Luiz Martines Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00004678420258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000467-84.2025.8.26.0201 (processo principal 1003868-11.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Urgência - Jelzita Ferreira Fontes - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou a ré a realizar a cirurgia, com antecipação da tutela concedida naquela oportunidade Como já havia anotado, a paciente suporta demora de mais de 02 anos desde que foi encaminhada ao Serviço de Alta Complexidade com indicação cirúrgica em dezembro de 2022. De lá para cá, a paciente foi orientada a consultar-se com psiquiatra para avaliar o seu atual quadro clínico, porquanto se trata de pessoa com deficiência mental. Consta da documentação acostada nesse cumprimento que a consulta de 12/06 com o médico psiquiatra foi realizada, ocasião em que o profissional deixou ao critério do cirurgião a decisão quanto à realização do ato cirúrgico. Em outra palavras, do ponto de vista psiquiátrico, não há qualquer impedimento para que a paciente se submeta à cirurgia. Quanto à consulta de 17/06, consta que fora cancelada por falta de encaminhamento médico, conforme documentos juntados nos autos da ação principal (fls. 14/148). A FESP dá a entender que a descontinuidade do atendimento da autora deveu-se ao seu não comparecimento à uma consulta agendada para 08/07. Tal alegação é descabida. Em primeiro lugar, não há um só documento que comprove que a autora tivesse ciência desse outro agendamento. Além disso, o acompanhamento no ambulatório de saúde mental não é condição para a realização da cirurgia, como ficou demonstrado pelo relatório de fl. 66. Em que pese a sentença proferida ainda não ter se tornado definitiva, pois pendente de julgamento o Recurso Inominado interposto pela executada, é certo que foi proferida ainda em janeiro do corrente ano, com o deferimento da tutela antecipada e levando-se em conta a espera de mais de 02 anos da indicação do procedimento cirúrgico. Aliás, no parecer ministerial no âmbito do Colégio Recursal, a nobre parquet opinou pelo desprovimento do recurso, anotando sabiamente que não há que se falar em fura -fila, mas sim em atendimento prioritário justificado por critérios médicos e legais, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Dessa forma, deverá a FESP, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos as providências a fim de que seja realizada a cirurgia na paciente, tudo em conformidade com a sentença já proferida. Caso não traga aos autos nesse prazo a comprovação do agendamento e/ou realização da cirurgia incorrerá em multa a ser oportunamente fixada. Intimem-se. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
3. Processo 10011080220188260201
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001108-02.2018.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - João Brandino da Silva - Manifeste-se o requerente acerca do documento de fls. 226, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
4. Processo 15008996320248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500899-63.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - I.A.S.R. - À DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS EM 05 DIAS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO DE FLS.126/127. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
5. Processo 00013145720238260201
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001314-57.2023.8.26.0201 (apensado ao processo 0000145-67.2025.8.26.0200) (processo principal 1000200-66.2023.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.L.S.S. - W.F.S. - Intime-se a representante legal da exequente, por carta com AR, para dar andamento ao processo, em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: AICHE MELISSA BARBOSA DAHROUGE (OAB 288649/SP), LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
6. Processo 00087474620258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008747-46.2025.8.26.0071 (processo principal 1007838-84.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Inez Aparecida de Luca Martines - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação nos autos, no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP), LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
7. Processo 10024455020238260201
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002445-50.2023.8.26.0201/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de precatório e não requisição de pequeno valor como constou no ofício de fls. 21/23. O teto máximo para pagamento por meio de RPV é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. Na União, condenações de até 60 salários-mínimos são pagas por meio de RPV. O restante é pago com precatório. Portanto, deverá o autor realizar novo peticionamento eletrônico, criar novo incidente de precatório, requisitando-se o valor, exatamente, conforme planilha de cálculos homologada que, no caso, é de R$ 91.317,60, não podendo ser feita a atualização, porquanto a correção, será realizada pela entidade devedora na data do efetivo pagamento. Registro que não é possível a correção através do cartório, pois o sistema SAJ não permite, de forma que, não sendo possível o encaminhamento do ofício requisitório, determino o CANCELAMENTO deste incidente. Intime-se. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)
8. Processo 10024455020238260201
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002445-50.2023.8.26.0201/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Martines Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)