Luis Aparecido Villaça

Processos do Advogado

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2. Processo 00006888220258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000688-82.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOSÉ FERNANDO MARCONI - Teor do ato: "Pelo exposto, reconhecendo a necessidade de realização de perícia de engenharia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, atinente à ação movida por LENIR EMILIANA DA SILVA MELLO em face de FERNANDO MARCONI, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.0099/95. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais., além dos honorários do Conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção do recurso. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente diante da hipótese dos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.." - ADV: JURANDIR DOMINGUES (OAB 153420/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP)
3. Processo 00157675820128260099
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015767-58.2012.8.26.0099 (090.01.2012.015767) - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Ribeiro Sanfins - Alexsandro Tiago de Oliveira Sanfins - Cristiane Leite Ferraz - - Clarisse de Lima Prado - - Município de Bragança Paulista - - Dario Botelho dos Santos e outro - Pags. 446/481: intime-se ao herdeiro e demais interessados de outra pessoa se dizendo proprietária da Fazenda Retiro, matrícula 527M, Livro 2-C do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição do Tocantins- TO. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), JOSE DA SILVA SANTOS (OAB 445009/SP), ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), PAULO LUCIO TOLEDO (OAB 159102/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP), JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP)
4. Processo 00014676520144036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001467-65.2014.4.03.6123 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO ROBERTO MAGRINI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ APARECIDO VILLACA - SP153922 DECISÃO Os autos foram inseridos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e digitalizados com juntada de telegrama para comunicação de leilão. Nos termos do Provimento CJF-3 127/2024, a partir de 19/12/2024 todos os processos de execução fiscal e conexos que tramitavam perante esta 1ª Vara Federal de Bragança Paulista foram obrigatoriamente redistribuídos à 4ª Vara Federal de São José dos Campos. Assim, este Juízo passou a ser incompetente para conhecer e julgar o presente feito, com o estabelecimento do novo Juízo competente por força do ato citado. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 4ª Vara Federal de São José dos Campos para conhecer deste feito e julgá-lo. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes sobre o leilão comunicado no ID 374496077. Remetam-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
5. Processo 10008676720238260099
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000867-67.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Donizeti de Lima - Vistos. Pág. 275/276: Para o(a)(s) requerente(s) se manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os apontamentos realizados pelo Sr. Oficial do cartório de Registro de Imóveis, requerendo o de direito, quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP), LEILA MARIA DOS SANTOS (OAB 79303/SP)
6. Processo 00036622520078260099
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003662-25.2007.8.26.0099 (090.01.2007.003662) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Paulo Rogerio Bertolini -me - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: FRANCISCO ARISTEU POSCAI (OAB 143993/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP)
7. Processo 00025806020248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002580-60.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1009211-08.2021.8.26.0099) (processo principal 1009211-08.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mariana de Fatima Oliveira - Paulo Rogério Leme - - PAULINIA LEME - Mandado expedido. (FOLHA DE ROSTO). Saliento que cabe à parte entrar em contato com a central de mandados para cumprimento da diligência. - ADV: JURANDIR DOMINGUES (OAB 153420/SP), JURANDIR DOMINGUES (OAB 153420/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP), LEILA MARIA DOS SANTOS (OAB 79303/SP), LEILA MARIA DOS SANTOS (OAB 79303/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
8. Processo 10118860720228260099
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011886-07.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Davi Chaves de Oliveira - Vistos. Pág. 199: Expeça-se mandado de citação de ALEXANDRE BARRADAS DE OLIVEIRA no endereço informado, qual seja, Rua Coronel João Leme, 304, Centro - CEO 12900-160, nesta cidade. Observo à z. Serventia que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: LEILA MARIA DOS SANTOS (OAB 79303/SP), LUIS APARECIDO VILLAÇA (OAB 153922/SP)