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Patrícia Rodrigues Pinto

Patrícia Rodrigues Pinto

Número da OAB: OAB/SP 154299

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: PATRÍCIA RODRIGUES PINTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Ato Ordinatório Processo: 0821424-30.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO HENRIQUE FILHO RÉU: TIM S A Cumpra-se venerável acórdão. MARICÁ, 27 de junho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009871-27.2002.8.26.0053 (053.02.009871-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Friano - - Anna Coaglio - - Elisabeth Alves de Barros - - Léa Klarosk dos Santos - - Lucianne D agostino - - Mercedes de Oliveira Murta - - Saide Lima de Almeida (cedente fls. 525/584) - - Márcia Regina Ramos Tinoco Pereira - - Mazia Delfino da Silva - - Renée Duarte Chiavegatto (cedente fls. 525/584) - - Sônia Maria Alves de Barros - - Iara Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Albertina Rodrigues Peixoto - - Elisabete Domingos Pinto de Carvalho - - Cecília Ferreira dos Santos - - Salete Marina Monte - - Antonia Meira - - Neusa Maria de Lemos Araujo - - Maria Benedita Paceli Bueno (cedente fls. 252/584) - - Maria Helena de Marins Peixoto - - Lourdes Maria D agostino - - Ângela de Fátima Balieiro Rocha - - Rubia Domingos Pinto de Carvalho - - Diva Justino dos Santos - - Gertrudes Vetorelli Silva - - Matilde Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Silmara Alves Pena - - Cândida Aparecida Valentim - - Maria Lúcia Guasque Del Corso (cedente fls. 525/584) - - Marina Correia Monte - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. ( CEDENTES IARA PEGOREL BATISTA E OUTROS) - - Metalgrafica Rojek Ltda ( GERTRUDES VETORELLI SILVA) - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. ( CEDENTE LUCIANE D´AGOSTINO) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( CEDENTE CÂNDIDA APARECIDA VALENTIM) - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP ( CEDENTE ELISABETE DOMINGOS PINTO E RUBIA DOMINGOS PINTO) - - Porto Feliz S/A ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA REGINA RAMOS TINOCO PEREIRA) - - Transportadora Trans Varzea Ltda ( CEDENTE LOURDES MARIA DÁGOSTINHO) - - ITABA - IND. TABACO BRASILEIRA LTDA ( CEDENTES SONIA MARIA ALVES DE BARROS E ELISABETE ALVES BARROS) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA ( CEDENTE ALESSANDRA FRIANO) - - Sergio Ricardo Cricci - João Batista Soares - - GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES - Lea Klarosk dos Santos - Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (ced: Maria Barbosa Cavalvante de Oliveira) - - Transportadora Trans Varzea Ltda - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado e outro - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Porto Feliz S/A - - PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Medlab Produtos Medicos-Hospitalares Ltda (cedente Marcia Regina R. T. Pereira) - - Quality Fast Logística e Transportes - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP - - Covolo Sociedade de Advogados - VISTOS. 1 - Sobre o pedido de levantamento, digam a executada e o patrono originário. Não havendo impugnação, informe o patrono se há algum motivo para extinção ou revogação dos poderes. Negativa a resposta, considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES e João Batista Soares (depósito(s) de fl. 1644/1646 - EP(7007168-79.2006.8.26.0500) . 1.1 - Destaco que o formulário MLE se encontra às fl. 2204. Sem prejuízo, atente-se o patrono aos termos do Comunicado 12/2024, sob pena de obstar o levantamento em prejuízo da parte. 1.2 - Apresentado(s) o(s) formulário(s) MLE de forma regular e não havendo outros óbices, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de ****, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES João Batista Soares CPF(s): 405.986.418-82 e 079.600.158-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Rolando de Castro e Rolando de Castro - OAB 125990/SP e 125990/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1.2.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.2.2 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.2.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 1.3 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.- Fls. 2223/2227: Traga a interessada documento que comprove os poderes daquele que assinou o contrato de cessão cuja homologação pretende. 2.1- Após, sobre a precedência da cessão, manifeste-se o credor interessado na penhora e, em seguida, tornem. Anoto que se trata de pedido de homologação de cessão de crédito realizada entre PORTO FELIZ S/A (CNPJ: 50.334.614/0001-88), figurando como credora originária Marcia Regina Ramos Tinoco Pereira - CPF: 258.068.018-70 e a cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS14.078.824/0001-99 - OAB/SP 13.097, conforme Contrato de Cessão de Direitos Creditórios juntado à fls. 2228/2234, datado de 08/03/2016. