Marcio Silva Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 21942173820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194217-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados - Agravante: Fabio Araujo Lanna - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda - Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Espolio de Antonio Sidnei Mucin, reprs. Lucas Tondato Mucin - Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda - Interessado: Cyro Edno Mucin - Interessado: Marcia Simoes - Interessado: Fernando Rodrigues da Silva - Interessado: Thomé Participações Ltda. - Interessado: William Calobrizi Eireli - Interessada: Regina Kerry Picanco - DESPACHO Processo: 2194217-38.2025.8.26.0000 Agravantes: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados e outros Agravados: Ministério Público do Estado de São Paulo e outros Comarca de Mauá Juiz prolator: Ivo Roveri Neto 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados e outro em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença indeferiu o pedido de levantamento do arresto dos imóveis de matrículas de n.º 127.332, 127.333, 151.827 e 127.335 do 14º CRI de São Paulo formulado pelos recorrentes, sob o fundamento de que estão gravados com arresto cuja finalidade era a de garantir a execução das medidas acautelatórias determinadas na ação civil pública; neste passo, determinou-se à corré Administradora e Construtora SOMA Ltdª que ela indicasse outros bens ou direitos, em ato também dirigido e voltado no sentido de garantir-se o crédito buscado pelos agravantes, mas sobre aqueloutros que não fossem até então, objeto de e do arresto. Sustentam, em síntese, ser o caso de rever-se a decisão agravada, na medida em que tornou-se incontroverso que, no curso do cumprimento de sentença, não se apresentou outra perspectiva, senão a de a executada SOMA cumprir a respectiva obrigação, isto é, a de pagar os honorários advocatícios devidos aos recorrentes. Este implemento se faria por meio da dação em pagamento dos imóveis arrestados, conforme plano de disponibilização e alienação dos imóveis da executada devidamente homologado pelo juízo. Aduzem a respeito da pertinência legal da pretensão, bem como sobre a utilidade da dação em pagamento dos imóveis cedidos aos recorrentes, de vez que se trata de pagamento de verba de natureza alimentar, respaldada no art. 24-A da Lei nº 8.906/1994. Aludem, ademais, que a par das argumentações, a corré se manifestou declarando que não possui bens disponíveis para indicação, senão aqueles objetos de arresto que servirá para adimplir o pagamento do crédito alimentar buscado pelos agravantes. Alegam que a dação em pagamento fora lícita, independentemente de os imóveis serem objeto de desapropriação, ainda sob a titularidade dos agravantes. Defendem que a indenização proveniente dessa desapropriação, qual seja, a dos imóveis, pertence aos agravantes, e acaso não lhes sejam liberados os direitos correspondentes, requereram que se mantivesse depositada a quantia da condenação, isso nos autos da ação civil pública. Aguardar-se-ia, portanto, o exaurimento da obrigação, incluindo-se neste interim todos demais bens da executada, se o caso. Prosseguem sustentando que a decisão agravada confronta os arestos no r. Juízo, por meio dos quais reconheceu-se a legalidade do crédito da dação em pagamento (Como dizem, sub-rogada) na indenização oriunda do processo desapropriatório. Arguem que se acaso preservada a r. decisão agravada contrariar-se-iam as questões já decididas, preclusas pela coisa julgada, de sorte a notadamente, retirar-se a força executória dos recorrentes no buscar o pagamento de seu crédito. Requereram a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de liminar para que assim, ficasse mantido o depósito judicial relativo ao montante indenizatório proveniente da desapropriação dos imóveis nos autos do cumprimento de sentença, até que sobrevenha o julgamento final deste recurso; aludem razões sobre a verossimilhança das razões recursais, probabilidade de ofensa a direito e o dano de difícil reparação. A final, buscam o provimento do recurso com a liberação dos valores oriundos da desapropriação dos imóveis de matrículas n.