Dijane Cristian Freire Jofre Cyrino Carvalho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10078037020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007803-70.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Pereira de Araujo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC . (Caso tenha havido manifestação do autor sobre o depósito) Fls. *: ciência à parte ré. - ADV: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO (OAB 154495/SP)
3. Processo 50005282920254036118
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000528-29.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: JORGE JOFRE Advogado do(a) AUTOR: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO - SP154495 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S à O JORGE JOFRE propõe ação, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas à condenação da Ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização de cirurgia em um dos hospitais mais próximos da sua residência, quais sejam: Santa Casa de Lorena ou Unimed de Lorena, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A título de antecipação de tutela, requer que seja determinado à Ré que disponibilize a realização da cirurgia nos hospitais Santa Casa de Lorena ou Unimed de Lorena. Determinada a exclusão do FUSEX do polo passivo (Num. 375411077). O Autor juntou documentos (Num. 375863873). Indeferido o pedido de justiça gratuita (Num. 381521447), houve recolhimento das custas (Num. 384194295). É o breve relatório. Passo a decidir. O Autor pretende, a título de antecipação de tutela, que seja determinado à Ré que disponibilize a realização da cirurgia nos hospitais Santa Casa de Lorena ou Unimed de Lorena. Narra que: (...) é servidor público civil aposentado do Ministério do Exército, e vinculado ao 5º BIL de Lorena/SP. Atualmente com 84 anos de idade, nasceu, criou-se, casou-se, trabalhou na Fábrica Presidente Vargas, onde lá se aposentou e vive até hoje na cidade de Piquete-SP (...) (...) possui assistência médica oferecida pelo FUSEX, que é um sistema de saúde do ministério do exército, cuja contribuição mensal é descontada em seu contracheque, além de ter co-participação (...) O profissional prescreveu uma ANGIOTOMOGRAFIA, que foi realizada no dia 24 de fevereiro de 2025. E mais uma vez constatou -se a existência de aneurisma na aorta abdominal, com indicação cirúrgica(...) Inicialmente realizou-se uma solicitação diretamente através da clínica junto ao Fusex do 5o Bil Lorena, sendo conduzido pela Tenente Firmino. No entanto, em vista do decurso do tempo, sem qualquer documento em mãos que comprovasse tal pedido, o requerente deu entrada novamente no dia 13 de maio (...) No entanto, foi informado que está sendo feita a cotação no HCE (Hospital Geral do Exército) localizado na cidade do Rio de Janeiro. Tal informação gerou grande preocupação ao requerente, familiares, e aos seus médicos, uma vez que não possui estrutura financeira, emocional e física para realização de cirurgia na cidade do Rio de Janeiro, pois como retrocitado, o requerente vive há 84 anos na cidade de Piquete e, nunca, realizou qualquer procedimento cirúrgico. Diante disso, tornou-se inevitável a busca pela tutela jurisdicional, uma vez que o requerente não pode ficar à mercê da sorte, haja vista que o aneurisma é uma doença silenciosa e pode ser fatal se rompido. A concessão da tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo imprescindível a oitiva das partes acerca da aplicação da Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que prevê: Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. (...) Art. 9º Se o beneficiário for obrigado a pagar os custos do atendimento, na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. Parágrafo único. Para os produtos que prevejam a disponibilidade de rede credenciada mais a opção por acesso a livre escolha de prestadores e não ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 4º, 5º ou 6º, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente, caso o beneficiário opte por atendimento em estabelecimentos de saúde não participantes da rede assistencial. Com relação à matéria, consta também os julgados: Apenas em situações excepcionais é que o plano de saúde será obrigado a reembolsar o usuário por despesas realizadas fora da rede credenciada O plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como por exemplo, em casos de: inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; urgência ou emergência do procedimento. STJ. 2ª Seção. EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020 (Info 684). Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da rede credenciada na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial. STJ. 4ª Turma. REsp 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/9/2022 (Info 765). Pelo exposto, POSTERGO, por ora, análise do pedido de antecipação de tutela e determino a manifestação das partes no prazo de 72 horas, sem prejuízo de posterior concessão de prazo para contestação. Após, tornem conclusos para decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 18 de julho de 2025.
4. Processo 50005282920254036118
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000528-29.2025.4.03.6118 AUTOR: JORGE JOFRE Advogado do(a) AUTOR: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO - SP154495 REU: COMANDO DO EXERCITO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX 1. ID 381694547: Reporto-me ao despacho ID 381521447, devendo o Autor recolher as custas judiciais em Agência da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região. 2. Int.-se. Guaratinguetá, 17 de julho de 2025.