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRÍCIA RODRIGUES PINTO (OAB 154299/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 129081/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009871-27.2002.8.26.0053 (053.02.009871-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Friano - - Anna Coaglio - - Elisabeth Alves de Barros - - Léa Klarosk dos Santos - - Lucianne D agostino - - Mercedes de Oliveira Murta - - Saide Lima de Almeida (cedente fls. 525/584) - - Márcia Regina Ramos Tinoco Pereira - - Mazia Delfino da Silva - - Renée Duarte Chiavegatto (cedente fls. 525/584) - - Sônia Maria Alves de Barros - - Iara Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Albertina Rodrigues Peixoto - - Elisabete Domingos Pinto de Carvalho - - Cecília Ferreira dos Santos - - Salete Marina Monte - - Antonia Meira - - Neusa Maria de Lemos Araujo - - Maria Benedita Paceli Bueno (cedente fls. 252/584) - - Maria Helena de Marins Peixoto - - Lourdes Maria D agostino - - Ângela de Fátima Balieiro Rocha - - Rubia Domingos Pinto de Carvalho - - Diva Justino dos Santos - - Gertrudes Vetorelli Silva - - Matilde Pegorel Batista (cedente fls. 525/584) - - Silmara Alves Pena - - Cândida Aparecida Valentim - - Maria Lúcia Guasque Del Corso (cedente fls. 525/584) - - Marina Correia Monte - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. ( CEDENTES IARA PEGOREL BATISTA E OUTROS) - - Metalgrafica Rojek Ltda ( GERTRUDES VETORELLI SILVA) - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. ( CEDENTE LUCIANE D´AGOSTINO) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( CEDENTE CÂNDIDA APARECIDA VALENTIM) - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP ( CEDENTE ELISABETE DOMINGOS PINTO E RUBIA DOMINGOS PINTO) - - Porto Feliz S/A ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA REGINA RAMOS TINOCO PEREIRA) - - Transportadora Trans Varzea Ltda ( CEDENTE LOURDES MARIA DÁGOSTINHO) - - ITABA - IND. TABACO BRASILEIRA LTDA ( CEDENTES SONIA MARIA ALVES DE BARROS E ELISABETE ALVES BARROS) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA ( CEDENTE ALESSANDRA FRIANO) - - Sergio Ricardo Cricci - João Batista Soares - - GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES - Lea Klarosk dos Santos - Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (ced: Maria Barbosa Cavalvante de Oliveira) - - Transportadora Trans Varzea Ltda - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado e outro - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Porto Feliz S/A - - PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Medlab Produtos Medicos-Hospitalares Ltda (cedente Marcia Regina R. T. Pereira) - - Quality Fast Logística e Transportes - - Rodabrás Indústria de Abrasivos Ltda. - - Ferri & Ferri Comunicação Visual e Sinalização Ltda. - EPP - - Covolo Sociedade de Advogados - VISTOS. 1 - Sobre o pedido de levantamento, digam a executada e o patrono originário. Não havendo impugnação, informe o patrono se há algum motivo para extinção ou revogação dos poderes. Negativa a resposta, considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES e João Batista Soares (depósito(s) de fl. 1644/1646 - EP(7007168-79.2006.8.26.0500) . 1.1 - Destaco que o formulário MLE se encontra às fl. 2204. Sem prejuízo, atente-se o patrono aos termos do Comunicado 12/2024, sob pena de obstar o levantamento em prejuízo da parte. 1.2 - Apresentado(s) o(s) formulário(s) MLE de forma regular e não havendo outros óbices, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de ****, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): GUILHERME AUGUSTO MARTINS PEIXOTO SOARES João Batista Soares CPF(s): 405.986.418-82 e 079.600.158-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Rolando de Castro e Rolando de Castro - OAB 125990/SP e 125990/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1.2.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.2.2 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.2.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 1.3 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.- Fls. 2223/2227: Traga a interessada documento que comprove os poderes daquele que assinou o contrato de cessão cuja homologação pretende. 2.1- Após, sobre a precedência da cessão, manifeste-se o credor interessado na penhora e, em seguida, tornem. Anoto que se trata de pedido de homologação de cessão de crédito realizada entre PORTO FELIZ S/A (CNPJ: 50.334.614/0001-88), figurando como credora originária Marcia Regina Ramos Tinoco Pereira - CPF: 258.068.018-70 e a cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS14.078.824/0001-99 - OAB/SP 13.097, conforme Contrato de Cessão de Direitos Creditórios juntado à fls. 2228/2234, datado de 08/03/2016. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), DÉBORA CRISTINA DO 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  4. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809899-90.