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Rafael Viela Borges

Rafael Viela Borges

Número da OAB: OAB/SP 153893

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 84
Tribunais: TJDFT, TJGO, TJPA, TJRS, TJMG, TJAM, TJRJ, TJSP, TJPR, TJBA, TRF3, TJMS, TJSC
Nome: RAFAEL VIELA BORGES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 84 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Rafael Viela Borges (OAB 153893/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP) Processo 0741828-46.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Impetrante: Elfa Medicamentos S.a, Elfa Medicamentos S.a, Prescrita Medicamentos Ltda, Prescrita Medicamentos Ltda, Cristal Pharma Ltda - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a baixa e arquivamento do feito. À secretaria para providências. P.I.C.. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Marco A P Costa Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Rafael Viela Borges (OAB 153893/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP) Processo 0741828-46.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Impetrante: Elfa Medicamentos S.a, Elfa Medicamentos S.a, Prescrita Medicamentos Ltda, Prescrita Medicamentos Ltda, Cristal Pharma Ltda - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a baixa e arquivamento do feito. À secretaria para providências. P.I.C.. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Marco A P Costa Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1404102-02.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: VFG Terraplenagem Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Agravado: Volnei Fernando Ganzer Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Agravada: Karline Helena Zanon Ganzer Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Procurador: Luan Laureano de Paula (OAB: 20240/PB) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Interessado: Municipio de Alpestre RS Interessado: Municipio de Iraí - RS Interessado: Gemini 7 Agronegócios Ltda Advogado: Raphael Farias Martins (OAB: 43386/PR) Advogado: Edu Alex Sandro dos Santos Vieira (OAB: 46549/PR) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Sementes Goiás Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a. Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Advogada: Adrielle Belani Esteves (OAB: 69849/PR) Perito: Brizola Japur Soluções Empresariais Ltda Advogado: Rafael Brizola Marques (OAB: 76787/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI 11.101/05 - ATOS COOPERATIVOS - NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma doart. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Certifico que promovo a intimação das partes para manifestarem-se sobre o Laudo Pericial, indexes 1161/1168.
  5. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147077-23.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 06.234.797/0001-78 e outros Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros Expeço intimação para as Partes sobre ID.10469618974 ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147077-23.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 06.234.797/0001-78 e outros Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros Expeço intimação para as Partes sobre ID.10469618974 ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147077-23.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 06.234.797/0001-78 e outros Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros Expeço intimação para as Partes sobre ID.10469618974 ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147077-23.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 06.234.797/0001-78 e outros Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros Expeço intimação para as Partes sobre ID.10469618974 ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos de Declaração Cível nº 1401156-57.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Luis Carlos Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Hilda Augusta Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thalisson Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Irma Maria Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Fanny Seibt Endo Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Bianka Guimarães da Rocha Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Embargante: Bianka Guimarães da Rocha Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Embargante: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Estela Mari Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S/A Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Brunna Regina Gomes Kramer Pinto (OAB: 459780/SP) Interessado: Rivesa - Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Basf S.A. Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda. Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda. Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Safra S.A. Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda Dourados Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 21604/PR) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 360027/SP) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158A/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158A/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a. Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Interessado: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Interessado: Nm Sementes Ltda. Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Alexandre Labonia Carneiro (OAB: 251411/SP) Advogado: Fábio Hiroshi Suzuki Hossaka (OAB: 51157/PR) Interessado: GCM Comércio de Lubrificantes LTDA Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Interessado: Conemang Conexões e Mangueiras Hidráulicas Ltda- ME Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Interessado: Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda Advogado: Roberto César Cabral (OAB: 47843/PR) Interessado: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Brde Advogado: Alex Jimi Pomin (OAB: 32522/PR) Advogada: Priscila Bernardino da Fonseca (OAB: 29208/PR) Advogado: Fabricio Massardo (OAB: 31203/PR) Advogado: Thiago Camargo Ribas (OAB: 50269/PR) Interessado: Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA Advogado: Melquisedec José Roldão (OAB: 22161B/MT) Advogado: Otavio Silva Magela (OAB: 24915O/MT) Interessado: Comagran Naviraí Produtos Agroindustriais Ltda - Epp Advogado: Alesandro Guidio Damaceno (OAB: 23490/MS) Interessado: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogado: Jarbas Castilhos da Silva (OAB: 64833/PR) Advogado: Arival José Betinelli (OAB: 74635/PR) Advogado: Everton Diego Giessler (OAB: 74627/PR) Interessado: Stine Seed Sementes do Brasil Ltda. Advogado: Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) Interessado: Bernardis & Favaretto Ltda Advogado: Ricardo Batista Damasio (OAB: 7222B/MT) Interessado: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Advogado: Leonardo Randazzo Neto (OAB: 3504A/MT) Interessado: Alan Gustavo Vanderlei Advogado: Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: BRF - S/A Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) Interessado: Ismael de Souza Gomes Junior Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Bayer S.A Advogado: Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) Interessado: Cropchem Ltda Advogado: Murilo Castro de Melo (OAB: 11449/MT) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Adv União: Luciana Maria Silva Duarte da Conceição (OAB: 197822/SP) Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da impossibilidade de pagamento de credores fora do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente qualquer vício no julgado, pois, o acórdão embargado expressamente concluiu que o banco recorrido é o beneficiário da apólice securitária, de modo que o valor da indenização não poderia ter destinação diversa. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 6. Os dispositivos legais, objetos de prequestionamento pelo embargante, foram expressamente abordados, ademais, quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
  10. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 0450755-26.2014.8.09.0137                Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF/CNPJ: 06.234.797/0001-78Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA CPF/CNPJ: 01.927.200/0001-57Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face de CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, partes qualificadas nos autos.Ao evento 97, a parte exequente compareceu aos autos informando que a presente ação, quando foi ajuizada em 03/12/2014, o foi em desfavor da empresa CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA RIO VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.927.200/0003-19, a qual possuía como domicílio esta Comarca de Rio Verde/GO. No entanto, ao longo da presente ação, em 22/06/2018, a empresa Executada encerrou suas atividades junto à Receita Federal do Brasil. Posteriormente, foi verificado que a Executada Centro Goiano de Oncologia Rio Verde se tratava de empresa filial, cuja matriz é a empresa CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA - CNPJ nº. 01.927.200/0001-57, a qual está em pleno funcionamento.Nesse sentido, formulou pleito de prosseguimento da presente execução, com o direcionamento dos atos constritivos em face do CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA - CNPJ nº. 01.927.200/0001-57, matriz da empresa executada, sendo o pleito acolhido pelo juízo ao evento 57. Contudo, relatou que em 28/11/2014, a exequente ajuizou, antes da distribuição da presente ação, demanda de execução em face da Matriz CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA - CNPJ nº. 01.927.200/0001-57, por meio dos autos nº. 0443621-12.2014.8.09.0051, em trâmite junto à 07ª Vara Cível de Goiânia/GO.Ante o exposto, pugnou pelo reconhecimento da conexão entre a presente ação e o processo nº. 0443621-12.2014.8.09.0051, em trâmite pela 07ª Vara Cível de Goiânia/GO, eis que em ambas as ações existiria similitude de partes, causa de pedir e pedido. Subsidiariamente, pugnou pela reunião dos processos, ante o risco de decisões conflitantes.Intimada, a executada impugnou o pedido formulado pela autora (evento 101), sob o argumento de que inexistiria similitude de causa de pedir ou pedido, o que obstaria a reunião dos processos. Ainda, sustentou a ausência de provas de que a reunião dos processos seria necessária pelo risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, pugnou pelo indeferimento do pedido e, subsidiariamente, pela intimação da exequente para comprovar a conexão ou o risco de decisões conflitantes, haja vista que o pedido de evento 97 foi formulado totalmente desacompanhado de qualquer documentação.É o breve relatório. DECIDO.Sobre a conexão, versa o Código de Processo Civil, em seu Art. 55, §2º, 3º e incisos, que:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...]§ 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, versa o e.TJGO que:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme §3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100340-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe  de 11/03/2024) (grifo nosso)Desta feita, ante a ausência completa de provas documentais que embasem as alegações de evento 97, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos essenciais para a verificação da conexão na presente execução de título extrajudicial, quais sejam, similitude de atos jurídicos, identidade de título executivo, ou que demonstre a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, sob pena de indeferimento do pedido.Com a resposta, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
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