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Cesar Kaissar Nasr

Cesar Kaissar Nasr

Número da OAB: OAB/SP 151561

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 101
Tribunais: TJSP, TRF2
Nome: CESAR KAISSAR NASR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 101 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192272-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Advocacia José Yunes e Associados - Interessado: Antonio Pereira Bom - Interessada: EMÍLIA DE JESUS PEREIRA BOM - Interessado: JBM Comércio de Mármores e Granitos Ltda - Marmoraria Itália - Interessado: Hidro Castro Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - Interessado: Albertino Carmo de Oliveira ME - Interessado: Demolidora Oliveira Silva Ltda. - ME - Interessado: Demolidora Jabaquara Ltda. - Interessada: Pedras Carrara Ltda - Interessada: Marmotec Mármores e Granitos Ltda - Interessada: Maria Teresa Coelho Morettini - Interessado: João Bosco Pereira Bom - Interessado: Luiz de Gonzaga Pereira Bom - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra a respeitável decisão (fls. 102/104) que, nos autos de cumprimento de sentença movido em seu desfavor por Advocacia José Yunes e Associados, rejeitou-lhe a impugnação oposta, homologando os cálculos de fls. 3 e determinando o prosseguimento da execução. Alega, em síntese, que nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o Município de São Paulo é isento da taxa judiciária, de modo que indevido o recolhimento da taxa por ele, que não poderá ser executada ao final. Ao vincular o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento da taxa e ao rejeitar a impugnação ao cumprimento, a decisão agravada deixou de observar o disposto no artigo 150, VI, alínea a, da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, regulamentado pelo artigo 39 da Lei n° 6.830/1980. Assim, os exequentes devem ser liberados do recolhimento antecipado da taxa de ajuizamento do cumprimento de sentença, pois o montante despendido será acrescentado ao valor devido pelo ente público, que terá seu patrimônio desfalcado. O acréscimo de 2% sobre o valor da execução trará evidente e grave reflexo nas contas públicas. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a isenção da Municipalidade ao pagamento da taxa de ajuizamento correspondente a 2% sobre o valor da causa, pela inaplicabilidade do inciso IV e do § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003; e reconhecido ser dispensável o recolhimento da taxa judiciária pela exequente e inclusão do montante no demonstrativo de débito, com a devolução do valor recolhido. 2. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, observando-se que o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995 (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.103). 4. Abra-se vista ao agravado para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). Int. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Jose Yunes (OAB: 13580/SP) - Marcia Mariz de Oliveira Yunes (OAB: 90972/SP) - Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - 1° andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100544-77.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Knpp Participacoes Eirelli - Vistos. Fls. 542/550: Manifestem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Publiquem-se os editais conforme já determinado. Intime-se. - ADV: HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004300-41.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004300-41.2024.8.26.0068; Desapropriação Indireta; Apelante: Cesar Nasr Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP); Apelado: MUNICÍPIO DE BARUERI; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador); Interessado: Dias Martins S/A Mercantil e Industrial; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025845-26.2010.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Armando Ferreira Pinto - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR DE CONFORMIDADE COM TEMA 1.037/STF AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022/CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE), NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OBJETO DE POSTERIOR ANÁLISE DE CONFORMIDADE QUE ENFRENTOU DETALHADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, DEMONSTRANDO A ADEQUAÇÃO DO ARESTO ANTERIORMENTE PROFERIDO AOS PRECEDENTES VINCULANTES.A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 70/STJ) NÃO CONFLITA COM O TEMA 1.037/STF, QUE ESTABELECE MARCOS TEMPORAIS PARA SITUAÇÕES DISTINTAS, CONFORME JÁ ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APÓS ANÁLISE DETALHADA, MANTÉM INTEGRALMENTE DO ARESTO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR SUA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STF E STJ.AS QUESTÕES OBJETO DOS EMBARGOS FORAM SUBSTANCIALMENTE APRECIADAS E ESCLARECIDAS NO ARESTO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO SUBSISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Maiale Veloso (OAB: 162133/SP) (Procurador) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1018746-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1018746-94.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP) (Procurador); Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador); Apelado: Posto de Servico 19 de Janeiro Ltda; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1018746-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 1018746-94.2024.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP) (Procurador); Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador); Apelado: Posto de Servico 19 de Janeiro Ltda; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412050-10.1995.8.26.0053 (053.95.412050-9) - Desapropriação - Pagamento - JOAO MARCHETTI - Jose Reynoso Fernandes - - Joao Reynoso Fernandez - Espolio - - Espólio de Francisco Antonio Santana e outros - Waldemar Sant anna - Fls. 1776/80 - Vistos. I - Fls. 3034/3036: Nos termos do §2º do Art.1.023 do Código de Processo Civil, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada apresentar manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. II - Fls. 3037 e 3043: Aguarde-se juntada da documentação necessária para habilitação dos herdeiros de FRANCISCO ANTONIO SANTANA. Após juntada, tornem conclusos. III - Fls. 3044/3046: Considerando que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de se manifestar, abra-se vista à exequente no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a petição de fls. 3044/3046, nos termos do Art. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), ISAIAS DA SILVA (OAB 142450/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 90972/SP), EBENEZER MOREIRA VITAL (OAB 63469/SP), JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP), ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 108934/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), AMOS DA FONSECA FREZ (OAB 162536/SP), ITAMAR SAID (OAB 204939/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004649-84.2001.8.26.0127 (127.01.2001.004649) - Desapropriação - Desapropriação - Dersa Desenvolvimento Rodoviario Sa - Celina Ramos de Mello Espolio - - Mary Jucdar Najjar e outros - Vistos. Certifique-se conforme requerido às fls. 985/987. Após, manifeste-se o requerido, em dez dias, em termos de prosseguimento, tornando conclusos, em seguida. Int. - ADV: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB 388749/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), RENATA DE FREITAS BADDINI (OAB 182601/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), MARCELO MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 136593/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB 200495/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1004300-41.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1004300-41.2024.8.26.0068; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Cesar Nasr Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP); Apelado: MUNICÍPIO DE BARUERI; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador); Interessado: Dias Martins S/A Mercantil e Industrial; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2357280-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Gesso e Forro Novo Mundo Ltda - Interessado: Sergio Antonio de Oliveira - Interessada: Sonia Antonia Cardamone Iervolino de Oliveira - Interessado: Silvio Moribe - Interessado: Taro Oi e Satie Abe Oi - Interessado: Hugo Sirvente Lisboa - Interessada: Fabiana Harumi Barbosa Watase - Interessado: Wanderson Thyego Zanni Pereira - Interessada: Fatima Aparecida da Silva Perini - Interessado: Cooperativa Agro Industrial Holambra - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 84-96) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP) - Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Regina Lucia Hummel Ferreira M Schimmelpfeng (OAB: 90368/SP) - Teruo Makio (OAB: 13137/SP) - Amanda Tomie Mizobuchi (OAB: 184577/SP) - Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP) - Solange Redondo Marques (OAB: 295974/SP) - Poliana Rocha Barbosa (OAB: 337322/SP) - Wanderson Thyego Zanni Pereira (OAB: 274414/SP) - Julio Cesar Chionha (OAB: 363622/SP) - Ana Flavia Passos Chionha (OAB: 369421/SP) - Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - 1º andar
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