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Fábio Augusto Bellandi Sampaio

Fábio Augusto Bellandi Sampaio

Número da OAB: OAB/SP 154496

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP, TJMG, TJRJ
Nome: FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0810480-27.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGIS CESAR RHEIM, GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA DECISÃO Index 167802429. Indefiro, eis que se trata de ação em que se demanda quantia ainda ilíquida, não havendo que se falar em sua suspensão (art. 6º, §1º da lei nº 11.101/2005). Deve esta ação tramitar até o trânsito em julgado da sentença que vier a julgar eventuais Embargos à Execução, ou até a lavratura de certidão quanto à não apresentação destes, expedindo-se subsequente certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial. Considerando o projeto de sentença de index 134789654 e o alegado no Index 186738479 - Determino a correção do polo passivo para que passe constar a empresa correta conforme contestação 113508335, HOTEL PORTO REAL (PRR HOTELARIA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA), inscrita no CNPJ: 02.480.420/0001-48. Exclua-se a ré ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA - CNPJ: 22.666.255/0001-20 cadastrada erroneamente. Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso). Considerando que o devedor foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc. IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor. Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es). Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento. Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015). NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823451-55.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito as impugnações à proposta de honorários e HOMOLOGO o valor proposto pela perita, de R$ 4.605,00. Isto porque, o alto volume de documentos e os cálculos a serem elaborados se revestem de complexidade. Ademais, não se sustentam as genéricas alegações de excessividade, eis que o valor requerido pela expert está razoável e, inclusive, abaixo do que dispõe a Súmula nº 364, deste TJRJ. Venha, PELO RÉU, metade do valor, em 15 dias, nos termos da decisão saneadora. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Acolhendo o tópico V do parecer ministerial de pgs. 26320/26321, manifeste-se o Sr. HENRIQUE GUSTAVO DA CONSTA, administrador recém-nomeado da recuperanda, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, tornando-me os autos conclusos para apreciação da questão, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), DANIELA VILELA ROSA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Acolhendo o tópico V do parecer ministerial de pgs. 26320/26321, manifeste-se o Sr. HENRIQUE GUSTAVO DA CONSTA, administrador recém-nomeado da recuperanda, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, tornando-me os autos conclusos para apreciação da questão, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 123385/MG), GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO (OAB 359886/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MILTON APARECIDO BANHADO (OAB 286273/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE (OAB 280974/SP), RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE (OAB 280974/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), ALEXANDRE MAGNO DO PRADO (OAB 309417/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 517728/SP), RAFAEL FERREIRA REZENDE (OAB 469741/SP), JULIA GABRIELLE VOIGT JAMAITTIS (OAB 465534/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAEL GONÇALVES PRIOLLI (OAB 453820/SP), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43957/BA), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 241887/RJ), IASMIN FERREIRA BARBIO (OAB 484255/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP), ELEAZAR 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211744/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS ID’S 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508,  10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA”), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS”). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVà JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Retifique-se o polo passivo, conforme requerido à fl. 1093. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma da sentença, objetivo este a ser perseguido pela via própria. Ao réu para ratificar a peça de apelação.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027881-67.2001.8.26.0114 (114.01.2001.027881) - Execução de Título Extrajudicial - Jose Roberto Silva Camargo - Felicio Marcos Neves - - Aparecida Gomes da Silva Neves e outro - Maria das Dores Raimundo - - Benedito Marcos Moreira de Souza e outro - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MARCOS ANTÔNIO BENASSI (OAB 105460/SP), FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (OAB 154496/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056216-33.