte exequente manifestou-se às fls. 575/585, sustentando, em síntese, a preferência de seu crédito em relação aos demais, na medida em que foi o primeiro dentre os demais credores a proceder ao arresto do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, sendo futuramente convertido em penhora (ambas restrições foram anotadas na matrícula). Os terceiros interessados Roberval Agmar de Oliveira e Leonel Alexandre de Oliveira manifestaram-se às fls. 596/597, pleiteando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 195.350,90, para novembro/2023, referente ao processo 0002914-20.2011.8.26.0368. A terceira interessada Associação Jardim Magnólia manifestou-se às fls. 588/591 e 598/605, argumentando, em resumo, a preferência de seu crédito, visto que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, sem que se tenha notícias da existência de penhora realizada antes daquela efetivada, em 30/03/2016. Além disso, defendeu a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário. Pois bem. Sobre os créditos relatados acima, observa-se que o arresto é considerado uma "pré-penhora" e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Com efeito, ao que se verifica dos autos, o arresto em favor da parte ora exequente ocorreu, em 23/05/2013 (Av.4 - fl. 494), enquanto que a penhora lavrada em favor da terceira interessada Imobiliária L.L.C Ltda foi efetivada, na data de 16/10/2013 (Av.5 - 494/495), sendo forçoso reconhecer que a preferência na constrição do imóvel é da parte exequente em relação ao crédito da Imobiliária, porquanto a penhora equipara-se o arresto. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Esse também é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. O arresto é uma 'pré-penhora' e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1053730-13.2023.8.26.0224; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prevalência do arresto cautelar da União Federal, bem como a preferência de seu crédito, face a arrematação do imóvel, em concurso de credores - Preferência que deve observar a anterioridade dos atos de constrição, sejam eles de penhora ou arresto, cautelar ou executivo - Precedentes do STJ - Cautelar Fiscal primeva que garante preferência em relação a demais créditos - De qualquer forma, há privilégio do crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tribunal Nacional, havendo preferência em relação à penhora realizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050748-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). No que diz respeito ao crédito da terceira interessada Associação Jardim Magnólias, observo que se trata de taxa associativa, o qual, ao contrário do sustentado por ela, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, e, consequentemente, não tem preferência sobre os demais créditos em análise, devendo ser analisada a anterioridade da restrição. Neste sentido, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito oriundo de taxas associativas e honorários advocatícios. Concurso de credores. Reconhecimento da preferência dos créditos fiscais. Reforma parcial. Honorários advocatícios cobrados pelos agravantes gozam de preferência sobre o crédito tributário. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do art. 85, parágrafo 14, do CPC. Natureza alimentar. Artigo 186 do CTN. O crédito tributário, todavia, se sobrepõe ao crédito pessoal relativo às taxas associativas. Impossibilidade de adoção, no caso concreto, da tese da associação, no sentido de que o crédito tem natureza propter rem. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2122282-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Desse modo, considerando-se que a penhora no rosto dos autos no processo nº 0049203-19.2010.8.26.0806 operou-se, em 30/03/2016, com posterior distribuição da Habilitação, nestes autos, em 12/08/2019, os créditos da parte exequente e da terceira interessada Imobiliária L.L.C. Ltda. prevalecem sobre ele. Analisadas as questões acima, a fim de possibilitar a segura liberação do valor depositado, em favor da parte exequente e demais credores, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula nº 100.470, do 1º CRI de Araraquara/SP, para análise de todas as averbações constantes. 2 - Fls. 596/597: ciente. Expeça-se o necessário para anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se que as penhoras/restrições mencionadas acima são anteriores a essa. Intime-se. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES (OAB 86862/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), WERNER SUNDFELD (OAB 156185/SP), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1016782-51.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016782-51.2023.8.26.0037; Assunto: Flora; Apelante: Dirce Sedenho Cabau; Advogado: Andre Luiz Cabau (OAB: 263794/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) (Procurador)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009140-54.2017.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Regina Lucia Vieira Del Monte - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Vistos. Ante a quitação da verba honorária/custas, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, bem como certifique-se no incidente de Requisição de Pequeno Valor. P.I. - ADV: REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014140-98.2018.8.26.0037 (processo principal 0510385-58.2008.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Regina Lucia Vieira Del Monte - Município de Araraquara - Vistos. Fls. 88: Ciências às partes. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP)
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