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ZELIA SILVA EXECUTADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Revogo decisão em id 202670928 eis que manifestamente estranha a estes autos, decorrente de lançamento por equívoco. Anote-se a renúncia do patrono da ré (ID 200012917), excluindo-se e doravante intimando-se a ré pessoalmente, salvo constituição de novo patrono. Requisitei por meio eletrônico a penhora "on line". Voltem conclusos para confirmação da penhora (Número do protocolo: 20250039005543). NITERÓI, 26 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação proposta por YURI GOMES SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que realizou simulação de empréstimo , após ver essa opção no aplicativo. No entanto após, o autor entrou novamente em sua conta e observou que havia dois valores creditados, nas importâncias de R$ 1.257,78 e de R$ 1.000,00, o que achou estranho. Desse modo, no dia 17/05/2022 o autor dirigiu-se a agência bancária e ao retirar o seu extrato, constatou que havia um total de crédito no valor de R$ 2.257,78, motivo pelo qual, procurou a gerência para verificar sobre a procedência desses créditos, sendo informado que era referente a empréstimo bancário, sob a rubrica EMPREST PESSOAL 8654869 e EMPREST PESSOAL 9141376 Cabe ressaltar que o autor tentou devolver o valor que estava em sua conta e a parte ré se negou a aceitar, o obrigando a pagar as devidas parcelas desse empréstimo. Portanto o autor sem solicitar qualquer empréstimo, teve creditado em sua conta bancária um TED, e sofrerá consequências negativas derivada da conduta fraudulenta, pois, conforme consta em seu extrato de empréstimo consignado, será debitado em seu salário 48 parcelas parcelas no valor de R$ 237,72, referente a um empréstimo e outra e 48 no valor de R$: 189,00 que irá comprometer demasiadamente a sua renda, já tão restrita, pois é o único que trabalha em sua residência para a mantença de sua família. Requer o deferimento da tutela, a fim de que sejam cancelados os descontos no salário do autor, bem como autorização judicial para que a autora consigne o valor creditado do empréstimo em conta judicial no valor total de R$ 2.257,78; Que seja a Ré condenada a cancelar os empréstimos objeto da lide, sob pena de multa por cada cobrança debitada em sua conta; seja a Ré condenada a devolver em dobro de forma corrigida e atualizada todos os valores descontados de sua conta, referente aos empréstimos acima referenciado; a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. À fl. 32, deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Contestação, fls. 45/62. Arguida a preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnada a gratuidade de justiça deferida. No mérito, esclarece que no dia 22/04/2022, as partes celebraram o Contrato de Empréstimo Consignado nº 458654867, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em 48 parcelas de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos) cada e, ainda, no dia 29/04/2022 as partes celebraram outro Contrato de Empréstimo Consignado sob o nº 459141376, no valor de R$ 1.257,78 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) a ser pago em 48 parcelas de R$ 237,72 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). Aduz que se trata de um contrato efetuado no MOBILE BANK, esta modalidade é feita através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Salienta que as transações partiram do mesmo IP de origem, confirmados pelo LOG . Sendo assim, restou demonstrado que o Autor estava ciente de que os valores do empréstimo seriam descontados de seu benefício, diante de sua contratação. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, fls. 156/157. Decisão saneadora, fl. 174. À fl. 179, determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega descontos em benefício previdenciário, a título de empréstimo não contratado. Alega que buscou junto à instituição ré o cancelamento do contrato, mas não logrou êxito. A hipótese retratada se define como relação de consumo, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, os requisitos subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2º, do mesmo diploma legal) exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). No caso, não se verifica a assinatura da parte autora nos documentos acostados pela parte ré. Defendeu o Banco réu a legalidade e regularidade da contratação ao argumento de que a assinatura do contrato se deu através de biometria facial, captura da imagem da autora, o que entende conferir validade à assinatura digital. No entanto, apesar da afirmação da parte ré de que houve a contratação de empréstimo pela autora, não há prova idônea nesse sentido, ônus que cabia ao réu por se tratar de prova negativa. Compulsando os autos, observou-se que a instituição financeira em nenhum momento comprova a existência de qualquer negócio jurídico válido entre as partes, acostando aos autos apenas documentos eletrônicos referentes a contratação de empréstimo de forma digital, sem, no entanto, comprovar cabalmente a sua segurança e confiabilidade. Em que pese a contratação de forma eletrônica não possuir documento assinado de punho pelo