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Clóvis Atacadista Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - INDÚSTRIA BANDEIRANTE DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E MADEIRA LTDA. - - Henkel Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Waleu Indústria e Comércio de Plásticos Eireli - - Maxcril Industria de Materiais para Escritório Ltda. Epp - - Primordiale Fomento Mercantil Ltda - - Multilaser Industrial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - CONTHEY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. - - Indústria Gráfica Foroni Ltda - - Plásticos Danúbio Indústria e Comércio Ltda - - Souza & Cia Ltda. - - BIC AMAZÔNIA S/A - - CÁSIO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME - - Microservice Tecnologia Digital - - Adelbrás Indúsria e Comercio de Adesivos Ltda - - SALENAS MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME - - Log Suprimentos de Informatica - Eireli - Me - - Roma Jensen Comércio e Industria Ltda - - Abrakidabra Comércio Importação e Exportação Ltda - - Editora Melhoramentos Ltda - - Dubom Comercial Ltda-epp - - Calesita Indústria de Brinquedos Ltda - - Editora Positivo Ltda - - ELGIN S.A - - Lantecores Artigos de Época Ltda - - MAGIC KIDS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO - - JOSÉ BENEDITO DE MACEDO - ITAPEVA ME - - Espinosa Diesel e Peças Ltda - - Helomax Indústria e Comércio de Plásticos e Madeiras Ltda - Me - - São Domingos S/A Indústria Gráfica - - CONDOR PINCEIS LTDA - - Plascony Indústria de Plásticos Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - Cromus Embalagens Industria e Comercio Ltda - - Pack Light Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Brinquedos Bandeirante S/A - - Moinho Comercial, Importador e Exportadora Ltda - - Money Test Produtos de Segurança Ltda. - - Pilot Pen do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Dermiwil Industria Plastica Ltda - - Licyn Mercantil Industrial Ltda - - Fitacrel Industria e Comercio de Adesivos Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Stalo Bauru Mobiliário Escolar Ltda - - Pincéis Tigre S.A - - Work Power Recursos Humanos Ltda - - ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA - - Besser Comercial de Veículos Ltda - - SICAD DO BRASIL FITAS AUTO-ADESIVAS - - GTX COMERCIAL LTDA - - PRONINE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELLI - - 3 M do Brasil Ltda. - - Pronine Logística e Distribuição - - CLAUDE AUGUSTO DA SILVA - - Industria e Comercio Tres Reis Ltda - Me - - Comercio e Importação Sertic Ltda - - Hasbro do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos e Jogos Ltda. e outros - GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA - - Bignardi Industria e Comércio de Papéias e Artefatos Ltda - - NILPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA e outros - TOTVS S/A - - A. W. Faber Castell S/A - - Maped do Brasil Ltda - - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Mixpaper Indústria Gráfica Ltda - Epp - - Cescebradil Seguros de Garantia e Crédito S/A - - Porto Seguro S/A - Proteção e Monitoramento Ltda - - Ulisses Costa Moriale e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., - Cleber Fiorda Conti - - TREVO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - - FAZENDA NACIONAL - - Fit - Pel Indústria e Comércio Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Dpaschoal S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jose Carlos Cordeiro Faustino - - Marinaldo Sérgio de Aguiar - - Valdinez Leite da Silva - - Crepfest Comercio e Beneficiamento de Papeis Ltda - Epp - - Fila Canson do Brasil Produtos de Arte e Escolar Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - - DILSA SANCHO PIVOTO PAIVA - ME - - Cheila Sales da Hora Barreto - - Ação Social Comunitária do Lgeado Joilson de Jesus - - Sillas Dutra Martins - - Natalia da Silva Monteiro - - Leandro Gomes da Silva - - Benedito Tobias de Lima Filho - - Luiz Gustavo dos Santos - - Odair de Oliveira Limeira - Me - - Riacho Embalagens Flexiveis Ltda. - - Casio Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. - - Rogério da Conceição Nascimento e outros - Fátima Cristina Coelho Ltda Me e outros - Vistos. Aguarde-se julgamento definitivo do incidente. Fica suspenso o presente feito por 120 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARCIA APARECIDA TASCHETTI (OAB 257463/SP), ANDREIA SOUZA LOPES (OAB 262196/SP), ANDREIA SOUZA LOPES (OAB 262196/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), SANDRA MARIA MAGALHÃES (OAB 283137/SP), SANDRA MARIA MAGALHÃES (OAB 283137/SP), JULIA APARECIDA FONSECA SILVA (OAB 284189/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), PATRICIA DE PAULA (OAB 287647/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI (OAB 32026/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), LAURINDO DE FREITAS GREGORIO (OAB 54319/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134SP), JOSÉ ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), ALBERT DOS SANTOS MOTHÉ (OAB 166839/RJ), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), ANTONIO JOSÉ COELHO DE BRITO JUNIOR (OAB 379614/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134SP), CARLOS HUMBERTO PENA (OAB 102584/MG), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), KEILA CAROLINE ALVES NASCIMENTO (OAB 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(OAB 190221/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Por ora, revela-se sem interesse e, portanto, desnecessária a expedição do ofício. Devem as partes diligenciarem no sentido de esclarecer, tal como consta da exigência do serviço registral, a composição realizada e a forma de aquisição. Importante observar que, nos termos da cláusula 4, as providências referentes à transmissão do domínio do imóvel, outorga e registro da Escritura ficarão a cargo da mutuária. Intime-se.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121721-11.