Tudo
Artidi Fernandes Da Costa

Artidi Fernandes Da Costa

Número da OAB: OAB/SP 152873

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 66
Total de Intimações: 100
Tribunais: TJMG, TJSP, TJMS, TJRJ, TJPE
Nome: ARTIDI FERNANDES DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 100 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025842-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pegasus Perícias e Exames Medicos Ltda - Edipal Construtora e Imóveis Papai Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por PEGASUS PERÍCIAS E EXAMES MEDICOS LTDA contra EDIPAL CONSTRUTORA E IMÓVEIS PAPAI LTDA. Em síntese, alegou a autora que é um centro médico especializado em Exame de Saúde Pericial dos tripulantes de aeronaves da aviação civil, credenciada pela ANAC. Para iniciar a atuação no Estado de São Paulo, celebrou contrato de locação com a requerida em 10/08/2017 tendo como objeto o imóvel situado na Rua Baronesa de Bela Vista nº 766, térreo e 1º andar. Narrou que após anos de locação, celebrou em 10/07/2024 distrato com a requerida, devolvendo o imóvel objeto da contratação, encerrando assim a referida locação iniciada em 2017. Afirmou que foi surpreendida no mês de julho/24 com a intimação do Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, onde foi apontado título emitido pela requerida em face da autora, no valor de R$ 4.759,18. Ao entrar em contato com a requerida, verificou que foi emitido novo boleto com vencimento para dia 15/11/2024, e, uma vez que não foi pago, foi protestado perante o 4º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro. Sustentou que realizou todos os pagamentos acordados conforme o distrato assinado entre as partes, sendo um pagamento no valor de R$ 20.489,04 referente a janeiro de 2024, no ato de assinatura do distrato, no valor de R$ 16.000,00 referente ao aluguel com vencimento em 10/07/2024, e duas parcelas mensais consecutivas de R$ 8.000,00, com vencimento em 10/08/2024 e 10/09/2024. Pediu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança da dívida objeto da lide, oficiando os Cartórios do 1º e 4º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, para que suspendam os efeitos dos protestos do título. Ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 25.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi indeferida a antecipação de tutela (Fls. 34). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 73/81), onde alegou, em síntese, que a dívida é legítima e subsistente, na medida em que se refere a despesas expressamente previstas em contrato como responsabilidade do locatário (taxa condominial), correspondentes a período anterior à rescisão (junho de 2024) não se encontrando consequentemente abrangidas pelo distrato. Sustentou ainda que não há dano capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 117/122). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão do protesto de título supostamente indevido, após o encerramento de relação locatícia entre as partes. Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de locação em 10/08/2017, relativo ao imóvel situado na Rua Baronesa de Bela Vista, nº 766, e celebraram distrato em 10/07/2024, que formalizou a devolução do imóvel e o encerramento contratual. A controvérsia cinge-se na existência ou não de saldo remanescente a ser quitado pela autora após a assinatura do distrato. A Cláusula 4ª do distrato firmado entre as partes é absolutamente clara ao estabelecer que: As partes deliberam fixar o aluguel com vencimento em 10/07/2024 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que serão pagos pela LOCATÁRIA por meio de dois boletos, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que serão encaminhados pela LOCADORA com vencimento para 10/08/2024 e 10/09/2024, cuja quitação encerra toda e qualquer pendência financeira entre as partes. A redação é objetiva, estabelecendo que a quitação das duas parcelas de R$ 8.000,00 encerra toda e qualquer obrigação financeira entre locador e locatário, inclusive eventuais despesas anteriores não mencionadas expressamente. Trata-se de cláusula liberatória, de efeito quitativo global, cuja eficácia deve ser reconhecida com base nos princípios da boa-fé objetiva, autonomia da vontade e força vinculante dos contratos. Não havendo cláusula de ressalva quanto à eventual pendência de taxa condominial referente a junho/2024 não poderia a requerida emitir boleto posterior e promover protesto, sob pena de violação à própria avença celebrada entre as partes. O protesto indevido é ato que gera abalo à imagem e à reputação do protestado, atingindo seu crédito e sua credibilidade junto a instituições financeiras e comerciais dano "in re ipsa. Assim, condeno a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da lide, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, devendo a requerida promover o cancelamento definitivo dos referidos protestos, assim como para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO (OAB 93667/SP), PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO (OAB 152873/RJ)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003514-61.