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Clovis Henrique De Moura

Clovis Henrique De Moura

Número da OAB: OAB/SP 152679

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJMG, TJPA, TJSP
Nome: CLOVIS HENRIQUE DE MOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000240-19.2003.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 Requerido Nome: AGROPECUARIA RIO URUARA S/A Endereço: Rodovia Transamazônica, de Altamira a Uruará, km 140 direita, Zona Rural - Fazenda Uruará, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em desfavor da AGROPECUARIA RIO URUARA S/A, qualificada nos autos, buscando a satisfação de débito inscrito em Dívida Ativa da União, consubstanciado na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) nº 20 8 02 000061-68, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1997, cujo valor originário da causa foi atribuído em R$ 370.858,17 (trezentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), conforme Petição Inicial (Id. 32100789 - Pág. 2-4). A Execução Fiscal foi distribuída em 19 de dezembro de 2003, visando a cobrança do crédito tributário. O mandado de citação inicial (22/01/2004) restou infrutífero, pois o Oficial de Justiça não localizou o representante legal da empresa. A Fazenda Nacional informou o Sr. EDIVAR VILELA DE QUEIROZ como o verdadeiro Representante Legal, requerendo, portanto, sua citação (ID 32100798 - Pág. 5). A citação foi efetivada por carta precatória na Comarca de Barretos/SP em 04 de agosto de 2006 (ID 32100806 - Pág. 9). Após a citação, a executada nomeou à penhora 714 (setecentas e quatorze) cabeças de vacas aneloradas, avaliadas em R$ 428.400,00 (ID 32100806 - Pág. 13). A Fazenda Nacional aceitou os bens (ID 32100810 - Pág. 7), e o mandado de penhora, registro e avaliação foi expedido (ID 32100810 - Pág. 12). Foi lavrado o Auto de Penhora e Depósito, avaliando o gado em R$ 571.200,00, com o Sr. EDIVAR VILELA QUEIROZ, nomeado fiel depositário (ID 32100810 - Pág. 14). A executada ajuizou Ação de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 2007.1.000023-9), que foi julgada totalmente improcedente (iD 32100818 - Pág. 5). O recurso de apelação interposto nos Embargos foi recebido apenas no efeito devolutivo. Em 14 de outubro de 2009, a executada informou adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e requereu a suspensão do processo e o levantamento da penhora. A Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias para consolidação do parcelamento, pleiteando a manutenção da penhora (ID 32100831 - Pág. 3). O Juízo deferiu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias (32100831 - Pág. 9). Finalmente, em 23 de abril de 2025, a FAZENDA NACIONAL protocolou petição informando que a dívida objeto da execução foi integralmente paga. Com base nessa informação, a exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 141629618 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação Jurídica A Execução Fiscal busca a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível. A adesão da executada a parcelamentos, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspendeu a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a tramitação da execução. Na petição final da Fazenda Nacional (Id. 141629618 - Pág. 1), que informou o pagamento integral da dívida. O pagamento integral do débito, reconhecido pela própria Fazenda Nacional, enquadra-se na hipótese de extinção da execução prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil ("a execução se extingue quando: (...) II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação"). A quitação do débito tributário resulta na extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, impondo-se a extinção da execução com resolução do mérito. Com a extinção da execução pelo pagamento, impõe-se o imediato levantamento da penhora realizada sobre as 714 (setecentas e quatorze) cabeças de vacas aneloradas, avaliadas em R$ 571.200,00 (quinhentos e setenta e um mil e duzentos reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (Id. 32100810 - Pág. 15 e 18), pois a constrição perde sua razão de ser. No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 39, dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. O parcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009, ao qual a executada aderiu, normalmente engloba o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que abrange os honorários advocatícios. O reconhecimento da quitação integral pela exequente pressupõe que todos os valores devidos, incluindo o encargo legal e as custas, foram quitados no âmbito do parcelamento, não havendo condenação adicional. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido integralmente cumprida a obrigação por parte da executada. Determino o imediato levantamento da penhora realizada sobre as 714 (setecentas e quatorze) cabeças de vacas aneloradas, objeto do Auto de Penhora e Depósito de 18 de maio de 2007 (Id. 32100810 - Pág. 15), bem como a liberação de qualquer outra constrição judicial eventualmente existente nos autos. Ente exequente isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Cumpra-se, com as cautelas e anotações de praxe, inclusive procedendo à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5095011-56.2023.8.13.0024 VS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ CPF: 16.539.926/0001-90 RÉU: LUCIANA KINUPE AGUILAR CPF: 938.145.776-04 e outros SENTENÇA Vistos e examinados. Noticia a parte exequente o cumprimento integral do acordo (ID 10471684821 e ID10349336366). Desta feita, JULGO EXTINTA a presente ação executória, nos termos do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC. Promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordado entre as partes. Translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de Embargos Devedor eventualmente ajuizados. Após, arquive-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  3. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5136515-76.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SILAS COURA MELO CPF: 085.034.206-60 e outros CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 e outros Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10477189284 e à parte vencida (autora) sobre item 1, no prazo de 15 (quinze) dias. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 0405683-04.1994.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0405683-04.1994.8.26.0053; Assunto: Serviços; Apte/Apdo: Serveng Civilsan S.a. - Empresas Associadas de Engenharia; Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Advogada: Laila Abud Sant´ana (OAB: 249243/SP); Advogado: Clovis Henrique de Moura (OAB: 152679/SP); Advogado: Mario Rossi Barone (OAB: 203962/SP); Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 0405683-04.1994.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0405683-04.1994.8.26.0053; Serviços; Apte/Apdo: Serveng Civilsan S.a. - Empresas Associadas de Engenharia; Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Advogada: Laila Abud Sant´ana (OAB: 249243/SP); Advogado: Clovis Henrique de Moura (OAB: 152679/SP); Advogado: Mario Rossi Barone (OAB: 203962/SP); Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001233-18.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - S.F.F.S. - R.G. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, através do DJE, para que no prazo de 5 dias, informe nos autos, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V do CPC), sob pena de ser-lhe aplicada multa de até 20% sobre o valor do débito Fica ainda a parte executada advertida de que deixar de prestar informação em juízo, quando solicitado, pode caracterizar ato atentatório à dignidade, conforme previsão do artigo 772, III do CPC. Int. - ADV: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB 266449/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004324-19.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Metalurgica Girassol Ltda - - Rogerio Gerotto - Manifeste-se as partes do resultado das pesquisas realizadas pela serventia às fls retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP), CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001202-65.2023.8.26.0047 (processo principal 1002219-56.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Raniero - Meyre Elisa de Lima - Intimação da(s) parte(s) Requerida(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (Custas Finais - 5 UFESPs - Guia DARE-SP código 230-6). - ADV: CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), CARLOS EDUARDO RANIERO (OAB 274574/SP)
  9. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5020533-73.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KATIA REGINA PEREIRA CPF: 876.098.606-97 e outros FRIGORICK LTDA CPF: 05.116.414/0001-02 e outros Vista as partes sobre a manifestação do perito ID 10471055385 PATRICIA DO CARMO BLEME XAVIER Betim, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003131-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Award Contadores Associados S/s Ltda - 1) Certidão acima, ciência à parte autora. 2) Especifique, o autor, as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB 455556/SP), CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP)
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