º 127.322, 127.333, 151.827 e 127.335, todos do CRISP, objeto de dação em pagamento aos agravantes referentes aos honorários advocatícios; anunciam o deferimento do recebimento de garantia real para levantamento dos valores, a justificar por conseguinte, que as quantias permanecessem depositadas em juízo, constituindo-se este ato sob a titularidade dos agravantes; intentam a liberação de R$ 8.356.001,43 que é pecúnia proveniente da majoração da indenização relativas aos imóveis dados em pagamento, logro alcançado por força da atuação exclusiva dos recorrentes que valoraram a maior os efeitos da desapropriação dos imóveis referidos. Em que pese o conteúdo dos argumentos lavrados pelo douto patrono da recorrente, por ora, indefiro o pedido liminar, e o faço na medida em que a r. decisão agravada não se apresentou desprovida de sentido, ao contrário, em princípio, pareceu-nos devidamente pautada pelo convencimento motivado de seu prolator, que inteligiu a impossibilidade de levantamento do arresto registrado nas matrículas dos imóveis indicados para dação em pagamento pela executada, uma vez que o instrumento celebrado entre os recorrentes e a executada SOMA foi firmado posteriormente ao arresto determinado pelo Juízo. No que diz respeito à indenização resultante dos imóveis desapropriados, a medida acautelatória arguida pela recorrente é por assim dizer, e por enquanto, sem embargo da douta argumentação contrária, apresentada com traços assincrônicos. Essa consideração procede da observação referente à decisão agravada, porquanto, aquela constituiu-se sob matéria, prejudicial, qual seja, a de provir de um caso relacionado com demanda onde se disputou sobre um quantum indenizatório provisório; por meio dela, isto é, desta mencionada demanda, determinou-se que fosse colocada à disposição do Juízo (nos autos do cumprimento de sentença), parcela correspondente ao pleito indenizatório, qual seja, a que se conecta com o valor integral do debitum. Acresça-se que até este momento não se descortinou no horizonte do debate a figura do perigo de dano a justificar portanto, a concessão do efeito suspensivo inaudita altera pars, visto que a providência reclamada não seria, digamos assim, ineficaz acaso venha a ser concedida na ocasião do julgamento deste recurso e após o estabelecimento do devido contraditório. De qualquer modo, as razões de parte a parte serão melhor discerníveis tanto em primeiro quanto em segundo grau; quer dizer, a par do cumprimento dos objetivos da ação civil pública, tudo o mais se acha sob o manto das questões controvertidas, isto é, serão revisitáveis segundo a ordem e o curso do processo; porém, por ora, não consignam coisa julgada recursal. À resposta no prazo legal. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP) - Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP) - Edis Milare (OAB: 129895/SP) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Adriana Guarise (OAB: 130493/SP) - Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP) - Fábio da Cunha Melo (OAB: 191353/SP) - Luiz Filipe Nogueira Veloso de Almeida (OAB: 177801/SP) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP) - Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP) - Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP) - Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP) - Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP) - Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP) - Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP) - Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP) - Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP) - 1° andar
3. Processo 21942173820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194217-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0008501-35.2001.8.26.0348; Dano Ambiental; Agravante: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados; Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Agravante: Fabio Araujo Lanna; Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Advogado: Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP); Advogado: Edis Milare (OAB: 129895/SP); Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogada: Adriana Guarise (OAB: 130493/SP); Advogado: Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP); Advogado: Fábio da Cunha Melo (OAB: 191353/SP); Advogado: Luiz Filipe Nogueira Veloso de Almeida (OAB: 177801/SP); Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Interessado: Espolio de Antonio Sidnei Mucin, reprs. Lucas Tondato Mucin; Advogado: Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP); Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogada: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP); Advogado: Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Advogado: Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP); Interessado: Cyro Edno Mucin; Advogado: Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP); Interessado: Marcia Simoes; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Fernando Rodrigues da Silva; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Thomé Participações Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP); Interessado: William Calobrizi Eireli; Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Interessada: Regina Kerry