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Kelen Correa Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: BECLINIC ESTÉTICA AVANÇADA - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DA ACIONANTE DE QUE OS PROCEDIMENTOS PROVOCAVAM FORTES DORES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TRATAMENTO CONTRATADO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AINDA QUE DE MODO PARCIAL QUE ERA DEVIDO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artidi Fernandes da Costa (OAB: 152873/SP) - Lays Arruda Resquete (OAB: 55594/PR) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003514-61.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Kelen Correa Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: BECLINIC ESTÉTICA AVANÇADA - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DA ACIONANTE DE QUE OS PROCEDIMENTOS PROVOCAVAM FORTES DORES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TRATAMENTO CONTRATADO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AINDA QUE DE MODO PARCIAL QUE ERA DEVIDO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artidi Fernandes da Costa (OAB: 152873/SP) - Lays Arruda Resquete (OAB: 55594/PR) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0233490-45.2008.8.26.0100 (100.08.233490-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Augusto Doricci - - Rosângela Stivalli Thomé - Colúmbia Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda e outro - Ana Cristina Baptista Campi e outro - Nota de cartório a Claudemir Soares: regularize sua representação Processualjuntandoprocuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ouindique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Paula Alexandre Maurino (OAB 181022/SP). - ADV: LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), JOSE MOACIR DE LACERDA (OAB 71191/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 70068/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MARTA HELENA GERALDI (OAB 89934/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), ANA CAROLINA CASSAGO ZAMPAR (OAB 240765/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ANDREIA MARTINS CRESPO (OAB 233450/SP), JULIANA MAGAROTTO RODRIGUES (OAB 251050/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), CLODOALDO BRICHI DA SILVA (OAB 215604/SP), STELA FRANCO PERRONE (OAB 210405/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), THATIANA DAVID BORGES (OAB 251764/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DOUGLAS BORGES (OAB 320270/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO (OAB 115690/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS (OAB 300936/SP), ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS (OAB 300936/SP), ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE (OAB 300748/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), SANDRA REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), AFONSO PACILEO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 239824/SP), FERNANDA MARTINS COVER CARNEIRO (OAB 484558/SP), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP), JACKSOM GOMES DA SILVA (OAB 395937/SP), FABIANA MOURA COELHO (OAB 360200/SP), ANTONIO GUERREIRO NETO (OAB 357809/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA (OAB 337965/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), COLÚMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 93518/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), JOAO CESAR CANPANIA (OAB 94378/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIA GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 272118/SP), JOÃO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 268719/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), FERNANDO RUAS GUIMARÃES (OAB 268242/SP), ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP), FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), LUIZ ANTONIO FRANCO VERALDI (OAB 98219/SP), LUIZ ANTONIO FRANCO VERALDI (OAB 98219/SP), JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES (OAB 102553/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS (OAB 123776/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS (OAB 123776/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB 133776/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCELO TADEU PAJOLA (OAB 136380/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), HEIDY GUTIERREZ MOLINA (OAB 132934/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), JORGE GALVÃO RIBEIRO (OAB 126051/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), ALEXANDRE LUIS BARATELA (OAB 107918/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 107197/SP), ELIANA CONCEICAO F MELLO DECOURT (OAB 106939/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), FELIPE CARUSI NETO (OAB 104443/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP), FLÁVIA PRAÇA MAIA RAMOS (OAB 171573/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), JOÃO NEVES CARNEIRO FILHO (OAB 167543/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB 160496/SP), SHILWANLEY ROSANGELA P REBELLATO DRUMOND (OAB 160259/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 196299/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), SOSTENES LUIZ FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 140836/SP), IORRANA ROSALLES POLI (OAB 139975/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA (OAB 154758/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES (OAB 149900/SP), ANDRE FARIA DUARTE (OAB 149678/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001770-24.