Juraci Rodrigues De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 50052459320214036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005245-93.2021.4.03.6128 EXEQUENTE: JULIO CESAR TORRES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI RODRIGUES DE BARROS - SP153864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Vistos. I- Cientifique-se a parte autora das informações prestadas pela União Federal (PFN) no id 352774385 e seguintes, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, bem como à determinação contida no id 338712297, para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. II- Ids 329554553 e 353622329: Inexistindo pendências da parte autora junto à Receita Federal, conforme afirmado pela União Federal (PFN) no id 352774385, autorizo o levantamento dos valores estampados nas guias de depósito judicial anexadas nos ids 258865920 (agosto/2022) e 276249367 (fevereiro/2023). Indefiro, contudo, o pedido de transferência bancária dos respectivos valores, nos termos da alteração do Comunicado CORE/GACO 5706960 e do Comunicado Conjunto da E. Corregedoria Regional e E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, e da possibilidade de levantamento pessoal pelas partes ou seus patronos, diretamente nas agências bancárias depositárias. Assim, concedo a essa decisão força de alvará, e autorizo que a instituição bancária adote as providências necessárias para a liberação dos valores depositados judicialmente à parte autora e depositária, Júlio César Torres Martins (CPF n. 108.165.668-95) (agência 2950 - operação 005 - conta n. 86403679-7). III- Informe a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se foi efetuado o levantamento dos valores, devendo apresentar cópia desta decisão no ato de levantamento. Advirto ao banco depositário que a recusa na liberação supracitada constitui crime de desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, #{dataAtual}.