Pedro Reinaldo Campanini

Processos do Advogado

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2. Processo 10035604520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003560-45.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Monica Ribeiro Catelli - José dos Reis Silvestre - Vistos. Acerca da isenção das custas estabelecido pelo art. 82, §3º do Código de Processo Civil, por força da Lei Federal nº 13.105/2025, revejo a decisão de fls. 4886/4887, para revogar a gratuidade concedida à autora (aliás, nem houve pedido nestes termos, mas somente dispensa de pagamento de custas processuais, segundo o novo §3º do art. 82 do CPC). Com efeito, a norma em questão prevê, em síntese, a dispensa do adiantamento de custas processuais por parte de advogados que buscam a satisfação de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo enfrenta vício de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição Federal estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. Contudo, nos termos do §2º do art. 24, cabe à União apenas estabelecer normas gerais, sendo de competência dos Estados a legislação específica sobre taxas judiciárias e custas processuais. Assim, ao determinar, de forma genérica e cogente, a isenção de adiantamento de custas processuais em ações específicas, o §3º do art. 82 do CPC invade a competência dos entes estaduais, cuja legislação específica (como a Lei Estadual nº 11.608/2003, no Estado de São Paulo) regula de forma autônoma os critérios de cobrança, isenção e recolhimento de custas. Além disso, a norma estabelece um privilégio processual subjetivo em favor de uma categoria profissional específica, os advogados, criando uma diferenciação não justificada nem proporcional em detrimento do tratamento igualitário conferido aos demais jurisdicionados, o que ofende o princípio da isonomia. Diante do exposto, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, e observando os limites do controle difuso de constitucionalidade, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do CPC, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º da Constituição Federal e determino o recolhimento da taxa judiciária e demais custas em 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), MONICA RIBEIRO CATELLI (OAB 513829/SP)
3. Processo 10038887220258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003888-72.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Micelli & Micelli Servicos Funerarios Ltda - - Victoria Trovatti Micelli - - Victor Hugo Micelli - - Carlos Eduardo Micelli - - Paulo Cezar Micelli - - Rafaela Maria Micelli Ferrari - Carlos Roberto Micelli e outros - Vistos. Em consulta aos autos do processo nº 1006913-64.2023.8.26.0037, em trâmite perante o E. Juízo da 1ª Vara Cível local, verifiquei que o pedido de ressarcimento relativamente às benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide foi deduzido naqueles autos em sede de reconvenção pela reconvinte, ora autora, já tendo havido pronunciamento judicial nesse sentido, em sentença lá prolatada. Nesse sentido, nota-se que os autos mencionados foram ajuizados pelo correquerido Carlos Roberto Micelli, na qualidade de representante do espólio de Amadeo Micelli. Naqueles autos, a própria parte autora menciona que Amadeo Micelli detinha cerca de 48% do imóvel, em razão dos falecimentos de Guido Micelli e Alfredo Micelli, bem como da doação da parte ideal que pertencia a Francisco Micelli. Tendo em vista que a autora menciona que os requeridos possuem fração ideal equivalente a 14,28% do imóvel objeto da lide e que tal fração deriva da herança deixada por Amadeo Micelli, que, conforme supra relatado, integra a herança deixada por Francisco Micelli, Guido Micelli e Alfredo Micelli, infere-se que, ao deduzir o pleito reconvencional em face do espólio de Amadeo Micelli, a fração ideal cabente aos requeridos já estaria nele inclusa. Nesse sentido, a pretensão autoral já teria sido deduzida e julgada nos autos mencionados alhures havendo, pois, em tese, litispendência. Assim, manifestem-se as partes, em cinco dias, acerca do relatado. Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)
4. Processo 10075718820238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007571-88.2023.8.26.0037 (apensado ao processo 1012097-69.2021.8.26.0037) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - J.K.S.D. - 1 - Trata-se de prestação de contas referente ao exercício de curatela, distribuído por dependência à ação de interdição n° 1012097-69.2021, em apenso. Prestadas contas pela filha-curadora referente ao período de abril/2023 a dezembro/2024, restando saldo positivo em conta de titularidade do incapaz (fls.465/466). Juntadas planilhas de receitas e despesas, acompanhadas de farta documentação, nas fls.410/526, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls.530). Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS do período de abril/2023 a dezembro/2024. 2 - Aguarde-se a próxima prestação de contas que deverá abranger o período de janeiro até dezembro/2025, nestes próprios autos, a ser apresentada em JANEIRO/2026. Int. - ADV: JOSE FERNANDO CAMPANINI (OAB 61204/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)
5. Processo 00054409420228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005440-94.2022.8.26.0037 (processo principal 1007087-78.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Michele Aparecida Oliveira - Maria Fernanda Rosim - Vistos. Fls. 443 e 439: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Int. - ADV: JOSE FERNANDO CAMPANINI (OAB 61204/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)
6. Processo 00009347020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000934-70.2025.8.26.0037 (processo principal 1009366-66.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luis Francisco dos Santos - - Aparecida Donizeti Galo dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 49/50: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias e após, voltem conclusos. Int. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)
7. Processo 00086084620188260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008608-46.2018.8.26.0037 (processo principal 1014763-19.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.E.C.M. - R.O.E.I.S. - - C.I. - B. - - S.E.N. - C.S.O. - Vistos. 1. Por reputar que inexiste prejuízo a qualquer das partes, autorizo a suspensão do pagamento das parcelas do preço da coisa arrematada enquanto se aguarda a decisão sobre o pedido de desistência. Ressalto, porém, que mantida a arrematação deverá o adquirente promover o pagamento das parcelas que ficaram suspensas. 2. Traga o exequente planilha atualizada do débito e recolha as custas necessárias para a realização do ato, no prazo de 10 dias. Feito isto, fica autorizada a medida requerida. 3. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP)
8. Processo 00001941520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000194-15.2025.8.26.0037 (processo principal 1008342-03.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Vivian Van Dick Rizzo Bortolozzo - Vistos. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Esclareça a exequente se não houve a entrega dos insumos no corrente mês, devendo juntar os devidos comprovantes. Int. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)