Leandro Cassemiro De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 50061892420218240067
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006189-24.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : FABIO MIGUEL COSSUL ADVOGADO(A) : LUCIANE DILLY (OAB SC036617) EXEQUENTE : ELTON LUIS COSSUL ADVOGADO(A) : LUCIANE DILLY (OAB SC036617) EXECUTADO : ADL GUIA INTERESTADUAL DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB SP153170) EXECUTADO : LUIZ ANTONIO MOCHE ADVOGADO(A) : EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB SP464604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade de imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família. Segundo o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . Para ser considerado impenhorável o imóvel, este deve preencher dois requisitos: a) ser o único imóvel do devedor; e b) ser utilizado para moradia. No presente caso, Dirce Aparecida Athanasio Moche, apresentou impugnação, na condição de esposa do executado Luiz Antonio Moche , com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/90, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da impenhorabilidade e a suspensão do leilão designado. Contudo, razão não lhe assiste. A impenhorabilidade do imóvel já foi reiteradamente arguida pelo executado, em diversas oportunidades ao longo da tramitação do feito (eventos 190, 199, 209, 260), tendo sido exaustivamente afastada por este Juízo nas decisões dos eventos 218, 233, 266 e 280, especialmente pela ausência de prova inequívoca de que se trata de bem de propriedade exclusiva do casal, destinado exclusivamente à sua moradia, e de que não possui o executado outros bens imóveis. A impugnação agora apresentada pela esposa do executado nada acrescenta de novo ao que já fora alegado anteriormente, nem elide os fundamentos das decisões anteriormente proferidas, sendo mera reiteração de teses já analisadas e afastadas. Não há qualquer documento novo ou circunstância fática superveniente que demonstre alteração na situação jurídica do bem penhorado ou que modifique o entendimento já firmado por este Juízo. Ademais, conforme consta nos autos, o imóvel objeto da constrição foi adquirido em regime de comunhão de bens e, portanto, a eventual meação da impugnante já está resguardada nos limites legais , não havendo prejuízo irreparável. Ressalte-se, por fim, que o processo já se encontra em fase de expropriação, com leilão designado, e a concessão do pleito neste momento importaria em indevida postergação da execução, em prejuízo ao direito do exequente, sem que estejam presentes os pressupostos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado por Dirce Aparecida Athanasio Moche ( 372.1 ), mantendo-se a penhora do imóvel e os atos expropriatórios já designados. Defiro o cadastramento da mesma como terceira interessada no feito. No mais, dê-se continuidade à decisão de evento 296.1 .
2. Processo 00005544220228260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000554-42.2022.8.26.0008 (processo principal 1009185-89.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Emiliano - CONFORT FOMENTO MERCANTIL LTDA e outro - Cf Holding e Administração de Bens Próprios Ltda - 1) Ciência às partes da certidão de expedição de MLE retro. 2) Ciência à parte INTERESSADA do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos . Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico. - ADV: ANTONIO ISAC FERNANDES PEDROSA (OAB 59107/SP), LINDOIR BARROS TEIXEIRA (OAB 59868/SP), AROLDO DE ALMEIDA CARVALHAES (OAB 75933/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)
3. Processo 00032338920208260006
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003233-89.2020.8.26.0006 (processo principal 1011831-88.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - L.A.M. - D.A.A.M. - Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa de veículos em nome da parte executada, utilizando-se do Sistema Renajud. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LOURIVAL PIMENTEL (OAB 154030/SP), LOURIVAL PIMENTEL (OAB 154030/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)
4. Processo 00139079620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013907-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1126786-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Naturalle Comercial Agricola Ltda - Manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa (fls. 148/171), no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista que a executada não está representada nos autos, providencie o exequente a sua intimação, fornecendo endereço completo e custas no prazo supra assinalado. Na inércia, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)
5. Processo 50003706020258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000370-60.2025.8.24.0910/SC (originário: processo nº 50061892420218240067/SC) RELATOR : Edson Marcos de Mendonça INTERESSADO : ADL GUIA INTERESTADUAL DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO : FABIO MIGUEL COSSUL ADVOGADO(A) : LUCIANE DILLY INTERESSADO : ELTON LUIS COSSUL ADVOGADO(A) : LUCIANE DILLY ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 27/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
6. Processo 11226952720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1122695-27.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1122695-27.2023.8.26.0100; Assunto: Cartão de Crédito; Apte/Apda: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apda/Apte: Karina Severo Lins Pimentel; Advogado: Leandro Cassemiro de Oliveira (OAB: 153170/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 10438652820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1043865-28.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043865-28.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Quality Medical Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Leandro Cassemiro de Oliveira (OAB: 153170/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP) (Procurador); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador)
8. Processo 20212655320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2021265-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. A. D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. de S. P. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP) - Mateus Camilo Ribeiro da Silveira (OAB: 333103/SP) - Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP) - Jane Queila Martins Diefenthäler (OAB: 163028/SP) - Caio Cesar Arantes (OAB: 182128/SP) - Elnatã Blazutti de Moraes (OAB: 463000/SP) - Sergio Luiz Corrêa (OAB: 170507/SP) - João Marcos Ferreira de Souza (OAB: 412233/SP) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - Leandro Cassemiro de Oliveira (OAB: 153170/SP) - Lourival Pimentel (OAB: 154030/SP) - Paulo Cesar Varesqui Pereira (OAB: 67170/PR) - Karine Nakad Chuffi (OAB: 219463/SP) - Alexandre Barril Rodrigues (OAB: 164519/SP) - Rogério Martir (OAB: 163754/SP) - Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP) - Darcieli Bachmann Duro Vieira (OAB: 47498/PR) - Archimedes Peres Botan (OAB: 116610/SP) - Luis Fernando Peres Botan (OAB: 128628/SP) - Elaine Hakim Mendes (OAB: 138091/SP) - Gustavo Alberine Pereira (OAB: 54908/PR) - James Alberto Servelatti (OAB: 389935/SP) - Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP) - 1º andar
9. Processo 10835161820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083516-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Naturalle Comercial Agricola Ltda - Vistos. Folhas 45/59: Custas devidamente recolhidas e vinculadas aos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)
10. Processo 00005544220228260008
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000554-42.2022.8.26.0008 (processo principal 1009185-89.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Emiliano - CONFORT FOMENTO MERCANTIL LTDA e outro - Cf Holding e Administração de Bens Próprios Ltda - Vistos. 1. Fls. 375/376. Acolho o leilão nas datas sugeridas: 1ª Praça começa em 23 de julho de 2025, às 09 horas e encerramento em 28 de julho de 2025, a partir das 14 horas; 2ª Praça começa em 28 de julho de 2025, às 16 horas e encerramento em 04 de agosto 2025, a partir das 14 horas. Ciência aos interessados. 1.1. Dou por SUBSCRITO o edital de fls. 380/385. Providencie a serventia a afixação de cópia do edital no mural. 2. Ressalte-se que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. 3. Ciência do cálculo atualizado juntado (fls 375/376). 4. Expeça-se MLE como determinado às fls. 366/367, independentemente de decurso de prazo, observando-se o formulário de fls. 370. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP), ANTONIO ISAC FERNANDES PEDROSA (OAB 59107/SP), LINDOIR BARROS TEIXEIRA (OAB 59868/SP), AROLDO DE ALMEIDA CARVALHAES (OAB 75933/SP)