Isabel Cristina Dupim Viotto

Processos do Advogado

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2. Processo 15000908020258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500090-80.2025.8.26.0058 - Termo Circunstanciado - Desacato - NÍCOLAS VINICIUS BRAGA NUNES - Vistos. Ante o cumprimento da transação penal imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato: NILTON BRAGA VIEIRA, RG 28.377.646 e NÍCOLAS VINICIUS BRAGA NUNES, pai NILTON BRAGA VIEIRA, mãe ARIANE APARECIDA NUNES, RG 57847245 , com fundamento nos artigos 76, §4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias, servindo esta decisão como ofício à Autoridade Policial e para todos os demais fins. P.I.C. Agudos, 25 de julho de 2025. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP), ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)
3. Processo 22307335720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2230733-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000597-18.2025.8.26.0058; Assunto: Dissolução; Agravante: S. R. P. H.; Advogada: Daniele Santos Tentor Peres (OAB: 232889/SP); Agravado: T. H.; Advogada: Isabel Cristina Dupim Viotto (OAB: 153537/SP)
4. Processo 15005451320258260392
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500545-13.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY VINICIUS PEREIRA REIS - Fica a defesa intimada do laudo da arma juntado às fls. 194/203. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP), LUIS FELIPE DUPIM VIOTTO (OAB 505534/SP)
5. Processo 10010769120258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001076-91.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valquiria Bueno Perez - Adriano Fernandes - Vistos. O ofício requerido encontra-se à página 148, bem como a respectiva comprovação de seu encaminhamento pela serventia em fls. 151 dos autos. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)
6. Processo 10016213520238260058
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001621-35.2023.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S. - M.S.S. - Posto isso, julgo procedenteS os pedidos nos termos da fundamentação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (NCPC, 487, I). Existentes parcelas vencidas, incidirá sobre elas correção pelos índices da Tabela de Atualização do TJ/SP, a partir do vencimento de cada prestação inadimplida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tais valores são devidos a partir da citação. Comprovado vínculo empregatício, deverá ser expedido ofício para desconto em folha de pagamento do requerido. Não comprovado, os alimentos devem ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte requerente. Os alimentos ora fixados têm caráter divisível e são devidos até a capacidade civil plena da menor, quando então extinguir-se-ão automaticamente e independentemente de ação exoneratória, reservados os direitos da menor de pleitear alimentos por novos fundamentos. Isento de custas nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos atrasados apurados até esta data, observada a gratuidade. P.R.I. e, com o trânsito, expeça-se certidão de honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO DA SILVA PEREIRA (OAB 212784/SP), ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)
7. Processo 15000491620258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500049-16.2025.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.H.S. - M.E.L.G. e outro - Vistos. 1 - Regularize todas as anotações no histórico de partes do processo, se necessário. 2 - Após, estando o processo em ordem, remetam-se para o E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, certificando-se. Intime-se. Agudos, 24 de julho de 2025 - ADV: FELIPE CAMARGO (OAB 469956/SP), LUIS FELIPE DUPIM VIOTTO (OAB 505534/SP), ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)
8. Processo 00005946320258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000594-63.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000511-64.2024.8.26.0058) (processo principal 1000511-64.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Welinton José Benjamim dos Santos - Nelson Martins Dupim - Vistos. 1) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 1.1) Determino que, caso a parte executada tenha sido atendida no processo principal por advogado do convênio entre defensoria e OAB (convênio 002/2021, cláusula sétima, XXIII), a sua intimação neste incidente deverá ser pessoal, pois o advogado que atuou na fase de conhecimento está desobrigado de atuar nessa fase de cumprimento de sentença, certificando-se. 1.2) Além disso, certifique-se acerca de eventuais custas e despesas processuais em aberto adiantadas pelo Estado (inicial, despesas postais, pesquisas eletrônicas, mandados, precatórias, editais, formais) no feito principal, onde deverá ser efetivada a casual cobrança. 2) Após, na forma do artigo 513, § 2º, do NCPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (NCPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, art. 523, § 1º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (NCPC, art. 525). 3) Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente, POR ATO ORDINATÓRIO, para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas, se o caso. 4) Somente após o atendimento do item 3, acima, voltem conclusos. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP), WELINTON JOSÉ BENJAMIM DOS SANTOS (OAB 312457/SP)