5. Processo 10816744720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081674-47.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Toutatis Serviços, Treinamentos e Informações S.a. - - Toutatis Client Services do Brasil S.A. - - Newage Software S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 48.209/48.211 (última decisão) 1) Fls. 48.213; fls. 48.214/48.215; fls. 48.263/48.264; Fls. 48.263/48.264; Fls. 48.286; Fls. 48.302/48.303; Fls. 48.349; Fls. 48.358/48.359; Fls. 48.363; Fls. 48.364/48.365; Fls. 48.427/48.428; Fls. 48.440; Fls. 48.445; fls. 48.447/48.448; Fls. 48.457; Fls. 48.459; fls. 48.466 (manifestações de Credores requerendo o pagamento de seus créditos e apresentando dados bancários): Manifeste-se a Administradora Judicial e as Recuperandas. 2) Fls. 48.222/48.223 (Gustavo Henrique Lemes Rosa e Lais Regis Rezende requerem a intimação de Valdir Pires Lopes, para que realize o depósito judicial referente à compra do imóvel de matrícula n° 100.552, do 1° CRI de Uberlândia/MG): Manifeste-se o arrematante. 3) Fls. 48.224; Fls. 48.436/48.437; Fls. ; 48.470 (Audrey Sanzi Acerbi, TOTVS Hospitality Ltda., e Brenda Silva Carvalho regularizam suas representações processuais): Anote-se. 4) Fls. 48.273/48.274 (Administradora Judicial): Manifeste-se o credor Associação Comercial e Industrial de Uberlândia. 5) Fls. 48.275/48.283 (Administradora Judicial opina pelo acolhimento dos embargos de declaração de fls. 47.803/47.805 e pela rejeição dos embargos de declaração de fls. 47.809/47.816. Apresenta esclarecimentos acerca dos questionamentos de Algar Multimídia S.A., às fls. 47.807/47.808, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais, às fls. 47.270/47.394 e de Clara Pacheco Construtora e Incorporadora Ltda., às fls. 48.003): I. Acolho embargos de declaração opostos por Digital Services.UOL S.A. (fls. 47.803/47.805). À Administradora Judicial, para retificar a denominação social da credora no Quadro Geral de Credores; II. Quanto aos embargos de declaração opostos pelas Recuperandas (fls. 47.809/47.816) em face da decisão de fls. 47.784/47.789, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não há previsão, no PRJ, de que o valor da UPI deva ser atualizado. Decisão anterior, que determinou a atualização, não está coberta pela preclusão porque o mercado imobiliário está sujeito a variações. Por isso, a decisão embargada refletiu o atual momento do mercado e considerou a inexistência de qualquer prejuízo aos credores trabalhistas.. A eternização da recuperação, com nova tentativa de alienação, é que prejudica os interesses dos credores, privados do pagamento dos seus créditos. No mais, digam os credores sobre a pretensão de consolidação substancial formulada pelas Recuperandas. III. Ciência aos credores Algar Multimídia S.A., Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais e Clara Pacheco Construtora e Incorporadora Ltda. 6) Fls. 48.287/48.297 (Brasil Sovereign opina pela rejeição dos embargos de declaração de fls. 47.809/47.816): Ciente. 7) Fls. 48.298/48.300 (Recuperandas): Desnecessário, visto que os referidos embargos de declaração já foram julgados no item "5" desta decisão. 8) Fls. 48.308/48.311 (Ministério Público opina pela rejeição dos embargos de declaração de fls. 47.809/47.816 e pela procedência dos embargos de declaração de fls. 47.803/47.805): Ciente. 9) Fls. 48.312 (Administradora Judicial apresenta relatório de atividades referente aos meses de novembro e dezembro de 2024): Ciente. Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público. 10) Fls. 48.368/48.417 (Resposta de ofício do Banco do Brasil): Verifico que a Administradora Judicial se manifestou às fls. 48.438/48.439. 11) Fls. 48.418/48.425 (Administradora Judicial apresenta relatório de visita de abril de 2025): Ciente. Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público. 12) Fls. 48.426 (Daniela Cavaca Diegues requer a expedição de certidão de objeto e pé): Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido. 13) Fls. 48.438/48.439 (Administradora Judicial): À Administradora Judicial, para apresentar análise de identificação dos levantamentos. 