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Mara Rubia Almeida Novaes

Mara Rubia Almeida Novaes

Número da OAB: OAB/SP 152229

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 0045091-79.2015.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA CPF: 037.365.996-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A, ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: a) contratou em agosto de 2011 um empréstimo junto ao réu, no valor de R$ 5.000,00; b) naquele ano se deparou com um desconto mensal realizado pelo requerente em sua conta-corrente no valor de R$ 470,87, referente a um segundo empréstimo; e, c) nunca celebrou o segundo empréstimo; O réu apresentou contestação às fls. 36/48 e alegou, em síntese: a inexistência do dever de indenizar; a regular contratação do empréstimo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação às fls. 77/86. Contratos assinados juntados às fls. 90/228 e 229/277. Sentença proferida às fls. 286/288, declarando nulos os contratos apresentados, sob alegação de intempestividade, julgando procedentes os pedidos autorais. Em sede recursal, proferiu-se acórdão cassando a sentença apelada, observando que não houve apreciação do pedido de dilação probatória apresentado na contestação, declarando a nulidade da sentença; ocasião em que determinou-se o retornou dos autos ao juiz de origem, para que sejam produzidas as provas necessárias ao julgamento da causa. Ante o retorno, foi determinada a produção de perícia grafotécnica. Laudo pericial ao ID 10269775871, concluindo por autêntica a assinatura do Autor nos contratos apresentados. Intimados para manifestarem-se se possuíam outras provas a produzir, a parte requerida manifestou que não possuía novas provas, requerendo o julgamento da lide; a parte autora, por sua vez, quedou-se inerte (ID 10426642910). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Ademais, as partes são legítimas e há interesse processual, portanto, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/15. Logo, passo à análise do mérito. DA PERICIA GRAFOTÉCNICA Observa-se que foi realizada prova pericial nestes autos, por perito nomeado pelo Juízo, para verificar se houve falsidade ou imitação da assinatura do autor, no contrato de empréstimo consignado nº 000151367812, tendo o perito respondido aos quesitos de ambas as partes e apresentado a seguinte conclusão (ID. 10269775871): "Considerando que há claras e fundamentais convergências de hábitos gráficos entre as assinaturas apostas no documento questionado DOC 01 e os documentos-padrão DOC 01, DOC 02, DOC 03 e DOC 04, a perita conclui que as assinaturas questionadas CONVERGEM ao punho de JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA, sendo, portanto, de sua autoria" Assim, verifica-se que a prova pericial realizada em juízo concluiu que as assinaturas nos documentos são de punho caligráfico do autor e inexiste falsidade nas assinaturas constantes nos contratos apresentados, afastando a responsabilidade da parte requerida e impossibilitando a indenização por danos pleiteados pelo autor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De acordo com o art. 80, incisos II e III, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Por sua vez, o art. 81 do CPC traz as penalidades que incidirão quando constatada a má-fé da parte litigante. Confira-se: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso presente nesses autos, o autor firmou diversos contratos de empréstimo consignado e se utilizou de argumentos genéricos em juízo na tentativa de obter vantagem indevida com indenização de cobrança indevida. Observa-se por inúmeras e repetidas vezes o Autor alegando a inexistência de negócio jurídico que comprove a cobrança, impugnando, ainda, a assinatura presente no contrato, alegando não ser de seu punho, fato este comprovadamente inverídico, conforme laudo pericial que concluiu ser de autoria do requerente as assinaturas firmadas no contrato. Por conseguinte, comprovada a má-fé, deve a parte autora ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. No mesmo posicionamento estabelece a jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ASSINATURA APOSTA PELA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovada a regularidade e a validade da contratação, por meio de perícia grafotécnica, e ausente elementos capazes de refutá-la, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo. 2- Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196693-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECONHECIMENTO. I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II. Comprovada a regularidade e a validade da contratação, por meio de perícia grafotécnica, e ausente elementos capazes de refutá-la, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo. Hipótese em que os pedidos iniciais de declaração de nulidade do contrato, bem como de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devem ser julgados improcedentes. III. