Cristiane Aparecida Lessa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10211666720158260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021166-67.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson Alves - Nelson Aparecido do Prado - - Maria de Fátima do Prado Goulart - Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada a fls. 482/485, em face da decisão de fls. 464/465, que determinou a constrição de 10% sobre sua renda líquida. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando que a executada não comprovou que a penhora mínima de 10% (dez por cento) compromete sua autossubsistência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação merece acolhimento. Verifica-se dos documentos de fls. 505/506, que a parte executada percebe como valor mensal de benefício o importe de R$ 2.079,97, com rendimento líquido mensal de R$ 1.242,00, oriundo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, verba de natureza nitidamente alimentar, sendo tal quantia insuficiente para o custeio de suas despesas básicas e manutenção de uma subsistência digna. De fato, embora a decisão de fls. 464/465 tenha observado a gradação jurisprudencial admitida para a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, autorizando a constrição de até 10% para rendimentos de até três salários mínimos, é necessário verificar, no caso concreto, se a medida compromete ou não a dignidade do devedor e sua família, como bem preconiza o próprio entendimento do STJ. Nos autos, restou comprovado que a executada recebe mensalmente valor líquido de R$ 1.242,00, conforme documentos juntados pela própria empregadora às fls. 505/506. A aplicação da penhora de 10% sobre essa quantia representa a retenção mensal de aproximadamente R$ 124,20, o que, embora pareça modesto em termos absolutos, representa comprometimento relevante de um orçamento já extremamente limitado, o qual, inclusive, encontra-se abaixo do valor do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00, em 2025), revelando-se incompatível com a garantia de subsistência mínima. Ademais, não se pode ignorar que a penhora revela-se, no caso concreto, ineficaz para a satisfação do crédito exequendo, diante do valor irrisório constrito, que demandaria longo prazo para adimplemento integral do débito (R$ 578.377,08, atualizado até Novembro/2024 fl. 436), tornando desproporcional o sacrifício do devedor frente ao eventual benefício à parte credora. Dessa forma, verifica-se a presença de situação excepcional que justifica o afastamento da penhora sobre verbas salariais, ainda que em percentual reduzido, por comprometer a dignidade da pessoa humana, fundamento maior que deve nortear toda e qualquer medida jurisdicional. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada, para o fim de proceder o levantamento da penhora de 10% sobre a sua renda líquida mensal, conforme decisão de fls. 464/465, devendo cessar imediatamente a constrição. Fica prejudicado o pedido da exequente de liberação dos valores eventualmente depositados, os quais deverão, após a juntada do formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, serem liberados em favor da executada. Oficie-se ao INSS -Instituto Nacional do Seguro Social para cessar os descontos mensais determinados anteriormente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para encaminhamento e protocolo junto ao INSS, cabendo a parte Executada providenciar a impressão e o devido direcionamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)
3. Processo 00039895820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003989-58.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1026867-62.2022.8.26.0577) (processo principal 1026867-62.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael de Almeida Me - - Rafael de Almeida - Demoiselle Choperia e Restaurante Ltda e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente do bloqueio Sisbajud negativo, providenciando-se o necessário no caso de novo requerimento. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP), ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)
4. Processo 10282752520218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028275-25.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Lucia Helena Ribeiro de Souza - Vistos. Fls. 282/286: Anote-se a representação da requerida, procuração outorgada as fls.338. Diante do ocorrido devolvo o prazo para especificação de provas, juntadas aos autos nesta oportunidade. Dê- se ciência ao Município. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de constatação expedido as fls. 278/279. Int.- - ADV: SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO (OAB 331968/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)
5. Processo 10160930220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016093-02.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fatima Celeste de Oliveira Alves - Maria Cristina Lessa de Oliveira Silva - Para expedição de MLE, junte novo formulário com indicação de conta (corrente ou poupança) para depósito, uma vez que o Portal de Custas apresenta erro às tentativas de levantamento pela modalidade PIX. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP), JÉSSICA ÉTIENNE FORTUNATO DE AQUINO (OAB 485169/SP)
6. Processo 00092012720118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Elisabete Decaris Pereira (OAB 142969/SP), Vanilda Assoni (OAB 148505/SP), Cristiane Aparecida Lessa (OAB 151446/SP), Priscila Santos Sales Gamero João (OAB 198842/SP), Joao Batista Duarte Sales (OAB 52014/SP), Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP) Processo 0009201-27.2011.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. C. G. - Reqdo: J. A. G. - Vistos, Aguarde-se em arquivo eventual provocação. Int.
7. Processo 03552338020078260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiane Aparecida Lessa (OAB 151446/SP), Francisco Sant Ana de Lima Rodrigues (OAB 62166/SP), Ulisses Bueno de Miranda (OAB 82840/SP) Processo 0355233-80.2007.8.26.0577 - Inventário - Testament: Ulisses Bueno de Miranda, Ulisses Bueno de Miranda, SEBASTIÃO FLORIANO DA SILVA, JURANDIR ELEUTERIO BARBOSA - LEGATÁRIO - Intime-se o(a) inventariante a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de encaminhamento dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.
8. Processo 00176889720178260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiane Aparecida Lessa (OAB 151446/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP) Processo 0017688-97.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: OMEGA AIR CARGO LTDA - Exectdo: SL&C ASSESSORIA CONTÁBIL, SANDRA CRISTINA LUCAS - Vistos. Fls. 429/432: o bloqueio noticiado não consta dos presentes autos. Assim, para análise do requerimento e determinação de eventuais providências, comprove a coexecutada Sandra que a constrição decorre de ordem advinda desta ação. Fls. 437/438: diga a parte executada. Int.