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Daniela Dias Freitas

Daniela Dias Freitas

Número da OAB: OAB/SP 153837

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP
Nome: DANIELA DIAS FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001486-83.2019.8.26.0477 (processo principal 1016181-93.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Esmeralda Turmalina - Acolho o pedido de habilitação dos herdeiros. Defiro a expedição de carta de intimação. Guia de custa nos autos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040030-17.1998.8.26.0562 (562.01.1998.040030) - Insolvência Requerida pelo Credor - Obrigações - R 2 Seguranca Patrimonial Sc Ltda e outro - Adriano Moreira Antunes - Adalberto Firmo de Freitas - - Ademir de Campos - - Admir de Oliveira Pereira - - Adriano Alves Ferreira - - ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Aguinaldo Luiz de Souza Mendes - - Alberto José do Nascimento - - Alexandre Nascimento dos Santos - - Amarildo Martins Damaceno - - Andre de azevedo cordeiro - - anselmo martins de oliveira - - Antonio Carlos Coletti - - antonio jose da silva - - Antonio Marcos de Andrade Santos - - Antonio de Oliveira de Jesus Filho - - antonio vanderlei da silva - - Aparecido Barbosa Filho - - Carlino Lino - - CARLOS DA SILVA - - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - - Carlos José Santos - - Carlos Roberto da Silva - - Celair Balbino - - Celso Ricardo Correia - - Ricardo Nunes Caratolo - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Edvaldo Ramos de Araújo - - Waltemir Gamito Bornsen - - Ednaldo Bezerra de Oliveira - - Henock José Rodrigues Beserra - - José da Silva Marques e outros - fls. 3097/4317: Ciência acerca da resposta do ofício do Banco do Brasil. - ADV: ROSANA DE ALMEIDA COELHO (OAB 89150/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ROBERTO VASQUES RAMOS (OAB 63805/SP), PAULO SERGIO MIYASHIRO (OAB 84918/SP), JAQUELINE ELIAS FERRARI (OAB 83917/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES (OAB 90448/SP), MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES (OAB 90448/SP), ROBERTO VASQUES RAMOS (OAB 63805/SP), MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES (OAB 90448/SP), SILMARA CHUCRI ELIAS (OAB 105893/SP), RENATA DIAS BALA (OAB 141682/SP), SILMARA CHUCRI ELIAS (OAB 105893/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 147316/SP), ROBERTO VASQUES RAMOS (OAB 63805/SP), PATRICIA MAGELA MINAMITANI (OAB 142829/SP), JAQUELINE ELIAS FERRARI (OAB 83917/SP), RENATA DIAS BALA (OAB 141682/SP), GISELDA ELIAS ANDRADE (OAB 80409/SP), GISELDA ELIAS ANDRADE (OAB 80409/SP), GISELDA ELIAS ANDRADE (OAB 80409/SP), JAQUELINE ELIAS FERRARI (OAB 83917/SP), SHIGERU MIYASHIRO (OAB 59169/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANA BEATRIZ MARTINS BERTOLDI (OAB 132173/SP), ANDREIA FRANCISCO JUSTO (OAB 130129/SP), ANDREIA FRANCISCO JUSTO (OAB 130129/SP), ERIKA CORREA COSTA (OAB 117915/SP), ANA CRISTINA DELEUSE (OAB 122748/SP), ERIKA CORREA COSTA (OAB 117915/SP), SHARON MARGARETH L H VON HORNSTEDT (OAB 121477/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), MARIA EMMANUELA MORENO DEL VECCHIO (OAB 96471/SP), MARIA EMMANUELA MORENO DEL VECCHIO (OAB 96471/SP), MARIA EMMANUELA MORENO DEL VECCHIO (OAB 96471/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), ANA CECILIA SIMOES DIAS VIVI (OAB 115020/SP), ANDRE LUIZ SIMOES DE ANDRADE (OAB 98834/SP), ANDRE LUIZ SIMOES DE ANDRADE (OAB 98834/SP), ANDRE LUIZ SIMOES DE ANDRADE (OAB 98834/SP), GLADYS ELIAS (OAB 99666/SP), GLADYS ELIAS (OAB 99666/SP), GLADYS ELIAS (OAB 99666/SP), SHARON MARGARETH L H VON HORNSTEDT (OAB 121477/SP), APARECIDO BARBOSA FILHO (OAB 36987/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), APARECIDO BARBOSA FILHO (OAB 36987/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), CRISLAINE VANILZA SIMOES MOTTA (OAB 156161/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), EUGENIO CICHOWICZ FILHO (OAB 174658/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), PATRICIA MAGELA MINAMITANI (OAB 142829/SP), ROSANGELA SANTOS JEREMIAS (OAB 194713/SP), PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES (OAB 187997/SP), BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA (OAB 177162/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP), SILMARA CHUCRI ELIAS (OAB 105893/SP), ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP), CARLA ABIBE FERRAREZI MARTINEZ (OAB 159291/SP), CARLOS GUSTAVO LOPES BARBOSA (OAB 195169/SP), CARLA SAMPAIO CABRAL AMERICO (OAB 156891/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (OAB 59112/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP), CLOVIS ALBERTO CANOVES (OAB 58703/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004881-93.2023.8.26.0590 (processo principal 1011847-26.