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese em que restou comprovada a alteração da veracidade dos fatos pela parte apelante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069446-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, §2º, CPC, devendo ser observada eventual gratuidade da justiça concedida. CONDENO a autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da causa, atualizado segundo o IPCA-E, desde a distribuição da ação (CPC, art. 80, I, c/c art. 81), por alterar a verdade dos fatos, porquanto ajuizada ação alegando inexistência de relação jurídica que fora devidamente firmada com a instituição financeira, devidamente comprovada com a perícia realizada, a qual constatou a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2050003-79.1999.8.26.0156 (apensado ao processo 0008084-47.1999.8.26.0156) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marlene Nogueira Geia - Vistos. Intime-se a parte embargante, por via eletrônica ou carta no endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES (OAB 152229/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0026279-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Kaike Emanuel Baltazar Vericimo de Sales (Menor(es) representado(s)) - Apelante: LETÍCIA BALTAZAR VERICIMO (Representando Menor(es)) - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Luciano Oliveira Aragão (OAB: 501223/SP) - Marcelle Padilha (OAB: 152229/RJ) - Luciano Oliveira Aragão (OAB: 83650/RJ) - Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Enge W Calculos e Projetos Ltda - CETENGE Construcoes e Engenharia e Montagens Ltda - Celso Antonio de Carvalho - - Genivaldo de Oliveira - - EUROBRÁS Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Sérgio José dos Santos - - Gabriel Malachias dos Santos - - Antonio Ocilanio de Lima e Outros - - VEBEMAR Trasnportes Ltda - - Norma de Mattos Costa Rodrigues - - Joel Moreira - - FUNDESP Fundações Especiais Ltda - - Maria Silvania dos Santos - - Banco América do Sul - - NORTORF Serviços e Representação Comercial Ltda - - Francisco Aurélio da Silva - - Antonio Araújo dos Santos - - Clara dos Santos Soares Gomes - - Fritz & Ribeiro - Comércio de Montagens Industriais Ltda - ME - - Alexandre Ramos - - Banco Santander Noroeste S/A - - Roselaine da Silva - - A Casa das Soldas Comercial e Importadora Ltda - - Rhodia Brasil Ltda - - Ezequiel Santana da Silva - - José Roberto da Silva - - Noriyoshi Otake - - Massami Yamashita - - Pedro Parente - - Oscar Hideaki Kano - - João Pereira Rodrigues - - Pedro Américo Mantovani - - Neusa Gomes de Jesus - - João André Souza Oliveira - - Oswaldo Heitor dos Reis - - Edna Junko Miyazato - - Claudinei Afonso da Silva - - Francisco Antonio dos Santos - - Francisco Solono Viana - - Henrique Boreinsten - - Denner Antônio Milleti - - Tereza Takaco Ohara - - Márcia Schmidt Dalmina - - Lindolfo Caetano dos Santos Filho - - Claudete Soares de Macedo - - Paulino Katurabara - - Mário Kendi Otake - - Márcia Oliver - - Masao Miho - - Benedito Luiz Nogueira Gonçalves e outro - Chiang Chung Sen e outros - Decimar Vieira de Alencar - - Edmundo Boeiro da Silva - - José Ribeiro da Silva - - Luís Gomes de Oliveira - - Raimundo de Jesus Nascimento - - Raimundo Vieira da Cruz - - Rivaldo Soares da Silva - - Valdecir Santa Roza - - José Hildo de Lima - - Maciel Gomes da Silva - - Adriana de Oliveira Ivanov - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Carlos Jose Oliveira Trevisan e outro - Fls. 2.908/2.915 - E-mail e Documentos Recebidos - Ciência/Diga(m). - ADV: ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), JAIRO BARCELOS NEGREIROS (OAB 409517/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES (OAB 152229/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), EDGAR RIKIO SUENAGA (OAB 151934/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), HELOISA ROLIM SOARES SOUTO (OAB 198769/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), TELMA APARECIDA MONTEMOR (OAB 106304/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), ANA HELENA PEREZ MATTOS (OAB 139827/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), ADRIANA MACEDO SILVA (OAB 131431/SP), MARIA CRISTINA DE ABREU (OAB 131631/SP), CARLA REGINA TREVISAN (OAB 138533/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RENATA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 224463/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2050003-79.1999.8.26.0156 (apensado ao processo 0008084-47.1999.8.26.0156) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marlene Nogueira Geia - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES (OAB 152229/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Enge