cliente, sua forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, do que não se desincumbiu o réu, como bem asseverou o decisum objurgado. Agregue-se a isso que, ainda que não restou demonstrado que ela tenha anuído formalmente aos termos dos contratos de empréstimo em questão. Não obstante a biometria facial constitua método seguro de autenticação, o seu uso, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da apelante no ato da celebração do negócio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. Incidência do verbete nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova da legitimidade do pacto. Contratação digital, formalizada por meio de captura da biometria facial da consumidora. Procedimento incapaz de demonstrar a manifestação de vontade da demandante no ato da celebração do negócio. Atuação de terceiro a intermediar a operação. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados nº 479, da Súmula do STJ e nº 94, da Súmula deste TJRJ. Dano moral configurado. Comprometimento da renda do demandante. Verba fixada em patamar elevado. Sua redução. Verbete nº 343, da Súmula deste TJRJ. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidentes a partir da realização do contrato e correção monetária a contar da fixação da verba compensatória no tribunal. Incidência dos verbetes 54 e 362, da Súmula do STJ. Parcial provimento do recurso. (0307258-48.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) É de sabença comum que todo aquele que se disponha ao exercício de atividade no campo de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento independentemente de culpa, por força da teoria do risco do empreendimento encampada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, restou caracterizada a responsabilidade objetiva do recorrente, na forma do art. 14 do CDC, cabendo-lhe, pois, o dever de indenizar os prejuízos causados ao recorrido, vez que todos têm direito a não sofrer um prejuízo pelo qual não sejam responsáveis, sob pena do correspondente direito de reparação. Nesse contexto, a anulação da suposta contratação é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da recorrida, verba de natureza alimentar, sendo certo que os abatimentos ocasionaram desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral. Isso porque, o domínio do fato concernente à análise da documentação apresentada e à concessão de empréstimo afigura-se plenamente atribuível à instituição bancária ré em decorrência do risco de seu empreendimento e do meio eletrônico utilizado para a contratação. Dessa feita, os descontos perpetrados pelo Banco no benefício previdenciário da autora concernentes ao suposto negócio jurídico configuram, sem dúvida, dano moral in re ipsa, eis que ultrapassados os limites do mero aborrecimento, mormente por se tratar de pessoa idosa e percebendo benefício previdenciário de baixo valor. Portanto, ainda que se trate de fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Nesse sentido, o entendimento esposado na Súmula 479 do STJ e na Súmula 94 deste Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. TJRJ, Súmula 94 - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Portanto, a conduta ilícita perdurou mesmo após a tentativa da autora de solucionar o problema na esfera administrativa, necessitando ingressar no Poder Judiciário para a resolução da controvérsia, o quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação moral, posto que consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicados às peculiaridades do caso, além de alinhado com os julgados desta Corte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu a cancelar os empréstimos impugnados pela parte autora na inicial, no valor total de R$ 2.257,78; 2. Condenar o réu a devolver, na forma simples os valores descontados em razão dos empréstimos ora impugnados, com correção monetária a contar do efetivo desconto e juros moratório a contar da citação; 3. Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data da publicação da sentença. Condeno, o réu, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812844-11.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCELINO GOMES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. 2) Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que apresente o contrato de empréstimo impugnado nesta demanda, bem como as faturas do cartão de crédito consignado e o pedido de desbloqueio do cartão. O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra. No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela provisória de urgência,pois o autor deixou de comprovar o prévio requerimento da cópia do contrato objeto da lide à instituição financeira. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 648), estabeleceu diretrizes claras sobre a necessidade do prévio pedido administrativopara a propositura de ações que visam à exibição de documentosbancários. O precedente em questão define que o demandante deve demonstrar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a recusa, ou a inércia, da instituição financeira após uma solicitação formal de exibiçãodo documentoe o pagamento pelo custo do serviço. Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Cite-se para contestar, eletronicamente, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812836-34.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA KLEIN ANTUNES DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A 1) Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda na íntegra, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. 2) Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente à contratação do cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC). O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora. Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos. Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra. Pela prova produzida até o presente momento não há como se afirmar a existência do alegado vício de vontade aventado pela parte autora, sendo necessária dilação probatória para se averiguar a efetiva adesão ao contrato questionado Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de suspensão dos descontos que estão sendo realizados no contracheque da parte autora, considerando que não se verifica risco de lesão grave e de difícil reparação, salientando-se que os descontos tiveram início mais de um ano antes do ajuizamento da ação, o que em princípio afasta o perigo de dano. Portanto, conclui-se que o processo necessita de produção probatória para exame mais aprofundado da situação fática descrita, à míngua da ausência de provas incontroversas acerca do alegado na petição inicial. Sendo assim, não há fundamento para, neste momento, se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela parte demandante. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0812848-48.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Ao cartório para certificar se a segunda ré foi citada, conforme determinado no ID 136681657. Em negativo, cite-se. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806630-72.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERNANI MACHADO RÉU: BANCO BMG S/A 1) Ids. 159172877 e 187488554. Defiro a expedição de ofício requerido pela parte ré. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando seja informado, no prazo de 20 dias, se a conta 8938-8, da agência 4724, pertence ao autor da ação, Hernani Machado, CPF 573.575.017-87, bem como se houve o recebimento dos valores indicados nos comprovantes (Id. 36591674). Venham as custas para a sua expedição, bem como o endereço para envio. Instrua-se o ofício com cópia do Id. 36591674. 2) Defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelas partes. Nomeio a perita MÁRVITA SILVA DE SOUZA (marvitasouza@hotmail.com), tel.: (24) 9211-1240 e (21) 8067-8345,que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, sendo-lhe informado que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita, incidindo a regra do art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 60 dias, contados da intimação para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo. As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pela Dr. Perita para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808534-51.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENIR DE SOUZA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos etc. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, tendo em vista o conteúdo dos elementos dos indexadores n.º 199128257/58 e 199128259. Defiro, também, a tramitação prioritária do processo conforme possibilidade conferida pela lei à pessoa idosa. Caso necessário, registre-se no sistema processual eletrônico a concessão dos benefícios acima. 2. Com relação ao pleito liminar, tenho que as alegações da autora são verossímeis no sentido de sofrer descontos em seu contracheque a respeito de contrato de empréstimo que alega não ter contraído. O fumus boni iuris está presente. Saliento, ainda, que no caso ora em análise, entendo inexigível da parte autora obrigá-la a produzir prova, em cognição sumária, no sentido de que não contratou o referido empréstimo. De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que os descontos que estão sendo realizados no benefício da parte autora são capazes de gerar. Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida, o débito poderá voltar a ser cobrado, com a devida correção monetária. Isso posto, DEFIRO EM PARTEpara determinar a suspensão da cobrança dos valores referentes ao empréstimo objeto da lide (nº 52 1364961/22 e nº 53-1384188/22), sob pena de multa em dobro do valor debitado. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, para cumprimento da presente decisão. Outrossim, intime-se a parte requerida, na forma do art. 398 do CPC, para que se manifeste a respeito do pleito de exibição de documentos. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, 09 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
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