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogerio Rodrigues de Oliveira - Joao Rodrigues Jardim - Fica a parte executada, intimada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no art. 854, §3º do NCPC. Decorrido o aludido prazo, manifeste-se o exequente sobre o resultado da(s) pesquisa(s) retro juntada(s) aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: VANESSA MORRESI (OAB 260819/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), JOAO RODRIGUES JARDIM (OAB 33616/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013278-14.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Adail Colares - Paulo Roberto Colares Madeira - Vistos. Fls.173/174: aguarde-se a regularização da representação processual, pelo prazo requerido. Com o cumprimento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP), VANESSA MORRESI (OAB 260819/SP), KAREN JESSICA RIBEIRO ALVES (OAB 413646/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1529901-36.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniela Dias Freitas - Vistos. Nada há a ser decidido nos autos, contudo, como foram enviados à conclusão, restou registrado no sistema informatizado pendência de decisão neste feito, como se houvesse atraso, o que pode gerar cobrança por parte da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Assim, somente para regularização do feito e baixa da conclusão, determino sejam lançadas as movimentações necessárias. Dispensada publicação, já que não há nada de cunho decisório no presente despacho. Int. - ADV: DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009679-65.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Regina Barbosa Gomes - - Anderson Ferreira Bonani - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * - ADV: DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026462-37.2023.8.26.0562 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Toc Terminais de Operações de Cargas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outro - União Federal - PRFN e outros - Milka Alves de Santana - - Privilher Prestação de Serviços Ltda - - CLARO S/A - - Red Segurança e Vigilância Ltda - - R.n. Lourenço Me - - Mn N Assessores Ltda - - Alvares Sociedade de Advogados - - T.w.a. Transportes Ltda - - Felipe Ferreira da Costa - - Egnaldo dos Santos Filho - - Ivan Tiago Costa Rodrigues - - José Valdik Silva Carvalho - - Paulo Biserra da Silva Junior - - Roberto Pereira dos Santos - - Tiago Conceição Novaes e outro - Privilher Prestação de Serviços Ltda - - Red Segurança e Vigilância Ltda - - R.n. Lourenço Me - - Mn N Assessores Ltda - - T.w.a. Transportes Ltda - - Felipe Ferreira da Costa - - Luciane Rodrigues Garcia Cunha - Me e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORà e outro - Victorya Santana Lima - - Michele Florêncio da Silva Lima - - Et do Brasil Ltda - - Raphael de Souza - - Darlene Silva Matos - - Auto Posto Real de Cajati Ltda - - Platodiesel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. - - Elaine Rocha Feitoza Alves de Melo e Sm - - Quality Consultoria Ltda - - Silvio Elias Pereira - - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - - Gilberto Vieira - - Telefônica Brasil S.A. - - Jose Antonio dos Santos Gonçalves - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda - Credora - - Shisrlene Dantas de Jesus - - Fastsignal Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Mj Comércio e Serviços Ltda Me - - Alex Santos Bispo - - Rubens Eduardo de Oliveira Silva - - Jr&b Assessoria Empresarial e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e outro - Duracap Renovadora de Pneus - - Rodrigo Juliao Advogados Associados - - Auto Posto Oceano Atlântico Ltda. - - Auto Pecas Gatto Ltda - - Fernanda Depieri