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Loeser, Blanchet e Hadad Advogados - Agravado: Accel Soluções para Energia e Água Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É CABÍVEL REVOGAR A TUTELA RECURSAL; E (II) E A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER RECONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REVELAM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO QUE, ADEMAIS, ACAUTELA A INSTRUMENTALIDADE RECURSAL E NÃO GERA PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Juliana Visconte Marteli (OAB: 186181/SP) - Leticia Clara Ribeiro (OAB: 295893/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Fernando Del Picchia Maluf (OAB: 337257/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Alexandre de Oliveira (OAB: 257273/SP) - Marco Antonio Biaco (OAB: 236427/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Rodrigo Heluany Alabi (OAB: 173533/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP) - Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB: 172842/SP) - Alana Dias Cunha de Araujo (OAB: 299528/SP) - Renato Cavalli Tchalian (OAB: 398597/SP) - Fábio Augusto Bellandi Sampaio (OAB: 154496/SP) - João Valter Garcia (OAB: 193387/SP) - Adriana de Jesus Garcia (OAB: 353231/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Julia Gabrielle Voigt Jamaittis (OAB: 465534/SP) - Ricardo da Silva Santos (OAB: 149231/SP) - Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Aristeu Bento de Souza (OAB: 136094/SP) - Ellery Sebastião Domingos de Moraes Filho (OAB: 178695/SP) - Francisco Teixeira Martins Junior (OAB: 134033/SP) - Adriano Fachini Minitti (OAB: 146659/SP) - Lucas Leite Marques (OAB: 415648/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Carlos Eliseu Tomazella (OAB: 63271/SP) - Gustavo Magalhães Theodoro de Carvalho (OAB: 359886/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Ricardo Bonetti (OAB: 165583/SP) - Fernando Henrique Fernandes (OAB: 206725/SP) - Sara Cristiane Pinto (OAB: 243609/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Juliana Monteiro Gonçalves Dusso (OAB: 444544/SP) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Iorrana Rosalles Poli (OAB: 139975/SP) - Anderly Iannelli de Toledo Pierri (OAB: 158395/SP) - Mauro Amora Misasi (OAB: 104799/SP) - Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB: 110971/SP) - Graziano Munhoz Capucho (OAB: 283044/SP) - Fernando Leme Sanches (OAB: 272879/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP) - Rafael Guimarães Tamasevicius (OAB: 318127/SP) - Eleazar Araujo de Carvalho (OAB: 94587/MG) - Márcia Antonieta Cruz Trigueiro (OAB: 72859/MG) - Silvia Maria Machado (OAB: 84364/MG) - Luciano Pereira da Silva (OAB: 43957/BA) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB: 277932/SP) - Rafael Alfredi de Matos (OAB: 296620/SP) - Rafael Alfredi de Matos (OAB: 241887/RJ) - Augusto Mário V. Neto (OAB: 15948/MT) - Clovis Sguarezi Mussa de Moraes (OAB: 14485/MT) - Vanessa Barbosa Rocha (OAB: 254961/SP) - Rafael Gerber Hornink (OAB: 210676/SP) - Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Marco Antonio Gesuelli (OAB: 171326/SP) - Luciano Martins Bruno (OAB: 197827/SP) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Wellington Cesar Teles Coelho (OAB: 398951/SP) - Washington Luis Goncalves Cadini (OAB: 106167/SP) - Rodrigo Afonso Machado (OAB: 246480/SP) - Elisete Ferreira dos Santos (OAB: 443248/SP) - Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB: 211744/SP) - João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP) - Rafael Vicente D´auria Junior (OAB: 200714/SP) - Fabio Martins Bonilha Curi (OAB: 267650/SP) - Adriana de Barros Souzani (OAB: 142433/SP) - Luís Marcelo Giacomine Mucin (OAB: 210942/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP) - Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP) - Crystiane Bagatelli dos Santos Guarda Alves (OAB: 393203/SP) - Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) - Iasmin Ferreira Barbio (OAB: 484255/SP) - Alexandre Magno do Prado (OAB: 309417/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Samuel Henrique Takata (OAB: 487052/SP) - Arilton de Almeida Silva (OAB: 275434/SP) - Rubens Ferreira de Castro (OAB: 95221/SP) - Rafael Gonçalves Priolli (OAB: 453820/SP) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) - Rafael Antonio Tova da Silva (OAB: 423649/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) - Anderson de Oliveira Barboza (OAB: 244097/SP) - Vinicius Fiusa Bueno (OAB: 461798/SP) - Bruna de Queiroz (OAB: 396660/SP) - Rafaela de Paula Sperandio (OAB: 455146/SP) - Rafael Ferreira Rezende (OAB: 469741/SP) - Milton Aparecido Banhado (OAB: 286273/SP) - Vitória Beatriz da Silva Santos (OAB: 445662/SP) - Raquel Cristina Guarnieri Michellim (OAB: 128823/SP) - Anna Cristina de Azevedo Trapp (OAB: 122937/SP) - Daniela Vilela Rosa Moscardini (OAB: 389447/SP) - Pedro Alves (OAB: 436539/SP) - Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB: 30291/CE) - Daniel do Lago Judice (OAB: 310424/SP) - Luanna Camila de Melo Bernardino Rodrigues (OAB: 307741/SP) - Priscila Lazzarini Fernandes (OAB: 311155/SP) - Carine Aparecida de Santana Bellini (OAB: 376569/SP) - Evelise Cristine Frizzarin (OAB: 264466/SP) - Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP) - Leticia Amaral da Silva (OAB: 433193/SP) - Maiara da Silva Algéri (OAB: 472411/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Diego Bernardo (OAB: 306430/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - Decio Jose Donega (OAB: 353535/SP) - Laira Beatriz Boaretto (OAB: 160933/SP) - Carla de Camargo Alves (OAB: 275114/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Robert Luiz Sacilotto (OAB: 286331/SP) - Thais da Silva Gallo Sacilotto (OAB: 286418/SP) - 4º Andar
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