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Ézio Antonio Winckler Filho

Ézio Antonio Winckler Filho

Número da OAB: OAB/SP 154938

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 423
Total de Intimações: 568
Tribunais: TJMG, TJBA, TJPA, TJSC, TJPR, TJGO, TJRJ, TJRS, TRF3, TJSP, TJRN
Nome: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 568 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003021-58.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Pagamento - Comercial e Distribuição de Alimentos Super Jose Eireli - Frangoeste Avicultura Ltda. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada. Observe a parte a necessidade de correta nominação da petição como "Manifestação Sobre a Contestação" - cód. 38028. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001702-22.2024.8.26.0363 (processo principal 1003885-17.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Simétrica Mogi Mirim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, pág.1/3, recolha o procurador da parte interessada no prazo de 15 dias as devidas taxas, observando o valor de cada pesquisa requerida. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010762-72.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030333-90.2015.8.26.0001) (processo principal 1030333-90.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Maria Cristina Rossetto - Soletrol Indústria e Comércio Ltda. e outro - Vistos. Expeça-se guia de levantamento MLE do depósito judicial de fls. 91/93 (R$ 7.519,02), a favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls.257. Contudo, se houver anotação de habilitação/reserva de crédito, penhora no rosto dos autos, ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer providência, tornem os autos conclusos. Aguarde-se futuro ATO ORDINATÓRIO a respeito da finalização do mandado de levantamento. Oportunamente, após o levantamento da MLE, manifeste-se o exequente em termos de quitação ou prosseguimento (neste caso, apresentar cálculo atualizado de débito remanescente). Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011794-89.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - B.B.O. - - R.S.B. - - S.S.B. - B.E.E.I.S. - - C.P. - Vistos. 1. Folhas 1.389: Expeça-se certidão de objeto e pé. 2. Aguarde-se a vinda do laudo, pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: ESTEVAN SANTALHA FERREIRA (OAB 471316/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ESTEVAN SANTALHA FERREIRA (OAB 471316/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ESTEVAN SANTALHA FERREIRA (OAB 471316/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031251-53.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frangoeste Avicultura Ltda. - Vistos. Folhas 353/354: Para o efetivo cumprimento do bloqueio solicitado, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, providencie o interessado o recolhimento das custas, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada CNPJ/CPF a ser consultado, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0038132-88.2021.8.26.0100 (processo principal 0127281-18.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Eye Care Hospital de Olhos Ltda. - Soletrol Industria e Comercio Ltda. - Crp Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda Me - Vistos. Fls. 775/776: ciência ao executado, para querendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 777/780 e seguintes: o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual ao executado. Intime-se. - ADV: IGOR B.O. BOEIRA LIMA (OAB 87483/PR), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2165011-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Alessandra Maria Pupim - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Fica intimado o dr. Ézio Antonio Winckler Filho para responder ao agravo no prazo legal. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000180-84.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1000040-67.2023.8.26.0354) (processo principal 1000040-67.2023.8.26.0354) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ventura - - Maria Cecília dos Santos Ventura - - Tagui Comércio de Cereais Ltda - - Wagner Mitsuo Varicoda - - Edmir Pinto Faria e outros - Banco Pine S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - THP CAPITAL SECURITIZADORA S.A e outros - Vistos. Fls. 1287/1288. Ciente de manifestação dos requeridos. Nada a prover. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO DUARTE ELIAS DE ALMEIDA (OAB 381199/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002106-87.2019.8.26.0318 (processo principal 1004352-10.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Simétrica Engenharia Ltda - Art D Móveis e Decorações Ltda - Vista dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: Manifestar-se, em 5 dias, sobre o processo que se encontra paralisado há mais de 30 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA (OAB 406888/SP), CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 297719/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)
  10. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000587-80.2017.8.21.0033/RS AUTOR : KOMASI COMERCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) ADVOGADO(A) : JOAO HELIO PEREIRA PRISCO (OAB RS128698) AUTOR : FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) ADVOGADO(A) : JOAO HELIO PEREIRA PRISCO (OAB RS128698) AUTOR : V LOG TRANSPORTE DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) ADVOGADO(A) : JOAO HELIO PEREIRA PRISCO (OAB RS128698) INTERESSADO : JARBAS BORTOLIN MIGOTTO ADVOGADO(A) : JOAO ALUIZIO DEGRAZIA JUNIOR INTERESSADO : ALBERTO VISENTIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER INTERESSADO : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER INTERESSADO : JBS S/A INTERESSADO : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO : FRIGOL S.A. ADVOGADO(A) : EZIO ANTONIO WINCKLER FILHO INTERESSADO : FLAVIO RICARDO ANTUNES CALLOVY ADVOGADO(A) : CAROLINE ALANA FRIEDRICH ADVOGADO(A) : WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU ADVOGADO(A) : MATEUS RENARD MACHADO ADVOGADO(A) : Aline Martins Rospa INTERESSADO : ALEXANDRE GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RUI CARLOS PIETSCHMANN INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : GERALDO HOHENBERGER ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES INTERESSADO : FLORI JOSÉ TOLLER ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES INTERESSADO : TASMANIA MOURA BOCHI ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES INTERESSADO : JOAO CARLOS MAURER ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES INTERESSADO : ALEANI MOURA BOCHI ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES INTERESSADO : TECNOFRIO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO JORDAO PEREIRA CARDOSO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S.A. ofereceu Embargos de Declaração da Sentença de Encerramento do evento 651, PET1 afirmando que esta foi omissa ao deixar de apreciar o requerimento formulado ao Ev. 299 e reiterado ao Ev. 590, em que se denunciou a possível prática de favorecimento de credores pela Recuperanda. Disse ainda que não recebeu o pagamento de seu crédito, embora já ultrapassado o prazo de carência. Postulou o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada no que se refere a denúncia da possível prática de favorecimento de credores pela Recuperanda. Vieram os autos conclusos. Os embargos merecem rejeição liminar, posto que ausente omissão, tratando-se de matéria preclusa. A questão toda recai sobre a pretensão do credor de exame de alegadas inconsistências nos comprovantes de pagamento realizados em favor dos credores que haviam apresentado objeções ao Plano de Recuperação Judicial e delas desistiram após terem seus créditos integralmente ou parcialmente liquidados pelo coobrigado. A matéria foi controvertida em sede de embargos de declaração à decisão de concessão da RJ ( evento 234, PET1 ), rejeitados pela decisão do evento 241, DESPADEC1 , do qual não houve recurso, pelo que, muito embora renovada em outras oportunidades nos autos, trata-se de matéria preclusa, sem obrigatoriedade de novo tratamento na sentença de encerramento. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não impede a instauração da persecução penal fundada na alegação de incidência do tipo do art. 172, da Lei 11.101/2005, sendo a decisão da concessão da recuperação judicial o termo inicial do prazo prescricional. Quanto aos créditos alegadamente impagos, a decisão foi clara ao fixar a data de 30/03/2025 , como do término do período de fiscalização judicial dos pagamentos, remetendo os credores de créditos com vencimentos posteriores às ações do art. 62, da Lei 11.101/2005. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
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