Corrêa Rodrigues Pimenta - - Ambipar Response S.A. - - EXATUS CONTABILIDADE CONDOMÍNIOS E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA - - PRD CONSULT LTDA - - Mega Comércio de Peças Diesel Ltda - - Totvs S/A - - Valter de Faria Ribeiro - - Associação Santa Saúde - - OI S.A. - - Brasfrotas Locação de Veículos S.a. - - Della Via Pneus Ltda - - Jackson da Silva Santos - - Claudio Borges Machado - - Felipe Vitoriano Brum de Jesus - - Jair Rodrigues Barbosa - - Ang Imoveis - Administracao e Participacoes Ltda - - Wellington Fernando Amaral - - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Cr Locações Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - JR&B ASSESSORIA EMPRESARIAL - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Ge4 Pneus Comercio e Serviço Ltda - - MATHEUS GARCIA SALGUEIRO RODRIGUES - - PRISCILA ARAUJO APOLONIO ME - - Maria Manuela Ferreira da Costa - - Antonio Epitacio Pessoa Filho - - Antonio Carlos da Silva - - Zezito Rodrigues Lima e outro - Claudemi Felix Fraga e outro - Humberto Fernandes - - Bruno Ferreira Vieira - - Carlos Luiz das Neves Ribeiro - - Priscylla Rosa Cecato - - Paulo Biserra da Silva Junior - - Edison Batista de Souza - - Rafael Magalhães Pereira Gonçalves - - Victor Rodrigues Borges - - Fábio Felipe Cardoso de Oliveira - - NILSON SILVA CARDOSO - - SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS - - Marcelo de Souza - - Vagner Aparecido Alves - - Rafael Magalhães Pereira Gonçalves - - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - - Sandrele Pereira Holanda - - Victorya Santana Lima - - Carlos Roberto Salles - - Bruno Marques Beneveli - - José Valdemar Rosa e outro - Vibra Energia S.a e outro - Vistos. Fls. 8.091/8.098: Última decisão. 1. Fls. 8.103/8.122 e Fls. 8.127/8.139 (Administradora Judicial): Informa o Administrador Judicial sobre a realização da 1ª e 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores. Em síntese, narra que a Recuperanda pleiteou a suspensão do conclave pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob o fundamento de que sua advogada havia assumido o processo há menos de 1 (um) mês, não tendo tido tempo hábil para análise de todos os créditos concursais. Da mesma forma, explicou que está sem operações desde o mês de dezembro de 2024. Assim, posto o pedido de suspensão em votação, este restou rejeitado. Em seguida, iniciou-se a votação do plano de recuperação judicial apresentado aos autos, restando rejeitado pelas três classes de credores. Posteriormente, em cumprimento ao art. 56, §§ 4º e 5º da Lei 11.101/2005, foi posto em votação a possibilidade de plano alternativo, não havendo o quórum de aprovação necessário. Assim, submeteu a Administradora Judicial a análise do cenário apresentado ao crivo deste MM. Juízo. Pois bem. Diante do exposto pela Administradora Judicial, manifestem-se a Recuperanda, os Credores e demais interessados. 2. Fls. 8.140 (Estado do Paraná): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Fls. 8.142/8.144 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 8.145/8.212 (Fernando Pinto Garcez); Fls. 8.214/8.220 (Leandro Barbosa Coelho); Fls. 8.225/8.685 (Rafael Souza Miranda); Fls. 8.686/8.687 (Vitor Gonçalves de Araújo); Fls. 8.688/8.694 (Marilaine Hilário da Silva Fernandes); Fls. 8.722/8.726 (Willian Grave da Silva); Fls. 8.765/8.773 (Matheus Eduardo Lima Santos); Fls. 8.774/780 (Bruno Figueira dos Santos): A via é incorreta. Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 8.221/8.224 (Valéria Carvalho Araújo Pereira); Fls. 8.695/8.696 (Comércio de Pneus Anádia Ltda.); Fls. 8.718/8.721 (MAF Consultoria Fiscal e Financeira Ltda.); Fls. 8.739/8.751 (Guilherme Augusto Livoneze): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas acerca do andamento do feito. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto à sua distribuição, sob pena de causar tumulto aos autos. 