14) Fls. 48.451/48.456; 48.477/48.480; 48.481/48.492 (Ofícios do c. STJ solicitando informações nos Conflitos de Competência nº 213.711/SP, 214.109/SP e 214/098/SP): Encaminhem-se os ofícios expedidos em resposta. Publique-se. - ADV: RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA (OAB 154192/MG), MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB 60381/MG), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB 131537/MG), CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB 136597/RJ), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB 60381/MG), GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO (OAB 133402/MG), GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO (OAB 133402/MG), MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB 57987/MG), SARA CARRIJO VIEIRA (OAB 153786/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 427654/SP), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 427654/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ANDRÉ CARLOS FERREIRA (OAB 396200/SP), CEZAR MONHO NETO (OAB 395886/SP), SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB 123537/RJ), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB 60381/MG), SONIA MARIA DE SOUZA (OAB 108441/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), INES FERNANDES MATIAS (OAB 153213/MG), INES FERNANDES MATIAS (OAB 153213/MG), INES FERNANDES MATIAS (OAB 153213/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 427654/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), MARCOS TADEU QUIRINO FILHO (OAB 97880/MG), CARLOS ALBERTO CARVALHO (OAB 22097/PE), DANIEL EMMANUEL RIBEIRO COSTA (OAB 169319/MG), FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB 138462/MG), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), JAIME DE JESUS SANTOS (OAB 62923/RJ), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), LUIZ EDUARDO MANEIRA (OAB 204629/RJ), LOURIVAL MOREIRA (OAB 43376/MG), RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB 189223/MG), RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA (OAB 189223/MG), LUCAS ALVES SANTOS (OAB 153093/MG), CLEBER AUGUSTO CARVALHO DE SOUSA (OAB 176622/MG), TIAGO MIRANDA PEREIRA (OAB 152694/MG), TIAGO MIRANDA PEREIRA (OAB 152694/MG), KAELINE CAMPOS GUIMARAES (OAB 168363/RJ), DÁRIO PEREIRA DE SOUSA (OAB 135670/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), JORGE FERNANDES NETO (OAB 159136/MG), JORGE FERNANDES NETO (OAB 159136/MG), JORGE FERNANDES NETO (OAB 159136/MG), CAMILA RODRIGUES ALVARENGA (OAB 140793/MG), LUIZ GUSTAVO ABRANTES CARVAS (OAB 110323/MG), MARISTELA MESSIAS SOUZA (OAB 164468/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ALINE SANTOS DE LEVES (OAB 166614/MG), ALINE SANTOS DE LEVES (OAB 166614/MG), MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA (OAB 158557/MG), MANUEL FARINA LOIS (OAB 57917/RJ), MARISTELA MESSIAS SOUZA (OAB 164468/MG), MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS (OAB 176585/MG), DANIEL COSTA ALVES (OAB 169596/MG), LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 194246/MG), GILDA CRISTINA FERREIRA BARBOSA (OAB 140958/MG), JOSE APARECIDO DA SILVA (OAB 435179/SP), JOSE RODRIGUES VASCONCELOS NETO (OAB 140960/MG), SILVIA SUELI LOPES LEME PATRIARCA (OAB 490958/SP), AMILTON BAPTISTA FILHO (OAB 459105/SP), DANIELA DOS REIS DE OLIVEIRA (OAB 172404/MG), DANIELA DOS REIS DE OLIVEIRA (OAB 172404/MG), LEONARDO MARQUES REGIS (OAB 180140/MG), LEONARDO MARQUES REGIS (OAB 180140/MG), LEONARDO MARQUES REGIS (OAB 180140/MG), ROGERIO SCORZA (OAB 457045/SP), ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (OAB 96843/RJ), ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (OAB 96843/RJ), DAVID MANN (OAB 98470/RJ), DENNYS ROSA GOULART (OAB 204572/MG), DENNYS ROSA GOULART (OAB 204572/MG), FLAVIO HENRIQUE ALESSI (OAB 1156/MG), MONICA DE FREITAS PEREIRA (OAB 157063/RJ), HECTOR TEIXEIRA (OAB 194826/MG), VIVIENNE DE FREITAS BUENO (OAB 139633MG), INES AUGUSTO LOPES (OAB 136182/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CLAUDIA SIMÕES LUCAS (OAB 135599/RJ), CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORÊNCIO (OAB 21679/PE), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), HECTOR TEIXEIRA (OAB 194826/MG), ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (OAB 107560/RJ), DAVID PEREIRA ALVES ROSA DE JESUS (OAB 204958/RJ), DAVID PEREIRA ALVES ROSA DE JESUS (OAB 204958/RJ), DAVID PEREIRA ALVES ROSA DE JESUS (OAB 204958/RJ), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 427654/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (OAB 125305/RJ), BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 163231/MG), BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 163231/MG), BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 163231/MG), ROSANGELA TORRENT E SILVA (OAB 115250/MG), THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB 120913/MG), JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (OAB 125305/RJ), PARIS ANDRADE KOMEL (OAB 73465/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RAMONN PITAGORAS MOURA AZEVEDO (OAB 158289/MG), LILIAN DE FATIMA BARBOSA (OAB 166655/MG), LILIAN DE FATIMA BARBOSA (OAB 166655/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 427654/SP), ONOFRE PEREIRA NAVES (OAB 