W Calculos e Projetos Ltda - CETENGE Construcoes e Engenharia e Montagens Ltda - Celso Antonio de Carvalho - - Genivaldo de Oliveira - - EUROBRÁS Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Sérgio José dos Santos - - Gabriel Malachias dos Santos - - Antonio Ocilanio de Lima e Outros - - VEBEMAR Trasnportes Ltda - - Norma de Mattos Costa Rodrigues - - Joel Moreira - - FUNDESP Fundações Especiais Ltda - - Maria Silvania dos Santos - - Banco América do Sul - - NORTORF Serviços e Representação Comercial Ltda - - Francisco Aurélio da Silva - - Antonio Araújo dos Santos - - Clara dos Santos Soares Gomes - - Fritz & Ribeiro - Comércio de Montagens Industriais Ltda - ME - - Alexandre Ramos - - Banco Santander Noroeste S/A - - Roselaine da Silva - - A Casa das Soldas Comercial e Importadora Ltda - - Rhodia Brasil Ltda - - Ezequiel Santana da Silva - - José Roberto da Silva - - Noriyoshi Otake - - Massami Yamashita - - Pedro Parente - - Oscar Hideaki Kano - - João Pereira Rodrigues - - Pedro Américo Mantovani - - Neusa Gomes de Jesus - - João André Souza Oliveira - - Oswaldo Heitor dos Reis - - Edna Junko Miyazato - - Claudinei Afonso da Silva - - Francisco Antonio dos Santos - - Francisco Solono Viana - - Henrique Boreinsten - - Denner Antônio Milleti - - Tereza Takaco Ohara - - Márcia Schmidt Dalmina - - Lindolfo Caetano dos Santos Filho - - Claudete Soares de Macedo - - Paulino Katurabara - - Mário Kendi Otake - - Márcia Oliver - - Masao Miho - - Benedito Luiz Nogueira Gonçalves e outro - Chiang Chung Sen e outros - Decimar Vieira de Alencar - - Edmundo Boeiro da Silva - - José Ribeiro da Silva - - Luís Gomes de Oliveira - - Raimundo de Jesus Nascimento - - Raimundo Vieira da Cruz - - Rivaldo Soares da Silva - - Valdecir Santa Roza - - José Hildo de Lima - - Maciel Gomes da Silva - - Adriana de Oliveira Ivanov - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Carlos Jose Oliveira Trevisan e outro - Fls. 2894/2902 - E-mail, Ofício e Documentos Recebidos - Ciência/Diga(m). - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), CARLA REGINA TREVISAN (OAB 138533/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), JAIRO BARCELOS NEGREIROS (OAB 409517/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARIA CRISTINA DE ABREU (OAB 131631/SP), ADRIANA MACEDO SILVA (OAB 131431/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), TELMA APARECIDA MONTEMOR (OAB 106304/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ANA HELENA PEREZ MATTOS (OAB 139827/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES (OAB 152229/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), EDGAR RIKIO SUENAGA (OAB 151934/SP), RENATA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 224463/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), HELOISA ROLIM SOARES SOUTO (OAB 198769/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054107-57.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Bradesco Seguros S/A - Apdo/Apte: Sanny Nunes Eler (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da ré não provido. Provido parcialmente o recurso do autor. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. MÉTODO ABA, MUSICOTERAPIA. PSICOTERAPIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO, INCLUINDO DIVERSAS TERAPIAS COMO FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA ABA, ENTRE OUTRAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA AUTISMO E (II) A VALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E LIMITATIVAS SEREM INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. A LEI 12.764/2012 E A RN 539/2022 DA ANS GARANTEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O MÉTODO ESPECÍFICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM CASOS DE TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. A MUSICOTERAPIA E A PSICOMOTRICIDADE SÃO PRÁTICAS DE SAÚDE RECONHECIDAS E REGULAMENTADAS, COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. A OPERADORA DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, SOB PENA DE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/11 DA ANS. EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DA TUTELA JUDICIAL DEVEM SER DISCUTIDOS EM INCIDENTE PRÓPRIO. ESPECIALIZAÇÃO DO PRESTADOR CREDENCIADO DEVE SER COMPROVADA PELA RÉ. DEMAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVEM SER DEMONSTRADAS PELO AUTOR. COBERTURA PARA QUALQUER TRATAMENTO FUTURO A SER REQUISITADO PELO MÉDICO. DESCABIMENTO. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR ABUSIVIDADE EM NEGATIVAS FUTURAS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM DEZ MIL REAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luciano Oliveira Aragão (OAB: 501223/SP) - Marcelle Padilha (OAB: 152229/RJ) - 4º andar
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