6. Fls. 8.697/8.713 (Recuperanda): Apresenta a Recuperanda esclarecimentos sobre a diligência de busca e apreensão realizada em 17/12/2024, informando que foi baseada em denúncia anônima desprovida de qualquer lastro fático, foi executada de forma abrupta e desproporcional, com o arrombamento de portões, portas e instalações da sede. Conclui que, apesar das medidas, não foi encontrado nenhum indício de prática criminosa, apenas bens comuns da empresa, documentos administrativos e uma quantia em espécie de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que, segundo a Recuperanda, trata-se de quantia compatível com o fluxo de caixa de uma empresa de médio porte atuante no setor logístico portuário. Destaca que não houve qualquer prisão, flagrante, apreensão de substâncias ilícitas ou condução coercitiva de funcionários. Em relação às suas atividades comerciais, esclareceu a Recuperanda que, na data do petitório, protocolado no mês de abril, encontravam-se paralisadas, comprometendo a viabilidade do plano recuperacional e risco de colapso empresarial, além de prejuízos a credores, trabalhadores e ao mercado. Por conseguinte, destacou a Recuperanda que, embora tenha suscitado conflito de competência perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, por não ter o Juízo da busca e apreensão cumprido com a ordem de suspensão do ato, este foi negado sob o fundamento de que não houve manifestação expressa e concomitante dos juízos envolvidos reconhecendo a própria competência ou incompetência. Assim, considerando que a empresa atuava no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tendo todas as licenças necessárias para o exercício da atividade, requereu a este Juízo que suscite formalmente o conflito de competência, a fim de que o Tribunal de Justiça possa definir qual juízo detém competência para deliberar sobre a posse do imóvel. Por fim, a Recuperanda informa a existência de depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vinculado à 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ressaltando que referido montante não está atrelado a qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado por este Juízo. Assim, inexistindo óbice ao levantamento da quantia, requer a transferência do referido valor para conta de sua titularidade. Pois bem. Em relação ao pedido de suscitação de conflito de competência, este revela-se descabido. Primeiramente, observa-se que os fatos que ensejaram a perda da posse pela Recuperanda reintegração de posse e operação de busca e apreensão no referido imóvel ocorreram em dezembro de 2024, ou seja, há mais de quatro meses da data da petição em análise. Durante todo esse período, a Recuperanda permaneceu inerte, tendo apresentado apenas uma manifestação processual isolada sobre o tema, sem qualquer pedido de urgência. O mais importante, entretanto, é que o próprio fundamento do pedido revela-se equivocado. Como é cediço, a instauração de conflito positivo de competência pressupõe a existência de decisões expressas e concomitantes dos juízos envolvidos, afirmando-se ambos competentes para deliberar sobre a mesma matéria, o que não ocorreu no caso em exame. Pelo contrário, o juízo da ação possessória manteve-se inerte quanto ao cumprimento da decisão deste Juízo que havia suspendido os efeitos da reintegração de posse, sob o argumento de superveniência de fatos relacionados à investigação criminal, os quais sequer foram objeto de deliberação jurisdicional expressa quanto à competência para apreciação da matéria de posse. Importa ressaltar, ainda, que a conduta processual da Recuperanda, caracterizada por sucessivas atitudes protelatórias, como, por exemplo, o pleito de adiamento da Assembleia Geral de Credores, baseado em argumentos absolutamente destituídos de plausibilidade, reforça a percepção de falta de comprometimento com a efetiva condução do processo recuperacional e com o atendimento dos requisitos legais de transparência, boa-fé e colaboração processual. Diante de tais circunstâncias, não há como acolher o pedido formulado, sob pena de chancelar abuso processual e de comprometer a eficiência e a seriedade do processo de recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Recuperanda para suscitação de conflito de competência. No que tange ao pedido de levantamento do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositado perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Conforme amplamente reconhecido nos autos, a Recuperanda encontra-se com suas atividades totalmente paralisadas desde dezembro de 2024, sem sede física ou estrutura mínima necessária para a retomada de suas operações, as