Cibele Aparecida De Gouvea Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 01056436020088260003
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105643-60.2008.8.26.0003 (003.08.105643-0) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Angela Maria Barletta Carvalho - Martha Maria Barletta Carvalho - - Maria José Barletta Carvalho e outro - Alexandre Cesar Faria e outro - Recolham as partes executadas, solidariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais finais em aberto. Valor atualizado a ser recolhido: R$ 185,10 - equivalente ao mínimo de 05 UFESPs - (taxa judiciária fixada na forma do inc. III e §1º do art. 4º da Lei nº. 11.608/2003 - recolher em guia DARE, cód. 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. - ADV: CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), WLADEMIR SAO PEDRO (OAB 33292/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR (OAB 134021/SP), WANDERLI ACILLO GAETTI (OAB 27112/SP), WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR (OAB 134021/SP), WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR (OAB 134021/SP), WLADEMIR SAO PEDRO (OAB 33292/SP)
3. Processo 00112784020124036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011278-40.2012.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANABEL SABATINE, ANALIO AUGUSTO DOS REIS, CAROLINE ALVES STRAMBECK BARROS, CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA, CEMEI STRAMBECK DA COSTA, DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, VALDIR STRAMBECK LOFRANO JUNIOR Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677, CELSO MARTINS GODOY - SP217127, CESAR AUGUSTO FERREIRA - SP171560, CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA - SP155332, FRANCISCO ROQUE FESTA - SP106774, JOAO MARCOS VILELA LEITE - SP374125, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP260465-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, MARINA LARIZZATTI GERALDO - SP342592, MAURICIO OLAIA - SP223146, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A, ROBERTO MARTINS LALLO - SP116996, ROBERTO PODVAL - SP101458, ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, ZELMO SIMIONATO - SP130952 DECISÃO A defesa de Análio Augusto dos Reis requereu, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seja decidido o pedido de reconhecimento da prescrição punitiva em favor do referido sentenciado, em razão de ter atingido a idade de 70 (setenta) anos, mediante aplicação analógica da redução prevista no art. 115, do Código Penal (ID 359770767). Ocorre, contudo, que o dispositivo legal mencionado dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No caso vertente, a sentença foi prolatada em 22/12/2023 (id 310864160), quando o requerido Análio Augusto dos Reis, nascido em 14/06/1954 (id 337076081), contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, razão pela qual a hipótese aventada não se aplica. Acrescento que a redução pela metade do prazo prescricional em razão do implemento de 70 (setenta) anos de idade somente é considerada na data da primeira sentença condenatória. Se o sentenciado atingir tal idade posteriormente, o redutor do prazo de prescrição não será aplicado. Nesse sentido há precedente do Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art. 115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 107398, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011) (grifei) Superada tal questão, verifico que o despacho de ID 359757345, do Eminente Desembargador Relator dos recursos interpostos pelos sentenciados junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a baixa dos autos em diligência a este Juízo de origem para que a defesa de CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA seja intimada para apresentar suas razões recursais, bem como para que, posteriormente, se conceda vista ao Ministério Público Federal oficiante em primeiro grau para apresentação de contrarrazões aos recursos de CELSO e ANABEL. Diante disso, intimem-se a defesa de CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cumprimento do despacho do E. Relator. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, conforme anteriormente determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.
4. Processo 00112784020124036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011278-40.2012.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANABEL SABATINE, ANALIO AUGUSTO DOS REIS, CAROLINE ALVES STRAMBECK BARROS, CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA, CEMEI STRAMBECK DA COSTA, DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, VALDIR STRAMBECK LOFRANO JUNIOR Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677, CELSO MARTINS GODOY - SP217127, CESAR AUGUSTO FERREIRA - SP171560, CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA - SP155332, FRANCISCO ROQUE FESTA - SP106774, JOAO MARCOS VILELA LEITE - SP374125, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP260465-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, MARINA LARIZZATTI GERALDO - SP342592, MAURICIO OLAIA - SP223146, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A, ROBERTO MARTINS LALLO - SP116996, ROBERTO PODVAL - SP101458, ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, ZELMO SIMIONATO - SP130952 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação retro, INTIMO a defesa do acusado CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA para que apresente as razões recursais no prazo legal. Barueri, data lançada eletronicamente.
5. Processo 10035195020218260318
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003519-50.2021.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - M.S.F. - N.S.F.G.M. - - J.H.H.G.F. - - D.A.Z.H.G. e outros - P.B.O. e outro - Vistos. As disposições legais apresentadas pela parte são aplicáveis ao rito do arrolamento, e não inventário. No caso dos autos, a sentença será proferida após o pagamento do imposto, conforme artigo 654 do CPC: Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, indefiro o pedido de fls. 1010/1013 e concedo o prazo de 60 dias para pagamento do ITCMD. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP)
6. Processo 10035195020218260318
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003519-50.2021.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - M.S.F. - N.S.F.G.M. - - J.H.H.G.F. - - D.A.Z.H.G. e outros - P.B.O. e outro - Relação: 0474/2025 Teor do ato: Vistos. As disposições legais apresentadas pela parte são aplicáveis ao rito do arrolamento, e não inventário. No caso dos autos, a sentença será proferida após o pagamento do imposto, conforme artigo 654 do CPC: Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, indefiro o pedido de fls. 1010/1013 e concedo o prazo de 60 dias para pagamento do ITCMD. Intime-se. Advogados(s): Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Cibele Aparecida de Gouvea Ferreira (OAB 155332/SP), César Augusto Ferreira (OAB 171560/SP), Vivian Aparecida Zala da Cruz (OAB 322924/SP) - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA (OAB 155332/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP)
7. Processo 00014342020258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Tadeu Sauaia (OAB 124288/SP), Cibele Aparecida de Gouvea Ferreira (OAB 155332/SP), Sérgio Emídio da Silva (OAB 168584/SP), César Augusto Ferreira (OAB 171560/SP), Pamela Helena da Silva (OAB 313363/SP), Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB 350117/SP) Processo 0001434-20.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Tadeu Sauaia, Ricardo Tadeu Sauaia - Exectda: espólio de TEREZINHA CIAMARICONI TESTA, ANA CRISTINA CIAMARICONI TESTA - Vistos. Aguarde-se a devolução do aviso de recebimento da carta expedida a fl.33. Int.