Renato Lazzarini

Processos do Advogado

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2. Processo 50194796220244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019479-62.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MANUEL HENRIQUE FARIAS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285, JULIANA LAZZARINI - SP201810, LUCIANO LAZZARINI - SP336669, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Aprecio os embargos de declaração opostos no id 356543225. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, em face da r. decisão id 350178369, em que se alega a existência de vício de omissão, na medida em que deixou de apreciar o argumento de que o título judicial beneficia apenas servidores do Poder Executivo. Aduz a embargante que o intuito do Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul foi beneficiar apenas servidores do Poder Executivo Federal, estatutários, lotados em órgãos da Administração direta e indireta no Estado do Mato Grosso do Sul, que não tenham recebido o reajuste em demanda individual ou por meio de sindicato da categoria, excluindo os demais Poderes da República, que já tinham estendido administrativamente o percentual de 28,86% aos seus membros e servidores. Manifestação da parte exequente em id 367157901. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada restou suficientemente clara e fundamentada, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente, bem como que a decisão transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, não excluiu os servidores do Poder Judiciário, não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. A embargante alega que a parte exequente teria recebido administrativamente os valores decorrentes das diferenças do reajuste de 28,86%. Não assiste razão à embargante. Isso porque, na certidão de lavra da Coordenadoria de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região - que acompanhou a exordial, consta expressamente a informação de que: “atendendo ao solicitado pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -AJUCLA, através de requerimento no PROAD nº 13818/2024, que pós realização de pesquisa no sistema de folha de pagamento deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não foi localizado nenhum registro de pagamento a partir de 01/01/1993 relativo à diferença de 28,86%, prevista nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, em favor de Juízes Classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/1981.” (id 333293485). O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado nos embargos, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível, porquanto, como é cediço, até mesmo os embargos declaratórios, se tal peça processual fosse, não possuem o efeito infringente do julgado, o que deveria ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão id 350178369, encaminhando-se o feito à CECALC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.
3. Processo 50036597020244036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5003659-70.2024.4.03.6110 SUCEDIDO: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES SUCESSOR: ANA GALVAO GONCALVES Advogados do(a) SUCESSOR: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285, JULIANA LAZZARINI - SP201810, LUCIANO LAZZARINI - SP336669, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Dê-se vista à parte demandada para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pela parte demandante (ID 374286431), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1010, Parágrafo 1o, c/c o art. 183 do CPC. Custas recolhidas. 2. Na hipótese de apresentação de contrarrazões com preliminares, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1009, parágrafo 2º, do CPC. 3. Após, decorridos os prazos supra, com ou sem manifestação, remetam-se ao TRF3R. 4. Int.
4. Processo 10035739320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003573-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flávio Carvalho Gonçalves - - André Carvalho Gonçalves - - Sandra Carvalho Gonçalves - Vistos. Rejeito os embargos opostos pelo/a FESP, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a questão relativa à superação dos entendimentos anteriores quanto aos juros foi expressamente enfrentada a fls. 167/168. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença prolatada. Int. - ADV: RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP)
5. Processo 10035739320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003573-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flávio Carvalho Gonçalves - - André Carvalho Gonçalves - - Sandra Carvalho Gonçalves - Vistos. Rejeito os embargos opostos pelo/a FESP, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a questão relativa à superação dos entendimentos anteriores quanto aos juros foi expressamente enfrentada a fls. 167/168. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença prolatada. Int. - ADV: RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP)
6. Processo 50012636920244036127
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001263-69.2024.4.03.6127 SUCEDIDO: ALFREDO NAOR RODRIGUES EXEQUENTE: OLGA VERALDI ESTEVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285, JULIANA LAZZARINI - SP201810, LUCIANO LAZZARINI - SP336669, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id. 334253421: recebo como emenda à inicial. Acuso o recebimento das custas judiciais. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo nº 0003475-50.2006.4.03.6105. Manifeste-se o executado, em 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos trazidos pela parte exequente, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São João da Boa Vista, 1 de julho de 2025
7. Processo 08568845320228140301
   Tribunal: TJPA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0856884-53.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Despacho Nos termos da decisão id 142342205, procedo a consulta no sistema Sisbajud, do valor indicado no id 143060137 - Pág. 1. Se frutífero o bloqueio, em sua totalidade ou parcialmente, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, §3º do CPC ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutífero ou havendo o bloqueio parcial dos valores, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, indique bens a penhora. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 02 de julho de 2025. Célio Petrônio D Anunciação Juiz de Direito
8. Processo 00086420520024036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025. Processo nº 0008642-05.2002.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: S. S. P. C. L. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.