quais são, notadamente, dependentes da existência de instalações adequadas para a movimentação e armazenagem de contêineres. Nesse sentido, autorizar o levantamento de valores em tal contexto representaria inequívoco risco à coletividade de credores, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer plano concreto e efetivo de reativação empresarial, o que contraria os princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa enquanto unidade produtiva viável. Ressalte-se, ainda, que embora a Recuperanda afirme que o plano de soerguimento foi aprovado por este Juízo, tal argumento não se sustenta, pois, como registrado no item 1 desta decisão, o plano de recuperação judicial restou rejeitado em assembleia geral de credores pelas três classes de credores, não havendo, portanto, qualquer plano aprovado por este Juízo que possa servir de fundamento ao pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência do referido valor à Recuperanda. 7. Fls. 8.714/8.716 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Fls. 8.752/8.755 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Fls. 8.759/8.761 (Administradora Judicial): Intime-se a Recuperanda para realizar, em 48h, o pagamento dos honorários da Administradora Judicial. 10. Fls. 8.762/8.764 (Carlos Luiz das Neves Ribeiro): A pretensão não comporta acolhimento. O simples decurso do stay period (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005) não tem como consequência automática a retomada de medidas individuais de cobrança, tampouco autoriza a execução isolada de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de instituto que visa à preservação da coletividade e à condução ordenada do processo recuperacional. Cumpre esclarecer, ademais, que o término do stay period tampouco afasta o regime de soerguimento judicial ou converte, por si só, a recuperação em falência, sendo necessário o regular processamento e julgamento de eventual pedido de convolação, o que não se verifica no presente momento. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), RAFAEL PADULA MARADEI (OAB 336003/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP), NATALIA DE FREITAS SANSONE CARVALHO (OAB 347578/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA (OAB 354445/SP), ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA (OAB 354445/SP), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHO (OAB 365506/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016705-56.2018.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Gaidamavicius de Araujo - Amanda Gaidamavicius Abquerque - - Rafaela Branco de Lima - Maria Estela de Souza Rosa - Vistos. Defiro a expedição de alvará autorizando a inventariante a representar o espólio na assinatura de compra e vendaso imóvel descrito como VAGA DE GARAGEM COLETIVA DO SUBSOLO do Edifício Flamengo, situado na Av. Ipiranga n° 345, no Subdistrito Consolação, descrito às fls. 397/399. Expeça-se alvará já deferido às fls. 345. Cumpra a herdeira Rafaela, o 1° parágrafo de fls. 351, recolhendo o valor das custas,uma vezque o pedido de gratuidade da justiça já foi apreciado e indeferido às fls. 391. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), KAREN JESSICA RIBEIRO ALVES (OAB 413646/SP), ESTER LÚCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1008957-02.2020.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008957-02.2020.8.26.0477; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: L I Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Leandro Neumayr Gomes (OAB: 251618/SP); Apelado: Kleber Manjon; Advogada: Daniela Dias Freitas (OAB: 153837/SP); Advogada: Karen Jessica Ribeiro Alves (OAB: 413646/SP); Advogado: Rogerio Boggian (OAB: 263230/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052314-76.2006.8.26.0562 (apensado ao processo 0051965-59.1995.8.26.0562) (processo principal 0051965-59.1995.8.26.0562) (562.01.1995.051965/1) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Inventário e Partilha - Maria Assunção de Oliveira - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), CLINEU DE MELLO ALMADA (OAB 10313/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), ALDO GOMES RIGUEIRAL FILHO (OAB 140345/SP)
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