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Eliete Pacifico Ferreira

Eliete Pacifico Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 152506

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP, TJBA, TJRJ
Nome: ELIETE PACIFICO FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    A parte requer que este Juízo determine a expedição de guias para pagamento do ITCMD ou, alternativamente, o franqueamento de acesso ao processo administrativo SEI n.º 140001/086586/2024, instaurado no âmbito da Procuradoria Fiscal, sob alegação de que tramita em sigilo, impedindo o acompanhamento por parte da inventariante./r/r/n/nContudo, a expedição de guias para recolhimento de ITCMD é de competência exclusiva da autoridade fiscal, nos termos da legislação tributária aplicável. O Poder Judiciário não detém atribuição para emitir tais guias, tampouco para determinar sua emissão, incumbindo à parte interessada o devido acompanhamento e a adoção das providências cabíveis perante a Secretaria da Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado./r/r/n/nQuanto ao processo administrativo mencionado, registre-se que eventual sigilo é imposto pela própria regulamentação do ente fazendário, não cabendo ao juízo adentrar na gestão interna do procedimento administrativo. Se a parte entende necessário o acesso ou o destrancamento do feito, deverá formular requerimento próprio junto ao órgão competente, demonstrando sua legitimidade e interesse./r/r/n/nAssim, não há providência a ser adotada por este juízo quanto à expedição das guias ou ao acesso ao processo administrativo sigiloso.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004964-30.2023.8.26.0002 (processo principal 0024217-14.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.C.F. e outros - M.R.F. - Vistos. Fls. 115/119 e 120/123: converto o bloqueio em penhora e determino a transferência do valor para conta vinculada a este processo. Intime-se o executado. Não havendo manifestação do executado acerca da referida conversão, desde já defiro a expedição do competente mandado de levantamento em favor dos exequentes (formulário a fls. 215). Intime-se. - ADV: JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055174-05.2022.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - W.P.S. - M.C.V. - Manifestem-se as partes acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s) aos autos, no prazo comum de 15 dias. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0830407-55.2002.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; MOURÃO NETO; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0830407-55.2002.8.26.0011; Locação de Imóvel; Apelante: Escola Educacional Ebner S/c Ltda; Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Apelante: Maria Lucia Ebner Rodrigues Alves; Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Apelado: Luiz Augusto Girardello Busato (Espólio); Advogada: Solange Stival Goulart (OAB: 125729/SP); Advogada: Maria Aparecida Gonçalvis Stival Ichiura (OAB: 282658/SP); Apelado: Gilberto André Busato (Inventariante); Advogada: Solange Stival Goulart (OAB: 125729/SP); Advogada: Maria Aparecida Gonçalvis Stival Ichiura (OAB: 282658/SP); Interessado: Celso Ricardo de Oliveira; Advogado: Celso Ricardo de Oliveira (OAB: 174850/SP) (Causa própria); Interessada: Karin Simone Busato Maier (Herdeiro); Advogado: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP); Advogada: Eliete Pacifico Ferreira (OAB: 152506/SP); Interessada: Andrea Patrícia Busato Couto (Herdeiro); Advogado: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP); Advogada: Eliete Pacifico Ferreira (OAB: 152506/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1540170-39.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adirson Carlos Machado - Nucleo Espirita O Semeador - Vistos. Manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: LUCAS DE SOUZA SANTOS (OAB 457714/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018433-61.2025.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Maria Aparecida Reimberg de Barros - Vistos. 1) Defiro a tramitação preferencial. Anotado. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a embargante não é necessitada, pois recebe benefícios previdenciários em valor total superior a cinco mil e trezentos reais mensais (fls. 17/19), é condômina de dois imóveis (fls. 12) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3) No mais, emende a parte embargante a petição inicial para: a) incluir no polo passivo o réu da ação principal Rogério Reimberg de Barros (fls. 116); b) trazer cópia do lançamento do IPTU de ambos os imóveis (fls. 12), nos termos do artigo 320 do CPC; c) especificar o pedido de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; d) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder à somatória dos valores venais de ambos os imóveis. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049123-75.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Certus Centro de Ensino Regular Ltda - Emilia Moreira Alves da Silva - Para viabilizar a análise dos pedidos, pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o interessado previamente a juntada de planilha atualizada do débito e recolhimento das custas relativas às pesquisas solicitadas, observando-se o número de diligências requeridas e a quantidade de executados indicados (taxa de pesquisa no valor de 1 UFESP ou 3 UFESP's ("teimosinha"), para cada mês/ano/ato/pessoa, no código 434-1, em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal, cf. Provimento CSM nº 2.684/2023 - Valor de cada UFESP em 2025: R$ 37,02). Nada mais. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059523-80.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Shizue Konishi - Tsutomu Konishi - - Isamu Konishi - - Konishi Hideo - - Americo Shioji Konishi - - Clarice Kazue Konishi - - Tochie Hirano Kavabata - - Fumie Hirano Tanaka - - Sérgio Toshio Konishi - - Helio Takao Konishi - - Julio Itiro Konishi - - Lilian Hitomi Konishi - - Liliana Satomi Konishi - Vistos. Trata-se de pedido de autorização formulado para que os outorgados por procuração pública possam assinar, em nome do mandante, o termo de renúncia à herança. Contudo, o pedidonão merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança deve ser expressa e realizada por escritura pública ou por termo nos autos do inventário judicial. Trata-se deato personalíssimo, que exige manifestação direta e inequívoca de vontade do herdeiro, não sendo admitida sua prática por meio de procurador, ainda que com poderes específicos. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a renúncia à herança não pode ser realizada por intermédio de mandatário, justamente por se tratar de ato unilateral, solene e de natureza personalíssima, que implica a abdicação de direito patrimonial relevante. Assim,não é possível admitir que o advogado ou o mandatário, ainda que regularmente constituído, assine o termo de renúncia em nome do herdeiro, sob pena de nulidade do ato. Diante do exposto,INDEFIROo pedido de assinatura do termo de renúncia pelo patrono/mandatário da parte. No mais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, juntada de procuração às fls. 54 e 57 devidamente assinadas. Promova-se, ainda, a juntada de certidão de inexistência de débitos tributários estaduais (https://www10.fazenda.sp.gov.Br). Após, com a juntada da escritura púbica ou termo de renúncia às fls. 215/217 devidamente assinado pelos herdeiros renunciantes, encaminhe-se o plano de partilha às fls. 191/200 ao partidor. Intimem-se. - ADV: ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003910-70.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000860-87.2022.8.26.0268) (processo principal 1000860-87.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - U.G.L. - M.A.G.L. - Fls. 114: Manifeste-se a parte ré. - ADV: DÉLCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 16841/DF), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)
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