103534/MG), ANA FLÁVIA SOARES DE MATOS (OAB 96470/MG), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), EMERSON LUIZ TEIXEIRA (OAB 178012/MG), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), IGOR XAVIER HOMAR (OAB 30111/GO), VALDIR RODRIGUES FILHO (OAB 78358/MG), THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES (OAB 141885/RJ), JOSE RODRIGUES VASCONCELOS NETO (OAB 140960/MG), EDSON OLIVEIRA LINHARES (OAB 76264/MG), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), DECIO RODRIGUES DANTAS (OAB 58546/MG), DANIEL COSTA ALVES (OAB 169596/MG), ROBERTA ALVES FERNANDES (OAB 178549/MG), ROBERTA ALVES FERNANDES (OAB 178549/MG), ROBERTA ALVES FERNANDES (OAB 178549/MG), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), EDSON OLIVEIRA LINHARES (OAB 76264/MG), JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), FABIO REZENDE FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 161874/MG), MURILO PEREIRA LOPES (OAB 174327/MG), DENISGORETH NEVES DE OLIVEIRA (OAB 63849/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), BARBARA NEGRAO SOARES BORGES (OAB 160847/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), ROMULO MOREIRA (OAB 185752/MG), JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA (OAB 109560/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SARAH DELALIBERA FINZER FREIRE VIANA (OAB 174628/MG), BARBARA NEGRAO SOARES BORGES (OAB 160847/MG), GLEIDIMAR ALVES SOARES (OAB 178932/MG), PARIS ANDRADE KOMEL (OAB 73465/MG), DEISE MARIA DA SILVA (OAB 429016/SP), DEISE MARIA DA SILVA (OAB 429016/SP), GISELE ANDREA SILVA (OAB 175775/MG), MARLI APARECIDA RODRIGUES ABDALLA (OAB 217891/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS (OAB 208436/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ADEMILSON PINHEIRO DE LIMA (OAB 211712/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES (OAB 218391/SP), ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES (OAB 218391/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ROSELI ROSA DE SOUSA ANDRADE (OAB 202747/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA REGINA DA FONSECA (OAB 189348/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), RAMON LEITE BARBOSA (OAB 248610/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), TATIANA APARECIDA DIAS (OAB 250296/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB 252578/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), EDISON ENEAS HAENDCHEN (OAB 68645/SP), KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP), KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), FABIANO CARNEIRO FURLAN (OAB 235810/SP), LUCIANA SANTOS EVANGELISTA DE MOURA (OAB 238494/SP), FABIANO CARNEIRO FURLAN (OAB 235810/SP), FABIANO CARNEIRO FURLAN (OAB 235810/SP), FABIANO CARNEIRO FURLAN (OAB 235810/SP), CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO (OAB 23635/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), EVELYN GIL GARCIA (OAB 243901/SP), EVELYN GIL GARCIA (OAB 243901/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), FATIMA APARECIDA FERREIRA (OAB 82238/SP), ANDREA SILVA CLARO AZZONI (OAB 129384/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PEDRO CESAR GIANOTTI (OAB 122994/SP), JOAO OSVALDO BONIFACIO (OAB 124096/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), ANDREA SILVA CLARO AZZONI (OAB 129384/SP), WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 119782/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA DE CASSIA MORETTI (OAB 135292/SP), HAMILTON GONCALVES DE SOUZA (OAB 139238/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), FERNANDO BARBOSA DE MOURA (OAB 147252/SP), PAULO ALBERT WEYLAND VIEIRA (OAB 161198/SP), DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO (OAB 154495/SP), DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO (OAB 154495/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), VINICIUS JIMENEZ (OAB 155528/SP), MARIA ELIZABETH MARQUES (OAB 157592/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), EDUARDO MANEIRA (OAB 112792/RJ), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), IVANDO ROBERTO CLEMENTE (OAB 113424/MG), BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP), BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP), CARLA NERES GARÇON CREMONINI (OAB 339847/SP), CARLA NERES GARÇON CREMONINI (OAB 339847/SP), MARIA DAS GRAÇAS LIMA DO NASCIMENTO (OAB 342035/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), ALINE DAIANA DE FREITAS BEZERRA (OAB 354427/SP), EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), EDVALDO MATIELLO DA SILVA (OAB 115022/MG), EDVALDO MATIELLO DA SILVA (OAB 115022/MG), EDVALDO MATIELLO DA SILVA (OAB 115022/MG), EDVALDO MATIELLO DA SILVA (OAB 115022/MG), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), FERNANDO MAGALHAES DE LIMA (OAB 76404/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), NÁTHALI SCHMIT NOBRES DA SILVA (OAB 359542/SP), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP), RAFAEL ALVIM GARAGORRY (OAB 114147/MG), LIOPINO LOURENÇO ARAUJO NETO (OAB 44989/MG), CRISTILA ANDRÉ PRADO (OAB 384749/SP), RICARDO FERREIRA DE MELO (OAB 99485/MG), LAIS SILVA SANTOS (OAB 155417/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB 110294/MG), CLARISSE MENDES D´AVILA (OAB 83422/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), ANA CECILIA AUGUSTA PEREIRA (OAB 260909/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), WAGNER DA SILVA VALADAO (OAB 267973/SP), ROSIANE CRISTINA AZEVEDO FEICHAS (OAB 277141/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 282805/SP), MARIA BERNADETTE PEREIRA LEITE (OAB 95657/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), LUIZ GONZAGA SIMOES JUNIOR (OAB 85823/SP), IVAN TADEU DE MORAES (OAB 86754/SP), WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94320/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), MARGARETH VALERO (OAB 97337/SP), MARGARETH VALERO (OAB 97337/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), EDER OLIVIO FERREIRA (OAB 314986/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), LUCAS ROLDÃO HERMETO (OAB 305518/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), DIEGO NAVES DE ANDRADE (OAB 314318/SP), MARIA APARECIDA DA CRUZ MARTINS (OAB 302904/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 70020/MG), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP), MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (OAB 67548/MG), MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (OAB 67548/MG), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), ANA CAROLINA SOBRAL DERMENDJIAN (OAB 287376/SP), BRUNA ROCHA FERREIRA (OAB 91154/MG), VANDERLICE DA SILVA (OAB 285491/SP), EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 285618/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ARTUR ELIAS GUIMARÃES (OAB 81603/RJ), ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 293031/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LIGIA PACHECO HOLANDA VERRO (OAB 301138/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)
6. Processo 00456691320238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 230) INDEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 50005282920254036118
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000528-29.2025.4.03.6118 AUTOR: JORGE JOFRE Advogado do(a) AUTOR: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO - SP154495 REU: COMANDO DO EXERCITO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX DESPACHO 1. Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos. Aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Nesse sentido: “(...) Esta C. Turma tem reiteradamente decidido que presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Adotado mesmo critério da DPE/SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) em deferência ao princípio da colegialidade. 5. Considerando que a documentação constante nos autos revela que a recorrente recebe mensalmente quantia superior a R$ 3.000,00, e que não há comprovação de gastos ou circunstâncias excepcionais que a impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não é o caso de reputá-la hipossuficiente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031197-33.2018.4.03.0000. RELATOR Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 29/01/2020) 3. Destarte, considerando o comprovante de rendimento apresentado pelo Autor (ID 375863897), que demostra auferir renda bruta superior a R$ 5.000,00, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. 4. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, § 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que há necessidade de que o Autor efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, devendo a GRU ser confeccionada em seu nome, sendo obrigatório que nela conste o número do processo. 5. Int.-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
8. Processo 08345119620208150001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0834511-96.2020.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra, INTIMA, a parte autora, por seu advogado, para ciência das pesquisas e para requerer o que de direito à continuidade da execução, em 10 dias. Advogado: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO OAB: SP154495 Endereço: desconhecido Campina Grande, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025 MARIA IOLANDA VILAR DE QUEIROZ Técnico(a) Judiciário(a ) ':