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Em consonância com os arts. 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas a ser realizada de forma presencial peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o artigo 335, I e II, do CPC, bem como para comparecimento à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o requerido poderá buscar assistência judiciária perante a OAB. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu procurador. Fls.32: Diante do contido, providencie a serventia o necessário para retirada da tarja referente à atuação do Ministério Público no feito (cinza). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, por cópia assinada, como mandado. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000867-85.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO ADVOGADO(A) : ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB SP152873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte exequente, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares  cidadãos de parcos recursos financeiros  não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - esclarecer se Humberto Pedro Cundari Mariano Machado ​​​​​​integra o polo passivo, e a que título, se for o caso, vez que incluído no sistema; III - esclarecer o acordo previu o valor de cada ar condicionado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, ​1º de julho de 2025​ 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0233490-45.2008.8.26.0100 (100.08.233490-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Augusto Doricci - - Rosângela Stivalli Thomé - Colúmbia Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda e outro - Ana Cristina Baptista Campi e outro - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 4224/4225. - ADV: LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), JOSE MOACIR DE LACERDA (OAB 71191/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 70068/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MARTA HELENA GERALDI (OAB 89934/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), ANA CAROLINA CASSAGO ZAMPAR (OAB 240765/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ANDREIA MARTINS CRESPO (OAB 233450/SP), JULIANA MAGAROTTO RODRIGUES (OAB 251050/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), CLODOALDO BRICHI DA SILVA (OAB 215604/SP), STELA FRANCO PERRONE (OAB 210405/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), THATIANA DAVID BORGES (OAB 251764/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DOUGLAS BORGES (OAB 320270/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO (OAB 115690/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS (OAB 300936/SP), ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS (OAB 300936/SP), ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE (OAB 300748/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), SANDRA REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), AFONSO PACILEO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 239824/SP), FERNANDA MARTINS COVER CARNEIRO (OAB 484558/SP), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), BERNARDO SILVEIRA SILVA (OAB 438126/SP), JACKSOM GOMES DA SILVA (OAB 395937/SP), FABIANA MOURA COELHO (OAB 360200/SP), ANTONIO GUERREIRO NETO (OAB 357809/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), ALEXANDRE APARECIDO SAKAEMURA (OAB 355470/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA (OAB 337965/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), COLÚMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 93518/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), JOAO CESAR CANPANIA (OAB 94378/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIA GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 272118/SP), JOÃO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 268719/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), FERNANDO RUAS GUIMARÃES (OAB 268242/SP), ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP), FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), LUIZ ANTONIO FRANCO VERALDI (OAB 98219/SP), LUIZ ANTONIO FRANCO VERALDI (OAB 98219/SP), JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES (OAB 102553/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS (OAB 123776/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS (OAB 123776/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB 133776/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCELO TADEU PAJOLA (OAB 136380/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), HEIDY GUTIERREZ MOLINA (OAB 