Picanco; Advogada: Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21942173820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194217-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0008501-35.2001.8.26.0348; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados e outro; Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Advogado: Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP); Advogado: Edis Milare (OAB: 129895/SP); Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogada: Adriana Guarise (OAB: 130493/SP); Advogado: Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP); Advogado: Fábio da Cunha Melo (OAB: 191353/SP); Advogado: Luiz Filipe Nogueira Veloso de Almeida (OAB: 177801/SP); Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Interessado: Espolio de Antonio Sidnei Mucin, reprs. Lucas Tondato Mucin; Advogado: Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP); Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogada: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP); Advogado: Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Advogado: Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP); Interessado: Cyro Edno Mucin; Advogado: Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP); Interessado: Marcia Simoes e outro; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Thomé Participações Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP); Interessado: William Calobrizi Eireli; Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Interessada: Regina Kerry Picanco; Advogada: Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP)
5. Processo 21857749820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2185774-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1004295-18.2025.8.26.0348; Dano Ambiental; Agravante: Maria Olgarina Brígido; Advogada: Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP); Advogada: Selma Gimenez Conde (OAB: 226757/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Advogado: Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP); Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogada: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP); Interessado: Marcia Simoes; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Thomé Participações Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP); Interessado: William Calobrizi Eireli; Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Interessada: Regina Kerry Picanco; Advogada: Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP); Interessado: Antonio Sidnei Mucin; Advogado: Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP); Interessado: Movimento Brasileiro Universitates Personarum Jc & Jc Juventude Comunidade Justica e Cidadania; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber Pereira Okada (OAB: 177014/SP); Interessado: Marco Antonio Tunes; Advogado: Walter Cesar Fleury (OAB: 128453/SP); Advogado: Luis Fabiano Venancio (OAB: 82982/MG); Interessado: Instituto de Defesa da Cidadania Idc; Advogada: Sandra Regina Rezende (OAB: 179977/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Nascimento (OAB: 140578/SP); Interessado: Silvia Regina Francisco Chirimelli; Advogada: Leticia Regina Grecco Martins (OAB: 310202/SP); Interessado: Condomínio Edifício Waldorf Flat Service; Advogado: Alessandro Martins Peres (OAB: 196165/SP); Interessada: Idalina Maria Ribeiro da Silva; Advogado: Tiago Rodrigues Sanchez (OAB: 341112/SP); Advogado: Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB: 240754/SP); Interessado: Elisabete Maximiano; Advogado: Jose Roberto Camasmie Assad (OAB: 142054/SP); Interessado: Ilson Roberto Alves; Advogado: Nilton Vanderlei de Moura (OAB: 285774/SP); Interessado: Rodrigo do Carmo Magarotto; Advogado: Ademilson Pinheiro de Lima (OAB: 211712/SP); Interessado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP); Advogada: Isabella Nogueira Jancovic (OAB: 441191/SP); Interessado: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados; Advogado: Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP); Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Interessado: Cleonice Aparecida Imberno Puga; Advogada: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP); Interessado: Marisa Lie Fugikami Lima; Advogado: Waldiney Ferreira Guimarães (OAB: 255286/SP); Interessado: Luiz Antonio Maloste; Advogada: Luciana Maloste (OAB: 372144/SP); Interessado: Eliseu Xavier; Advogado: Ronaldo Hernandes Silva (OAB: 177571/SP); Advogado: Antonio Sérgio de Aguiar (OAB: 220251/SP); Interessado: Ana Paula de Moraes Xavier; Advogado: Antonio Sérgio de Aguiar (OAB: 220251/SP); Advogado: Ronaldo Hernandes Silva (OAB: 177571/SP); Interessado: Valdecir Rabelo; Advogado: Valdinei de Pontes (OAB: 447952/SP); Interessado: Paula Adriana Costa; Advogado: Valdinei de Pontes (OAB: 