Eurico Nogueira De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 50019169720224036141
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001916-97.2022.4.03.6141 EXEQUENTE: MARINETE ALVES DA SILVA INTERESSADO: FAVA, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) INTERESSADO: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, Em cumprimento à decisão proferida pelo E. CNJ no pedido de providência n. 0003764-47.2025.2.00.0000, bem como despacho CORE 12096799, determino à secretaria que proceda à lavratura de certidão de trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação. Considerando que a homologação decorreu de consenso das partes, na certidão deverá ser considerada a data do despacho homologatório, qual seja, 24/01/2025. Após a certificação acima determinada e intimadas as partes, retornem os autos ao arquivo a fim de aguardar o pagamento do ofício precatório. Cumpra-se. Int, SÃO VICENTE, 2 de julho de 2025.
2. Processo 50016344320224036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001634-43.2022.4.03.6114 AUTOR: JOSE ADARELIO CECILIO ELIAS Advogado do(a) AUTOR: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
3. Processo 50067058920234036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006705-89.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024, abra-se vista ao impugnado para manifestação em quinze dias. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de julho de 2025.
4. Processo 50021421820244036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002142-18.2024.4.03.6114 EXEQUENTE: EONIDES MAURICIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista ao(s) impugnado(s) para resposta, no prazo legal. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
5. Processo 50019681420214036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001968-14.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDISON DE JESUS MARTINS Advogado do(a) APELADO: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de ação de rito comum por intermédio da qual Edison de Jesus Martins persegue a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial desde a DER em 26/10/2016 (ID 252403057). A r. sentença (proferida em 26/08/2021 e integrada por embargos de declaração, em 18/11/2021) julgou procedentes os pedidos formulados. Reconheceu em favor do autor tempo especial nos períodos de 01/04/1991 a 05/03/1997, de 01/05/1998 a 18/05/2014 e de 19/10/2014 a 26/10/2016. De consequência, concedeu ao requerente aposentadoria especial desde a DER (ID 252403085). Inconformado, o INSS apelou. Pugna pela submissão do julgado a reexame necessário. Pede o sobrestamento do feito, como determinado nos recursos afetados ao Tema 1083 do STJ. Argui prescrição. Defende não comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial e para a concessão do benefício. Ainda sustenta a impossibilidade de computar como tempo especial os períodos de gozo de benefício por incapacidade. Subsidiariamente, pede que a correção monetária seja calculada pelos critérios que aponta. Requer a intimação do autor para prestar autodeclaração acerca de acumulação de benefícios, a fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ e a declaração de isenção de custas. Prequestiona a matéria para fins recursais (ID 252403086). Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso. Da suspensão Tendo em vista a publicação do julgamento do Tema 1083 do STJ em 25/11/2021, não há que se falar em sobrestamento deste feito. Do reexame necessário A remessa não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Da prescrição quinquenal Inocorre prescrição. O direito à previdência social tem notação fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo (STF – RE 626.489/SE). A prescrição de prestações previdenciárias derivadas de relação de trato sucessivo atinge apenas aquelas que recuam além do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, STJ). No caso, a ação foi movida em 30/03/2021 postulando efeitos patrimoniais a partir de 26/10/2016, razão pela qual aludida objeção não persuade. Com essas considerações, passa-se a enfrentar a questão de fundo. Da aposentadoria especial Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. Presta-se a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Para o segurado filiado à Previdência Social até 12/11/2019, a EC nº 103/2019, artigo 21, estabelece regra de transição, nos seguintes termos: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III -86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”. Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado consiga jubilar-se por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum darse-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II- Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre areal eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade. Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, que o autor afirma trabalhados em condições especiais, tem-se o seguinte: Período: de 01/04/1991 a 05/03/1997 Empresa: Volkswagen do Brasil Funcão/Atividade: Inspetor final de processos I Agentes nocivos: Ruído (de 01/04/1991 a 30/11/1991 e de 01/02/1994 a 31/05/1996 - 91 dB; de 01/12/1991 a 31/01/1994 e de 01/06/1996 a 05/03/1997 - 82 dB) Prova: CNIS (ID 252403063); PPP (ID 252403061) ; CTPS (ID 252403062 - Pág. 13-40) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 91 decibéis nos períodos que vão de 01/04/1991 a 30/11/1991 e de 01/02/1994 a 31/05/1996 e de 82 decibéis nos períodos que vão de 01/12/1991 a 31/01/1994 e de 01/06/1996 a 05/03/1997. Verifica-se que não há no PPP indicação de variação do nível de ruído nos períodos analisados. No mais, é responsável pelos registros ambientais do PPP engenheiro de segurança do trabalho, conforme consulta realizada no sítio do CONFEA ( Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) na rede mundial de computadores, por ocasião da confecção desta decisão. Quanto à metodologia de aferição, a NHO-01, a partir da comparação entre as metodologias que adota e aquelas previstas na NR-15, é mais benéfica ao trabalhador. Por isso, não comparece razão para inadmitir apuração feita por metodologia consagrada na NR-15, especialmente quando esta acena com a superação dos patamares de tolerância estabelecidos na legislação de regência. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado a obrigação de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes, entre eles o INSS. Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia utilizada para a aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Dessa forma, ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, admite-se a especialidade do períodos analisado, nos termos do código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Período: de 01/05/1998 a 18/05/2014 Empresa: Volkswagen do Brasil Funcão/Atividade: Inspetor final de processos I Agentes nocivos: Ruído (de 01/05/1998 a 30/04/2004 - 91 dB; de 01/05/2004 a 30/11/2005 - 88,1 dB; de 01/12/2005 a 30/06/2007 - 86,7 dB; de 01/07/2007 a 18/05/2014 - 85,5 dB) Prova: CNIS (ID 252403063); PPP (ID 252403061) ; CTPS (ID 252403062 - Pág. 13-40) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 91 decibéis no período que vai de 01/05/1998 a 30/04/2004, de 88,1 dB no período de 01/05/2004 a 30/11/2005, de 86,7 dB no período de 01/12/2005 a 30/06/2007 e de 85,5 dB no período de vai de 01/07/2007 a 18/05/2014. Reiteram-se aqui as considerações feitas na análise do período acima, para reconhecer a especialidade deste intervalo. Fundamento legal: Anexo I do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Anexo I do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1. Período: de 19/10/2014 a 26/10/2016 Empresa: Volkswagen do Brasil Funcão/Atividade: Inspetor final de processos I Agentes nocivos: Ruído (85,5 dB) Prova: CNIS (ID 252403063); PPP (ID 252403061) ; CTPS (ID 252403062 - Pág. 13-40) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 85,5 decibéis. Reiteram-se aqui as considerações feitas na análise dos períodos acima, para reconhecer a especialidade deste interstício. Fundamento legal: Anexo I do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1. Cabe admitir, assim, tempo de serviço especial em prol do autor nos períodos que se estendem de 01/04/1991 a 05/03/1997, de 01/05/1998 a 18/05/2014 e de 19/10/2014 a 26/10/2016. Sobre o cômputo de período de gozo de auxílio-doença como tempo especial, a questão foi objeto de discussão dos REsps 1759.098/RS e 1.723.181/RS, submetidos ao rito da repercussão geral (Tema 998 do STJ), com tese firmada no sentido de que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Nesse passo, tomando-se os períodos reconhecidos nestes autos, no procedimento administrativo e aqueles constantes do CNIS, o cálculo que no caso se enseja é o seguinte: Considerados os intervalos acima, cumpre o autor tempo de serviço especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial pretendida desde a DER em 26/10/2016. Em consulta ao CNIS, realizada para a confecção desta decisão, verifica-se que o autor está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/04/2024 (NB 193.974.286-0). Deverá, então, optar pelo benefício que reputar mais vantajoso, podendo se aproveitar do decidido no Tema 1.018 do STJ, se optar pelo benefício concedido na via administrativa. Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada na sentença, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Não merece reparo a sentença ao remeter o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais à fase de cumprimento do julgado, uma vez que a técnica encontra assento no artigo 85, §4º, II, do CPC. Haverá de ser observada, contudo, a Súmula 111 do STJ. Livre de custas a autarquia, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por fim, não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. Fls. 13286: Informação de inadimplemento. Fls. 13283 13285 (Edgar Vieira de Souza): Pedido de convolação em falência Fls. 13.311 13.355 (Administradora Judicial): Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 13.356 13.358 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): Ressalvas ao financiamento DIP. Fl. 13.371 (Juarez Antonio Sousa dos Santos): Informação de inadimplemento. Fls. 13.372 13..373 (Ivone Pinheiro dos Santos): Ausência de oposição ao financiamento DIP, desde que feita reserva para pagamento dos seus créditos. É o que importa relatar. Conforme já determinado às fls. 13.281 13282, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à pertinência de convolação da recuperação em falência e quanto a: (i) se os pagamentos posteriores ao aditivo ao PRJ têm sido realizados; (ii) se foi regularizado o pagamento de sua remuneração; (iii) se tem conhecimento quanto às diligências feitas pela recuperanda para regularização do passivo fiscal. A manifestação da Administradora deverá abarcar as alegações de inadimplemento posteriores à última decisão. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao financiamento DIP, informando se os valores são suficientes para o pagamento dos créditos em atraso. Após, vistas ao Ministério Público. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO 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7. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do ofício de fls. 13304/13305, que reitera o ofício de fls. 10261/10263. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR 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8. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 13382/13383. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 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9. Processo 50004206520244036140
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000420-65.2024.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CLAUDIO SOARES COSTA Advogado do(a) AUTOR: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJ3R n.º 154, DE 15/05/2025. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.
10. Processo 50042237120234036114
    Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004223-71.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDRE HENRIQUE ALTOMANI Advogado do(a) AUTOR: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024, dê-se ciência às partes da baixa dos autos para que requeiram o que de direito em cinco dias. No silêncio, ao arquivo baixa findo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de junho de 2025.