132934/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), JORGE GALVÃO RIBEIRO (OAB 126051/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), ALEXANDRE LUIS BARATELA (OAB 107918/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 107197/SP), ELIANA CONCEICAO F MELLO DECOURT (OAB 106939/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), FELIPE CARUSI NETO (OAB 104443/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP), FLÁVIA PRAÇA MAIA RAMOS (OAB 171573/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), JOÃO NEVES CARNEIRO FILHO (OAB 167543/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB 160496/SP), SHILWANLEY ROSANGELA P REBELLATO DRUMOND (OAB 160259/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 196299/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), NARA FAUSTINO DE MENEZES (OAB 192211/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), SOSTENES LUIZ FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 140836/SP), IORRANA ROSALLES POLI (OAB 139975/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA (OAB 154758/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES (OAB 149900/SP), ANDRE FARIA DUARTE (OAB 149678/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003901-26.2014.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Pires do Rio Cibraco Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - Compasso Administração Judicial - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Eletro Campo Materiais Elétricos Ltda. Me - - Banco do Brasil S/A - - Fercoi S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas Mat Elet Sert Rib Preto Reg e outros - Servitel Equipamentos Eletricos e Eletronicos - GMIG - Equipamentos Industriais Ltda. - EPP - - DACON COMERCIAL LTDA - - Fernanda Maria Marques - - Aparecido Oliveira Ferreira - - Gildeval Rosa Moreira - - Andréa Aparecida da Silva - - Gerdau Aços Longos Sa - - ANDRÉ LUIS HENRIQUE DA SILVA - - EVANILSON DOS SANTOS SANTANA - - FRANCISCO BERNARDO CUNIS - - JAIR RODRIGUES JUNIOR - - VALDINEI ALVES RODRIGUES - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Boreli e Belotti Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - - Antonio Marcos da Silva - - Jurandir Rocha Ribeiro - - ARIANE APARECIDA NOGUEIRA - - Leonardo Lopes dos Santos - - Silvio Roberto Reis - - Edmilson Pindobeira da Silva - - Erivaldo da Silva Reis - - José Rosa da Silva Filho - - Cristiano Fagundes - - Roberto Custódio - - Diego José Cordeiro Batista - - Cristiano Fagundes - - Pedro Acyr Medici Junior e outros - Cássius Ney Torres Maran - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Rubens Vicente Rossi - - Eldo Gomes da Silva - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros - Fica a Administradora Judicial intimada para que proceda ao encaminhamento do(s) Ofício(s) expedidos à fl. 5.532, acompanhado da Planilha de Dados para Transferência Bancária (fls. 5.507-5.508), comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, para envio de referido(s) Ofício(s) pela serventia, fica intimada para que recolha a taxa de serviço referida no Provimento CSM 2.739/2024, sendo R$ 32,75 por endereço eletrônico de encaminhamento para envio de Ofício via e-mail que deverá(ão) ser recolhida(s) através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ). - ADV: JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS (OAB 297121/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), FABRICIO SOUZA GARCIA (OAB 164759/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO INICIAL Processo: 0885705-51.2025.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ADRIANA DA SILVA VICENTE RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., LUCILIA GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Certificoobedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ: 1. Competência O domicílio do autor ( ) pertence() não pertence ao Município do Rio de Janeiro O domicílio do réu / local do imóvel ( x ) pertence() não pertence ao Município do Rio de Janeiro 2. Instrução da Inicial Há procuração nos autos outorgada pela parte autora. 3. Custas e Taxa Judiciária: ( ) Foram recolhidas regularmente. () Não foram recolhidas regularmente: (X ) Há diferença de custas/taxa judiciária a serem recolhidas, a seguir: R$ 658,02 (1102-3) + R$ 56,00 FUNDPERJ + R$ 56,00 FUNPERJ + R$ 39,56 FUNARPEN + R$ 1,40 DISTRIB PRIVAT + R$ 0,28 FETJ + R$ 0,02 (2701-1) + R$ 32,64 (2212-9) + R$ 636,30 (2101-4) Cumulação de Pedidos - Art. 118 e 119 CTE ATO ORDINATÓRIO Venha a complementação das custas/taxa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 092. APELAÇÃO 0003564-78.2020.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0003564-78.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00314549 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APELADO: JOSEMAR COUTINHO LIMA ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES OAB/RJ-152568 ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS OAB/RJ-208895 ADVOGADO: PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO OAB/RJ-152873 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Página 1 de 10 Próxima