447952/SP); Interessado: Cleber Pedro de Castro; Advogada: Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP); Interessado: Mauricio Miraglia; Advogado: Rodrigo Nunes do Amaral (OAB: 354269/SP); Advogada: Regiane Rodrigues de Almeida (OAB: 356823/SP); Interessado: Condomínio Edifício Solar D'orleans; Advogado: Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP); Interessado: Paulo Cesar Oliveira Martinez; Advogado: Paulo Cesar Oliveira Martinez (OAB: 180884/SP); Interessado: Fernando Gonçalves Xavier; Advogado: Joao Paulo Agostini Tavares Soares (OAB: 288285/SP); Interessado: Paulo Shoji Ueno; Advogado: Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP); Interessado: Edna Maria Silva Ueno; Advogado: Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP); Indiciado: Cyro Edno Mucin; Advogado: Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP); Indiciado: Fernando Rodrigues da Silva; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 21857749820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2185774-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1004295-18.2025.8.26.0348; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Maria Olgarina Brígido; Advogada: Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP); Advogada: Selma Gimenez Conde (OAB: 226757/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Advogado: Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP); Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogada: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP); Indiciado: Cyro Edno Mucin; Advogado: Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP); Interessado: Marcia Simoes; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Indiciado: Fernando Rodrigues da Silva; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Thomé Participações Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP); Interessado: William Calobrizi Eireli; Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Interessada: Regina Kerry Picanco; Advogada: Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP); Interessado: Antonio Sidnei Mucin; Advogado: Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP); Interessado: Movimento Brasileiro Universitates Personarum Jc & Jc Juventude Comunidade Justica e Cidadania; Advogado: Aurélio Alexandre Steimber Pereira Okada (OAB: 177014/SP); Interessado: Marco Antonio Tunes; Advogado: Walter Cesar Fleury (OAB: 128453/SP); Advogado: Luis Fabiano Venancio (OAB: 82982/MG); Interessado: Instituto de Defesa da Cidadania Idc; Advogada: Sandra Regina Rezende (OAB: 179977/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Nascimento (OAB: 140578/SP); Interessado: Silvia Regina Francisco Chirimelli; Advogada: Leticia Regina Grecco Martins (OAB: 310202/SP); Interessado: Condomínio Edifício Waldorf Flat Service; Advogado: Alessandro Martins Peres (OAB: 196165/SP); Interessada: Idalina Maria Ribeiro da Silva; Advogado: Tiago Rodrigues Sanchez (OAB: 341112/SP); Advogado: Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB: 240754/SP); Interessado: Elisabete Maximiano; Advogado: Jose Roberto Camasmie Assad (OAB: 142054/SP); Interessado: Ilson Roberto Alves; Advogado: Nilton Vanderlei de Moura (OAB: 285774/SP); Interessado: Rodrigo do Carmo Magarotto; Advogado: Ademilson Pinheiro de Lima (OAB: 211712/SP); Interessado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP); Advogada: Isabella Nogueira Jancovic (OAB: 441191/SP); Interessado: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados; Advogado: Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP); Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Interessado: Cleonice Aparecida Imberno Puga; Advogada: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP); Interessado: Marisa Lie Fugikami Lima; Advogado: Waldiney Ferreira Guimarães (OAB: 255286/SP); Interessado: Luiz Antonio Maloste; Advogada: Luciana Maloste (OAB: 372144/SP); Interessado: Eliseu Xavier e outro; Advogado: Ronaldo Hernandes Silva (OAB: 177571/SP); Advogado: Antonio Sérgio de Aguiar (OAB: 220251/SP); Interessado: Valdecir Rabelo e outro; Advogado: Valdinei de Pontes (OAB: 447952/SP); Interessado: Cleber Pedro de Castro; Advogada: Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP); Interessado: Mauricio Miraglia; Advogado: Rodrigo Nunes do Amaral (OAB: 354269/SP); Advogada: Regiane Rodrigues de Almeida (OAB: 356823/SP); Interessado: Condomínio Edifício Solar D'orleans; Advogado: Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP); Interessado: Paulo Cesar Oliveira Martinez; Advogado: Paulo Cesar Oliveira Martinez (OAB: 180884/SP); Interessado: Fernando Gonçalves Xavier; Advogado: Joao Paulo Agostini Tavares Soares (OAB: 288285/SP); Interessado: Paulo Shoji Ueno e outro; Advogado: Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP)
7. Processo 21857749820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2185774-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Maria Olgarina Brígido - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda - Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda - Indiciado: Cyro Edno Mucin - Interessado: Marcia Simoes - Indiciado: Fernando Rodrigues da Silva - Interessado: Thomé Participações Ltda. - Interessado: William Calobrizi Eireli - Interessada: Regina Kerry Picanco - Interessado: Antonio Sidnei Mucin - Interessado: Movimento Brasileiro Universitates Personarum Jc & Jc Juventude Comunidade Justica e Cidadania - Interessado: Marco Antonio Tunes - Interessado: Instituto de Defesa da Cidadania Idc - Interessado: Silvia Regina Francisco Chirimelli - Interessado: Condomínio Edifício Waldorf Flat Service - Interessada: Idalina Maria Ribeiro da Silva - Interessado: Elisabete Maximiano - Interessado: Ilson Roberto Alves - Interessado: Rodrigo do Carmo Magarotto - Interessado: Cooperativa Habitacional Nosso Teto - Interessado: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados - Interessado: Cleonice Aparecida Imberno Puga - Interessado: Marisa Lie Fugikami Lima - Interessado: Luiz Antonio Maloste - Interessado: Eliseu Xavier - Interessado: Ana Paula de Moraes Xavier - Interessado: Valdecir Rabelo - Interessado: Paula Adriana Costa - Interessado: Cleber Pedro de Castro - Interessado: Mauricio Miraglia - Interessado: Condomínio Edifício Solar D'orleans - Interessado: Paulo Cesar Oliveira Martinez - Interessado: Fernando Gonçalves Xavier - Interessado: Paulo Shoji Ueno - Interessado: Edna Maria Silva Ueno - DESPACHO Processo: 2185774-98.2025.8.26.0000 Agravante: Maria Olgarina Brígido Agravado(a): Ministério Público de São Paulo Comarca de Mauá Juiz(a) Prolator(a): Ivo Roveri Neto 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Vistos; Indefiro, por ora, a gratuidade judiciária. A r. decisão agravada tem fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, que dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em exame, houve determinação do Juízo (fls. 42/43, na origem) para que a recorrente apresentasse relatório do Banco Central indicando todas as contas abertas em nome da parte, e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, e de todas as contas. Ocorre que a recorrente não atendeu à determinação, uma vez que juntou aos autos extratos bancários de apenas uma de suas contas, não tendo apresentando justificativa alguma para o desatendimento da determinação do Juízo. Nesse contexto, ao menos em princípio, não se verifica desacerto na r. decisão agravada que indeferiu a gratuidade. Sendo assim, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC, recolha a agravante a taxa judiciária do presente agravo de instrumento, e o faça no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP) - Selma Gimenez Conde (OAB: 226757/SP) - Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP) - Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP) - Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP) - Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP) - Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP) - Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP) - Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP) - Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP) - Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP) - Aurélio Alexandre Steimber Pereira Okada (OAB: 177014/SP) - Walter Cesar Fleury (OAB: 128453/SP) - Luis Fabiano Venancio (OAB: 82982/MG) - Sandra Regina Rezende (OAB: 179977/SP) - Eduardo Barbosa Nascimento (OAB: 140578/SP) - Leticia Regina Grecco Martins (OAB: 310202/SP) - Alessandro Martins Peres (OAB: 196165/SP) - Tiago Rodrigues Sanchez (OAB: 341112/SP) - Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB: 240754/SP) - Jose Roberto Camasmie Assad (OAB: 142054/SP) - Nilton Vanderlei de Moura (OAB: 285774/SP) - Ademilson Pinheiro de Lima (OAB: 211712/SP) - Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP) - Isabella Nogueira Jancovic (OAB: 441191/SP) - Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Waldiney Ferreira Guimarães (OAB: 255286/SP) - Luciana Maloste (OAB: 372144/SP) - Ronaldo Hernandes Silva (OAB: 177571/SP) - Antonio Sérgio de Aguiar (OAB: 220251/SP) - Valdinei de Pontes (OAB: 447952/SP) - Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP) - Rodrigo Nunes do Amaral (OAB: 354269/SP) - Regiane Rodrigues de Almeida (OAB: 356823/SP) - Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP) - Paulo Cesar Oliveira Martinez (OAB: 180884/SP) - Joao Paulo Agostini Tavares Soares (OAB: 288285/SP) - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - 1° andar